Mensagem (CN) n° 25, de 2013

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Publicação do Parecer nº 58, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Senador Hélio José, pela aprovação do relatório, com alteração nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, favorável à aprovação, com ressalvas da Mensagem n° 25/2013-CN, relativas à contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2012.

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 12, de 2013-CN (nº 629-Seses-TCU-Plenário/2013, na origem), do Presidente do Tribunal de Contas da União, que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Relatório e sua síntese sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2012, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo”, acompanhado das Contas do Governo Federal (Mensagem nº 25/2013-CN – nº 117, de 2013, na origem), e as dos seguintes Órgãos:
- Tribunal Superior do Trabalho (Ofício nº 12, de 2013-CN – n° 117, de 2013, na origem);
- Conselho Nacional de Justiça (Ofício nº 13, de 2013-CN – nº 68, de 2013, na origem);
- Superior Tribunal Militar (Ofício nº 14, de 2013-CN – nº 104, de 2013, na origem); e
- Superior Tribunal de Justiça (Ofício nº 15, de 2013-CN – nº 302, de 2013, na origem).
Nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN, a Presidência estabelece o seguinte calendário para a tramitação das contas:
Leitura: 3-6-2013
Até 13/7 prazo para apresentação, publicação e distribuição na Comissão, do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;
Até 11/8 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto apresentado, a partir do término do prazo anterior;
Até 26/8 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo anterior;
Até 2/9 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo anterior;
Até 7/9 prazo para encaminhamento do parecer à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo anterior;
Até 10/9 prazo para sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.
O Aviso nº 12, de 2013-CN encontra-se publicado em suplemento ao Diário do Senado Federal de 4 de junho do corrente.
À Secretaria de Expediente, para comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio das matérias à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO.

A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal em 9 de abril de 2013.
Nos termos do inciso I do art. 71 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas vão ao Tribunal de Contas da União.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal em 9 de abril de 2013.
Nos termos do inciso I do art. 71 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas vão ao Tribunal de Contas da União.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.