Apelido: LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senador Eunício Oliveira

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as regras aplicáveis às Agências Reguladoras, relativamente à sua gestão, à organização e aos mecanismos de controle social. Estabelece o processo de decisão das agências reguladoras. Determina a obrigação das agências de apresentar relatório anual de atividades, de firmar contrato de gestão com o Ministério a que estiver vinculada, e de ter em cada agência um ouvidor que atuará junto à Diretoria Colegiada ou Conselho Diretor. Dispõe sobre a interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência e sobre a interação operacional entre as agências reguladoras e os órgãos de regulação estaduais, do distrito federal e municipais. Altera a Lei nº 9.472, de 1997 (dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais), a Lei nº 9.478, de 1997 (Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo), a Lei nº 9.782, de 1999 (define o sistema nacional de vigilância sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a Lei nº 9.961, de 2000 (Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS), a Lei nº 9.984, de 2000 (Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos), a Lei nº 9.986, de 2000 (Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras), a Lei nº 10.233, de 2001 (Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), a Lei nº 11.182, de 2005 (Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC).


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/12/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/12/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
19 5
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Resultado apurado em 20/08/2017 às 14:22

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/02/2013 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
26/02/2013 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 52/2013
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
27/02/2013 Legislação citada
03/09/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 13h50min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/09/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 8h31min, o Relatório reformulado pelo Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
30/09/2015 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
30/09/2015 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
30/09/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Of. nº 1316/2015-SF, da Presidência do Senado Federal, referente ao Ofício nº 001/2015-CDEN, formulado pelo Senador Otto Alencar, para o envio da matéria à Comissão do Desenvolvimento Nacional (fls. 279 e 280). À SCLSF.
01/06/2016 Relatório Legislativo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntado Relatório do Senador Walter Pinheiro. (fls. 282/369)
Relatório do Senador Walter Pinheiro
13/07/2016 Relatório Legislativo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntados: - 04 emendas do Senador Roberto Muniz; (fls. 370/383) - Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 384/427)
Relatório da Senadora Simone Tebet
13/07/2016 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntados: - 04 emendas do Senador Roberto Muniz; (fls. 370/383) - Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 384/427)
Emenda nº 5 - Sen. Roberto Muniz
13/07/2016 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntados: - 04 emendas do Senador Roberto Muniz; (fls. 370/383) - Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 384/427)
Emenda nº 4 - Sen. Roberto Muniz
13/07/2016 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntados: - 04 emendas do Senador Roberto Muniz; (fls. 370/383) - Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 384/427)
Emenda nº 3 - Sen. Roberto Muniz
13/07/2016 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntados: - 04 emendas do Senador Roberto Muniz; (fls. 370/383) - Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 384/427)
Emenda nº 2 - Sen. Roberto Muniz
16/08/2016 Relatório Legislativo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntado Relatório de autoria da Senadora Simone Tebet. (fls.428/475)
Relatório Senadora Simone Tebet
17/08/2016 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Na presente data, ocorreu a 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Sen. Simone Tebet, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar. Juntados: 1. Lista de presença da 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 487 e 488); 2. Relatório da Sen. Simone Tebet, aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 489 a 538); 3. Lista de votação nominal do Substitutivo aprovado (fls. 539); 4. Memorando nº 2/2016 – CEDN, que comunica a aprovação do substitutivo na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 540).
Lista de votação nominal do Substitutivo aprovado na CEDN.
17/08/2016 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Na presente data, ocorreu a 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Sen. Simone Tebet, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar. Juntados: 1. Lista de presença da 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 487 e 488); 2. Relatório da Sen. Simone Tebet, aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 489 a 538); 3. Lista de votação nominal do Substitutivo aprovado (fls. 539); 4. Memorando nº 2/2016 – CEDN, que comunica a aprovação do substitutivo na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 540).
Lista de presença da 3ª reunião da CEDN
17/08/2016 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Na presente data, ocorreu a 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Sen. Simone Tebet, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar. Juntados: 1. Lista de presença da 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 487 e 488); 2. Relatório da Sen. Simone Tebet, aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 489 a 538); 3. Lista de votação nominal do Substitutivo aprovado (fls. 539); 4. Memorando nº 2/2016 – CEDN, que comunica a aprovação do substitutivo na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 540).
Memorando nº 2/2016 - CEDN
17/08/2016 Parecer Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Na presente data, ocorreu a 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Sen. Simone Tebet, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar. Juntados: 1. Lista de presença da 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 487 e 488); 2. Relatório da Sen. Simone Tebet, aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 489 a 538); 3. Lista de votação nominal do Substitutivo aprovado (fls. 539); 4. Memorando nº 2/2016 – CEDN, que comunica a aprovação do substitutivo na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 540).
Parecer aprovado na CEDN em 17/8/2016 - substitutivo de autoria da Sen. Simone Tebet
18/10/2016 Relatório Legislativo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntado Relatório de autoria da Senadora Simone Tebet, referente às emendas apresentadas em turno suplementar. (fls. 547/550)
Relatório Senadora Simone Tebet
09/11/2016 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntados: Emenda n°16/2016 CEDN e Requerimentos de destaque n° 1, 2 e 3 /2016-CEDN, de autoria do Senador Lindbergh Farias ao turno suplementar. (fls. 551/557)
Requerimento de destaque n° 3
09/11/2016 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntados: Emenda n°16/2016 CEDN e Requerimentos de destaque n° 1, 2 e 3 /2016-CEDN, de autoria do Senador Lindbergh Farias ao turno suplementar. (fls. 551/557)
Requerimento de destaque n° 2
09/11/2016 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntados: Emenda n°16/2016 CEDN e Requerimentos de destaque n° 1, 2 e 3 /2016-CEDN, de autoria do Senador Lindbergh Farias ao turno suplementar. (fls. 551/557)
Requerimento de destaque n° 1
21/11/2016 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntada manifestação da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa. (fls. 558/560)
Manifestação Interfarma
23/11/2016 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nesta data, ocorreu a 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foram aprovados, em turno suplementar e em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto e a Emenda nº 14. Juntados: 1. Lista de presença da 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 561); 2. Listas de votação nominal do Substitutivo (fls.562/564); 3. Texto final do Substitutivo ao Projeto (fls. 565/585); 4. Memorando nº 3/2016 - CEDN, que comunica a aprovação do Projeto em caráter terminativo (fls. 586); - Encaminhado à SLSF.
Listas de votação
23/11/2016 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nesta data, ocorreu a 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foram aprovados, em turno suplementar e em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto e a Emenda nº 14. Juntados: 1. Lista de presença da 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 561); 2. Listas de votação nominal do Substitutivo (fls.562/564); 3. Texto final do Substitutivo ao Projeto (fls. 565/585); 4. Memorando nº 3/2016 - CEDN, que comunica a aprovação do Projeto em caráter terminativo (fls. 586); - Encaminhado à SLSF.
Lista presença 9ª reunião
23/11/2016 Projeto de Lei (Texto final - rever categorização) Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nesta data, ocorreu a 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foram aprovados, em turno suplementar e em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto e a Emenda nº 14. Juntados: 1. Lista de presença da 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 561); 2. Listas de votação nominal do Substitutivo (fls.562/564); 3. Texto final do Substitutivo ao Projeto (fls. 565/585); 4. Memorando nº 3/2016 - CEDN, que comunica a aprovação do Projeto em caráter terminativo (fls. 586); - Encaminhado à SLSF.
Texto Final Pls n° 52/2013
23/11/2016 Avulso de parecer Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 907, de 2016-CCJ, relator Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e - Parecer nº 908, de 2016-CEDN, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. (Consolidado no Texto Final) Encaminhado à publicação o Memo. nº 3/2016, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Substitutivo (Emenda nº 10-CEDN) com a Emenda nº 14-CEDN, apresentada em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Parecer nº 908, de 2016-CEDN
23/11/2016 Anexo Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Nesta data, ocorreu a 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foram aprovados, em turno suplementar e em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto e a Emenda nº 14. Juntados: 1. Lista de presença da 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 561); 2. Listas de votação nominal do Substitutivo (fls.562/564); 3. Texto final do Substitutivo ao Projeto (fls. 565/585); 4. Memorando nº 3/2016 - CEDN, que comunica a aprovação do Projeto em caráter terminativo (fls. 586); - Encaminhado à SLSF.
Memorando n° 003/2013 - CEDN
23/11/2016 Avulso de parecer Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 907, de 2016-CCJ, relator Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e - Parecer nº 908, de 2016-CEDN, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. (Consolidado no Texto Final) Encaminhado à publicação o Memo. nº 3/2016, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Substitutivo (Emenda nº 10-CEDN) com a Emenda nº 14-CEDN, apresentada em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Parecer nº 907, de 2016-CCJ
01/12/2016 Projeto de Lei (Texto final revisado) Secretaria Geral da Mesa
Juntado texto final revisado (fls. 587 a 608).
06/12/2016 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 1.371, de 06/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 633 a 656).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/12/2016 Publicado no DSF Páginas 116
Anunciado o término, no dia 30 de novembro de 2016, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 269-436
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 907, de 2016-CCJ, relator Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e
- Parecer nº 908, de 2016-CEDN, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. (Consolidado no Texto Final)
Encaminhado à publicação o Memo. nº 3/2016, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Substitutivo (Emenda nº 10-CEDN) com a Emenda nº 14-CEDN, apresentada em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/08/2016 Publicado no DSF Páginas 71
Encaminhado á publicação o Memorando nº 002/2016-CEDN, da Presidência da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, comunicando que a referida Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação de Substitutivo à matéria.
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CEDN, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 181
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, em atenção ao Ofício nº 1, de 2015, do presidente daquela comissão.
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5962-6008
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
26/02/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL 6621/2016
CD PL. 6621/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NORMAS, GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, CONTROLE, CONTROLE EXTERNO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AGENCIA REGULADORA, (ANVISA), (ANS), (ANA), (ANTT), (ANTAQ), (ANCINE), (ANEEL), (ANP), (ANATEL), (ANAC), (ANM).
Observações:
LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 3 (Ato do Presidente nº 14, de 2016)
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (em decisão terminativa)
Nº 2 (Ofício nº 1, de 2015, do presidente da CEDN)
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 30/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Walter Pinheiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional)
Relatores:
Simone Tebet (encerrado em 23/11/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional)
Relatores:
Simone Tebet (encerrado em 05/07/2016 - Redistribuição)
Walter Pinheiro (encerrado em 29/06/2016 - Redistribuição)
Blairo Maggi (encerrado em 19/05/2016 - Redistribuição)
Prazos:
28/02/2013 - 06/03/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
18/08/2016 - 23/11/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CEDN (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Memo. nº 2, de 2016 - CEDN), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

24/11/2016 - 30/11/2016: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
06/12/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.371, de 06/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 633 a 656).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) ( PDF )
05/12/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 610 a 632).
02/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o término, no dia 30 de novembro de 2016, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 116
Recebido em:
em 02/12/2016 às 14h38
02/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 02/12/2016 às 12h07
01/12/2016
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 587 a 608).
Projeto de Lei (Texto final revisado) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/12/2016 às 11h38
25/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
em 25/11/2016 às 8h53
24/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso perante a Mesa (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 24/11/2016 a 30/11/2016
23/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 907, de 2016-CCJ, relator Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e
- Parecer nº 908, de 2016-CEDN, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. (Consolidado no Texto Final)
Encaminhado à publicação o Memo. nº 3/2016, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Substitutivo (Emenda nº 10-CEDN) com a Emenda nº 14-CEDN, apresentada em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 269-436
Avulso de parecer (Parecer nº 908, de 2016-CEDN) ( PDF )
Avulso de parecer (Parecer nº 907, de 2016-CCJ) ( PDF )
23/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e da CEDN.
23/11/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Nesta data, ocorreu a 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foram aprovados, em turno suplementar e em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto e a Emenda nº 14.
Juntados:
1. Lista de presença da 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 561);
2. Listas de votação nominal do Substitutivo (fls.562/564);
3. Texto final do Substitutivo ao Projeto (fls. 565/585);
4. Memorando nº 3/2016 - CEDN, que comunica a aprovação do Projeto em caráter terminativo (fls. 586);
- Encaminhado à SLSF.
Anexo (Listas de votação) ( PDF )
Anexo (Lista presença 9ª reunião) ( PDF )
Anexo (Memorando n° 003/2013 - CEDN) ( PDF )
Projeto de Lei (Texto final - rever categorização) (Texto Final Pls n° 52/2013) ( PDF )
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/11/2016 às 17h35
21/11/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntada manifestação da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa. (fls. 558/560)
Anexo (Manifestação Interfarma) ( PDF )
16/11/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/11/2016.
10/11/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª reunião em virtude da falta de quórum.
09/11/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntados: Emenda n°16/2016 CEDN e Requerimentos de destaque n° 1, 2 e 3 /2016-CEDN, de autoria do Senador Lindbergh Farias ao turno suplementar. (fls. 551/557)
Anexo (Requerimento de destaque n° 3) ( PDF )
Anexo (Requerimento de destaque n° 2) ( PDF )
Anexo (Requerimento de destaque n° 1) ( PDF )
07/11/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/11/2016.
19/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria não apreciada nesta data em virtude do cancelamento da reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
18/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntado Relatório de autoria da Senadora Simone Tebet, referente às emendas apresentadas em turno suplementar. (fls. 547/550)
Relatório Legislativo (Relatório Senadora Simone Tebet) ( PDF )
17/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 19/10/2016.
06/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Relatoria com a Sen. Simone Tebet
05/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntadas emendas do Senador Lindbergh Farias ao turno suplementar nºs 11/S, 12/S, 13/S, 14/S e 15/S (fls. 542 a 546)
05/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 05/10/2016.
05/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 05/10/2016.
17/08/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado á publicação o Memorando nº 002/2016-CEDN, da Presidência da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, comunicando que a referida Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação de Substitutivo à matéria.
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CEDN, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
Publicado no DSF Páginas 71
Recebido em:
COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito em 18/08/2016 às 11h11
17/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/08/2016 às 20h16
17/08/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
em 17/08/2016 às 19h11
17/08/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na presente data, ocorreu a 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Sen. Simone Tebet, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
Juntados:
1. Lista de presença da 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 487 e 488);
2. Relatório da Sen. Simone Tebet, aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 489 a 538);
3. Lista de votação nominal do Substitutivo aprovado (fls. 539);
4. Memorando nº 2/2016 – CEDN, que comunica a aprovação do substitutivo na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 540).
Anexo (Lista de votação nominal do Substitutivo aprovado na CEDN.) ( PDF )
Anexo (Lista de presença da 3ª reunião da CEDN) ( PDF )
Anexo (Memorando nº 2/2016 - CEDN) ( PDF )
Parecer (Parecer aprovado na CEDN em 17/8/2016 - substitutivo de autoria da Sen. Simone Tebet) ( PDF )
17/08/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntada, nesta data, a Emenda nº 9, de autoria da Sen. Gleisi Hoffmann (fls. 485 e 486).
17/08/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntada, nesta data, a Emenda nº 8, de autoria do Sen. Roberto Muniz (fls. 481 e 482).
16/08/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntadas, nesta data, as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Sen. Roberto Muniz (fls. 476 a 480).
16/08/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 17/08/2016.
16/08/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntado Relatório de autoria da Senadora Simone Tebet. (fls.428/475)
Relatório Legislativo (Relatório Senadora Simone Tebet) ( PDF )
15/08/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 17/08/2016.
13/07/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na presente data, foi realizada a 2ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi concedida vista coletiva ao PLS 52/2013.
13/07/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 13/07/2016.
13/07/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntados:
- 04 emendas do Senador Roberto Muniz; (fls. 370/383)
- Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 384/427)
Anexo (Emenda nº 5 - Sen. Roberto Muniz) ( PDF )
Anexo (Emenda nº 4 - Sen. Roberto Muniz) ( PDF )
Anexo (Emenda nº 3 - Sen. Roberto Muniz) ( PDF )
Anexo (Emenda nº 2 - Sen. Roberto Muniz) ( PDF )
Emenda EMENDA 2/2016 ( PDF )
Relatório Legislativo (Relatório da Senadora Simone Tebet) ( PDF )
01/06/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntado Relatório do Senador Walter Pinheiro. (fls. 282/369)
Relatório Legislativo (Relatório do Senador Walter Pinheiro) ( PDF )
06/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com o Relator.
30/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, em atenção ao Ofício nº 1, de 2015, do presidente daquela comissão.
Publicado no DSF Páginas 181
Recebido em:
COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito em 01/10/2015 às 11h25
30/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 30/09/2015 às 20h13
30/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Of. nº 1316/2015-SF, da Presidência do Senado Federal, referente ao Ofício nº 001/2015-CDEN, formulado pelo Senador Otto Alencar, para o envio da matéria à Comissão do Desenvolvimento Nacional (fls. 279 e 280).
À SCLSF.
Anexo ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 30/09/2015 às 18h16
30/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Parecer ( PDF )
Parecer ( PDF )
30/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 8h31min, o Relatório reformulado pelo Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
28/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
18/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h50min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
01/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Walter Pinheiro, para relatar.
31/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em atendimento à conclusão do Parecer da CMA ao Aviso nº 14, de 2015, foram juntadas às fls. 82 a 108, cópia do referido Parecer, bem como do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
A matéria retorna à CCJ.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/09/2015 às 11h08
28/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, a fim de a matéria ser encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para juntada de cópia do Parecer aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Aviso n° 14, de 2015, e do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
À SCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/08/2015 às 15h03
08/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
06/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/02/2013.
Último dia: 06/03/2013.
27/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 15 horas e 11 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/02/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 5962-6008
Avulso inicial da matéria ( PDF )
26/02/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 81 (oitenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.