Autoria: Assembleias Legislativas das unidades da Federação

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.


Explicação da Ementa:
Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, para retirar da competência legislativa da União (no art. 22) as normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial e trânsito e transporte, que passam a ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24). Acrescenta como matéria de competência concorrente (no inciso XII do art. 24) a assistência social. Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 24, para definir que as normas gerais sobre as matérias de competência concorrente, a ser editadas pela União, restringem-se a princípios, diretrizes e institutos jurídicos e que aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar as normas gerais no que for de predominante interesse regional, renumerando os atuais §§ 3º e 4º, que passam a ser 4º e 5º. Retira do texto constitucional a referência a diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV) como competência privativa da União. Inclui novo parágrafo (que passa a ser o 2º, renumerando o atual 2º como 3º) no art. 61, para permitir à maioria dos membros das Casas do Congresso Nacional apresentar projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, exceto quanto a organização interna do Poder Executivo e matéria orçamentária.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/09/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/02/2016 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 00:44

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/09/2012
Autógrafo - PEC 47/2012
Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.
12/09/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 21/2012-CPAL, de 28 de agosto último, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas, encaminhado a presente Proposta, assinada pelos Presidentes da 15 (quinze) Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, nos termos do disposto no artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, e art. 212, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. A Proposta veio acompanhada dos respectivos atos normativos autorizativos, aprovados pelas Assembléias que assinam a proposição. Preenchidos os requisitos legais, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
24/09/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Manifestações nºs 417201504838 e 417201510914, recebidas na Ouvidoria do Senado, a respeito da PEC nº 47, de 2012 (fls. 53 e 54). Matéria com a Relatoria.
06/10/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/10/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 01663/2015/AL, de 27/5/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 64 a 67). Matéria aguardando realização de audiência pública.
10/12/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12h29, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/02/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 19h41min, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/02/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
17/02/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
Lista de presença
17/02/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
18/02/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2016 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, favorável a proposta com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo).
29/06/2016
Documento Não categorizado
Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do Ofício n. 295/2016 - GP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. (Fls 90/93).
13/09/2017
Parecer do Conselho de Comunicação Social
Plenário do Senado Federal
Juntado Parecer nº 3, de 2017, do Conselho de Comunicação Social. (Fls 94 a 100)
Analisa os seguintes projetos de lei relacionados a Publicidade e Propaganda: PL 232/2003; PL 2612/2007; PL 5533/2013; PL 6042/2013; PL 6199/2013; PL 1311/2011; PL 1671/2015; PL 5293/2013; PEC 47/2012; PLS 459/2012; e PLS 468/2009.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 66-76
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2016 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, favorável a proposta com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo).
13/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47621-47627
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 21/2012-CPAL, de 28 de agosto último, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas, encaminhado a presente Proposta, assinada pelos Presidentes da 15 (quinze) Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, nos termos do disposto no artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, e art. 212, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Proposta veio acompanhada dos respectivos atos normativos autorizativos, aprovados pelas Assembléias que assinam a proposição.
Preenchidos os requisitos legais, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data de Leitura:
12/09/2012
Indexação:
PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INICIATIVA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RETIRADA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, NORMAS GERAIS, DIREITO, LEGISLACAO PROCESSUAL, DIREITO AGRÁRIO, LICITAÇÃO, CONTRATO, PROPAGANDA, PROPAGANDA COMERCIAL, TRÂNSITO, TRANSPORTE, (DF), ESTADOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MATÉRIA, DIRETRIZ, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, MAIORIA, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVADA, PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ORGANIZAÇÃO, EXECUTIVO, ORÇAMENTO, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. PACTO FEDERATIVO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 17/02/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado Parecer nº 3, de 2017, do Conselho de Comunicação Social. (Fls 94 a 100)
Parecer do Conselho de Comunicação Social
29/06/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício n. 295/2016 - GP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. (Fls 90/93).
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 29/06/2016 às 13h47
29/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 29/06/2016 às 10h55
19/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão.
18/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2016 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, favorável a proposta com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 66-76
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 18/02/2016 às 18h12
17/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/02/2016 às 16h09
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/02/2016 às 18h24
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
Parecer
Anexo
Parecer
16/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 19h41min, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h29, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 11h35min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 68 e 69).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
22/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, devolve a matéria ao Relator, Senador Antônio Anastasia, para reexame.
22/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 29, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, com a presença dos seguintes convidados:
GABRIEL SAMPAIO, Secretário de Assuntos Legislativos, representante do Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça; RENATO DA COSTA FIGUEIRA, Conselheiro Federal da OAB, representanto do Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; DEPUTADA ANA MARIA DO SOCORRO MAGNO CUNHA (PSDB/PA), Vice-Presidente da UNALE; e DEPUTADO FERNANDO CAPEZ (PSDB/SP), Presidente do Colegiado de Presidentes, representantes do Sr. Sandro Locutor, Presidente da UNALE.

Usam da palavra os Senadores Antônio Anastasia, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Davi Alcolumbre, o Senador Flexa Ribeiro, não membro, e o Senador José Maranhão, Presidente da CCJ.
16/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 01663/2015/AL, de 27/5/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 64 a 67).
Matéria aguardando realização de audiência pública.
Anexo
14/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Retirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública em data oportuna, conforme Requerimento nº 29, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel (fl. 63).
08/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Manifestações nºs 417201504838 e 417201510914, recebidas na Ouvidoria do Senado, a respeito da PEC nº 47, de 2012 (fls. 53 e 54).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de órdem da Presidência do Senado Federal, Ofício n° 380/12-GP-SGP, da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, solicitando apoio para a aprovação da Proposta (fls. 50 a 52).
Matéria aguardando distribuição.
01/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, por força de missiva da Presidência do Senado Federal acostada à fl. 49 dos autos, a correspondência Of. 24/2012/CPAL, do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas (fl. 47).
Matéria aguardando distribuição.
13/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 24 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 21/2012-CPAL, de 28 de agosto último, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas, encaminhado a presente Proposta, assinada pelos Presidentes da 15 (quinze) Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, nos termos do disposto no artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, e art. 212, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Proposta veio acompanhada dos respectivos atos normativos autorizativos, aprovados pelas Assembléias que assinam a proposição.
Preenchidos os requisitos legais, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Publicado no DSF Páginas 47621-47627
Avulso inicial da matéria
12/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.