Projeto de Lei do Senado n° 350, de 2012
- Autoria
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre mecanismos de preservação a dignidade do ser humano no ambiente de trabalho; estabelece normas de promoção da igualdade e combate à discriminação, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece medidas para vedar todas as formas de discriminação; elenca hipóteses de ofertas de trabalho discriminatórias para proibi-las; determina que a violação às disposições relativas à promoção da igualdade no trabalho sujeita o infrator à multa proporcional à gravidade da infração, à extensão do dano para a coletividade à eventual vantagem auferida, à condição econômica do infrator, cominada pelo juiz em ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa dos direitos fundamentais do trabalhador em juízo, sem prejuízo de perdas e danos, indenização por danos morais, e outras sanções cabíveis; estabelece ainda medidas de combate a outras formas de discriminação no trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 350/2012
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 25/09/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre mecanismos de preservação a dignidade do ser humano no ambiente de trabalho; estabelece normas de promoção da igualdade e combate à discriminação, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/09/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias útei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/09/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2015 | Retificado no DSF Páginas 54 | Aprovado o Requerimento nº 1.155, de 2013. A matéria retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, nos termos do art. 49, I, do RISF, à Comissão de Assuntos Sociais. |
| 11/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 324 | Aprovado o Requerimento nº 1.155, de 2013. A matéria retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, nos termos do art. 49, I, do RISF, à Comissão de Assuntos Sociais. |
| 02/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 68041 | Leitura do Requerimento nº 1.155/2013, da Senadora Ana Rita, solicitando o desapensamento da presente matéria em relação ao PLC 130/2011. O requerimento será incluído oportunamente em Ordem do Dia. À SCLSF. |
| 21/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75568-75569 | Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 1185, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012 com o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 979 e 1185, de 2012. O Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, é desapensado do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, e passa a tramitar em conjunto com o Projeto do Senado nº 350, de 2012, que perde o caráter terminativo. O Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012 vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais. |
| 26/09/2012 | Publicado no DSF Páginas 50449-50457 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/09/2012
- Despachos:
- 25/09/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 1185, de 2012)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/12/2014 (Aprovação do Requerimento nº 1155, de 2013)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 01/10/2013 - Redistribuição)
- Prazos:
- 27/09/2012 - 03/10/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO, DIGNIDADE, DIREITOS SOCIAIS, PROIBIÇÃO, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, IGUALDADE, EQUIDADE, PROGRAMA, PROJETO, PROTEÇÃO AO TRABALHO, TRABALHADOR, PROTEÇÃO, IDOSO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, IDADE, CONTRATAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, INAPTIDÃO, DIFERENÇA, TRATAMENTO, VIOLAÇÃO, NORMAS, CRITÉRIOS, DESPEDIDA INJUSTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ÔNUS, PROVA, EMPREGADOR, SANÇÃO, MULTA, DESTINAÇÃO, (FAT).
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 11/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 11 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.155, de 2013.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e, nos termos do art. 49, I, do RISF, à Comissão de Assuntos Sociais. - Retificado no DSF Páginas 54
- Publicado no DSF Páginas 324
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 1.155, de 2013, da Senadora Ana Rita, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012.
- 02/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 o Requerimento nº 1.155, de 2013, da Senadora Ana Rita, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/01/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia o Requerimento nº 1.155, de 2013, de desapensamento.
- 23/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Inlcluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2013, o Requerimento nº 1.155, de 2013, de desapensamento.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2013, transferida para a sessã deliberativa ordinária de 30.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 20.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 27.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 28.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 3/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2013.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
- 07/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/10/2013, o Requerimento nº 1.155, de 2013, de desapensamento.
- 01/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.155/2013, da Senadora Ana Rita, solicitando o desapensamento da presente matéria em relação ao PLC 130/2011.
O requerimento será incluído oportunamente em Ordem do Dia.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 68041
- 01/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h.
Aguardando leitura de requerimento de desapensamento (PLS 350/2012; e PLC 130/2011), da Senadora Ana Rita.
- 01/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita, às 10 horas e 30 minutos, para atender a solicitação constante do Oficio nº 2163/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria daquela Senadora, de tramitação autônoma do PLC nº 130, de 2011 e do PLS nº 350, de 2012 (fls. nº 17).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto: PLC nº 130, de 2011 e PLS nº 350, de 2012.)
- 02/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto: PLC nº 130, de 2011 e PLS nº 350, de 2012).
- 21/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h20. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 130, de 2011, e o PLC nº 350, de 2012)
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 1185, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012 com o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 979 e 1185, de 2012.
O Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, é desapensado do Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2011, e passa a tramitar em conjunto com o Projeto do Senado nº 350, de 2012, que perde o caráter terminativo.
O Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011 e o Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012 vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 75568-75569
- 30/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta (autor: senador José Agripino), que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nº 350, de 2012 e PLC nº 130, de 2011) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 30/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h28.
- 30/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2269/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 15).
À SSCLSF.
- 03/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/09/2012.
Último dia: 03/10/2012.
- 25/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 25/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 50449-50457
- Avulso inicial da matéria
- 25/09/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:10