Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 2013
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6332/2005
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros.
Explicação da Ementa: Exige seguro de responsabilidade civil para os próprios profissionais que intermedeiam a celebração dos contratos de seguro e a trata do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre quem não é a ela associado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/04/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2013
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta (fls. 20-25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 728/2013
- Data:
- 12/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 728, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAE, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/08/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 43-49). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 84/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 11/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 77/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 28/03/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 77, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 3-CAE, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 77, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno supl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLC 7/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 7/2013
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 02/07/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 2/7/2013, é apresentada a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Ana Amélia. Anexada às fls. 26-28. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQE 64/2018
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
- Data:
- 10/10/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 7 de 2013, que “Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
- Data:
- 10/10/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Cmara de Deputados nº 7 de 2013, que "dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros".
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
- Data:
- 11/10/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o PLC nº 7, de 2013, que "dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros".
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 204/2019
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLC 7/2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 204/2019, de desarquivamento
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 08/06/2015
- Descrição/Ementa
- Decreto-Lei nº 73, de 1966 x PLC 7/2013 x Emenda nº 1 - CAE (de redação)
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/10/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 200/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 200, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 73 a 76). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/2013
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 200, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 73 a 76). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 47 | Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. |
| 29/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 37 | Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 3-CAE, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 77, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para discussão em turno suplementar. |
| 29/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 26-27 - DSF nº 37 | Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 3-CAE, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 77, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para discussão em turno suplementar. |
| 12/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 118 | Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia. |
| 11/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 154-164 - DSF nº 117 | Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria. |
| 10/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 203-204 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 654, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando o adiamento da discussão para reexame pela CAE. |
| 02/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 48839 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no ultimo dia 19 de julho o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 13/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 47098 | Leitura do Parecer nº 728, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAE, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 13/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46871-46885 | Leitura do Parecer nº 728, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAE, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 28/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 13332-13339 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLC 7/2013 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | 11/06/2013 | Único | Aprovada - SF-CAE - 09/07/2013 |
| EMENDA 2 - PLC 7/2013 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 02/07/2013 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 09/07/2013 |
| EMENDA 3 / CAE - PLC 7/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 10/10/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 10/10/2018 |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 819/2005
- Data de Leitura:
- 27/03/2013
- Despachos:
- 27/03/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 09/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 654, de 2015, de reexame)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 26/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 14/06/2016 - Redistribuição)
- Senador Lasier Martins (encerrado em 14/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Raimundo Lira (encerrado em 08/06/2017 - Redistribuição)
- Senador Roberto Requião (encerrado em 11/07/2018 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 10/10/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Dalirio Beber (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/10/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/07/2013 - 19/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO. OBRIGATORIEDADE, SEGURO PRIVADO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CORRETOR DE SEGUROS, RESSEGURO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, REGULAMENTAÇÃO, (CNSP). COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, AUXILIO, (SUSEP). AUMENTO, PODER, ABRANGENCIA, ATUAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR. CONTRATAÇÃO, SEGURO PRIVADO, PRE REQUISITO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CORRETOR DE SEGUROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/04/2019 - Discussão, em turno suplementar (Aprovada a Emenda nº 3-CAE, substitutiva. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 10/04/2019 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 09/04/2019 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 03/04/2019 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 02/04/2019 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 28/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 3-CAE, substitutiva. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para a discussão, em turno suplementar. )
- Em 09/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 654, de 2015, de reexame. A matéria retorna à CAE.)
- Em 03/06/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 15/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 200, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 73 a 76).
- OFSF 200/2019
- Autógrafo - PLC 7/2013
- 12/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 70 a 72).
- 11/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 47
- 01/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.04.2019.
Discussão, em turno suplementar.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 02.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 03/04/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 03.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 09/04/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 09.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 10.04.2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 10.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 11.04.2019.
- 28/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 3-CAE, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 77, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para discussão em turno suplementar. - Publicado no DSF Páginas 26-27 - DSF nº 37
- Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 37
- P.S 77/2019 - PLEN
- 28/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado, em 27.03.2019, o Requerimento nº 204, de 2019, de desarquivamento da matéria.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.03.2019.
Discussão, em turno único.
- 28/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia.
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 118
- 11/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 154-164 - DSF nº 117
- P.S 84/2018 - CAE
- Listagem ou relatório descritivo
- Requerimento
- 10/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:18.
- 10/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Dalírio Beber relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Romero Jucá. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 3 - CAE (Substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF
- 04/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/10/2018.
- 04/09/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/09/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/08/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/09/2018.
- 28/08/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 43-49).
- Relatório Legislativo
- 11/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 24/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Roberto Requião para redistribuição.
- 09/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Roberto Requião relator da matéria.
- 08/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Raimundo Lira para redistribuição.
- 23/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Raimundo Lira relator da matéria.
- 14/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Lasier Martins não mais ser membro desta Comissão.
- 07/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Lasier Martins relator da matéria.
- 14/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela senadora Gleisi Hoffmann para redistribuição.
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
À relatora.
- 09/06/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 654, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando o adiamento da discussão para reexame pela CAE.
- Publicado no DSF Páginas 203-204
- 02/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.06.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 09.06.2015.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no ultimo dia 19 de julho o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 48839
- 31/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 12/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2013 a 19/07/2013.
- 12/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 728, de 2013-CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAE, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46871-46885
- Publicado no DSF Páginas 47098
- P.S 728/2013
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às fls. 37/39, legislação citada no parecer.
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12h30.
- 09/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a inclusão do projeto como item extrapauta. Lido o novo relatório, apresentado nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE e contrário à Emenda nº 2, de autoria da Senadora Ana Amélia
Anexado, às fls. 29-36, o Parecer da Comissão.
À SCLSF.
- 02/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
Ao relator, Senador Sérgio Souza, para análise da Emenda nº 2.
- 02/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 2/7/2013, é apresentada a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Ana Amélia. Anexada às fls. 26-28.
- EMENDA 2 - PLC 7/2013
- 27/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
- 25/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores José Agripino e Romero Jucá. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
- 20/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2013.
- 18/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 13/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2013.
- 11/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta (fls. 20-25).
- Relatório Legislativo
- 09/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 01/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 13332-13339
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada na matéria.
- 27/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:15
