Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013
(Lei das Agências Reguladoras. Agenda Brasil 2015)
Ver também: SCD 10/2018 , VET 23/2019
- Autoria
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6621/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.848 de 25/06/2019
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as regras aplicáveis às Agências Reguladoras, relativamente à sua gestão, à organização e aos mecanismos de controle social. Estabelece o processo de decisão das agências reguladoras. Determina a obrigação das agências de apresentar relatório anual de atividades, de firmar contrato de gestão com o Ministério a que estiver vinculada, e de ter em cada agência um ouvidor que atuará junto à Diretoria Colegiada ou Conselho Diretor. Dispõe sobre a interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência e sobre a interação operacional entre as agências reguladoras e os órgãos de regulação estaduais, do distrito federal e municipais. Altera a Lei nº 9.472, de 1997 (dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais), a Lei nº 9.478, de 1997 (Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo), a Lei nº 9.782, de 1999 (define o sistema nacional de vigilância sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a Lei nº 9.961, de 2000 (Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS), a Lei nº 9.984, de 2000 (Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos), a Lei nº 9.986, de 2000 (Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras), a Lei nº 10.233, de 2001 (Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), a Lei nº 11.182, de 2005 (Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.848 de 25/06/2019
- Último estado:
- 06/12/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 52/2013
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 26/02/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 03/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h50min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 30/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 8h31min, o Relatório reformulado pelo Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 30/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
- Data:
- 01/06/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Walter Pinheiro
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado Relatório do Senador Walter Pinheiro. (fls. 282/369) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório da Senadora Simone Tebet
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: - 04 emendas do Senador Roberto Muniz; (fls. 370/383) - Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 384/427) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 16/08/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório Senadora Simone Tebet
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado Relatório de autoria da Senadora Simone Tebet. (fls.428/475) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 17/08/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer aprovado na CEDN em 17/8/2016 - substitutivo de autoria da Sen. Simone Tebet
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, ocorreu a 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Sen. Simone Tebet, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório Senadora Simone Tebet
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado Relatório de autoria da Senadora Simone Tebet, referente às emendas apresentadas em turno suplementar. (fls. 547/550) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 907, de 2016-CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 907, de 2016-CCJ, relator Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e - Parecer nº 908, de 2016-CEDN, relatora Senadora... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 908, de 2016-CEDN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 907, de 2016-CCJ, relator Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e - Parecer nº 908, de 2016-CEDN, relatora Senadora... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 52/2013
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 52/2013
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLS 52/2013
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 52/2013
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: - 04 emendas do Senador Roberto Muniz; (fls. 370/383) - Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 384/427) | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLS 52/2013
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 16/08/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLS 52/2013
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 16/08/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLS 52/2013
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 17/08/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLS 52/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 17/08/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Identificação:
- EMENDA 11/S - PLS 52/2013
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Identificação:
- EMENDA 12/S - PLS 52/2013
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Identificação:
- EMENDA 15/S - PLS 52/2013
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Identificação:
- EMENDA 14/S / CEDN - PLS 52/2013
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Identificação:
- EMENDA 13/S - PLS 52/2013
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Identificação:
- EMENDA 16/S - PLS 52/2013
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 09/11/2016
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 27/02/2013
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 30/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Of. nº 1316/2015-SF, da Presidência do Senado Federal, referente ao Ofício nº 001/2015-CDEN, formulado pelo Senador Otto Alencar, para o envio da matéria à Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2 - Sen. Roberto Muniz
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: - 04 emendas do Senador Roberto Muniz; (fls. 370/383) - Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 384/427) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3 - Sen. Roberto Muniz
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: - 04 emendas do Senador Roberto Muniz; (fls. 370/383) - Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 384/427) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 4 - Sen. Roberto Muniz
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: - 04 emendas do Senador Roberto Muniz; (fls. 370/383) - Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 384/427) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 5 - Sen. Roberto Muniz
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: - 04 emendas do Senador Roberto Muniz; (fls. 370/383) - Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 384/427) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/08/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 3ª reunião da CEDN
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, ocorreu a 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Sen. Simone Tebet, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/08/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal do Substitutivo aprovado na CEDN.
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, ocorreu a 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Sen. Simone Tebet, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/08/2016
- Descrição/Ementa
- Memorando nº 2/2016 - CEDN
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, ocorreu a 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Sen. Simone Tebet, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque n° 1
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: Emenda n°16/2016 CEDN e Requerimentos de destaque n° 1, 2 e 3 /2016-CEDN, de autoria do Senador Lindbergh Farias ao turno suplementar. (fls. 551/557) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque n° 2
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: Emenda n°16/2016 CEDN e Requerimentos de destaque n° 1, 2 e 3 /2016-CEDN, de autoria do Senador Lindbergh Farias ao turno suplementar. (fls. 551/557) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque n° 3
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: Emenda n°16/2016 CEDN e Requerimentos de destaque n° 1, 2 e 3 /2016-CEDN, de autoria do Senador Lindbergh Farias ao turno suplementar. (fls. 551/557) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/11/2016
- Descrição/Ementa
- Manifestação Interfarma
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada manifestação da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa. (fls. 558/560) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Lista presença 9ª reunião
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Nesta data, ocorreu a 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foram aprovados, em turno suplementar e em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto e a Emenda nº 14. Juntados: 1. Lista de pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Listas de votação
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Nesta data, ocorreu a 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foram aprovados, em turno suplementar e em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto e a Emenda nº 14. Juntados: 1. Lista de pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Texto Final Pls n° 52/2013
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Nesta data, ocorreu a 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foram aprovados, em turno suplementar e em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto e a Emenda nº 14. Juntados: 1. Lista de pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Memorando n° 003/2013 - CEDN
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Nesta data, ocorreu a 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foram aprovados, em turno suplementar e em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto e a Emenda nº 14. Juntados: 1. Lista de pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 587 a 608). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 52/2013
- Data:
- 06/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.371, de 06/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 633 a 656). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 116 | Anunciado o término, no dia 30 de novembro de 2016, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
24/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 269-436 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 907, de 2016-CCJ, relator Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e - Parecer nº 908, de 2016-CEDN, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. (Consolidado no Texto Final) Encaminhado à publicação o Memo. nº 3/2016, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Substitutivo (Emenda nº 10-CEDN) com a Emenda nº 14-CEDN, apresentada em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
18/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 71 | Encaminhado á publicação o Memorando nº 002/2016-CEDN, da Presidência da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, comunicando que a referida Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação de Substitutivo à matéria. Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CEDN, para oferecimento de emendas ao Substitutivo. |
01/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 181 | À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, em atenção ao Ofício nº 1, de 2015, do presidente daquela comissão. |
27/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 5962-6008 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CCJ - PLS 52/2013 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 30/09/2015 | Único | Prejudicada - SF-CEDN - 17/08/2016, Prejudicada - SF-CEDN - 17/08/2016, Aprovada - SF-CCJ - 30/09/2015 |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 2 - PLS 52/2013 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | 13/07/2016 | Único | Prejudicada - SF-CEDN - 17/08/2016 |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 3 - PLS 52/2013 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | 13/07/2016 | Único | Prejudicada - SF-CEDN - 17/08/2016 |
EMENDA 4 - PLS 52/2013 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | 13/07/2016 | Único | Prejudicada - SF-CEDN - 17/08/2016 |
EMENDA 5 - PLS 52/2013 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | 13/07/2016 | Único | Prejudicada - SF-CEDN - 17/08/2016 |
EMENDA 6 - PLS 52/2013 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | 16/08/2016 | Único | Prejudicada - SF-CEDN - 17/08/2016 |
EMENDA 7 - PLS 52/2013 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | 16/08/2016 | Único | Prejudicada - SF-CEDN - 17/08/2016 |
EMENDA 8 - PLS 52/2013 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | 17/08/2016 | Único | Prejudicada - SF-CEDN - 17/08/2016 |
EMENDA 9 - PLS 52/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | 17/08/2016 | Único | Prejudicada - SF-CEDN - 17/08/2016 |
EMENDA 10 / CEDN - PLS 52/2013 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 17/08/2016 | Único | Aprovada - SF-CEDN - 17/08/2016 |
EMENDA 11/S - PLS 52/2013 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 05/10/2016 | Suplementar | Rejeitada - SF-CEDN - 23/11/2016 |
EMENDA 12/S - PLS 52/2013 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 05/10/2016 | Suplementar | Rejeitada - SF-CEDN - 23/11/2016 |
EMENDA 13/S - PLS 52/2013 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 05/10/2016 | Suplementar | Rejeitada - SF-CEDN - 23/11/2016 |
EMENDA 14/S / CEDN - PLS 52/2013 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 05/10/2016 | Suplementar | Aprovada - SF-CEDN - 23/11/2016 |
EMENDA 15/S - PLS 52/2013 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 05/10/2016 | Suplementar | Rejeitada - SF-CEDN - 23/11/2016 |
EMENDA 16/S - PLS 52/2013 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 09/11/2016 | Suplementar | Retirada pelo Autor - SF-CEDN - 23/11/2016 |
- Data de Leitura:
- 26/02/2013
- Despachos:
- 26/02/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/09/2015 (Ofício nº 1, de 2015, do presidente da CEDN)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/06/2016 (Ato do Presidente nº 14, de 2016)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 30/09/2015 - Deliberação da matéria)
- CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 23/11/2016 - Deliberação da matéria)
- CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 19/05/2016 - Redistribuição)
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 29/06/2016 - Redistribuição)
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 05/07/2016 - Redistribuição)
- Prazos:
- 28/02/2013 - 06/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/08/2016 - 23/11/2016: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/11/2016 - 30/11/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/06/2019 - 25/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NORMAS, GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, CONTROLE, CONTROLE EXTERNO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AGENCIA REGULADORA, (ANVISA), (ANS), (ANA), (ANTT), (ANTAQ), (ANCINE), (ANEEL), (ANP), (ANATEL), (ANAC), (ANM).
- Observações:
- LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- 26/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.848 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 266 de 2019 pág. 15 e 16).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/06/2019 - Seção I - págs. 1 e 6.
Sancionada em 25/06/2019.
À COARQ.
- 26/06/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 04/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/04/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 06/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.371, de 06/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 633 a 656).
- Autógrafo - PLS 52/2013
- 05/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 610 a 632).
- 02/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciado o término, no dia 30 de novembro de 2016, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 116
- 02/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 587 a 608).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso perante a Mesa (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 24/11/2016 a 30/11/2016
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 907, de 2016-CCJ, relator Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ; e
- Parecer nº 908, de 2016-CEDN, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. (Consolidado no Texto Final)
Encaminhado à publicação o Memo. nº 3/2016, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Substitutivo (Emenda nº 10-CEDN) com a Emenda nº 14-CEDN, apresentada em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 269-436
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CCJ e da CEDN.
- 23/11/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Nesta data, ocorreu a 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foram aprovados, em turno suplementar e em caráter terminativo, o Substitutivo ao Projeto e a Emenda nº 14.
Juntados:
1. Lista de presença da 9ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 561);
2. Listas de votação nominal do Substitutivo (fls.562/564);
3. Texto final do Substitutivo ao Projeto (fls. 565/585);
4. Memorando nº 3/2016 - CEDN, que comunica a aprovação do Projeto em caráter terminativo (fls. 586);
- Encaminhado à SLSF. - Anexo
- Anexo
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Anexo
- 21/11/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntada manifestação da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa. (fls. 558/560)
- Anexo
- 16/11/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/11/2016.
- 10/11/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria não apreciada na 8ª reunião em virtude da falta de quórum.
- 07/11/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/11/2016.
- 19/10/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria não apreciada nesta data em virtude do cancelamento da reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
- 18/10/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntado Relatório de autoria da Senadora Simone Tebet, referente às emendas apresentadas em turno suplementar. (fls. 547/550)
- Relatório Legislativo
- 17/10/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 19/10/2016.
- 06/10/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Relatoria com a Sen. Simone Tebet
- 05/10/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntadas emendas do Senador Lindbergh Farias ao turno suplementar nºs 11/S, 12/S, 13/S, 14/S e 15/S (fls. 542 a 546)
- 05/10/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 05/10/2016.
- 05/10/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 05/10/2016.
- 17/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Memorando nº 002/2016-CEDN, da Presidência da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, comunicando que a referida Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação de Substitutivo à matéria.
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CEDN, para oferecimento de emendas ao Substitutivo. - Publicado no DSF Páginas 71
- 17/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/08/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- À SLSF.
- 17/08/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na presente data, ocorreu a 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Sen. Simone Tebet, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
Juntados:
1. Lista de presença da 3ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 487 e 488);
2. Relatório da Sen. Simone Tebet, aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 489 a 538);
3. Lista de votação nominal do Substitutivo aprovado (fls. 539);
4. Memorando nº 2/2016 – CEDN, que comunica a aprovação do substitutivo na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (fls. 540). - Anexo
- Anexo
- Parecer
- Anexo
- 17/08/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntada, nesta data, a Emenda nº 9, de autoria da Sen. Gleisi Hoffmann (fls. 485 e 486).
- 17/08/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntada, nesta data, a Emenda nº 8, de autoria do Sen. Roberto Muniz (fls. 481 e 482).
- 16/08/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntadas, nesta data, as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Sen. Roberto Muniz (fls. 476 a 480).
- 16/08/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 17/08/2016.
- 16/08/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntado Relatório de autoria da Senadora Simone Tebet. (fls.428/475)
- Relatório Legislativo
- 15/08/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 17/08/2016.
- 13/07/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 2ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi concedida vista coletiva ao PLS 52/2013.
- 13/07/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 13/07/2016.
- 13/07/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntados:
- 04 emendas do Senador Roberto Muniz; (fls. 370/383)
- Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 384/427) - Relatório Legislativo
- EMENDA 2 - PLS 52/2013
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- 01/06/2016
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Juntado Relatório do Senador Walter Pinheiro. (fls. 282/369)
- Relatório Legislativo
- 06/10/2015
- CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria com o Relator.
- 30/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, em atenção ao Ofício nº 1, de 2015, do presidente daquela comissão.
- Publicado no DSF Páginas 181
- 30/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Of. nº 1316/2015-SF, da Presidência do Senado Federal, referente ao Ofício nº 001/2015-CDEN, formulado pelo Senador Otto Alencar, para o envio da matéria à Comissão do Desenvolvimento Nacional (fls. 279 e 280).
À SCLSF. - Anexo
- 30/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- Parecer
- Parecer
- 30/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 8h31min, o Relatório reformulado pelo Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
- 18/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
- 03/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h50min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Walter Pinheiro, para relatar.
- 31/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em atendimento à conclusão do Parecer da CMA ao Aviso nº 14, de 2015, foram juntadas às fls. 82 a 108, cópia do referido Parecer, bem como do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
A matéria retorna à CCJ.
- 28/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, a fim de a matéria ser encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, para juntada de cópia do Parecer aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Aviso n° 14, de 2015, e do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
À SCLSF.
- 08/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/02/2013.
Último dia: 06/03/2013.
- 27/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 15 horas e 11 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 5962-6008
- Avulso inicial da matéria
- 26/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 81 (oitenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.