Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.


Explicação da Ementa:
Altera a Medida Provisória n. 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. Modifica o § 2º do art. 15 da referida medida provisória, o qual dispunha que os bens reversíveis vinculados às concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5o do art. 17 da Lei no 9.074, de 1995 (das instalações de transmissão, classificadas como integrantes da rede básica), existentes em 31 de maio de 2000, independentemente da vida útil remanescente do equipamento, serão considerados totalmente amortizados pela receita auferida pelas concessionárias de transmissão, não sendo indenizados ou incluídos na receita de que trata o caput, para dispor que fica o poder concedente autorizado a pagar, na forma de regulamento, para as concessionárias que optarem pela prorrogação prevista nesta Medida Provisória, nas concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5º do art. 17 da Lei n. 9.074, de 1995, o valor relativo aos ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000, registrados pela concessionária e reconhecidos pela ANEEL. Alterou o § 3º ao art. 15, para dispor que o pagamento previsto será quitados pelo poder concedente no prazo de trinta anos corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Renumerou os §§ 3º a 7º do art. 15, sem alteração do texto original, os quais passarão a ser, respectivamente, os §§ 4º a 8º.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
15/07/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
15/05/2013 - SEM EFICÁCIA

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
30/11/2012 Avulso da matéria
( PDF )
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 591/2012: -Publicação no DOU: 30-11-2012 -Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação (SF) -Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação -Emendas: até 6-12-2012 -Prazo na Comissão: * -Remessa do processo à CD: - -Prazo na CD: até 6-2-2013 (até o 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 6-2-2013 -Prazo no SF: de 7-2-2013 a 20-2-2013 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 20-2-2013 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-2-2013 a 23-2-2013 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-2-2013 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 10-3-2013 (60 dias) *Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
03/12/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
07/12/2012 Avulso de emendas
( PDF )
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 89 (oitenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputado Nilson Leitão 001;Deputado Arthur Oliveira Maia 002; Deputado Eduardo Cunha 003; 004; 005; 006; 007; Senador Inácio Arruda 008; Deputado Jerônimo Goergen 009; 018; 019; 020; 021; Senadora Lúcia Vânia 010; 011; Deputado Marcos Montes 012; 013; 014; 025; 026; 027; 028; Deputado Eliene Lima 015; Senador Romero Jucá 016; 050; Deputado Vieira Da Cunha 017; 085; Senador Paulo Bauer 022; Deputado Domingos Sávio 023; 024; Deputado Eduardo Sciarra 029; Deputado Antônio Imbassahy 030; 031; 086; 087; 088; 089; Deputado Junji Abe 032; Deputado Carlos Zaratinni 033; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 034; 035; Senador Armando Monteiro 036; 037; 038; Deputado Medonça Filho 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Beto Albuquerque 047; 048; Deputado Ivan Valente 049; Deputado Vicentinho 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Lelo Coimbra 056; 057; Deputado Arnaldo Jardim 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 075; Deputado José Otávio Germano 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084 (anexadas às fls. 29 a 194).
07/12/2012 Emendas à MPV
( PDF )
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 89 (oitenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputado Nilson Leitão 001;Deputado Arthur Oliveira Maia 002; Deputado Eduardo Cunha 003; 004; 005; 006; 007; Senador Inácio Arruda 008; Deputado Jerônimo Goergen 009; 018; 019; 020; 021; Senadora Lúcia Vânia 010; 011; Deputado Marcos Montes 012; 013; 014; 025; 026; 027; 028; Deputado Eliene Lima 015; Senador Romero Jucá 016; 050; Deputado Vieira Da Cunha 017; 085; Senador Paulo Bauer 022; Deputado Domingos Sávio 023; 024; Deputado Eduardo Sciarra 029; Deputado Antônio Imbassahy 030; 031; 086; 087; 088; 089; Deputado Junji Abe 032; Deputado Carlos Zaratinni 033; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 034; 035; Senador Armando Monteiro 036; 037; 038; Deputado Medonça Filho 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Beto Albuquerque 047; 048; Deputado Ivan Valente 049; Deputado Vicentinho 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Lelo Coimbra 056; 057; Deputado Arnaldo Jardim 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 075; Deputado José Otávio Germano 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084 (anexadas às fls. 29 a 194).
07/12/2012 Quadro comparativo
( PDF )
Legislação x MPV 579/2012 x MPV 591/2012.
10/12/2012 Nota Técnica
( PDF )
Anexada Nota Técnica nº 26/2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 201 a 203).
20/03/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 2ª Reunião. É lido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, concluindoela prejudicialidade da Medida Provisória nº 591, de 2012, bem como das emendas a ela apresentadas e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º, art. 62 da Constituição Federal. Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão. É aprovada a ata da 1ª Reunião. O Presidente subemete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença; Ofício nº 2/MPV591/2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; e ata da 1ª Reunião, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos, às fls. 409 a 414)
25/03/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 6 / 2013)
Publicação do Parecer nº 6, de 2013-CN, no DSF de 26/03/2013. Encaminhada à SEEP cópia do citado parecer para confecção de avulsos. À Câmara dos Deputados.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2013 Publicado em 10/07/2013 no DSF Páginas 44776
04/07/2013 Publicado em 04/07/2013 no DCN Páginas 1287
16/05/2013 Publicado em 16/05/2013 no DSF Páginas 26246
05/04/2013 Publicado em 05/04/2013 no DSF Páginas 15900-15901 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
05/04/2013 Publicado em 05/04/2013 no DSF Páginas 15902-15906 PUB ATA 2ª REUNIÃO ATA 2ª REUNIÃO
04/04/2013 Publicado em 04/04/2013 no DSF Páginas 14999-15000
26/03/2013 Publicado em 26/03/2013 no DSF Páginas 12753-12758
23/03/2013 Retificado em 23/03/2013 no DSF Páginas 12449-12450
27/02/2013 Publicado em 27/02/2013 no DSF Páginas 5944-5945
21/02/2013 Publicado em 21/02/2013 no DSF Páginas 4825-4826
21/02/2013 Publicado em 21/02/2013 no DSF Páginas 4784-4785
07/02/2013 Publicado em 07/02/2013 no DSF Páginas 1803-1804
12/12/2012 Publicado em 12/12/2012 no DSF Páginas 68853-68854
12/12/2012 Publicado em 12/12/2012 no DSF Páginas 68852
11/12/2012 Publicado em 11/12/2012 no DSF Páginas 68233-68234
08/12/2012 Publicado em 08/12/2012 no DSF Páginas 67677-67831
08/12/2012 Publicado em 08/12/2012 no DSF Páginas 67591-67592
06/12/2012 Publicado em 06/12/2012 no DSF Páginas 66418
06/12/2012 Publicado em 06/12/2012 no DSF Páginas 66377
05/12/2012 Publicado em 05/12/2012 no DSF Páginas 66205-66207
30/11/2012 Publicado em 30/11/2012 no DOU Páginas 1-2
Outros Números:
CN MCN 146/2012
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00521 de 2012)
Indexação:
MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PRORROGAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, REDUÇÃO, ENCARGO, ACESSO, TARIFAS, BENS, REVERSÃO, ESTADO, AMORTIZAÇÃO, AUSENCIA, INDENIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PRORROGAÇÃO, ATIVO, RECONHECIMENTO, (ANEEL).
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN ACIR GURGACZ; RELATOR REVISOR DEP FERNANDO FERRO.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 591/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 591, de 2012)
Relatores:
Acir Gurgacz (encerrado em 08/07/2013 - Desligado da Comissão)
Fernando Ferro (Relator Revisor) (encerrado em 08/07/2013 - Desligado da Comissão)
15/07/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
12/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
12/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 424-CN, de 11/07/2013, que comunica ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da presente Medida Provisõria. (FL. 443). À SSCLCN
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
10/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:45 hs.
09/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 8 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 591, de 2012, cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de maio de 2013. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
Publicado em 10/07/2013 no DSF Páginas 44776
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
09/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 24/5/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo. Em 8/7/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fls. 441 ao Volume II do processado, referente ao original do Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 2013, de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
Publicado em 04/07/2013 no DCN Páginas 1287
06/06/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 438 a 440 ao Volume II do processado, referentes às copias dos Ofícios 341/2013-CN e 342/2013-CN e da Mensagem nº 23/2013-CN, respectivamente.
27/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido, neste Órgão, às 13:30 hrs.
27/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 01 de 2002 – CN. À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
20/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 14h30. Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
20/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
15/05/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h00.
15/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A Presidência do Senado Federal recebeu o Ofício nº 863/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a Medida Provisória nº 591, de 2012, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 9 de maio deste ano. A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN
Publicado em 16/05/2013 no DSF Páginas 26246
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
15/05/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
08/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Câmara dos Deputados - Volumes I e II.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebida nesta Secretaria, às 19h20min. Volumes I e II.
07/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Ofício do Presidente da Comissão, Deputado Marcelo Castro, e do Relator da Medida Provisória, Senador Acir Gugarcz, que presta esclarecimentos ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, acerca da devolução do processado da Medida Provisória nº 591, de 2012 a esta Comissão (às fls. 432 a 434). À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
07/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 16h40.
07/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
06/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebida nesta Secretaria, às 18h05min.
06/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
04/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h20.
03/04/2013
CD - CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
À SACM. ************* Retificado em 03/04/2013************* Juntado o Ofício n. 530/2013/SGM/P do Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, Deputado André Vargas, comunicando a restituição do processado desta Medida Provisória (fl. 431). À SACM.
Publicado em 04/04/2013 no DSF Páginas 14999-15000
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
26/03/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 212 de 26/03/13, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 430). À CD.
Recebido em:
CD - CÂMARA DOS DEPUTADOS
25/03/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:47 hs.
25/03/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 6, de 2013-CN, no DSF de 26/03/2013. Encaminhada à SEEP cópia do citado parecer para confecção de avulsos. À Câmara dos Deputados.
Publicado em 26/03/2013 no DSF Páginas 12753-12758
Avulso do Parecer P.S-6/2013 ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
25/03/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 6, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela prejudicialidade da matéria. Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
22/03/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória, às fls. 421 e 422 do Volume II. Juntada a tramitação da matéria no Senado Federal às fls. 423 a 429 do Volume II.
22/03/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, o Volume Principal e o Volume II.
21/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexada ata da 2ª Reunião da Comissão, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (às fls. 415 a 420).
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
20/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 2ª Reunião. É lido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, concluindoela prejudicialidade da Medida Provisória nº 591, de 2012, bem como das emendas a ela apresentadas e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º, art. 62 da Constituição Federal. Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão. É aprovada a ata da 1ª Reunião. O Presidente subemete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença; Ofício nº 2/MPV591/2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; e ata da 1ª Reunião, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos, às fls. 409 a 414)
Publicado em 05/04/2013 no DSF Páginas 15902-15906 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
19/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Acir Gurgacz, concluindo pela prejudicialidade da MPV nº 591, de 2012, bem como das emendas a ela apresentadas e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º art. 62 da Constituição Federal (anexado às fls 405 a 408).
14/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 404).
05/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6 de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/03/2013, contendo a respectiva publicação anexados às fls. 402 e 403).
28/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 399 a 401).
26/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa os Deputados César Halum e Fernando Torres, como membros titulares, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Fábio Faria, e os Deputados Sérgio Zveiter e Eliene Lima, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Geraldo Thadeu e Arolde Oliveira, para integrarem a Comissão, conform Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls. 397 e 398).
Retificado em 23/03/2013 no DSF Páginas 12449-12450
Publicado em 27/02/2013 no DSF Páginas 5944-5945
26/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 396).
20/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e o Senador Francisco Dornelles para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Acir Gurgacz e o Deputado Fernando Ferro, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 393 e 394). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV591-2012, dos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles, Presidente Eventual e Vice-Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 395).
Publicado em 05/04/2013 no DSF Páginas 15900-15901 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Publicado em 21/02/2013 no DSF Páginas 4825-4826
20/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Osvaldo Reis, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo, e o Deputado Edio Lopes, como membro suplente, em substituição à Deputada Teresa Surita, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591 de 2012, conforme os Ofícios nºs 82 e 84 de 2013, respectivamente, ambos da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexados às fls. 391 e 392). ************* Retificado em 25/02/2013************* (Às fls. 386 a 392).
Publicado em 21/02/2013 no DSF Páginas 4784-4785
15/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 385).
06/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu como membro titular, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 6, de 2013, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 383 e 384).
Publicado em 07/02/2013 no DSF Páginas 1803-1804
12/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado José Chaves, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 450/2012, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/12/2012 (anexado às fls. 380 a 382).
Publicado em 12/12/2012 no DSF Páginas 68853-68854
11/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nºs 70 a 74, com a assinatura do autor, Deputado Mendonça Filho, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 371 a 375).
11/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum. (Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 377 a 379).
11/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membros titulares os Senadores Renan Calheiros, Romero Jucá, Ricardo Ferraço e Francisco Dornelles e como membros suplentes os Senadores Eduardo Braga, Lobão Filho, Clésio Andrade e Ana Amélia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 382/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal (anexado à fl. 376).
Publicado em 12/12/2012 no DSF Páginas 68852
10/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membros titulares os Senadores Delcídio do Amaral, José Pimentel, Walter Pinheiro e Acir Gurgacz, e como membros suplentes os Senadores Jorge Viana, Anibal Diniz, Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 164/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 10/12/2012 (anexado às fls. 368 a 370)
Publicado em 11/12/2012 no DSF Páginas 68233-68234
10/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas. (Às fls. 204 a 367).
10/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 26/2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 201 a 203).
Nota Técnica ( PDF )
10/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2012 (anexada Convocação à fl. 200).
07/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa: - os Deputados Fernando Ferro e Taumaturgo Lima, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá, e os Deputados Padre João e Assis Carvalho, como suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme o Ofício nº 167, de 2012, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/12/2012 (anexado às fls.195 e 196); - o Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Paulo Rubem Santiago, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme os Ofícios nos 533 e 534, de 2012, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 07/12/2012 (anexados às fls. 197 a 199).
Publicado em 08/12/2012 no DSF Páginas 67591-67592
07/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 89 (oitenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputado Nilson Leitão 001;Deputado Arthur Oliveira Maia 002; Deputado Eduardo Cunha 003; 004; 005; 006; 007; Senador Inácio Arruda 008; Deputado Jerônimo Goergen 009; 018; 019; 020; 021; Senadora Lúcia Vânia 010; 011; Deputado Marcos Montes 012; 013; 014; 025; 026; 027; 028; Deputado Eliene Lima 015; Senador Romero Jucá 016; 050; Deputado Vieira Da Cunha 017; 085; Senador Paulo Bauer 022; Deputado Domingos Sávio 023; 024; Deputado Eduardo Sciarra 029; Deputado Antônio Imbassahy 030; 031; 086; 087; 088; 089; Deputado Junji Abe 032; Deputado Carlos Zaratinni 033; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 034; 035; Senador Armando Monteiro 036; 037; 038; Deputado Medonça Filho 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Beto Albuquerque 047; 048; Deputado Ivan Valente 049; Deputado Vicentinho 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Lelo Coimbra 056; 057; Deputado Arnaldo Jardim 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 075; Deputado José Otávio Germano 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084 (anexadas às fls. 29 a 194).
Publicado em 08/12/2012 no DSF Páginas 67677-67831
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
05/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa: - o Deputado Beto Albuquerque, como membro titular, em substituição ao Deputado Ribamar Alves; e o Deputado Paulo Foletto, como membro suplente, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme o Ofício nº 204, de 2012, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/12/2012 (anexado à fl. 27). - o Deputado João Carlos Bacelar, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme o Ofício nº 580, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/12/2012 (anexado à fl. 28).
Publicado em 06/12/2012 no DSF Páginas 66418
Publicado em 06/12/2012 no DSF Páginas 66377
05/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado Ofício nº 201/2012, do Senador Gim, Líder do Bloco Parlamentar União e Força, indicando os Senadores Antonio Carlos Rodrigues e Alfredo Nascimento para exercerem os cargos de Vice-Presidente e Relator, respectivamente (à fl. 26).
05/12/2012
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h18.
05/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 520 de 05/ 12/12, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 591/12 (fls.25). À SACM.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
05/12/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:38 hs.
04/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de novembro de 2012, e publicou no dia 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida. Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Walter Pinheiro, Acir Gurgacz, Lídice da Mata e Inácio Arruda; Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Lúcia Vânia e José Agripino; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: Alfredo Nascimento e Antônio Carlos Rodrigues; *PSD: Marco Antônio Costa. Senadores Suplentes: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Eduardo Lopes, Wellington Dias, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares; Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Aécio Neves e Jayme Campos; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: Gim e João Costa; *PSD: Sérgio Petecão. * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. ** Mais uma vaga, a ser compartilhada entre o Bloco Parlamentar União e Força e o Bloco Parlamentar Minoria, conforme proporcionalidade partidária de 30 de novembro de 2012. Deputados Titulares: PT: Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá; PMDB: Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro; PSD: Guilherme Campos e Fábio Faria; PSDB: Bruno Araújo; PP: Arthur Lira; DEM: Mendonça Filho; PR: Lincoln Portela; PSB: Ribamar Alves; PDT: André Figueiredo; Bloco (PV/PPS): Arnaldo Jardim (PPS); PTB: Jovair Arantes; PHS*: José Humberto. Deputados Suplentes: PT: Beto Faro e Valmir Assunção; PMDB: Teresa Surita e Antônio Andrade; PSD: Geraldo Thadeu e Arolde de Oliveira; PSDB: Cesar Colnago; PP: Jerônimo Goergen; DEM: Ronaldo Caiado; PSB: Glauber Braga; PDT: Ângelo Agnolin; Bloco (PV/PPS): Sarney Filho; PTB: Arnon Bezerra; * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 30.11.2012. A matéria está publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios das lideranças: Ofício nº 263/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS. Ofício nº 195/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL Ofício nº 200/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL Ofício nº 231/2012, da Liderança do Democratas Ofício nº 74/2012, da Liderança do PSD Ofício nº 242/2012, da Liderança do PSDB
Publicado em 05/12/2012 no DSF Páginas 66205-66207
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
04/12/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
03/12/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada, à fl. 14, cópia do Diário Oficial da União, de 3 de dezembro de 2012, Seção 1, página 9, contendo retificação à presente matéria.
03/12/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 146, de 2012-CN (n° 521/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 591, de 29 de novembro de 2012 (DOU de 30/11/2012), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 13.
30/11/2012
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 591/2012: -Publicação no DOU: 30-11-2012 -Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação (SF) -Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação -Emendas: até 6-12-2012 -Prazo na Comissão: * -Remessa do processo à CD: - -Prazo na CD: até 6-2-2013 (até o 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 6-2-2013 -Prazo no SF: de 7-2-2013 a 20-2-2013 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 20-2-2013 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-2-2013 a 23-2-2013 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-2-2013 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 10-3-2013 (60 dias) *Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Avulso da matéria ( PDF )
30/11/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN.
Publicado em 30/11/2012 no DOU Páginas 1-2
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO