Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Orçamentário - Crédito Extraordinário.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I, referente à Subvenção Econômica às Unidades Industriais Produtoras de Etanol Combustível na Região Nordeste. Dispõe que os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II da Medida Provisória.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na íntegra
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
LEI-012877 de 2013
Último local:
01/11/2013 - (não informado)
Último estado:
01/11/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 26/09/2016 às 10:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/07/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
17/07/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicadas no DSF de 18/07/2013 as Emendas nºs 1 a 11, oferecidas à matéria. Encaminhada à SEEP cópia das referidas emendas, para confecção de avulsos. À CMO.
18/07/2013 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Anexada em 18.07.2013 às folhas de nºs 37 a 38, Nota Técnica nº 27/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara dos Deputados contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 622, de 2013 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
16/10/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 60 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 17/10/2013, e em avulsos, do Parecer nº 60, de 2013-CN. À SEXP.
23/10/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.504/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente medida provisória. Informa, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 6 de novembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. À SCLSF.
01/11/2013 Autógrafo enviado à promulgação
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 835 de 31/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 88/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.877 no Diário Oficial da União (fls. 61 a 64). Anexado Ofício CN nº 836 de 31/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.65).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2013 Publicado no DSF Páginas 77089-77091
Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias.
Aprovado a medida provisória, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 3 a 11, de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
24/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75375-75389
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.504/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente medida provisória.
Informa, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 6 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
À SCLSF.
17/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73476-73479 (Volume nº II)
Publicação no DSF de 17/10/2013, e em avulsos, do Parecer nº 60, de 2013-CN.
À SEXP.
18/09/2013 Publicado no DCN Páginas 1874
Anexado à folha de nº 39, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2013 (publicado no DOU de 27.08.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 06.11.2013.
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57254
Anexado à folha de nº 39, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2013 (publicado no DOU de 27.08.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 06.11.2013.
18/07/2013 Publicado no DSF Páginas 48657-48670
Publicadas no DSF de 18/07/2013 as Emendas nºs 1 a 11, oferecidas à matéria.
Encaminhada à SEEP cópia das referidas emendas, para confecção de avulsos.
À CMO.
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46591-46592
A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Para calendário de tramitação ver ação legislativa de 10/07/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/07/2013 Publicado no DOU Páginas 5
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 622/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 622/2013
CN MCN 56/2013
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00279 de 2013)
Norma jurídica gerada:
LEI-012877 de 2013
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ENERGIA, RECURSOS ENERGETICOS, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, UNIDADE INDUSTRIAL, PRODUTOR, PRODUÇÃO, ETANOL, COMBUSTIVEL, REGIÃO NORDESTE.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP JOSÉ PRIANTE; RELATOR REVISOR SEN IVO CASSOL.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 29/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 180, de 01/11/2013, pág. 78222.
Ao arquivo.
01/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 835 de 31/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 88/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.877 no Diário Oficial da União (fls. 61 a 64).
Anexado Ofício CN nº 836 de 31/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.65).
Autógrafo enviado à promulgação ( PDF )
01/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.877 DE 2013.
DOU - 1º/11/2013 PÁG. 00001.
Promulgada em 31/10/2013.
30/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 59 e 60).
30/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
30/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias.
Aprovado a medida provisória, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 3 a 11, de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 77089-77091
24/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/10/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2013, transferida para a sessã deliberativa ordinária de 30.10.2013.
23/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.504/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente medida provisória.
Informa, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 6 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 75375-75389
Avulso da matéria ( PDF )
22/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido neste órgão, às 21h10.
Aguardando leitura no Senado Federal.
17/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 812, de 17/10/2013, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 47).
À CD.
17/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
16/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 17/10/2013, e em avulsos, do Parecer nº 60, de 2013-CN.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 73476-73479 (Volume nº II)
Avulso do Parecer P.S-60/2013 ( PDF )
16/10/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e Elaboração de Diários para publicação do Parecer nº 60
de 2013-CN (às fls. 40 a 43) em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
Na sequência, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais, com destino à Câmara dos Deputados.
16/10/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 44 a 46, referentes à tramitação da matéria.
16/10/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado (SGLCN), nesta data, às 19h32.
16/10/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN.
16/10/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DANILO FORTE, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado José Priante), nos termos da Medida Provisória nº 622/2013-CN. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 001 e de 003 a 011. A emenda de nº 002, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, foi retirada pelo autor.
20/09/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado José Priante, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 001; e 003 a 011. A emenda de nº 002, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, foi retirada pelo autor. Anexado às folhas de nºs 40 a 42.
27/08/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 39, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2013 (publicado no DOU de 27.08.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 06.11.2013.
Publicado no DCN Páginas 1874
Publicado no DSF Páginas 57254
18/07/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada em 18.07.2013 às folhas de nºs 37 a 38, Nota Técnica nº 27/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara dos Deputados contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 622, de 2013 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica ( PDF )
18/07/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada à folha de nº 36, Requerimento de retirada da emenda nº 002, de autoria do Deputado Antony Garotinho.
************* Retificado em 07/08/2013*************
Acrescente-se:
Encaminhado ao Relator, Deputado José Priante, e ao Coordenador Técnico, em 18/07/2013.
18/07/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada à folha de nº 35, Ofício nº 455 (CN), de 15.7.2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, encaminha calendário para a tramitação da matéria.
17/07/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado José Priante, e Relator Revisor o Senador Ivo Cassol, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 268 e 269/2013/CMO, de 16.7.2013. Anexado às folhas de nºs. 33 e 34.
17/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas no DSF de 18/07/2013 as Emendas nºs 1 a 11, oferecidas à matéria.
Encaminhada à SEEP cópia das referidas emendas, para confecção de avulsos.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 48657-48670
Avulso de emendas ( PDF )
17/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das 11 (onze) emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
17/07/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foram apresentadas 11 (onze) emendas. Anexadas às folhas de nºs 18 a 32.
À SSCLCN para publicação das emendas.
12/07/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CMO, em 12.07.2013, às 14h36min.
12/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Processado encaminhado à CMO.
12/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40hs.
11/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Para calendário de tramitação ver ação legislativa de 10/07/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 46591-46592
11/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
10/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 56, de 2013-CN (n° 279/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 622, de 9 de julho de 2013 (DOU de 10/7/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 13.
10/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 622/2013:
- Publicação no DOU: 10-7-2013;
- Emendas: até 16-7-2013;
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 20-8-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 20-8-2013;
- Prazo no SF: de 21-8-2013 a 3-9-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD:3-9-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 4-9-2013 a 6-9-2013 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 7-9-2013 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 21-9-2013 (60 dias).
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
10/07/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5