Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2012
Autoria: Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, e outros Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Assembléia Legislativa do Estado do Pará, Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa
Ementa: Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, para retirar da competência legislativa da União (no art. 22) as normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial e trânsito e transporte, que passam a ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24). Acrescenta como matéria de competência concorrente (no inciso XII do art. 24) a assistência social. Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 24, para definir que as normas gerais sobre as matérias de competência concorrente, a ser editadas pela União, restringem-se a princípios, diretrizes e institutos jurídicos e que aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar as normas gerais no que for de predominante interesse regional, renumerando os atuais §§ 3º e 4º, que passam a ser 4º e 5º. Retira do texto constitucional a referência a diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV) como competência privativa da União. Inclui novo parágrafo (que passa a ser o 2º, renumerando o atual 2º como 3º) no art. 61, para permitir à maioria dos membros das Casas do Congresso Nacional apresentar projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, exceto quanto a organização interna do Poder Executivo e matéria orçamentária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 47/2012
- Autor:
- Assembleias Legislativas: Amapá, Ceará, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo
- Data:
- 12/09/2012
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 21/2012-CPAL, de 28 de agosto último, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas, encaminhado a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 10/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h29, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 16/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h41min, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 17/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/02/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2016 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, favorável a proposta com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer do Conselho de Comunicação Social
- Autor:
- Conselho de Comunicação Social
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Analisa os seguintes projetos de lei relacionados a Publicidade e Propaganda: PL 232/2003; PL 2612/2007; PL 5533/2013; PL 6042/2013; PL 6199/2013; PL 1311/2011; PL 1671/2015; PL 5293/2013; PEC 47/2012; PLS 459/2012; e PLS 468/2009.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado Parecer nº 3, de 2017, do Conselho de Comunicação Social. (Fls 94 a 100) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PEC 47/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 26/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 78/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 26/02/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento da PEC 47/2012
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 78, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Anastasia, solicitando o desarquivamento da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício n. 295/2016 - GP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. (Fls 90/93). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Manifestações nºs 417201504838 e 417201510914, recebidas na Ouvidoria do Senado, a respeito da PEC nº 47, de 2012 (fls. 53 e 54). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 01663/2015/AL, de 27/5/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 64 a 67). Matéria aguardando realização de audiência pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 73 | Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento. Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia. ***RETIFICAÇÃO*** Onde se lê: Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento. Leia-se: Aprovado o Requerimento nº 59, de 2019, de desarquivamento. ************* Retificado em 24/09/2019************* Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento. Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia. |
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Anastasia, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 66-76 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2016 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, favorável a proposta com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo). |
| 13/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 47621-47627 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 21/2012-CPAL, de 28 de agosto último, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas, encaminhado a presente Proposta, assinada pelos Presidentes da 15 (quinze) Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, nos termos do disposto no artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, e art. 212, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. A Proposta veio acompanhada dos respectivos atos normativos autorizativos, aprovados pelas Assembléias que assinam a proposição. Preenchidos os requisitos legais, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 47/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 26/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 17/02/2016 |
| EMENDA 2 / CCJ - PEC 47/2012 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 17/02/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 17/02/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/09/2012
- Despacho:
- 12/09/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 17/02/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INICIATIVA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RETIRADA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, NORMAS GERAIS, DIREITO, LEGISLACAO PROCESSUAL, DIREITO AGRÁRIO, LICITAÇÃO, CONTRATO, PROPAGANDA, PROPAGANDA COMERCIAL, TRÂNSITO, TRANSPORTE, (DF), ESTADOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MATÉRIA, DIRETRIZ, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, MAIORIA, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVADA, PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ORGANIZAÇÃO, EXECUTIVO, ORÇAMENTO, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. PACTO FEDERATIVO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/10/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 15/10/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 09/10/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/10/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 02/10/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 01/10/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/09/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 24/09/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 15/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 22/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 22/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/10/2019.
- 14/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2019.
- 24/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 24/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/09/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 01/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 01/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 02/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2019.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.
- 20/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24/09/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 23/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- 22/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia.
***RETIFICAÇÃO***
Onde se lê:
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento.
Leia-se:
Aprovado o Requerimento nº 59, de 2019, de desarquivamento.
************* Retificado em 24/09/2019*************
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 73
- 22/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 78/2019, de desarquivamento da matéria.
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Anastasia, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 21
- Avulso de requerimento
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Antonio Anastasia, que solicita o desarquivamento da matéria.
- 27/02/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado Parecer nº 3, de 2017, do Conselho de Comunicação Social. (Fls 94 a 100)
- Parecer do Conselho de Comunicação Social
- 29/06/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício n. 295/2016 - GP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. (Fls 90/93).
- Documento Não categorizado
- 29/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 19/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão.
- 18/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2016 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, favorável a proposta com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 66-76
- Avulso de parecer
- 17/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 17/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
- Parecer
- Anexo
- Parecer
- 16/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 19h41min, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h29, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h35min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 68 e 69).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
- 22/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, devolve a matéria ao Relator, Senador Antônio Anastasia, para reexame.
- 22/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 29, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, com a presença dos seguintes convidados:
GABRIEL SAMPAIO, Secretário de Assuntos Legislativos, representante do Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça; RENATO DA COSTA FIGUEIRA, Conselheiro Federal da OAB, representanto do Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; DEPUTADA ANA MARIA DO SOCORRO MAGNO CUNHA (PSDB/PA), Vice-Presidente da UNALE; e DEPUTADO FERNANDO CAPEZ (PSDB/SP), Presidente do Colegiado de Presidentes, representantes do Sr. Sandro Locutor, Presidente da UNALE.
Usam da palavra os Senadores Antônio Anastasia, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Davi Alcolumbre, o Senador Flexa Ribeiro, não membro, e o Senador José Maranhão, Presidente da CCJ.
- 16/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 01663/2015/AL, de 27/5/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 64 a 67).
Matéria aguardando realização de audiência pública. - Anexo
- 14/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Retirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública em data oportuna, conforme Requerimento nº 29, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel (fl. 63).
- 08/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Manifestações nºs 417201504838 e 417201510914, recebidas na Ouvidoria do Senado, a respeito da PEC nº 47, de 2012 (fls. 53 e 54).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 19/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/02/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de órdem da Presidência do Senado Federal, Ofício n° 380/12-GP-SGP, da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, solicitando apoio para a aprovação da Proposta (fls. 50 a 52).
Matéria aguardando distribuição.
- 01/11/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, por força de missiva da Presidência do Senado Federal acostada à fl. 49 dos autos, a correspondência Of. 24/2012/CPAL, do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas (fl. 47).
Matéria aguardando distribuição.
- 13/09/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 24 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 21/2012-CPAL, de 28 de agosto último, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas, encaminhado a presente Proposta, assinada pelos Presidentes da 15 (quinze) Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, nos termos do disposto no artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, e art. 212, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Proposta veio acompanhada dos respectivos atos normativos autorizativos, aprovados pelas Assembléias que assinam a proposição.
Preenchidos os requisitos legais, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Publicado no DSF Páginas 47621-47627
- Avulso inicial da matéria
- 12/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:27
