Ver também: PLS 260/2013

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8194/2014       Norma Gerada: Lei nº 13.305 de 04/07/2016

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.305 de 04/07/2016

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Resultado apurado em 13/07/2020 às 14h48

Identificação:
Texto inicial - SCD 1/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
25/05/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2016, mantendo-se o texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls. 57 a 61) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais contrário ao SCD nº 1, de 2016, e favorável ao texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls. 57 a 62)
Identificação:
Anexo
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais contrário ao SCD nº 1, de 2016, e favorável ao texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls. 57 a 62)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 541, de 2016 - CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 541 de 2016 - CAS, relator Senador Dalirio Beber, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e mantendo-se o texto original aprovado pelo Senado Federal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação
Identificação:
Texto inicial - SCD 1/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/04/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
25/05/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2016, mantendo-se o texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls. 57 a 61) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais contrário ao SCD nº 1, de 2016, e favorável ao texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls. 57 a 62)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 541, de 2016 - CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 541 de 2016 - CAS, relator Senador Dalirio Beber, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e mantendo-se o texto original aprovado pelo Senado Federal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2016 Publicado no DSF Páginas 138
Encerrou-se no dia 13 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo pela Comissão competente, o Projeto de Lei original do Senado vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 101-106
Encaminhado à publicação o Parecer nº 541 de 2016 - CAS, relator Senador Dalirio Beber, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e mantendo-se o texto original aprovado pelo Senado Federal.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 52
Encaminhado à publicação o Parecer nº 541 de 2016 - CAS, relator Senador Dalirio Beber, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e mantendo-se o texto original aprovado pelo Senado Federal.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação
05/04/2016 Publicado no DSF Páginas 59-61
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/04/2016
Despacho:
04/04/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Dalirio Beber (encerrado em 08/06/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/06/2016 - 13/06/2016: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SAUDE, ALIMENTOS, ALIMENTO HUMANO, ALIMENTAÇÃO, ROTULO, DERIVADOS, LATICINIO, LEITE, PROIBIÇÃO, GORDURA VEGETAL.
14/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Tendo em vista a rejeição da presente matéria pela Comissão Competente, bem como a transformação em lei do Projeto de Lei original, PLS nº 260/13, transformado na Lei n° 13.305, de 04 de julho de 2016, a matéria segue para o arquivo.
À COARQ.
14/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 13 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo pela Comissão competente, o Projeto de Lei original do Senado vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 138
14/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
De 10/06/2016 a 13/06/2016
09/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 541 de 2016 - CAS, relator Senador Dalirio Beber, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e mantendo-se o texto original aprovado pelo Senado Federal.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação
Publicado no DSF Páginas 52
Publicado no DSF Páginas 101-106
Avulso de parecer
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
08/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais contrário ao SCD nº 1, de 2016, e favorável ao texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls. 57 a 62)
Parecer
Anexo
03/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/06/2016.
25/05/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2016, mantendo-se o texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls. 57 a 61)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Dalírio Beber Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
04/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
04/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 59-61
Avulso inicial da matéria
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
31/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.