Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 1 de 2013


Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 582, de 2012

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva e dá outras providências), para dispor que no caso de empresas que se dedicam a atividades que discrimina, o cálculo da contribuição obedecerá ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição que especifica ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º (ambos da Lei nº 12.546/2011) e a receita bruta total. Estabelece que o Anexo referido no caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, passa a vigorar acrescido dos produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, constantes de Anexo da Medida Provisória; e subtraído dos produtos classificados nos códigos 3923.30.00 e 8544.49.00 da TIPI. Dispõe que aplica-se o disposto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências) , aos produtos classificados nos códigos da TIPI de Anexo da Medida Provisória. Estabelece que para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, na forma em que especifica. Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes - REIF, nos termos que estabelece. Determina que é beneficiária do REIF a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação ou ampliação de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e a pessoa jurídica coabilitada, nos moldes que discrimina. Estabelece que a fruição dos benefícios do REIF fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao cumprimento dos requisitos que elenca, nos termos do regulamento. Dispõe que no caso de venda ou importação de serviços, venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto aprovado de beneficiária do REIF fica suspenso o pagamento das contribuições e impostos que discrimina e na forma que estabelece. Suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos a pessoa jurídica beneficiária do REIF, para utilização na execução do projeto referido nesta Medida Provisória. Dispõe que a suspensão de que trata este artigo converte-se em alíquota zero depois da utilização dos bens locados na execução do citado projeto. Determina que os benefícios de que tratam os arts. 8º a 10 podem ser usufruídos em até cinco anos contados da data de publicação da Medida Provisória, nas aquisições, importações e locações realizadas depois da habilitação ou coabilitação das pessoas jurídicas beneficiadas pelo REIF, nas condições que especifica. Altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012 (Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências), para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas que especifica. Isenta do IPI os bens referidos saídos do estabelecimento industrial ou equiparado de pessoa jurídica beneficiária do RETID, quando adquiridos pela União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo. Dispõe que os benefícios de que tratam os arts. 9º, 9º-A, 9º-B e 10 poderão ser usufruídos em até cinco anos contados da data de publicação desta Lei, nas aquisições e importações realizadas depois da habilitação das pessoas jurídicas beneficiadas pelo RETID. Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 (Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, e dá outras providências), para dispor que as deduções relativas a pessoa física ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido com relação ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, e a um por cento do imposto sobre a renda devido com relação ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD; e relativamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao PRONON, e a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao PRONAS/PCD. Suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados no código 0805.10.00 da TIPI, quando utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da TIPI, e estes forem destinados à exportação. Estabelece que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0805.10.00 da TIPI utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da TIPI destinados à exportação, nos moldes que especifica. Dispõe que o saldo de créditos presumidos apurados na forma que estabelece, relativo aos bens classificados no código 0805.10.00 da TIPI existentes na data de publicação desta Medida Provisória, poderá ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação específica aplicável à matéria; e ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, nas formas em que especifica. Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (altera a legislação do imposto de renda), para dispor que quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga. Altera a Lei nº 10.925, de 2004 (Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências), para dispor que no caso de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013. Estabelece que a Medida Provisória entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação em relação aos arts. 1º a 3º e 14 a 17; a partir de 1º de janeiro de 2013, em relação ao art. 18; e na data de sua publicação para os demais dispositivos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
07/02/2013 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
07/02/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/09/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
25/09/2012 Avulso da matéria
( PDF )
27/09/2012 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 17/2012, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.60 a 66).
28/09/2012 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 155 (cento e cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 001; 002; 003; 155; Senador FRANCISCO DORNELLES (DEM) 004; 061; 062; 063; 064; 065; 110; Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB) 005; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 006; 007; 008; 009; 010; 074; 075; 076; 077; 078; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 011; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 012; Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA (PR) 013; Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT) 014; Deputado DANILO FORTE (PMDB) 015; Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT) 016; 017; Deputado OTÁVIO LEITE (PSDB) 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) 021; 022; 028; 154; Deputado ORMAR SERRAGLIO (PMDB) 023; 024; 025; 026; 027; Deputado VANDERLEI SIRAQUE (PT) 029; Deputado FELIPE MAIA (DEM) 030; 031; 032; Deputado MAURO BENEVIDES (PMDB) 033; Senador ROMERO JUCÁ (PMDB) 034; 035; Deputado CLÁUDIO PUTY (PT) 036; 037; 038; Senador PAULO BAUER (PSDB) 039; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado CELSO MALDANER (PMDB) 045; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 046; 047; 048; 049; Senador DELCÍDIO DO AMARAL (PT) 050; Deputada CIDA BORGHETTI (PP) 051; 052; Deputado HUGO LEAL (PSC) 053; 079; Deputado IZALCI (PR) 054; 055; 056; 057; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 058; 059; 060; Deputado MIGUEL CORREA (PT) 066; Senador CLÉSIO ANDRADE (PMDB) 067; 068; 134; Deputado REGUFFE (PDT) 069; Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB) 070; Senadora ANA AMÉLIA (PP) 071; Deputado CARLOS EDAURDO CADOCA (PSC) 072; 073; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 080; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 081; 082; 083; 084; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 085; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; Deputado NELSON MARQUEZELLI (PTB) 086; 090; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 087; 088; Senador GIM ARGELLO (PTB) 089; 114; 115; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 091; 092; 093; 094; 095; 096; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 097; 098; Senador LOBÃO FILHO (PMDB) 099; 100; 101; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 102; 103; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 104; 140; 141; 142; 143; Senador HUMBERTO COSTA (PT) 105; Deputado CARLINHOS ALMEIDA (PT) 106; Deputado DIEGO ANDRADE (PSD) 107; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 108; Deputado ONYX LORENZONI (DEM) 109; Deputado RONALDO BENEDET (PMDB) 111; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 112; 113; Deputado MOREIRA MENDES (PSD) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado ALFREDO KAEFER (PR) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Senador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA (PMDB) 133.
28/09/2012 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 155 (cento e cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 001; 002; 003; 155; Senador FRANCISCO DORNELLES (DEM) 004; 061; 062; 063; 064; 065; 110; Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB) 005; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 006; 007; 008; 009; 010; 074; 075; 076; 077; 078; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 011; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 012; Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA (PR) 013; Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT) 014; Deputado DANILO FORTE (PMDB) 015; Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT) 016; 017; Deputado OTÁVIO LEITE (PSDB) 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) 021; 022; 028; 154; Deputado ORMAR SERRAGLIO (PMDB) 023; 024; 025; 026; 027; Deputado VANDERLEI SIRAQUE (PT) 029; Deputado FELIPE MAIA (DEM) 030; 031; 032; Deputado MAURO BENEVIDES (PMDB) 033; Senador ROMERO JUCÁ (PMDB) 034; 035; Deputado CLÁUDIO PUTY (PT) 036; 037; 038; Senador PAULO BAUER (PSDB) 039; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado CELSO MALDANER (PMDB) 045; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 046; 047; 048; 049; Senador DELCÍDIO DO AMARAL (PT) 050; Deputada CIDA BORGHETTI (PP) 051; 052; Deputado HUGO LEAL (PSC) 053; 079; Deputado IZALCI (PR) 054; 055; 056; 057; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 058; 059; 060; Deputado MIGUEL CORREA (PT) 066; Senador CLÉSIO ANDRADE (PMDB) 067; 068; 134; Deputado REGUFFE (PDT) 069; Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB) 070; Senadora ANA AMÉLIA (PP) 071; Deputado CARLOS EDAURDO CADOCA (PSC) 072; 073; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 080; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 081; 082; 083; 084; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 085; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; Deputado NELSON MARQUEZELLI (PTB) 086; 090; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 087; 088; Senador GIM ARGELLO (PTB) 089; 114; 115; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 091; 092; 093; 094; 095; 096; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 097; 098; Senador LOBÃO FILHO (PMDB) 099; 100; 101; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 102; 103; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 104; 140; 141; 142; 143; Senador HUMBERTO COSTA (PT) 105; Deputado CARLINHOS ALMEIDA (PT) 106; Deputado DIEGO ANDRADE (PSD) 107; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 108; Deputado ONYX LORENZONI (DEM) 109; Deputado RONALDO BENEDET (PMDB) 111; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 112; 113; Deputado MOREIRA MENDES (PSD) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado ALFREDO KAEFER (PR) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Senador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA (PMDB) 133.
23/10/2012 Quadro comparativo
( PDF )
18/10/2012 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento, do Deputado Eduardo Sciarra, que solicita a retirada da Emenda nº 80, de sua autoria. ************* Retificado em 29/11/2012************* Às fls. 402.
Requerimento do Deputado Eduardo Sciarra solicitando retirada de emenda
01/10/2012 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado requerimento de retirada da Emenda nº 86, apresentado pelo Deputado Nelson Marquezelli (fls. 365 e 366).
Requerimento do Deputado Nelson Marquezelli solicitantando retirada de emenda
13/12/2012 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Marcelo Castro procede a leitura do Relatório, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 582/2012; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas;pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 1, 3, 7, 10, 14, 15, 26, 33, 37, 39, 40, 42, 61, 63, 67, 75, 76, 85, 91, 92, 101, 106, 110, 111, 123, 130, 134, 145, 146, 153, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Lido o relatório, fica concedia vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. (Anexadas Lista de Presença e Relatório às fls. 419 a 514).
06/02/2013 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião. São aprovadas as Atas das 1ª e 2ª Reuniões. O relator, Deputado Marcelo Castro, apresenta Complementação de Voto concluindo pela aprovação da Medida Provisória, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 7, 10, 14, 15, 26, 33, 37, 42, 61, 67, 85, 91, 92, 101, 106, 110, 130, 134, 146, 149, 153 e 154, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Presidente, Senador Walter Pinheiro, comunica que foram apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5. Os requerimentos nºs 1, 2 e 4 ficam prejudicados por estarem ausentes os autores. O requerimento nº 3 foi retirado pelos autores. Colocado em votação, o requerimento nº 5 foi rejeitado pela Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão. A Presidencia submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Atas da 1ª e da 2ª Reuniões, Complementação de Voto, Requerimentos de Destaque para votação em separado nºs 1 a 5, Lista de Assinatura do Parecer, e Texto final às fls. 527 a 553 ). ************* Retificado em 06/02/2013************* às fls. 527 a 578
Complementação de vota apresentado pelo Relator em 06.02.2013.
06/02/2013 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião. São aprovadas as Atas das 1ª e 2ª Reuniões. O relator, Deputado Marcelo Castro, apresenta Complementação de Voto concluindo pela aprovação da Medida Provisória, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 7, 10, 14, 15, 26, 33, 37, 42, 61, 67, 85, 91, 92, 101, 106, 110, 130, 134, 146, 149, 153 e 154, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Presidente, Senador Walter Pinheiro, comunica que foram apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5. Os requerimentos nºs 1, 2 e 4 ficam prejudicados por estarem ausentes os autores. O requerimento nº 3 foi retirado pelos autores. Colocado em votação, o requerimento nº 5 foi rejeitado pela Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão. A Presidencia submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Atas da 1ª e da 2ª Reuniões, Complementação de Voto, Requerimentos de Destaque para votação em separado nºs 1 a 5, Lista de Assinatura do Parecer, e Texto final às fls. 527 a 553 ). ************* Retificado em 06/02/2013************* às fls. 527 a 578
06/02/2013 Parecer aprovado na comissão
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião. São aprovadas as Atas das 1ª e 2ª Reuniões. O relator, Deputado Marcelo Castro, apresenta Complementação de Voto concluindo pela aprovação da Medida Provisória, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 7, 10, 14, 15, 26, 33, 37, 42, 61, 67, 85, 91, 92, 101, 106, 110, 130, 134, 146, 149, 153 e 154, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Presidente, Senador Walter Pinheiro, comunica que foram apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5. Os requerimentos nºs 1, 2 e 4 ficam prejudicados por estarem ausentes os autores. O requerimento nº 3 foi retirado pelos autores. Colocado em votação, o requerimento nº 5 foi rejeitado pela Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão. A Presidencia submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Atas da 1ª e da 2ª Reuniões, Complementação de Voto, Requerimentos de Destaque para votação em separado nºs 1 a 5, Lista de Assinatura do Parecer, e Texto final às fls. 527 a 553 ). ************* Retificado em 06/02/2013************* às fls. 527 a 578
07/02/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 1, de 2013-CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 08/02/2013)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2013 Publicado no DSF Páginas 2648-2660 PUB PUB ATA 3ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião.
São aprovadas as Atas das 1ª e 2ª Reuniões.
O relator, Deputado Marcelo Castro, apresenta Complementação de Voto concluindo pela aprovação da Medida Provisória, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 7, 10, 14, 15, 26, 33, 37, 42, 61, 67, 85, 91, 92, 101, 106, 110, 130, 134, 146, 149, 153 e 154, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado.
O Presidente, Senador Walter Pinheiro, comunica que foram apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5. Os requerimentos nºs 1, 2 e 4 ficam prejudicados por estarem ausentes os autores. O requerimento nº 3 foi retirado pelos autores. Colocado em votação, o requerimento nº 5 foi rejeitado pela Comissão.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
A Presidencia submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada.
(Anexados Lista de Presença, Atas da 1ª e da 2ª Reuniões, Complementação de Voto, Requerimentos de Destaque para votação em separado nºs 1 a 5, Lista de Assinatura do Parecer, e Texto final às fls. 527 a 553 ).
************* Retificado em 06/02/2013*************
às fls. 527 a 578
09/02/2013 Publicado no DSF Páginas 2639
A Reunião convocada para esta data foi cancelada, por falta de quórum.
(Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 523 a 525).
09/02/2013 Publicado no DSF Páginas 2640-2642 PUB PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Na 1º Reunião realizada em 17/10/2012, é instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Vanderlei Siraque para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Marcelo Castro e o Senador Francisco Dornelles, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls 394 e 395).
************* Retificado em 07/11/2012*************
(anexada Lista de Presença às fls 395 e 396).
09/02/2013 Publicado no DSF Páginas 2638
A Reunião convocada para esta data foi adiada pelo Presidente, Senador Walter Pinheiro, para o dia 19 de dezembro de 2012.
************* Retificado em 19/12/2012*************
A Reunião convocada para esta data foi cancelada, por falta de quórum.
(Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 519 a 521).
08/02/2013 Publicado no DSF Páginas 2300-2458
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 1, de 2013-CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 08/02/2013)
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1803-1804
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu como membro titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nºs 582, de 2012, conforme o Ofício nºs 002/2013-GLPSD, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado de 06/02/2013 (anexado às fls. 595 e 596)
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72863-72866
A Presidência designa o Senador Blairo Maggi, como membro suplente, em substituição ao Senador Cidinho Santos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 229/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/12/2012 (anexado às fls. 516 a 518).
08/12/2012 Publicado no DSF Páginas 67593-67594
A Presidência designa o Deputado Antonio Balhmann, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 582, de 2012, conforme o Ofício nº 209, de 2012, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/12/2012 (anexado às fls. 416 e 417).
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64389-64390
A Presidência designa o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Abelardo Lupion, para integrar, como membro suplente, a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 582 de 2012, conforme o Ofício nº 233 de 2012, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/11/2012 (Anexado às fls. 411 e 412).
28/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64200-64201
Passa a integrar a Comissão, como membro suplente, o Senador Cidinho Santos, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, conforme Ofício nº 187/12, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 27/11/2012 (anexado à fl. 410).
10/11/2012 Publicado no DSF Páginas 60105
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, nº 49, de 2012, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõem o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2012, contendo a respectiva publicação (às fls. 408 e 409).
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57255-57256
Passa a integrar a Comissão o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, como membro suplente, conforme Ofício nº 533/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 30/10/2012 (anexado às fls. 407).
30/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56770-56771
Passa a integrar a Comissão o Senador Tomás Correia, como membro suplente, em susbtituição ao Senador Roberto Requião, conforme Ofício nº 332/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2012 (anexado à fl. 405)
19/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55350-55351
Passam a integrar a Comissão os seguintes parlamentares:
- Senadores Clésio Andrade, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Eduardo Braga, como membros titulares; e Senadores Pedro Simon, Roberto Requião, Vital do Rêgo e Ivo Cassol, como membros suplentes, conforme Ofício nº 326/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/10/2012 (anexado à fl. 404)
19/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55331
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/2012, dos Senadores José Pimentel e Walter Pinheiro, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 403).
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54962-54964
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Eugênio, como membros titulares, e Deputados Newton Lima e Odair Cunha, conforme Ofício nº 599/12, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 16/10/2012 (anexado à fl. 397);
- Deputado Renato Molling, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme Ofício nº 518/12, da Liderança do PP na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 398);
- Deputado Giovanni Queiroz, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Zé Silva, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, conforme Ofício nº 434/12, da Liderança do PDT na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 399);
- Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, em substituição ao Deputado Stepan Nercessian, conforme Ofício nº 210/12, da Liderança do Bloco PV, PPS na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl.400);
- Deputado Aelton Freitas, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, conforme Ofício nº 529/12, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl.401).
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54031-54033
Passa a integrar a Comissão o Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 68/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 393).
17/10/2012 Publicado no DSF Páginas 54730-54731
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Eugênio, como membros titulares, e Deputados Newton Lima e Odair Cunha, conforme Ofício nº 599/12, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 16/10/2012 (anexado à fl. 397);
- Deputado Renato Molling, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme Ofício nº 518/12, da Liderança do PP na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 398);
- Deputado Giovanni Queiroz, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Zé Silva, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, conforme Ofício nº 434/12, da Liderança do PDT na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 399);
- Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, em substituição ao Deputado Stepan Nercessian, conforme Ofício nº 210/12, da Liderança do Bloco PV, PPS na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl.400);
- Deputado Aelton Freitas, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, conforme Ofício nº 529/12, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl.401).
12/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53586
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Diego Andrade e Guilherme Mussi, como membros titulares; e
- Deputados Hugo Napoleão e Marcos Montes, como membros suplentes; conforme Ofício nº 998/12, da Liderança do PSD na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 11/10/2012 (anexado às fls. 583).
************* Retificado em 07/11/2012*************
(anexado à fl. 391).
11/10/2012 Publicado no DSF Páginas 53348-53350
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Leandro Vilela, como membro titular, e Deputados Ronaldo Benedet e Eduardo Cunha, como membros suplentes; conforme Ofício nº 986/12, da Liderança do PMDB da Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 10/10/2012 (anexado às fls. 388);
- Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro titular, e Deputado Nelson Marquezelli, como membro suplente;
conforme Ofício nº 374/12, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 10/10/2012(anexado às fls. 389);
- Deputada Rosane Ferreira, como membro suplente; conforme Ofício nº 204/12, da Liderança do Bloco PV, PPS da Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 10/10/12 (anexado às fls. 390).
03/10/2012 Publicado no DSF Páginas 51979
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum.(Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 380 a 382).
29/09/2012 Publicado no DSF Páginas 51178-51396
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 155 (cento e cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 001; 002; 003; 155; Senador FRANCISCO DORNELLES (DEM) 004; 061; 062; 063; 064; 065; 110; Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB) 005; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 006; 007; 008; 009; 010; 074; 075; 076; 077; 078; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 011; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 012; Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA (PR) 013; Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT) 014; Deputado DANILO FORTE (PMDB) 015; Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT) 016; 017; Deputado OTÁVIO LEITE (PSDB) 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) 021; 022; 028; 154; Deputado ORMAR SERRAGLIO (PMDB) 023; 024; 025; 026; 027; Deputado VANDERLEI SIRAQUE (PT) 029; Deputado FELIPE MAIA (DEM) 030; 031; 032; Deputado MAURO BENEVIDES (PMDB) 033; Senador ROMERO JUCÁ (PMDB) 034; 035; Deputado CLÁUDIO PUTY (PT) 036; 037; 038; Senador PAULO BAUER (PSDB) 039; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado CELSO MALDANER (PMDB) 045; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 046; 047; 048; 049; Senador DELCÍDIO DO AMARAL (PT) 050; Deputada CIDA BORGHETTI (PP) 051; 052; Deputado HUGO LEAL (PSC) 053; 079; Deputado IZALCI (PR) 054; 055; 056; 057; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 058; 059; 060; Deputado MIGUEL CORREA (PT) 066; Senador CLÉSIO ANDRADE (PMDB) 067; 068; 134; Deputado REGUFFE (PDT) 069; Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB) 070; Senadora ANA AMÉLIA (PP) 071; Deputado CARLOS EDAURDO CADOCA (PSC) 072; 073; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 080; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 081; 082; 083; 084; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 085; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; Deputado NELSON MARQUEZELLI (PTB) 086; 090; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 087; 088; Senador GIM ARGELLO (PTB) 089; 114; 115; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 091; 092; 093; 094; 095; 096; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 097; 098; Senador LOBÃO FILHO (PMDB) 099; 100; 101; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 102; 103; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 104; 140; 141; 142; 143; Senador HUMBERTO COSTA (PT) 105; Deputado CARLINHOS ALMEIDA (PT) 106; Deputado DIEGO ANDRADE (PSD) 107; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 108; Deputado ONYX LORENZONI (DEM) 109; Deputado RONALDO BENEDET (PMDB) 111; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 112; 113; Deputado MOREIRA MENDES (PSD) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado ALFREDO KAEFER (PR) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Senador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA (PMDB) 133.
26/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50434-50437
A Senhora Presidente da República adotou, em 20 de setembro de 2012, e publicou no dia 21 do mesmo mês e ano a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
-Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Angela Portela
José Pimentel 2. Ana Rita
Aníbal Diniz 3. Eduardo Lopes
Lídice da Mata 4. Vanessa Graziotin
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Paulo Bauer
Aloysio Nunes Ferreira 3. Flexa Ribeiro
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim Argello 1. Alfredo Nascimento
Eduardo Amorim 2. João Vicente Claudino
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
João Bittar 1. Abelardo Lupion
PR
Lincoln Portela
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Stepan Nercessian 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PSL*
Dr. Grilo 1.
_______________________________________________________________________
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 25.09.2012.
_______________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças:
-Ofício nº 52/2012, da Liderança do PSD, no Senado Federal.
-Ofício nº 195/2012, da Liderança do Partido Popular Socialista, na Câmara dos Deputados.
-Ofício nº 196/2012, da Liderança dos Democratas, na Câmara dos Deputados.
-Ofício nº 123/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal.
21/09/2012 Publicado no DOU Páginas 2-5 PUB Nº 184 - SEÇÃO I
Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
09/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2642-2648 PUB PUB ATA 2ª REUNIÃO
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Marcelo Castro procede a leitura do Relatório, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 582/2012; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas;pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 1, 3, 7, 10, 14, 15, 26, 33, 37, 39, 40, 42, 61, 63, 67, 75, 76, 85, 91, 92, 101, 106, 110, 111, 123, 130, 134, 145, 146, 153, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Lido o relatório, fica concedia vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Anexadas Lista de Presença e Relatório às fls. 419 a 514).
Outros Números:
CN MCN 100/2012
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00421 de 2012)
Indexação:
MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REDUÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, ATIVIDADE, EMPRESA, SERVIÇO, (TIPI), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, DIREITOS, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, APLICAÇÃO, TAXAS, DEPRECIAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA, FERTILIZANTE, EMPRESA BENEFICIÁRIA, PROJETO, APROVAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PRODUÇÃO, INSUMO, INCORPORACAO, ATIVO IMOBILIZADO, CONDICIONAMENTO, REGULARIDADE, NATUREZA FISCAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (MF), CUMPRIMENTO, REQUISITOS, VENDA, IMPORTAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA, LOCAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ISENÇÃO, (IPI), DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, UNIÃO FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, DEDUÇÃO, PESSOA FÍSICA, LIMITAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, SAÚDE, RESSARCIMENTO.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP MARCELO CASTRO; RELATOR REVISOR SEN FRANCISCO DORNELLES
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 582/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 582, de 2012)
Relatores:
Marcelo Castro (encerrado em 28/02/2013 - Desligado da Comissão)
Francisco Dornelles (Relator Revisor) (encerrado em 28/02/2013 - Desligado da Comissão)
07/02/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Autuado como PLV 00001 2013, proveniente da MPV 00582 2012.
07/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 1, de 2013-CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 08/02/2013)
Publicado no DSF Páginas 2300-2458
Avulso do Parecer P.S-1/2013 ( PDF )
07/02/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 1, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
06/02/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 7-2-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória e a tramitação da matéria no Senado Federal, às fls. 597 a 609 (Volume II).
06/02/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta data, às 18h50.
06/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
06/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu como membro titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nºs 582, de 2012, conforme o Ofício nºs 002/2013-GLPSD, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado de 06/02/2013 (anexado às fls. 595 e 596)
Publicado no DSF Páginas 1803-1804
06/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexada ata, juntamento com os apanhamentos taquigráficos, da 3ª Reunião da Comissão. (às fls. 579 a 594)
06/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião.
São aprovadas as Atas das 1ª e 2ª Reuniões.
O relator, Deputado Marcelo Castro, apresenta Complementação de Voto concluindo pela aprovação da Medida Provisória, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 7, 10, 14, 15, 26, 33, 37, 42, 61, 67, 85, 91, 92, 101, 106, 110, 130, 134, 146, 149, 153 e 154, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado.
O Presidente, Senador Walter Pinheiro, comunica que foram apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5. Os requerimentos nºs 1, 2 e 4 ficam prejudicados por estarem ausentes os autores. O requerimento nº 3 foi retirado pelos autores. Colocado em votação, o requerimento nº 5 foi rejeitado pela Comissão.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
A Presidencia submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada.
(Anexados Lista de Presença, Atas da 1ª e da 2ª Reuniões, Complementação de Voto, Requerimentos de Destaque para votação em separado nºs 1 a 5, Lista de Assinatura do Parecer, e Texto final às fls. 527 a 553 ).
************* Retificado em 06/02/2013*************
às fls. 527 a 578
Publicado no DSF Páginas 2648-2660 PUB PUB ATA 3ª REUNIÃO
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Relatório (Complementação de vota apresentado pelo Relator em 06.02.2013.) ( PDF )
Texto final ( PDF )
05/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de fevereiro de 2013 (anexada Convocação à fl. 526).
19/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Reunião convocada para esta data foi cancelada, por falta de quórum.
(Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 523 a 525).
Publicado no DSF Páginas 2639
18/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de dezembro de 2012 (anexada Convocação à fl. 522).
18/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Reunião convocada para esta data foi adiada pelo Presidente, Senador Walter Pinheiro, para o dia 19 de dezembro de 2012.
************* Retificado em 19/12/2012*************
A Reunião convocada para esta data foi cancelada, por falta de quórum.
(Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 519 a 521).
Publicado no DSF Páginas 2638
18/12/2012
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Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa o Senador Blairo Maggi, como membro suplente, em substituição ao Senador Cidinho Santos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 229/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/12/2012 (anexado às fls. 516 a 518).
Publicado no DSF Páginas 72863-72866
14/12/2012
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Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de dezembro de 2012 (anexada Convocação à fl. 515).
13/12/2012
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Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Marcelo Castro procede a leitura do Relatório, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 582/2012; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas;pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 1, 3, 7, 10, 14, 15, 26, 33, 37, 39, 40, 42, 61, 63, 67, 75, 76, 85, 91, 92, 101, 106, 110, 111, 123, 130, 134, 145, 146, 153, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Lido o relatório, fica concedia vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Anexadas Lista de Presença e Relatório às fls. 419 a 514).
Publicado no DSF Páginas 2642-2648 PUB PUB ATA 2ª REUNIÃO
Relatório ( PDF )
12/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2012 (anexada Convocação à fl. 418).
07/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa o Deputado Antonio Balhmann, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 582, de 2012, conforme o Ofício nº 209, de 2012, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/12/2012 (anexado às fls. 416 e 417).
Publicado no DSF Páginas 67593-67594
05/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia do Diário Oficial da União de 05/12/2012 (Seção 1) em que consta a publicação do Decreto n° 7.854, de 4 de dezembro de 2012, que regulamenta a presente Medida Provisória (fls. 413 a 415).
28/11/2012
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Abelardo Lupion, para integrar, como membro suplente, a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 582 de 2012, conforme o Ofício nº 233 de 2012, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/11/2012 (Anexado às fls. 411 e 412).
Publicado no DSF Páginas 64389-64390
27/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passa a integrar a Comissão, como membro suplente, o Senador Cidinho Santos, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, conforme Ofício nº 187/12, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 27/11/2012 (anexado à fl. 410).
Publicado no DSF Páginas 64200-64201
12/11/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, nº 49, de 2012, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõem o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2012, contendo a respectiva publicação (às fls. 408 e 409).
Publicado no DSF Páginas 60105
30/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, como membro suplente, conforme Ofício nº 533/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 30/10/2012 (anexado às fls. 407).
Publicado no DSF Páginas 57255-57256
29/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Senador Tomás Correia, como membro suplente, em susbtituição ao Senador Roberto Requião, conforme Ofício nº 332/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2012 (anexado à fl. 405)
Publicado no DSF Páginas 56770-56771
18/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes parlamentares:
- Senadores Clésio Andrade, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Eduardo Braga, como membros titulares; e Senadores Pedro Simon, Roberto Requião, Vital do Rêgo e Ivo Cassol, como membros suplentes, conforme Ofício nº 326/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/10/2012 (anexado à fl. 404)
Publicado no DSF Páginas 55350-55351
18/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/2012, dos Senadores José Pimentel e Walter Pinheiro, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 403).
Publicado no DSF Páginas 55331
18/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento, do Deputado Eduardo Sciarra, que solicita a retirada da Emenda nº 80, de sua autoria.
************* Retificado em 29/11/2012*************
Às fls. 402.
Requerimento (Requerimento do Deputado Eduardo Sciarra solicitando retirada de emenda) ( PDF )
17/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Eugênio, como membros titulares, e Deputados Newton Lima e Odair Cunha, conforme Ofício nº 599/12, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 16/10/2012 (anexado à fl. 397);
- Deputado Renato Molling, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme Ofício nº 518/12, da Liderança do PP na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 398);
- Deputado Giovanni Queiroz, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Zé Silva, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, conforme Ofício nº 434/12, da Liderança do PDT na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 399);
- Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, em substituição ao Deputado Stepan Nercessian, conforme Ofício nº 210/12, da Liderança do Bloco PV, PPS na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl.400);
- Deputado Aelton Freitas, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, conforme Ofício nº 529/12, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl.401).
Publicado no DSF Páginas 54962-54964
Publicado no DSF Páginas 54730-54731
17/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício nº 158/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, sugerindo a indicação do Senador Armando Monteiro para exercer a Presidência da Comissão Mista (fl.394).
17/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 1º Reunião realizada em 17/10/2012, é instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Vanderlei Siraque para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Marcelo Castro e o Senador Francisco Dornelles, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls 394 e 395).
************* Retificado em 07/11/2012*************
(anexada Lista de Presença às fls 395 e 396).
Publicado no DSF Páginas 2640-2642 PUB PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
16/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 68/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 393).
Publicado no DSF Páginas 54031-54033
15/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2012, às 10h30, no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 392).
11/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Diego Andrade e Guilherme Mussi, como membros titulares; e
- Deputados Hugo Napoleão e Marcos Montes, como membros suplentes; conforme Ofício nº 998/12, da Liderança do PSD na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 11/10/2012 (anexado às fls. 583).
************* Retificado em 07/11/2012*************
(anexado à fl. 391).
Publicado no DSF Páginas 53586
10/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Leandro Vilela, como membro titular, e Deputados Ronaldo Benedet e Eduardo Cunha, como membros suplentes; conforme Ofício nº 986/12, da Liderança do PMDB da Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 10/10/2012 (anexado às fls. 388);
- Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro titular, e Deputado Nelson Marquezelli, como membro suplente;
conforme Ofício nº 374/12, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 10/10/2012(anexado às fls. 389);
- Deputada Rosane Ferreira, como membro suplente; conforme Ofício nº 204/12, da Liderança do Bloco PV, PPS da Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 10/10/12 (anexado às fls. 390).
Publicado no DSF Páginas 53348-53350
03/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Emenda nº 109 com a assinatura do autor, Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 385 a 387).
03/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas.
02/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum.(Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 380 a 382).
Publicado no DSF Páginas 51979
02/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nºs 104, 133, 140, 141, 142 e 143 com a assinatura dos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 373 a 379).
02/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nºs 97 e 98 com a assinatura do autor, Senador Flexa Ribeiro, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 367 a 372).
01/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado requerimento de retirada da Emenda nº 86, apresentado pelo Deputado Nelson Marquezelli (fls. 365 e 366).
Requerimento (Requerimento do Deputado Nelson Marquezelli solicitantando retirada de emenda) ( PDF )
01/10/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nºs 46, 47, 48, 49, 72, 73, 80, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 116, 117, 118, 122 e 155 com a assinatura dos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 335 a 364).
28/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 155 (cento e cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 001; 002; 003; 155; Senador FRANCISCO DORNELLES (DEM) 004; 061; 062; 063; 064; 065; 110; Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB) 005; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 006; 007; 008; 009; 010; 074; 075; 076; 077; 078; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 011; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 012; Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA (PR) 013; Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT) 014; Deputado DANILO FORTE (PMDB) 015; Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT) 016; 017; Deputado OTÁVIO LEITE (PSDB) 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) 021; 022; 028; 154; Deputado ORMAR SERRAGLIO (PMDB) 023; 024; 025; 026; 027; Deputado VANDERLEI SIRAQUE (PT) 029; Deputado FELIPE MAIA (DEM) 030; 031; 032; Deputado MAURO BENEVIDES (PMDB) 033; Senador ROMERO JUCÁ (PMDB) 034; 035; Deputado CLÁUDIO PUTY (PT) 036; 037; 038; Senador PAULO BAUER (PSDB) 039; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado CELSO MALDANER (PMDB) 045; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 046; 047; 048; 049; Senador DELCÍDIO DO AMARAL (PT) 050; Deputada CIDA BORGHETTI (PP) 051; 052; Deputado HUGO LEAL (PSC) 053; 079; Deputado IZALCI (PR) 054; 055; 056; 057; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 058; 059; 060; Deputado MIGUEL CORREA (PT) 066; Senador CLÉSIO ANDRADE (PMDB) 067; 068; 134; Deputado REGUFFE (PDT) 069; Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB) 070; Senadora ANA AMÉLIA (PP) 071; Deputado CARLOS EDAURDO CADOCA (PSC) 072; 073; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 080; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 081; 082; 083; 084; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 085; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; Deputado NELSON MARQUEZELLI (PTB) 086; 090; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 087; 088; Senador GIM ARGELLO (PTB) 089; 114; 115; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 091; 092; 093; 094; 095; 096; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 097; 098; Senador LOBÃO FILHO (PMDB) 099; 100; 101; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 102; 103; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 104; 140; 141; 142; 143; Senador HUMBERTO COSTA (PT) 105; Deputado CARLINHOS ALMEIDA (PT) 106; Deputado DIEGO ANDRADE (PSD) 107; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 108; Deputado ONYX LORENZONI (DEM) 109; Deputado RONALDO BENEDET (PMDB) 111; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 112; 113; Deputado MOREIRA MENDES (PSD) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado ALFREDO KAEFER (PR) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Senador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA (PMDB) 133.
Publicado no DSF Páginas 51178-51396
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso de emendas ( PDF )
27/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 02 de outubro de 2012, às 14h30, no Plenário nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Senado Federal (anexada à fl. 62).
************* Retificado em 05/02/2013*************
(anexada à fl. 67).
27/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 17/2012, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.60 a 66).
Nota Técnica ( PDF )
27/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 442-CN, de 26-09-2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, da constituição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 582, de 2012. (à fl. 58).
26/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
26/09/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
26/09/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
25/09/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 20 de setembro de 2012, e publicou no dia 21 do mesmo mês e ano a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
-Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Angela Portela
José Pimentel 2. Ana Rita
Aníbal Diniz 3. Eduardo Lopes
Lídice da Mata 4. Vanessa Graziotin
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Paulo Bauer
Aloysio Nunes Ferreira 3. Flexa Ribeiro
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim Argello 1. Alfredo Nascimento
Eduardo Amorim 2. João Vicente Claudino
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
João Bittar 1. Abelardo Lupion
PR
Lincoln Portela
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Stepan Nercessian 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PSL*
Dr. Grilo 1.
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Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 25.09.2012.
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* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças:
-Ofício nº 52/2012, da Liderança do PSD, no Senado Federal.
-Ofício nº 195/2012, da Liderança do Partido Popular Socialista, na Câmara dos Deputados.
-Ofício nº 196/2012, da Liderança dos Democratas, na Câmara dos Deputados.
-Ofício nº 123/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 50434-50437
25/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
25/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 582/2012:
-Publicação no DOU: 21-9-2012
-Designação da Comissão: 25-9-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 27-9-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 18-10-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 18-10-2012
-Prazo no SF: de 19-10-2012 a 1º-11-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 1º-11-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 2-11-2012 a 4-11-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 5-11-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 19-11-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
25/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À SSCLCN
24/09/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h40.
24/09/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 06 a 48 referentes à Mensagem n° 100, de 2012-CN (n° 421/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 582, de 20 de setembro de 2012 (DOU de 21/9/2012), incluindo a legislação citada.
À SACM.
21/09/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-5 PUB Nº 184 - SEÇÃO I