Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 606, de 2013

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Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que “Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.”, autorizando a União a conceder ao BNDES subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2013 destinadas a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado; à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica; a estruturas para exportação de granéis líquidos; a projetos de engenharia; à inovação tecnológica; e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; e b) a projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal. Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que “Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências” dispondo que o Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, e as exportações brasileiras de bens e serviços, e que, nas operações destinadas ao setor aeronáutico em que a análise do risco recair sobre pessoa jurídica diversa do devedor da operação de crédito à exportação, o Seguro de Crédito à Exportação poderá garantir os riscos comerciais, políticos e extraordinários a ela relacionados, conforme dispuser o regulamento desta Lei. Acresce artigo na Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, que “Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências,”, autorizando as instituições privadas de ensino superior habilitadas nos termos do § 2o do art. 6o-A a criar e ofertar cursos técnicos de nível médio, nas formas e modalidades definidas no regulamento, resguardadas as competências de supervisão e avaliação da União, prevista no inciso IX do caput do art. 9o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”, para admitir, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder público e que atendam a crianças de quatro e cinco anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2º, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado.


Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
17/05/2013 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
17/05/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Resultado apurado em 18/08/2017 às 02:02

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/02/2013 Medida Provisória (Texto inicial) MPV 606/2013
Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.
19/02/2013 Retificação de texto inicial
21/02/2013 Avulso inicial da matéria
26/02/2013 Emenda. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 (cinquenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Sandro Mabel 001; Deputado Mário Heringer 002; Deputado Júlio Cesar 003;Deputado Eduardo Cunha 004; Deputado Mendonça Filho 005; 045; Deputado Moreira Mendes 006; Deputado Ronaldo Caiado 007; 008; 009; Deputado Milton Monti 010; Deputado André Figueiredo 011; 014; 015; 016; 017; Senador Aloysio Nunes Ferreira 012; 013; Deputado Fábio Trad 018; Deputada Gorete Pereira 019; 020; 021; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 022; Senador Ruben Figueiró 023; Deputado Stepan Nercessian 024; Deputada Carmen Zanotto 025; Deputado Júnior Coimbra 026; Deputado Bruno Araújo 027; Deputado Mauro Benevides 028; Deputado Assis Carvalho 029; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 030; Deputado Eduardo Barbosa 031; Senadora Ana Amélia 032; 033; Deputado Marçal Filho 034; Deputado Vital Do Rêgo 035; 036; Deputado José Agripino 037; 038; Deputado Arnaldo Jardim 039; 040; 041; Deputado Ãngelo Agnolin 042; 043; 044; Deputado Guilherme Campos 046; 047; Deputado Otávio Leite 048; 049; 050; Deputada Mara Gabrilli 051; Deputado Alfredo Kaefer 052; 053. (anexadas às fls. 45 a 122).
26/02/2013 Avulso de emendas SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
A Presidência designa a Deputada Margarida Salomão e o Deputado Zé Geraldo, como membros titulares, em substituição ao Deputado José Guimarães e à Deputada Janete Rocha Pietá, e o Deputado Marcon e a Deputada Luci Choinacki como suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrar a Comissão, de 2013, conforme o Ofício nº 111, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls.134 a 136).
27/02/2013 Nota Técnica SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 11/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 137 a 141).
01/03/2013 Quadro Comparativo
Legislação x MPV 606/2013.
05/03/2013 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado requerimento de retirada da Emenda nº 04, apresentado pelo Deputado Eduardo Cunha (fl. 151).
04/04/2013 Nota Técnica SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 11/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 256 a 260).
12/04/2013 Anexo SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado documento remetido pelo Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE) ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 261 a 265).
Manifestação do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação
14/05/2013 Relatório Legislativo SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senador José Pimentel, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação integral das Emendas nº 33 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 18, 19, 22, 25 a 28, 38, 39 e 45 e pela prejudicialidade das mais emendas (anexado às fls. 267 a 279).
15/05/2013 Parecer SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. O Relator, Senador José Pimentel, procede à leitura do Relatório apresentado à Comissão em 14 de maio de 2013. É apresentada complementação de voto, para que seja rejeitada a emenda nº 33 e retirada a expressão “inclusive cooperativas educacionais” do texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado. Colocado em votação o Relatório com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n° 606, de 2013; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação integral da Emenda nº 37, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 18, 19, 22, 25 a 28, 33, 38, 39 e 45 e pela prejudicialidade das demais emendas. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Complementação de Voto, Ofício nº 002/MPV-606/2013, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão, e Texto Final às fls. 280 a 289).
15/05/2013 Relatório Legislativo SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. O Relator, Senador José Pimentel, procede à leitura do Relatório apresentado à Comissão em 14 de maio de 2013. É apresentada complementação de voto, para que seja rejeitada a emenda nº 33 e retirada a expressão “inclusive cooperativas educacionais” do texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado. Colocado em votação o Relatório com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n° 606, de 2013; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação integral da Emenda nº 37, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 18, 19, 22, 25 a 28, 33, 38, 39 e 45 e pela prejudicialidade das demais emendas. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Complementação de Voto, Ofício nº 002/MPV-606/2013, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão, e Texto Final às fls. 280 a 289).
Complementação de voto apresentada no dia 15.05.2013.
15/05/2013 Medida Provisória (Texto final - rever categorização) SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. O Relator, Senador José Pimentel, procede à leitura do Relatório apresentado à Comissão em 14 de maio de 2013. É apresentada complementação de voto, para que seja rejeitada a emenda nº 33 e retirada a expressão “inclusive cooperativas educacionais” do texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado. Colocado em votação o Relatório com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n° 606, de 2013; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação integral da Emenda nº 37, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 18, 19, 22, 25 a 28, 33, 38, 39 e 45 e pela prejudicialidade das demais emendas. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Complementação de Voto, Ofício nº 002/MPV-606/2013, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão, e Texto Final às fls. 280 a 289).
17/05/2013 Avulso de parecer P.S 18/2013 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 18/05/2013 do Parecer nº 18, de 2013-CN, relator Senador José Pimentel, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2013. Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos. Ao PLEG, com destino à SEXP.
20/05/2013 Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 606/2013 x PLV nº 13/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista).
06/06/2013 Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 606/2013 x PLV nº 13/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 13/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27179-27198
Publicação no DSF de 18/05/2013 do Parecer nº 18, de 2013-CN, relator Senador José Pimentel, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2013.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Ao PLEG, com destino à SEXP.
18/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27260-27261 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão e são eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Deputado Alexandre Santos e o Senador Luiz Henrique, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Senador José Pimentel e o Deputado Zé Geraldo. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 249 e 250).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV606-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Alexandre Santos, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 251)
18/05/2013 Publicado no DSF Páginas 27262-27266 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
O Relator, Senador José Pimentel, procede à leitura do Relatório apresentado à Comissão em 14 de maio de 2013. É apresentada complementação de voto, para que seja rejeitada a emenda nº 33 e retirada a expressão “inclusive cooperativas educacionais” do texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado.
Colocado em votação o Relatório com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n° 606, de 2013; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação integral da Emenda nº 37, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 18, 19, 22, 25 a 28, 33, 38, 39 e 45 e pela prejudicialidade das demais emendas.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Complementação de Voto, Ofício nº 002/MPV-606/2013, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão, e Texto Final às fls. 280 a 289).
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13484
A Presidência designa o Senador Ivo Cassol, como membro suplente, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 133, de 2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/03/2013 (anexado às fls. 254 e 255).
22/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11848
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão e são eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Deputado Alexandre Santos e o Senador Luiz Henrique, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Senador José Pimentel e o Deputado Zé Geraldo. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 249 e 250).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV606-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Alexandre Santos, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 251)
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11531-11532
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Luiz Henrique, Valdir Raupp, Romero Jucá, Ricardo Ferraço e Sérgio Souza, e como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Kátia Abreu e Paulo Davim, conforme Ofício nº 94/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 247 e 248).
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11545-11546
A Presidência designa os Deputados Moreira Mendes e Armando Vergílio, como Membros Titulares, e Hugo Napoleão e Eliene Lima, como Membros Suplentes, para comporem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 20/03/2013 (anexado às fls. 252 e 253)
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9640
A Presidência designa como membros titulares, os Deputados Alexandre Santos e Eliseu Padilha, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membros suplentes, os Deputados Lelo Coimbra e Marçal Filho, em substituição aos Deputados Antônio Andrade e Darcísio Perondi, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 196, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 13/03/2013 (anexado à fl. 244).
28/02/2013 Publicado no DSF Páginas 6219-6220
A Presidência designa:
- O Deputado Paes Landim, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 58, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/2/2013 (anexado às fls. 142); e
- O Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado André Figueiredo, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 14, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/2/2013 (anexado às fls. 143).
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5936
A Presidência designa a Deputada Margarida Salomão e o Deputado Zé Geraldo, como membros titulares, em substituição ao Deputado José Guimarães e à Deputada Janete Rocha Pietá, e o Deputado Marcon e a Deputada Luci Choinacki como suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrar a Comissão, de 2013, conforme o Ofício nº 111, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls.134 a 136).
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 6012-6078
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 (cinquenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Sandro Mabel 001; Deputado Mário Heringer 002; Deputado Júlio Cesar 003;Deputado Eduardo Cunha 004; Deputado Mendonça Filho 005; 045; Deputado Moreira Mendes 006; Deputado Ronaldo Caiado 007; 008; 009; Deputado Milton Monti 010; Deputado André Figueiredo 011; 014; 015; 016; 017; Senador Aloysio Nunes Ferreira 012; 013; Deputado Fábio Trad 018; Deputada Gorete Pereira 019; 020; 021; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 022; Senador Ruben Figueiró 023; Deputado Stepan Nercessian 024; Deputada Carmen Zanotto 025; Deputado Júnior Coimbra 026; Deputado Bruno Araújo 027; Deputado Mauro Benevides 028; Deputado Assis Carvalho 029; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 030; Deputado Eduardo Barbosa 031; Senadora Ana Amélia 032; 033; Deputado Marçal Filho 034; Deputado Vital Do Rêgo 035; 036; Deputado José Agripino 037; 038; Deputado Arnaldo Jardim 039; 040; 041; Deputado Ãngelo Agnolin 042; 043; 044; Deputado Guilherme Campos 046; 047; Deputado Otávio Leite 048; 049; 050; Deputada Mara Gabrilli 051; Deputado Alfredo Kaefer 052; 053. (anexadas às fls. 45 a 122).
23/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5445-5446
Juntado Ofício nº 015/2013 - GLDBAG, subscrito pelo Senador Wellington Dias, Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, indicando para compor a Comissão Mista de exame da MP 606/2013 os senadores Ana Rita, José Pimentel, Walter Pinheiro e Rodrigo Rollemberg como titulares, bem como os senadores Humberto Costa, Angela Portela, Inácio Arruda e Acir Gurgacz como suplentes (fl. 43).
22/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5182-5185
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de fevereiro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV):Eunício Oliveira, Francisco Dornelles,Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB):Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM):Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Armando Monteiro.
PSD*: Sérgio Petecão.
Senadores suplentes:
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Zeze Perella e Lídice da Mata;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias e Paulo Bauer;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Alfredo Nascimento e Gim;
PSD*: Kátia Abreu.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB:Carlos Sampaio;
PP: Arthur Lira;
DEM: Onyx Lorenzoni;
PR: Gorete Pereira;
PSB: José Stédile;
PDT: André Figueiredo;
Bloco (PV/PPS): Arnaldo Jardim (PPS/SP)
PTB: Jovair Arantes;
PRTB*: Aureo.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Darcísio Perondi;
PSDB:João Campos;
DEM: Professora Dorinha Seabra Rezende;
PR: Bernardo Santana de Vasconcellos;
PDT: Ângelo Agnolin;
Bloco (PV/PPS) Sarney Filho (PV/MA):
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Tramitação da matéria conforme calendário publicado no dia 19.02.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios:
-Ofício nº 18/2013 da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal;
-Ofício nº 15/2013, da Liderança do PSD no Senado Federal;
-Ofício nº 22/2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 25/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 26/2013, da Liderança do PPS/PR na Câmara dos Deputados;
-Ofício nè 17/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 28/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados.
19/02/2013 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 606/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 606/2013
CN MCN 13/2013
Origem externa:
Presidência da República MSG 392013
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, (BNDES), DESTINAÇÃO, BENS DE CAPITAL, BENS DE CONSUMO, EXPORTAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, INOVAÇÃO, PROJETO, INFRA ESTRUTURA, INFRAESTRUTURA, RODOVIA, FERROVIA, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ACESSO, ENSINO, CURSO TECNICO, EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN JOSÉ PIMENTEL; RELATOR REVISOR DEP ZÉ GERALDO.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 606/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 606, de 2013)
Relatores:
José Pimentel (encerrado em 25/08/2013 - Desligado da Comissão)
Zé Geraldo (Relator Revisor) (encerrado em 25/08/2013 - Desligado da Comissão)
17/05/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00013 2012.
************* Retificado em 20/05/2013*************
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00013 2013.
17/05/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicação no DSF de 18/05/2013 do Parecer nº 18, de 2013-CN, relator Senador José Pimentel, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2013.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Ao PLEG, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 27179-27198
Avulso de parecer P.S 18/2013 ( PDF )
17/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 18, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
17/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 17-05-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 298 e 299), a tramitação da matéria (fls. 300 a 306) e a legislação citada do Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 307 a 310).
17/05/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 21, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 11 de abril de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 296 e 297).
16/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexada ata da 2ª Reunião, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos (às fls. 290 a 295)
À SCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
15/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
O Relator, Senador José Pimentel, procede à leitura do Relatório apresentado à Comissão em 14 de maio de 2013. É apresentada complementação de voto, para que seja rejeitada a emenda nº 33 e retirada a expressão “inclusive cooperativas educacionais” do texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado.
Colocado em votação o Relatório com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n° 606, de 2013; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação integral da Emenda nº 37, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 18, 19, 22, 25 a 28, 33, 38, 39 e 45 e pela prejudicialidade das demais emendas.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Complementação de Voto, Ofício nº 002/MPV-606/2013, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão, e Texto Final às fls. 280 a 289).
Publicado no DSF Páginas 27262-27266 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Medida Provisória (Texto final - rever categorização) ( PDF )
Parecer ( PDF )
Relatório Legislativo (Complementação de voto apresentada no dia 15.05.2013.) ( PDF )
14/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador José Pimentel, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação integral das Emendas nº 33 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 18, 19, 22, 25 a 28, 38, 39 e 45 e pela prejudicialidade das mais emendas (anexado às fls. 267 a 279).
Relatório Legislativo ( PDF )
10/05/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de maio de 2013 (Convocação anexada à fl. 266).
12/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado documento remetido pelo Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE) ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 261 a 265).
Anexo (Manifestação do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação) ( PDF )
04/04/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 11/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 256 a 260).
Nota Técnica ( PDF )
27/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa o Senador Ivo Cassol, como membro suplente, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 133, de 2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/03/2013 (anexado às fls. 254 e 255).
Publicado no DSF Páginas 13484
20/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa os Deputados Moreira Mendes e Armando Vergílio, como Membros Titulares, e Hugo Napoleão e Eliene Lima, como Membros Suplentes, para comporem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 20/03/2013 (anexado às fls. 252 e 253)
Publicado no DSF Páginas 11545-11546
20/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão e são eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, o Deputado Alexandre Santos e o Senador Luiz Henrique, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Senador José Pimentel e o Deputado Zé Geraldo. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 249 e 250).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV606-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Alexandre Santos, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 251)
Publicado no DSF Páginas 27260-27261 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 11848
20/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Luiz Henrique, Valdir Raupp, Romero Jucá, Ricardo Ferraço e Sérgio Souza, e como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Kátia Abreu e Paulo Davim, conforme Ofício nº 94/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 247 e 248).
Publicado no DSF Páginas 11531-11532
20/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 264 de 2013 da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, o qual sugere o Deputado Alexandre Santos para o cargo de Presidente da Comissão Mista (anexado à fl. 246).
14/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 245).
13/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membros titulares, os Deputados Alexandre Santos e Eliseu Padilha, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membros suplentes, os Deputados Lelo Coimbra e Marçal Filho, em substituição aos Deputados Antônio Andrade e Darcísio Perondi, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 196, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 13/03/2013 (anexado à fl. 244).
Publicado no DSF Páginas 9640
13/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls. 152 a 243).
06/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 6 de março de 2013 foi cancelada pelo Presidente Eventual, Senador José Pimentel.
05/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado requerimento de retirada da Emenda nº 04, apresentado pelo Deputado Eduardo Cunha (fl. 151).
Requerimento. ( PDF )
01/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 176 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 606, de 2013 (fl. 150).
01/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Emenda nº 29, do Deputado Assis Carvalho, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (anexada às fls. 148 e 149).
01/03/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissao Mista para o dia 6 de março de 2013 (Convocação anexada à fl. 147)
27/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 144 a 146).
27/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- O Deputado Paes Landim, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 58, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/2/2013 (anexado às fls. 142); e
- O Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado André Figueiredo, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 14, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/2/2013 (anexado às fls. 143).
Publicado no DSF Páginas 6219-6220
27/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 11/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 137 a 141).
Nota Técnica ( PDF )
26/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa a Deputada Margarida Salomão e o Deputado Zé Geraldo, como membros titulares, em substituição ao Deputado José Guimarães e à Deputada Janete Rocha Pietá, e o Deputado Marcon e a Deputada Luci Choinacki como suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrar a Comissão, de 2013, conforme o Ofício nº 111, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls.134 a 136).
Publicado no DSF Páginas 5936
Avulso de emendas ( PDF )
26/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas;
- Emenda nº 51, com a assinatura da autora, Deputada Mara Gabrilli, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 128 a 130).
- Emendas nº 42, 43 e 44, com assinatura do autor, Deputado Angelo Âgnolin, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 131 a 133).
26/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntadas as Emendas nº 46 e 47, de autoria do Deputado Guilherme Campos, com a assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 124 a 127).
26/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntada a Emenda nº 45, de autoria do Deputado Mendonça Filho, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 123).
26/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 (cinquenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Sandro Mabel 001; Deputado Mário Heringer 002; Deputado Júlio Cesar 003;Deputado Eduardo Cunha 004; Deputado Mendonça Filho 005; 045; Deputado Moreira Mendes 006; Deputado Ronaldo Caiado 007; 008; 009; Deputado Milton Monti 010; Deputado André Figueiredo 011; 014; 015; 016; 017; Senador Aloysio Nunes Ferreira 012; 013; Deputado Fábio Trad 018; Deputada Gorete Pereira 019; 020; 021; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 022; Senador Ruben Figueiró 023; Deputado Stepan Nercessian 024; Deputada Carmen Zanotto 025; Deputado Júnior Coimbra 026; Deputado Bruno Araújo 027; Deputado Mauro Benevides 028; Deputado Assis Carvalho 029; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 030; Deputado Eduardo Barbosa 031; Senadora Ana Amélia 032; 033; Deputado Marçal Filho 034; Deputado Vital Do Rêgo 035; 036; Deputado José Agripino 037; 038; Deputado Arnaldo Jardim 039; 040; 041; Deputado Ãngelo Agnolin 042; 043; 044; Deputado Guilherme Campos 046; 047; Deputado Otávio Leite 048; 049; 050; Deputada Mara Gabrilli 051; Deputado Alfredo Kaefer 052; 053. (anexadas às fls. 45 a 122).
Publicado no DSF Páginas 6012-6078
Emenda. ( PDF )
22/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de fevereiro de 2013 (convocação à fl. 44).
22/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntado Ofício nº 015/2013 - GLDBAG, subscrito pelo Senador Wellington Dias, Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, indicando para compor a Comissão Mista de exame da MP 606/2013 os senadores Ana Rita, José Pimentel, Walter Pinheiro e Rodrigo Rollemberg como titulares, bem como os senadores Humberto Costa, Angela Portela, Inácio Arruda e Acir Gurgacz como suplentes (fl. 43).
Publicado no DSF Páginas 5445-5446
22/02/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Processado da MPV nº 606/2013 recebido no SACM em 22/02/2013, às 11:15.
22/02/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
22/02/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:07 hs.
21/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de fevereiro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV):Eunício Oliveira, Francisco Dornelles,Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB):Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM):Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Armando Monteiro.
PSD*: Sérgio Petecão.
Senadores suplentes:
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Zeze Perella e Lídice da Mata;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Cássio Cunha Lima, Alvaro Dias e Paulo Bauer;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL): Alfredo Nascimento e Gim;
PSD*: Kátia Abreu.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB:Carlos Sampaio;
PP: Arthur Lira;
DEM: Onyx Lorenzoni;
PR: Gorete Pereira;
PSB: José Stédile;
PDT: André Figueiredo;
Bloco (PV/PPS): Arnaldo Jardim (PPS/SP)
PTB: Jovair Arantes;
PRTB*: Aureo.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Darcísio Perondi;
PSDB:João Campos;
DEM: Professora Dorinha Seabra Rezende;
PR: Bernardo Santana de Vasconcellos;
PDT: Ângelo Agnolin;
Bloco (PV/PPS) Sarney Filho (PV/MA):
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Tramitação da matéria conforme calendário publicado no dia 19.02.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios:
-Ofício nº 18/2013 da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal;
-Ofício nº 15/2013, da Liderança do PSD no Senado Federal;
-Ofício nº 22/2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 25/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 26/2013, da Liderança do PPS/PR na Câmara dos Deputados;
-Ofício nè 17/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 28/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 5182-5185
21/02/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
20/02/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 13, de 2013-CN (n° 39/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 606, de 18 de fevereiro de 2013 (DOU de 19/2/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 25.
************* Retificado em 27/05/2013*************
Juntada a Mensagem n° 13, de 2013-CN (n° 39/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 606, de 18 de fevereiro de 2013 (DOU de 19/2/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 25. Anexada ainda, à fl. 25-A, cópia da publicação feita no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2013, comunicando retificação à presente Medida Provisória.
19/02/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 606/2013:
-Publicação no DOU: 19-02-2013.
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 25-02-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 18-03-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 18-03-2013
-Prazo no SF: de 19-03-2013 a 1º-04-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 1º-04-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-04-2013 a 04-04-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-04-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 19-04-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
19/02/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1