Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir programa de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades públicas.


Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 51 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer que o ingresso nas universidades e instituições de educação superior federais incluirá programas de avaliação seriada, realizados mediante a aplicação de provas ao final de cada ano do ensino médio.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Fátima Bezerra
Último local:
07/12/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
07/12/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/01/2018 às 14:19

Data
21/06/2012
Tipo
Texto inicial - PLS 211/2012
Local
Observação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir programa de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades públicas.
Data
21/06/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 765, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 24, de 2011) À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame do mérito.
Data
31/10/2013
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Data
03/02/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Recebido às 14h15 o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto.
Data
15/03/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Data
15/03/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Observação
Lista de presença
Data
16/03/2016
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 208, de 2015 - CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Observação
Parecer nº 208, de 2016 - CE
Data
09/05/2016
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Observação
Lei nº 9.394/1996 x PLS 211/2012

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2016 Publicado no DSF Páginas 89
Aprovados os Requerimentos nºs 297 e 298, de 2016.
Uma vez que já se encontra instruída pela CE, a matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
29/04/2016 Publicado no DSF Páginas 23
Aprovados os Requerimentos nºs 297 e 298, de 2016.
Uma vez que já se encontra instruída pela CE, a matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 245-246
Encaminhados á publicação os Requerimentos nº 297 e 298, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicitam que a presente matéria seja submetida, além do constante do despacho inicial, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do dia oportunamente.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 419
Encerrou-se, em 28 de março, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A proposição será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 143-146
Encaminhado à publicação o Parecer nº 208, de 2015 - CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável ao projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 74
Encaminhado à publicação o Parecer nº 208, de 2015 - CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável ao projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
22/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27226-27229
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 765, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 24, de 2011)
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame do mérito.
Data de Leitura:
21/06/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, INCLUSÃO, PROGRAMA, AVALIAÇÃO SERIADA ANUAL, PROCESSO SELETIVO, UNIVERSIDADE PUBLICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Nº 2 (Aprovação dos Requerimentos nºs 297 e 298, de 2016, de audiência de comissões)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Fátima Bezerra
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 15/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
18/03/2016 - 28/03/2016: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
07/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
28/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação.
28/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 297 e 298, de 2016.
Uma vez que já se encontra instruída pela CE, a matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 89
Publicado no DSF Páginas 23
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 28/04/2016 às 16h09
28/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/04/2016 às 14h19
14/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 297 e 298, de 2016, do Senador Humberto Costa, que solicitam audiência da CAE e da CCJ.
14/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados á publicação os Requerimentos nº 297 e 298, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicitam que a presente matéria seja submetida, além do constante do despacho inicial, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 245-246
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/04/2016 às 15h57
14/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/04/2016 às 15h35
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
29/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, em 28 de março, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A proposição será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 419
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 29/03/2016 às 16h18
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/03/2016 às 15h11
17/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/03/2016 a 24/03/2016
************* Retificado em 18/03/2016*************
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/03/2016 a 28/03/2016
16/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 208, de 2015 - CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável ao projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 143-146
Publicado no DSF Páginas 74
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/03/2016 às 18h12
15/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2016 às 16h35
15/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/03/2016 às 18h14
11/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/03/2016.
08/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
04/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/03/2016.
03/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h15 o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
10/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
04/03/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
02/02/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls 21 a 23, relatório oferecido pelo Senador Randolfe Rodrigues.
01/08/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/10/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
10/07/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para relatar.
22/06/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 22/06/12.
Aguardando distribuição.
21/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 765, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 24, de 2011)
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame do mérito.
Publicado no DSF Páginas 27226-27229
Avulso inicial da matéria
21/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLS 00211 2012, proveniente da SUG 00024 2011. (Parecer nº 765, de 2012 - CDH).