Ver também: SCD 1/2016

Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8194/2014       Norma Gerada: Lei nº 13.305 de 04/07/2016

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dipsor que os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão trazer a indicação do teor da substância, em caracteres facilmente legíveis, na forma do regulamento, inclusive as embalagens de leite. Estabelece que esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.305 de 04/07/2016

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Resultado apurado em 07/07/2020 às 8h26

Identificação:
Texto inicial - PLS 260/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
27/06/2013
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/06/2013
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
03/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls.07a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 260/2013
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 260/2013
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
15/07/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Cicero Lucena, com alteração na análise e na segunda emenda apresentada, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e das 2 (duas) Emendas que apresenta (fls. 14 a 17). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
11/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntei o Voto em separado da Senadora Ana Rita, apresentado nesta data, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (Fls. 18 a 20) Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Senadora Ana Rita lê o Voto em Separado de sua autoria. Durante a discussão, a Senadora Ana Rita retira seu Voto em Separado. A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, relatado pelo Senador Cícero Lucena, e as Emendas nºs 1 e 2-CAS. (fls. 21 a 27) Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 27) Juntei o Texto Final do PLS nº 260, de 2013, na CAS. (fl. 28) Juntei o Ofício nº 113 / 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 29)
Identificação:
EMENDA 1 / CAS - PLS 260/2013
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Senadora Ana Rita lê o Voto em Separado de sua autoria. Durante a discussão, a Senadora Ana Rita retira seu Voto em Separado. A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, relatado pelo Senador Cícero Lucena, e as Emendas nºs 1 e 2-CAS. (fls. 21 a 27) Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 27) Juntei o Texto Final do PLS nº 260, de 2013, na CAS. (fl. 28) Juntei o Ofício nº 113 / 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 29)
Identificação:
EMENDA 2 / CAS - PLS 260/2013
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Senadora Ana Rita lê o Voto em Separado de sua autoria. Durante a discussão, a Senadora Ana Rita retira seu Voto em Separado. A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, relatado pelo Senador Cícero Lucena, e as Emendas nºs 1 e 2-CAS. (fls. 21 a 27) Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 27) Juntei o Texto Final do PLS nº 260, de 2013, na CAS. (fl. 28) Juntei o Ofício nº 113 / 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 29)
Identificação:
P.S 851/2014
Data:
14/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 851, de 2014-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
21/11/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntdos quadro comparativo (fls.32 e 33) e texto final revisado (fl. 34). ************* Retificado em 21/11/2014************* Juntados quadro comparativo (fls.32 e 33) e texto final revisado (fl. 34).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
21/11/2014
Descrição/Ementa
Decreto-Lei 986/1969 x PLS x Emendas.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntdos quadro comparativo (fls.32 e 33) e texto final revisado (fl. 34). ************* Retificado em 21/11/2014************* Juntados quadro comparativo (fls.32 e 33) e texto final revisado (fl. 34).
Identificação:
Autógrafo - PLS 260/2013
Data:
03/12/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.510, de 03/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 37 a 38).
Identificação:
Autógrafo - PLS 260/2013
Data:
15/06/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 757 de 15/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 86/2016, ao Excelentíssima Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43). Remetido Ofício SF n.º 758, de 15/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 44).
Identificação:
Texto inicial - PLS 260/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
27/06/2013
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
03/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls.07a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
15/07/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Cicero Lucena, com alteração na análise e na segunda emenda apresentada, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e das 2 (duas) Emendas que apresenta (fls. 14 a 17). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Senadora Ana Rita lê o Voto em Separado de sua autoria. Durante a discussão, a Senadora Ana Rita retira seu Voto em Separado. A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, relatado pelo Senador Cícero Lucena, e as Emendas nºs 1 e 2-CAS. (fls. 21 a 27) Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 27) Juntei o Texto Final do PLS nº 260, de 2013, na CAS. (fl. 28) Juntei o Ofício nº 113 / 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 29)
Identificação:
P.S 851/2014
Data:
14/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 851, de 2014-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 78
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 364, de 2016, na origem, do Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, restituindo autógrafo do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados.
15/06/2016 Publicado no DSF Páginas 138
Encerrou-se no dia 13 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo pela Comissão competente, o Projeto de Lei original do Senado vai à sanção.
25/11/2014 Publicado no DSF Páginas 292
Encerrou-se no dia 21 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
15/11/2014 Publicado no DSF Páginas 498-499
Encaminhado à publicação o Parecer nº 851, de 2014-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
15/11/2014 Publicado no DSF Páginas 153-171
Encaminhado à publicação o Parecer nº 851, de 2014-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40714-40715
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 260/2013 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CAS 06/02/2013 Retirada pelo Autor - SF-CAS - 12/11/2014
EMENDA 1 / CAS - PLS 260/2013 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CAS 12/11/2014 Aprovada - SF-CAS - 12/11/2014
EMENDA 2 - PLS 260/2013 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CAS 06/02/2014 Retirada pelo Autor - SF-CAS - 12/11/2014
EMENDA 2 / CAS - PLS 260/2013 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CAS 12/11/2014 Aprovada - SF-CAS - 12/11/2014
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/2013
Despacho:
27/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/07/2013 - 05/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/11/2014 - 21/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, SAUDE, ALIMENTOS, OBRIGATORIEDADE, INDICAÇÃO, ROTULO, ALIMENTOS, PRESENÇA, SUBSTANCIA, LEITE, LATICINIO.
08/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
06/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa do Ofício SF n.º 930, de 06/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.305, de 04/07/2016 (fl.50).
À COARQ.
05/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 364, de 2016, na origem, do Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, restituindo autógrafo do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 78
05/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF.
05/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.305 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/07/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 04/07/2016.
15/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 757 de 15/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 86/2016, ao Excelentíssima Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43).
Remetido Ofício SF n.º 758, de 15/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 44).
Autógrafo - PLS 260/2013
15/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40).
14/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se no dia 13 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo pela Comissão competente, o Projeto de Lei original do Senado vai à sanção.
Publicado no DSF Páginas 138
14/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Enviado conforme solicitação.
À SLSF
03/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.510, de 03/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 37 a 38).
Autógrafo - PLS 260/2013
25/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.36).
24/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 21 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 292
24/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntdos quadro comparativo (fls.32 e 33) e texto final revisado (fl. 34).
************* Retificado em 21/11/2014*************
Juntados quadro comparativo (fls.32 e 33) e texto final revisado (fl. 34).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
17/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/11/2014 a 21/11/2014.
14/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 851, de 2014-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CAS, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 498-499
Publicado no DSF Páginas 153-171
P.S 851/2014
12/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 30, legislação citada no parecer.
12/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Senadora Ana Rita lê o Voto em Separado de sua autoria. Durante a discussão, a Senadora Ana Rita retira seu Voto em Separado.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, relatado pelo Senador Cícero Lucena, e as Emendas nºs 1 e 2-CAS. (fls. 21 a 27)
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 27)
Juntei o Texto Final do PLS nº 260, de 2013, na CAS. (fl. 28)
Juntei o Ofício nº 113 / 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 29)
Parecer
EMENDA 1 / CAS - PLS 260/2013
EMENDA 2 / CAS - PLS 260/2013
11/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei o Voto em separado da Senadora Ana Rita, apresentado nesta data, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (Fls. 18 a 20)
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
07/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/11/2014.
05/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
31/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2014.
29/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
24/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/10/2014.
06/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/08/2014.
15/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Cicero Lucena, com alteração na análise e na segunda emenda apresentada, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e das 2 (duas) Emendas que apresenta (fls. 14 a 17).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Cícero Lucena.
14/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2014.
06/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 10 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
EMENDA 1 - PLS 260/2013
Relatório Legislativo
EMENDA 2 - PLS 260/2013
23/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria não apreciada na 53ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 23.10.2013.
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator, Senado Cícero Lucena, para reexame do Relatório.
22/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/10/2013.
16/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 50ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 16.10.2013.
11/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2013.
09/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 49ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 09.10.2013.
04/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2013.
03/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls.07a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
08/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
01/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/07/2013.
Último dia: 05/07/2013.
28/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
27/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40714-40715
Avulso inicial da matéria
27/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.