Ver também: ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 1 de 2014


Autoria: Comissão - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral.


Explicação da Ementa:
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 (Lei do SUS), para estabelecer como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral, tais como atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/11/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 11/12/2016 às 09:55

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/07/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil) Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal. À SCLSF.
29/08/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 957 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto em 1º turno. (Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a redação final. (Parecer nº 957, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados.
29/08/2013 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto em 1º turno. (Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a redação final. (Parecer nº 957, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados.
04/09/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa do Ofício SF nº 1.986 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2013 Publicado no DSF Páginas 58190-58192
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto em 1º turno.
(Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 957, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56407
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
16/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47430-47439
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF.
Data de Leitura:
15/07/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 6295/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, ACRESCIMO, DIRETRIZ, COMPETENCIA, (SUS), ORGANIZAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, ACOMPANHAMENTO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, CIRURGIA, REPARAÇÃO.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 28/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
25/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Foram desentranhadas dos autos as fls. 16 a 39 para constarem do processado do ECD nº 1, de 2014, que passou a tramitar autonomamente.
À SEXPE.
Recebido em:
em 25/11/2016 às 14h05
25/11/2016
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
À Secretaria Legislativa do Senado Federal, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 25/11/2016 às 12h38
01/08/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/04/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00295 2013.
16/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, atendendo solicitação.
04/09/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa do Ofício SF nº 1.986 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
04/09/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.13).
03/09/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
29/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto em 1º turno.
(Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 957, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 58190-58192
Avulso do Parecer P.S-957/2013 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
22/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
22/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 56407
21/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
15/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 47430-47439
Avulso da matéria ( PDF )
15/07/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas e CD.