Ver também: PLS 52/2013, VET 23/2019

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6621/2016       Norma Gerada: Lei nº 13.848 de 25/06/2019

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências”

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada parcialmente pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.848 de 25/06/2019
Último local:
12/08/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/06/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 18/08/2019 às 18:40

Identificação:
SCD 10/2018 - PLS 52/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2018
Descrição/Ementa
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências”
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
07/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado, às fls. 52 a 60, manifestação de Institutos e Associações.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
12/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h, Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos demais dispositivos, por sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, vota-se pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 116/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
19/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos demais dispositivos, por sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, o Parecer é pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador MÁRCIO BITTAR, com relatório pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara nº 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4º da Lei nº 9986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei nº 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado novo relatório pelo Senador Marcio Bittar, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
21/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 3/2019 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 17ª reunião ordinária em 21/05/2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença e decisão da comissão.
Identificação:
RQS 475/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara nº 10, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo. À sanção. ************* Retificado em 30/05/2019************* Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC. Aprovada a redação final. À sanção. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 475, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC. Aprovada a redação final. (Parecer nº 161, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 161/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 161, de 2019 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo. À sanção. ************* Retificado em 30/05/2019************* Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC. Aprovada a redação final. À sanção. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 475, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC. Aprovada a redação final. (Parecer nº 161, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 50/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 380, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 139 a 164). Remetido Ofício SF nº 381, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 165)
Identificação:
OFSF 381/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 380, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 139 a 164). Remetido Ofício SF nº 381, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 165)
Identificação:
OFSF 380/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 50, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 380, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 139 a 164). Remetido Ofício SF nº 381, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 165)
Identificação:
Autógrafo - PLS 52/2013
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências”
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 380, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 139 a 164). Remetido Ofício SF nº 381, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 165)
Identificação:
SCD 10/2018 - PLS 52/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2018
Descrição/Ementa
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências”
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
12/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h, Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos demais dispositivos, por sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, vota-se pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.
Identificação:
P.S 116/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
19/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos demais dispositivos, por sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, o Parecer é pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador MÁRCIO BITTAR, com relatório pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara nº 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4º da Lei nº 9986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei nº 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado novo relatório pelo Senador Marcio Bittar, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal.
Identificação:
P.S 3/2019 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
21/05/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 17ª reunião ordinária em 21/05/2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença e decisão da comissão.
Identificação:
P.S 161/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 161, de 2019 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo. À sanção. ************* Retificado em 30/05/2019************* Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC. Aprovada a redação final. À sanção. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 475, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC. Aprovada a redação final. (Parecer nº 161, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 475/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara nº 10, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo. À sanção. ************* Retificado em 30/05/2019************* Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC. Aprovada a redação final. À sanção. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 475, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC. Aprovada a redação final. (Parecer nº 161, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2019 Publicado no DSF Páginas 355-357 - DSF nº 78
Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
************* Retificado em 30/05/2019*************
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC.
Aprovada a redação final.
À sanção.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 475, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 161, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/05/2019 Publicado no DSF Páginas 79-85 - DSF nº 78
Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
************* Retificado em 30/05/2019*************
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC.
Aprovada a redação final.
À sanção.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 475, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 161, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 513-522 - DSF nº 72
Reunida a CTFC na 17ª reunião ordinária em 21/05/2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal.
Juntados o parecer da CTFC, lista de presença e decisão da comissão.
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 72
Concluída a instrução da presente matéria, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
20/12/2018 Publicado no DSF Páginas 859-872 - DSF nº 159
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos demais dispositivos, por sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, o Parecer é pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.
08/12/2018 Publicado no DSF Páginas 64-109 - DSF nº 151
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CTFC.
Indexação:
SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NORMAS, GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, CONTROLE, CONTROLE EXTERNO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AGENCIA REGULADORA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS), AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE), AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP), AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/12/2018
Despacho:
07/12/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 19/12/2018 - Deliberação da matéria)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Marcio Bittar (encerrado em 21/05/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/06/2019 - 25/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/05/2019 - Discussão, em turno único (Aprovados: o inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; os arts. 47, 50 e 52; e, no restante, pela manutenção integral do texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, aprovado no Senado. A matéria vai à sanção. )
Em 28/05/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
26/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.848 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 266 de 2019 pág. 15 e 16).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/06/2019 - Seção I - págs. 1 e 6.
Sancionada em 25/06/2019.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/08/2019 às 14h59
06/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 380, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 50/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 139 a 164).
Remetido Ofício SF nº 381, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 165)
OFSF 381/2019
MPSF 50/2019
OFSF 380/2019
Autógrafo - PLS 52/2013
04/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 115 a 138).
29/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
************* Retificado em 30/05/2019*************
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC.
Aprovada a redação final.
À sanção.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 475, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a votação em globo de dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CTFC.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 161, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 79-85 - DSF nº 78
Publicado no DSF Páginas 355-357 - DSF nº 78
Avulso de requerimento
P.S 161/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/06/2019 às 7h34
28/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 28/05/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 28/05/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/05/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/05/2019 às 20h14
22/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da presente matéria, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 72
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/05/2019 às 10h35
21/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2019 às 9h51
21/05/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/05/2019 às 20h02
21/05/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
21/05/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 17ª reunião ordinária em 21/05/2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal.
Juntados o parecer da CTFC, lista de presença e decisão da comissão.
Publicado no DSF Páginas 513-522 - DSF nº 72
P.S 3/2019 - CTFC
17/05/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/05/2019.
09/05/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado novo relatório pelo Senador Marcio Bittar, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; §1º do art. 35; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; art. 47; art. 50; art. 52 e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal.
Relatório Legislativo
11/04/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Marcio Bittar, para reexame.
O processado físico permanece na CTFC.
09/04/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador MÁRCIO BITTAR, com relatório pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara nº 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4º da Lei nº 9986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei nº 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.
Relatório Legislativo
26/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
14/02/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Iniciada nova legislatura, a matéria aguarda designação de relatoria.
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguardando designação de relatoria.
19/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CTFC, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 19/12/2018 às 13h14
19/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
19/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos demais dispositivos, por sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, o Parecer é pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 859-872 - DSF nº 159
P.S 116/2018 - CCJ
13/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 03. A Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
12/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h, Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela inconstitucionalidade do art. 15, § 3º e do art. 44 do Substitutivo, e, quantos aos demais dispositivos, por sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. No mérito, vota-se pela aprovação parcial do Substitutivo, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4° da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei n° 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013, na sua forma originalmente aprovada pelo Senado Federal.
Relatório Legislativo
07/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
07/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CTFC.
Publicado no DSF Páginas 64-109 - DSF nº 151
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/12/2018 às 12h19
07/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Anexado, às fls. 52 a 60, manifestação de Institutos e Associações.
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2018 às 10h59
07/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 51 (cinquenta e uma) folhas numeradas.
Aguardando leitura.