Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013
Ver também: PLS 52/2013 , VET 23/2019
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6621/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.848 de 25/06/2019
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências”
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada parcialmente pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.848 de 25/06/2019
- Último estado:
- 26/06/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- SCD 10/2018 - PLS 52/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/2018
- Descrição/Ementa
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências”
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 12/12/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h, Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos demais dispositivos, por sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 116/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/12/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 09/04/2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador MÁRCIO BITTAR, com relatório pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara nº 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acrés... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 09/05/2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Apresentado novo relatório pelo Senador Marcio Bittar, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2019 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 21/05/2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 17ª reunião ordinária em 21/05/2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n°... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 161/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 161, de 2019 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo. À sanção. ************* Retificado em 30/05/2019************* Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC. Aprovada a redação final. À sanção. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discus... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 52/2013
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências”
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 380, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 475/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara nº 10, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo. À sanção. ************* Retificado em 30/05/2019************* Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC. Aprovada a redação final. À sanção. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discus... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 07/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado, às fls. 52 a 60, manifestação de Institutos e Associações. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Of. PR/DL 194/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), contendo moção de apoio ao SCD 10/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- MPSF 50/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 380, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 381/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 380, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 380/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 50, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 380, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 355-357 - DSF nº 78 | Aprovado o Substitutivo. À sanção. ************* Retificado em 30/05/2019************* Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC. Aprovada a redação final. À sanção. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 475, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC. Aprovada a redação final. (Parecer nº 161, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 79-85 - DSF nº 78 | Aprovado o Substitutivo. À sanção. ************* Retificado em 30/05/2019************* Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC. Aprovada a redação final. À sanção. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 475, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC. Aprovada a redação final. (Parecer nº 161, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 513-522 - DSF nº 72 | Reunida a CTFC na 17ª reunião ordinária em 21/05/2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença e decisão da comissão. |
| 22/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 72 | Concluída a instrução da presente matéria, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 20/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 859-872 - DSF nº 159 | Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos demais dispositivos, por sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, o Parecer é pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal. |
| 08/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 64-109 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/2018
- Despacho:
- 07/12/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 19/12/2018 - Deliberação da matéria)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 21/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/06/2019 - 25/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NORMAS, GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, CONTROLE, CONTROLE EXTERNO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AGENCIA REGULADORA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS), AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE), AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
- Observações:
- LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/05/2019 - Discussão, em turno único (Aprovados: o inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; os arts. 47, 50 e 52; e, no restante, pela manutenção integral do texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, aprovado no Senado. A matéria vai à sanção. )
- Em 28/05/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 26/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.848 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 266 de 2019 pág. 15 e 16).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/06/2019 - Seção I - págs. 1 e 6.
Sancionada em 25/06/2019.
À COARQ.
- 06/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 380, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 139 a 164).
Remetido Ofício SF nº 381, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 165) - MPSF 50/2019
- OFSF 381/2019
- OFSF 380/2019
- Autógrafo - PLS 52/2013
- 04/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 115 a 138).
- 29/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
************* Retificado em 30/05/2019*************
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC.
Aprovada a redação final.
À sanção.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 475, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 161, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 79-85 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 355-357 - DSF nº 78
- Avulso de requerimento
- P.S 161/2019 - PLEN
- 28/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 28/05/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 28/05/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2019.
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da presente matéria, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 72
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 21/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- À SLSF.
- 21/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
- 21/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 17ª reunião ordinária em 21/05/2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal.
Juntados o parecer da CTFC, lista de presença e decisão da comissão. - Publicado no DSF Páginas 513-522 - DSF nº 72
- P.S 3/2019 - CTFC
- 17/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/05/2019.
- 09/05/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado novo relatório pelo Senador Marcio Bittar, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal.
- Relatório Legislativo
- 11/04/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Senador Marcio Bittar, para reexame.
O processado físico permanece na CTFC.
- 09/04/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador MÁRCIO BITTAR, com relatório pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara nº 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4º da Lei nº 9986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei nº 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.
- Relatório Legislativo
- 26/03/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 14/02/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Iniciada nova legislatura, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 21/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguardando designação de relatoria.
- 19/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À CTFC, para prosseguimento da tramitação.
- 19/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
- 19/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos demais dispositivos, por sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, o Parecer é pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 859-872 - DSF nº 159
- P.S 116/2018 - CCJ
- 13/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 03. A Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 12/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h, Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos demais dispositivos, por sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, vota-se pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.
- Relatório Legislativo
- 07/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 07/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CTFC. - Publicado no DSF Páginas 64-109 - DSF nº 151
- 07/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Anexado, às fls. 52 a 60, manifestação de Institutos e Associações.
- Documento Não categorizado
- 07/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 51 (cinquenta e uma) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 04/05/2023 21:02
