Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2008
Ver também: PLS 275/2008
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5658/2009
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 – Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para, no art. 226, II, acrescentar aos casos de aumento de pena nos crimes sexuais praticados contra criança ou adolescente, o fato de o autor ser pessoa que inspire confiança na vítima. Altera a Lei n 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para redefinir o crime previsto no art. 244-A, que passa a abranger as seguintes condutas: aliciar, agenciar, submeter, atrair ou induzir criança ou adolescente à exploração sexual; bem como aumentar a pena mínima (reclusão de 5 anos) e tornar mais rigorosos os efeitos da condenação. Acrescenta o art. 261-A ao mesmo Estatuto, para estabelecer a colaboração da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na realização de campanhas institucionais e educativas periódicas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Altera a Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), para considerar como crime hediondo o tráfico internacional e o tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, assim como os crimes de tráfico de crianças para o exterior, pornografia infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes, além do crime de tráfico de órgãos humanos. Altera a Lei nº 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo), para enfatizar, entre os objetivos da política nacional de turismo, a prevenção do turismo sexual, especialmente com relação a crianças e adolescentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - SCD 2/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 – Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Encaminhado por meio do Ofício nº 2.218/2012, de 13 de dezembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados) Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 02/07/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Magno Malta com voto pela aprovação do SCD nº 2, de 2012, salvo em relação ao art. 2º, § 1º, II, do SCD nº 2, de 2012, que deve ser substituído pelo art. 1º, § 1º, II do PLS nº 275, de 2008; e ao art. 2º, § ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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02/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 10 | A Presidência comunica que a presente matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e anexada ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 374 do Regimento Interno. |
21/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 140-141 | A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa, O Substitutivo da Câmara nº 2, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2008, retorna à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74605-74616 (Volume nº II) | (Encaminhado por meio do Ofício nº 2.218/2012, de 13 de dezembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados) Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74578 (Volume nº II) | (Encaminhado por meio do Ofício nº 2.218/2012, de 13 de dezembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados) Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Outros Números:
- SF SCD 275/2008
- Data de Leitura:
- 18/12/2012
- Despachos:
- 18/12/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/03/2015 (Despacho da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 01/09/2016 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 23/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Magno Malta (encerrado em 25/08/2016 - Audiência de outra Comissão)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI DO TURISMO, LEI GERAL DO TURISMO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ALICIAMENTO, ATRAÇÃO, INDUÇÃO, FACILITAÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CIRCUNSTANCIAS, TENTATIVA, PRATICA, SEXO, ASSEDIO SEXUAL, ATO LIBIDINOSO, USO, VIOLENCIA, AMEAÇA.
Matéria |
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PLS 275/2008 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 02/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Anexado ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui novo Código Penal, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.)
- 01/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica que a presente matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e anexada ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 374 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 10
- 01/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/08/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 971/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja anexado o Projetos de Lei do Senado nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
Juntei às fls. 164 a 171 o relatório apresentado pelo Senador Magno Malta e o OF.SF/971/2016.
À SCLSF
- 08/07/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do Relator para reexame.
Ao gabinete do Senador Magno Malta.
- 06/07/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2015.
- 02/07/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Magno Malta com voto pela aprovação do SCD nº 2, de 2012, salvo em relação ao art. 2º, § 1º, II, do SCD nº 2, de 2012, que deve ser substituído pelo art. 1º, § 1º, II do PLS nº 275, de 2008; e ao art. 2º, § 3º, II, do SCD nº 2, de 2012, que deve ser substituído pelo art. 1º, § 3º, II do PLS nº 275, de 2008.
- Relatório Legislativo
- 13/04/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Magno Malta relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Magno Malta.
- 23/03/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
O Substitutivo da Câmara nº 2, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2008, retorna à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 140-141
- 19/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - SCD 2/2012.
- 15/01/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 07/01/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 07/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
Devolvida à CDH.
- 19/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento interno.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Lídice da Mata.
- 19/12/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Encaminhado por meio do Ofício nº 2.218/2012, de 13 de dezembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados)
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 74578 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 74605-74616 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- 14/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
- 14/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00275 2008, proveniente do PL. 05658 2009, na Câmara dos Deputados (PLS 00275 2008, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 115 a 153.
À SSCLSF.