Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2008

Ver também: PLS 275/2008

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5658/2009
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 – Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para, no art. 226, II, acrescentar aos casos de aumento de pena nos crimes sexuais praticados contra criança ou adolescente, o fato de o autor ser pessoa que inspire confiança na vítima. Altera a Lei n 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para redefinir o crime previsto no art. 244-A, que passa a abranger as seguintes condutas: aliciar, agenciar, submeter, atrair ou induzir criança ou adolescente à exploração sexual; bem como aumentar a pena mínima (reclusão de 5 anos) e tornar mais rigorosos os efeitos da condenação. Acrescenta o art. 261-A ao mesmo Estatuto, para estabelecer a colaboração da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na realização de campanhas institucionais e educativas periódicas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Altera a Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), para considerar como crime hediondo o tráfico internacional e o tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, assim como os crimes de tráfico de crianças para o exterior, pornografia infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes, além do crime de tráfico de órgãos humanos. Altera a Lei nº 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo), para enfatizar, entre os objetivos da política nacional de turismo, a prevenção do turismo sexual, especialmente com relação a crianças e adolescentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 2/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2012
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 – Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2016 Publicado no DSF Páginas 10
A Presidência comunica que a presente matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e anexada ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 374 do Regimento Interno.
21/03/2015 Publicado no DSF Páginas 140-141
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
O Substitutivo da Câmara nº 2, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2008, retorna à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74605-74616 (Volume nº II)
(Encaminhado por meio do Ofício nº 2.218/2012, de 13 de dezembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados)
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74578 (Volume nº II)
(Encaminhado por meio do Ofício nº 2.218/2012, de 13 de dezembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados)
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF SCD 275/2008
Data de Leitura:
18/12/2012
Despachos:
18/12/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/03/2015 (Despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/09/2016 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 23/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 25/08/2016 - Audiência de outra Comissão)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI DO TURISMO, LEI GERAL DO TURISMO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ALICIAMENTO, ATRAÇÃO, INDUÇÃO, FACILITAÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CIRCUNSTANCIAS, TENTATIVA, PRATICA, SEXO, ASSEDIO SEXUAL, ATO LIBIDINOSO, USO, VIOLENCIA, AMEAÇA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
02/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Anexado ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui novo Código Penal, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.)
01/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que a presente matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e anexada ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 374 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 10
01/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/08/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 971/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja anexado o Projetos de Lei do Senado nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
Juntei às fls. 164 a 171 o relatório apresentado pelo Senador Magno Malta e o OF.SF/971/2016.
À SCLSF
08/07/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de pauta a pedido do Relator para reexame.
Ao gabinete do Senador Magno Malta.
06/07/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2015.
02/07/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Magno Malta com voto pela aprovação do SCD nº 2, de 2012, salvo em relação ao art. 2º, § 1º, II, do SCD nº 2, de 2012, que deve ser substituído pelo art. 1º, § 1º, II do PLS nº 275, de 2008; e ao art. 2º, § 3º, II, do SCD nº 2, de 2012, que deve ser substituído pelo art. 1º, § 3º, II do PLS nº 275, de 2008.
Relatório Legislativo
13/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Magno Malta relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Magno Malta.
23/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
O Substitutivo da Câmara nº 2, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2008, retorna à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 140-141
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - SCD 2/2012.
15/01/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
07/01/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
Devolvida à CDH.
19/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento interno.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Lídice da Mata.
19/12/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Encaminhado por meio do Ofício nº 2.218/2012, de 13 de dezembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados)
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 74578 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 74605-74616 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
14/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
14/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00275 2008, proveniente do PL. 05658 2009, na Câmara dos Deputados (PLS 00275 2008, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 115 a 153.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:14