Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2012
- Autoria
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional.
Explicação da Ementa:
Acresce o art. 5-B à Lei nº 11.997/09 (dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas) para prever que após decorridos sessenta dias após a emissão das cartas de habite-se relativas às residências de conjuntos habitacionais do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), fica o pagamento das parcelas vincendas devidas pelos beneficiários condicionado à comprovação da existência de vagas suficientes para atender as crianças e os adolescentes residentes no respectivo conjunto habitacional em estabelecimentos públicos de creche, pré-escola e ensino fundamental; a comprovação será feita por confirmação dos órgãos competentes; a Caixa Econômica Federal, após o “habite-se”, notificará os estabelecimentos públicos (creche, pré-escola e ensino fundamental); o não recebimento da notificação desobriga a beneficiária ou beneficiário de pagar as prestações vincendas, até que se efetive o direito das crianças e dos adolescentes residentes no conjunto habitacional à educação infantil e ao ensino fundamental.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 194/2012
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 06/06/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 29/08/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 25/06/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 49 a 53, o primeiro relatório oferecido pelo Senador Luiz Henrique. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/04/2014
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 14/04/2014************* Devolvido pelo relator, Senador Paulo Pai... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/05/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 08/09/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Douglas Cintra, em substituição ao Senador Paulo Paim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2012, da Senadora Ângela Portela, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para condicionar o pagamento das parcelas do financiamento pelos beneficiários ao credenciamento de escola pública de educação infantil e de ensino fundamental no respectivo conjunto habitacional.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Fátima Bezerra, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE (fls. 75-77). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 966/2017
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 10/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nºs 194, de 2012 e 374, de 2013, por versarem sobre assunto correlato.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 966/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 966/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 966, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2012 e Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2013. O requerimento será i... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/06/2012
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Douglas Cintra, em substituição ao Senador Paulo Paim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 966, de 2017. Os Projetos de Lei do Senado nºs 194, de 2012; e 374, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CE, à CAS e, em decisão terminativa, à CAE. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 966, de 2017. Os Projetos de Lei do Senado nºs 194, de 2012; e 374, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CE, à CAS e, em decisão terminativa, à CAE. |
| 08/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 231-232 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 966, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2012 e Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2013. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 07/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 24209-24329 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLS 194/2012 | Senador Douglas Cintra (PTB/PE) | CE | 08/09/2015 | Aprovada - SF-CE - 08/09/2015 | |
| EMENDA 2 / CE - PLS 194/2012 | Senador Douglas Cintra (PTB/PE) | CE | 08/09/2015 | Aprovada - SF-CE - 08/09/2015 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/06/2012
- Despachos:
- 06/06/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/03/2018 (Aprovação do Requerimento nº 966, de 2017, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 07/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 20/02/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 08/09/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 08/09/2015 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 12/06/2012 - 18/06/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONDICIONAMENTO, PAGAMENTO, PARCELA, FINANCIAMENTO, CONJUNTO HABITACIONAL, POLITICA HABITACIONAL, HABITAÇÃO POPULAR, CREDENCIAMENTO, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO BASICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, QUANTIDADE, NUMERO, CAPACIDADE, CONJUNTO HABITACIONAL, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, DISPONIBILIDADE, OFERTA, VAGA, FUNCIONAMENTO, CONFIRMAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, (CEF), REMESSA, CARTA, NOTIFICAÇÃO, ENDEREÇO, SUSPENSÃO, RECEBIMENTO.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 03/07/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Vanessa Grazziotin, para emitir relatório.
- 19/03/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 15/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 966, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 194, de 2012; e 374, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CE, à CAS e, em decisão terminativa, à CAE. - Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 15/03/2018*************
Incluído o Requerimento n º 966, de 2017, na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 966, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta dos PLS 194/2012 e 374/2013.
- 07/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 966, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2012 e Projeto de Lei do Senado nº 374, de 2013.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 231-232
- Avulso de requerimento
- 07/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 194, de 2012, e 374, de 2013.
- 07/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/1110/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 78-79, o referido ofício.
- 07/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Pimentel relator “ad hoc” da matéria, em substituição à senadora Fátima Bezerra. Após a leitura do relatório, foi concedida vista ao senador Fernando Bezerra Coelho, nos termos regimentais (art. 132).
- 03/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
- 24/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2017.
- 17/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2017.
- 10/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 10/10/2017 18:51
- 04/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 29/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2017.
- 08/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Fátima Bezerra, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE (fls. 75-77).
- Relatório Legislativo
- 13/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
- 09/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 08/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Douglas Cintra, em substituição ao Senador Paulo Paim.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE. - Parecer
- Anexo
- 03/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/09/2015.
- 05/05/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
- 02/02/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 61 a 66, relatório oferecido pelo Senador Paulo Paim.
- 01/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/04/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia 02/07/2013, aprovou Requerimento nº 35/13-CE, anexado à fl. 54, de autoria dos Senadores Luiz Henrique e Angela Portela, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
- 10/04/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 14/04/2014*************
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser reincluído em pauta. - Relatório Legislativo
- 25/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
- 20/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Luiz Henrique não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 55 a 59, relatório oferecido pelo Senador Luiz Henrique.
************* Retificado em 24/02/2014*************
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Luiz Henrique não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 55 a 59, relatório oferecido pelo Senador Luiz Henrique.
A matéria sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
- 02/07/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 35/13-CE, anexado às fls. 54, de autoria dos Senadores Luiz Henrique e Angela Portela, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
- 27/06/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/07/2013.
- 25/06/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 49 a 53, o primeiro relatório oferecido pelo Senador Luiz Henrique. - Relatório Legislativo
- 19/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Luiz Henrique, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
- 19/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A matéria foi retirada de pauta, atendendo à solicitação da Autora, Senadora Angela Portela.
- 14/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/03/2013.
- 29/08/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 19/06/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para relatar.
- 18/06/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 11/06/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11/06/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 06/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 24209-24329
- Avulso inicial da matéria
- 06/06/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:01
