Projeto de Lei do Senado n° 287, de 2013
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho -OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 287/2013
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 11/07/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho -OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leiltura.( Apresentado como conclusão do Parecer nº 697, de 2013 - CDH, sobre a Sugestão nº 7, de 2012.) Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Paulo Paim Relatório com voto pela rejeição do PLS 710, de 2011 e aprovação do PLS 287, de 2013, com dez Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Paulo Paim Relatório com voto pela rejeição do PLS 710, de 2011 e aprovação do PLS 287, de 2013, com dez Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 710 de 2011 e aprovação do Projeto de Lei do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 710 de 2011 e aprovação do Projeto de Lei do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/02/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/02/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho -OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h10min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao PLS nº 287, de 2013, com as Emendas nºs 1 a 10-CDH e com duas emendas de redação que apresenta; e pela prejudicialidade do PLS nº 710, de 2011. Matéria pron... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 710 de 2011 e aprovação do Projeto de Lei do... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 140-141 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 924, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) e PLS 327/2014, por tratarem de matéria correlatas. O Requerimento nº 924, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73674-73677 | Aprovado o Requerimento nº 921, de 2013, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013. O Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. |
| 17/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 54567-54568 | Leitura do Requerimento nº 921, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2013, por regularem a mesma matéria. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 12/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46341-46361 | Leiltura.( Apresentado como conclusão do Parecer nº 697, de 2013 - CDH, sobre a Sugestão nº 7, de 2012.) Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 287/2013 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015 |
| EMENDA 2 / CDH - PLS 287/2013 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015 |
| EMENDA 3 / CDH - PLS 287/2013 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015 |
| EMENDA 4 / CDH - PLS 287/2013 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015 |
| EMENDA 5 / CDH - PLS 287/2013 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015 |
| EMENDA 6 / CDH - PLS 287/2013 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015 |
| EMENDA 7 / CDH - PLS 287/2013 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015 |
| EMENDA 8 / CDH - PLS 287/2013 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015 |
| EMENDA 9 / CDH - PLS 287/2013 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015 |
| EMENDA 10 / CDH - PLS 287/2013 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 07/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/2013
- Despachos:
- 11/07/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/10/2013 (Aprovação do Requerimento nº 921, de 2013, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 23/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, RATIFICAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT). DIREITOS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DIREITO DE GREVE. CORRELAÇÃO, REGIME JURIDICO ÚNICO.
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 924, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita tramitação conjunta do PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) com o PLS 327/2014.
Votação, em turno único.
- 26/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 924, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 710/2011 (que já tramita em conjunto com o PLS 287/2013) e PLS 327/2014, por tratarem de matéria correlatas.
O Requerimento nº 924, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 140-141
- 26/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando Leitura de Requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 710, de 2011 (que já tramita em conjunto com o PLS nº 287/2013), com o PLS nº 327, de 2014.
- 26/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, à fl. 137, o Requerimento nº 140/2017, que solicita urgência para a matéria.
- 16/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando Leitura de Requerimento de tramitação conjunta, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 710, de 2011 (que já tramita em conjunto com o PLS nº 287/2013), com o PLS nº 327, de 2014.
- 16/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender a solicitação constante do OF. SF/158/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, para tramitação em conjunto do PLS nº 710, de 2011 (que tramita em conjunto com o PLS nº 287, de 2013), com o PLS nº 327, de 2014.
À SLSF.
- 21/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h10min, o relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao PLS nº 287, de 2013, com as Emendas nºs 1 a 10-CDH e com duas emendas de redação que apresenta; e pela prejudicialidade do PLS nº 710, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 710, de 2011, e 287, de 2013.) - Relatório Legislativo
- 02/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 710, de 2011, e 287, de 2013.)
- 23/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romero Jucá ter deixado de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013.)
- 13/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013)
- 21/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 11h50min. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 287, de 2013 e n° 710, de 2011).
- 21/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer aprovado e a cópia da lista de assinaturas às fls. 137 a 149.
Tramita em conjunto o PLS nº 710, de 2011.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 07/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 710 de 2011 e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 287 de 2013, com as Emendas nºs 1 a 10-CDH.
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 05/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 90ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/10/2015.
- 05/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Senador Paulo Paim Relatório com voto pela rejeição do PLS 710, de 2011 e aprovação do PLS 287, de 2013, com dez Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 06/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
- 18/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 14ª Reunião, extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir o PLS Nº 287, de 2013, e o PLS Nº 710, de 2011, que tratam do “Direito de greve no serviço público”, em atendimento ao RDH nº 100/2013, de iniciativa do Senador Paulo Paim, com a presença dos seguintes convidados:
Daro M. Piffer, Vice-Presidente do FONACATE; Rudinei Marques, Presidente da UNACON SINDICAL; Maria Urânia da Silva Costa, Diretora-Adjunta de Relações Intersindicais do SINDIFISCO; Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, Secretário de Relações de Trabalho do MPOG; Rita Maria Pinheiro, Assessora de Relações do Trabalho do MTE; Rosa Maria Campos Jorge, Presidenta do SINAIT; e Floriano Martins de Sá Neto, Vice-Presidente de Assuntos Parlamentares da ANFIP.
(Tramitam em conjunto: PLS nºs. 710/2011 e 287/2013).
Anexei as notas taquigráficas da Audiência Pública às fls. 85 a 124.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para relatar a matéria.
- 20/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim devido a aprovação, nesta data, do RDH nº 100 de 2013-CDH, de sua autoria, para realização de Audiência Pública com a finalidade de instruir a matéria.
Matéria sobrestada aguardando realização de Audiência Pública.
(Tramitam em conjunto: PLS nºs. 710/2011 e 287/2013)
- 05/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
(Tramitam em conjunto: PLS nºs. 710/2011 e 287/2013)
- 18/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs. 710/2011 e 287/2013)
- 17/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 921, de 2013, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013.
O Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011, perde o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 73674-73677
- 28/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/8/2013, o Requerimento n° 921, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 4.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 10/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 16.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 18.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 1º/10/2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2/10/2013,
Matéria não apreciada na sessão de 02.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
- 21/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013, o Requerimento nº 921, de 2013, de tramitação conjunta.
- 19/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011, e 287, de 2013.
************* Retificado em 19/08/2013*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 921, de 2013, do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 710, de 2011; e 287, de 2013.
- 16/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 921, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 54567-54568
- 15/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h06.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Paulo Paim, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 710/2011; 287/2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 15/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1753/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Paulo Paim, de tramitação em conjunto com o PLS nº 710, de 2011 (fls. nº 77).
À SSCLSF.
- 11/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leiltura.( Apresentado como conclusão do Parecer nº 697, de 2013 - CDH, sobre a Sugestão nº 7, de 2012.)
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 46341-46361
- Avulso inicial da matéria
- 11/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:50
