Projeto de Lei do Senado n° 260, de 2013
Ver também: SCD 1/2016
Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 8194/2014
Norma Gerada: Lei nº 13.305 de 04/07/2016
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.
Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dipsor que os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão trazer a indicação do teor da substância, em caracteres facilmente legíveis, na forma do regulamento, inclusive as embalagens de leite. Estabelece que esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação oficial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.305 de 04/07/2016
- Último estado:
- 05/07/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 260/2013
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 27/06/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 03/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls.07a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Cicero Lucena, com alteração na análise e na segunda emenda apresentada, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e das 2 (duas) Emendas que apresenta (fls. 14 a 17). ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Senadora Ana Rita lê o Voto em Separado de sua autoria. Durante a discussão, a Senadora Ana Rita retira seu Voto em Separado. A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 851/2014
- Data:
- 14/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 851, de 2014-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 260/2013
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 260/2013
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAS - PLS 260/2013
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Senadora Ana Rita lê o Voto em Separado de sua autoria. Durante a discussão, a Senadora Ana Rita retira seu Voto em Separado. A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAS - PLS 260/2013
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Senadora Ana Rita lê o Voto em Separado de sua autoria. Durante a discussão, a Senadora Ana Rita retira seu Voto em Separado. A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/06/2013
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 11/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntei o Voto em separado da Senadora Ana Rita, apresentado nesta data, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (Fls. 18 a 20) Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 21/11/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntdos quadro comparativo (fls.32 e 33) e texto final revisado (fl. 34). ************* Retificado em 21/11/2014************* Juntados quadro comparativo (fls.32 e 33) e texto final revisado (fl. 34). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 21/11/2014
- Descrição/Ementa
- Decreto-Lei 986/1969 x PLS x Emendas.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntdos quadro comparativo (fls.32 e 33) e texto final revisado (fl. 34). ************* Retificado em 21/11/2014************* Juntados quadro comparativo (fls.32 e 33) e texto final revisado (fl. 34). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 260/2013
- Data:
- 03/12/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.510, de 03/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 37 a 38). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 260/2013
- Data:
- 15/06/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 757 de 15/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 86/2016, ao Excelentíssima Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República,... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 78 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 364, de 2016, na origem, do Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, restituindo autógrafo do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016. Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados. |
| 15/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 138 | Encerrou-se no dia 13 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. Tendo sido rejeitado o Substitutivo pela Comissão competente, o Projeto de Lei original do Senado vai à sanção. |
| 25/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 292 | Encerrou-se no dia 21 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 15/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 498-499 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 851, de 2014-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 15/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 153-171 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 851, de 2014-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 28/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 40714-40715 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 260/2013 | Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) | 06/02/2013 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CAS - 12/11/2014 |
| EMENDA 1 / CAS - PLS 260/2013 | Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) | 12/11/2014 | Único | Aprovada - SF-CAS - 12/11/2014 |
| EMENDA 2 - PLS 260/2013 | Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) | 06/02/2014 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CAS - 12/11/2014 |
| EMENDA 2 / CAS - PLS 260/2013 | Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) | 12/11/2014 | Único | Aprovada - SF-CAS - 12/11/2014 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/2013
- Despacho:
- 27/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/07/2013 - 05/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/11/2014 - 21/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, SAUDE, ALIMENTOS, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, ROTULO, ALIMENTOS, PRESENÇA, SUBSTANCIA, LEITE, LATICINIO.
- Matérias relacionadas:
- 08/07/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 06/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa do Ofício SF n.º 930, de 06/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.305, de 04/07/2016 (fl.50).
À COARQ.
- 05/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 364, de 2016, na origem, do Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, restituindo autógrafo do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 78
- 05/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF.
- 05/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.305 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/07/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 04/07/2016.
- 15/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 757 de 15/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 86/2016, ao Excelentíssima Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43).
Remetido Ofício SF n.º 758, de 15/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 44). - Autógrafo - PLS 260/2013
- 15/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 40).
- 14/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se no dia 13 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo pela Comissão competente, o Projeto de Lei original do Senado vai à sanção. - Publicado no DSF Páginas 138
- 14/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Enviado conforme solicitação.
À SLSF
- 03/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.510, de 03/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 37 a 38).
- Autógrafo - PLS 260/2013
- 25/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.36).
- 24/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 24/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 21 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 292
- 24/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntdos quadro comparativo (fls.32 e 33) e texto final revisado (fl. 34).
************* Retificado em 21/11/2014*************
Juntados quadro comparativo (fls.32 e 33) e texto final revisado (fl. 34). - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Quadro Comparativo
- 17/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/11/2014 a 21/11/2014.
- 14/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 851, de 2014-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 498-499
- Publicado no DSF Páginas 153-171
- P.S 851/2014
- 12/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 30, legislação citada no parecer.
- 12/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Senadora Ana Rita lê o Voto em Separado de sua autoria. Durante a discussão, a Senadora Ana Rita retira seu Voto em Separado.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, relatado pelo Senador Cícero Lucena, e as Emendas nºs 1 e 2-CAS. (fls. 21 a 27)
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 27)
Juntei o Texto Final do PLS nº 260, de 2013, na CAS. (fl. 28)
Juntei o Ofício nº 113 / 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 29) - Parecer
- EMENDA 1 / CAS - PLS 260/2013
- EMENDA 2 / CAS - PLS 260/2013
- 11/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei o Voto em separado da Senadora Ana Rita, apresentado nesta data, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (Fls. 18 a 20)
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 07/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/11/2014.
- 05/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 31/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2014.
- 29/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- 24/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/10/2014.
- 06/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/07/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/08/2014.
- 15/07/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Cicero Lucena, com alteração na análise e na segunda emenda apresentada, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e das 2 (duas) Emendas que apresenta (fls. 14 a 17).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Cícero Lucena.
- 14/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2014.
- 06/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- EMENDA 1 - PLS 260/2013
- EMENDA 2 - PLS 260/2013
- 23/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na 53ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 23.10.2013.
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator, Senado Cícero Lucena, para reexame do Relatório.
- 22/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/10/2013.
- 16/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 50ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 16.10.2013.
- 11/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2013.
- 09/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 49ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 09.10.2013.
- 04/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2013.
- 03/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls.07a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 08/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 01/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/07/2013.
Último dia: 05/07/2013.
- 28/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
- 27/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40714-40715
- Avulso inicial da matéria
- 27/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:20
