Ver também: ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 240 de 2013


Autoria: Presidente da República

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Natureza: Veto Constitucional


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00240 2013 - Complementar (PL 00288 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966".



Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
04/09/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
21/08/2013 - VETO MANTIDO

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Resultado apurado em 18/08/2017 às 02:02

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/07/2013 Avulso inicial da matéria
23/07/2013 Quadro Comparativo
Legislação x PLS nº 240/2013 (RF aprovada pelo Senado) x ECD nº 240/2013 x PLS nº 240/2013 (texto enviado à sanção) x Lei Complementar nº 143/2013 (VET nº 25/2013).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55998-56017
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
21/08/2013 Publicado no DCN Páginas 1699
19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
21/08/2013 Publicado no DCN Páginas 1702-1716
19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
02/08/2013 Publicado no DSF Páginas 49377-49378
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 18 de julho do corrente, da Mensagem nº 60, de 2013-CN (nº 290, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 25, de 2013.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 25, de 2013 (PLS 240/2013)
Senadores
Walter Pinheiro (PT/BA) – Relator do Projeto de Lei no Senado Federal
Vital do Rêgo (PMDB/PB)
Paulo Bauer (PSDB/SC)
Alfredo Nascimento (PR/AM)
Deputados
Sibá Machado (PT/AC)
Marcelo Castro (PMDB/PI)
Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Júlio Cesar (PSD/PI)
Hugo Leal (PSC/RJ)
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 16 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/07/2013 Publicado no DOU Páginas 7
Autuado como VET 00025 2013, aposto ao PLS 00240 2013 - Complementar (PL 00288 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
01/08/2013
Outros Números:
SF ECD 240/2013
CN MCN 60/2013
Origem externa:
Presidência da República MSG 2902013
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, SENADO, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI ORGANICA, (TCU), (FPE), (FPM), RATEIO, DIVISÃO, PARTICIPAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCIDENCIA, COTA, DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (FPM).
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/08/2013 - Discussão, em turno único (Mantido.)
04/09/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
04/09/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 189 e seguintes, manifestação da Confederação Nacional de Municípios.
Devolvido à SARQ.
04/09/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a Sec. Geral da Mesa por Solicitação
28/08/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
23/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 691 de 22/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 62/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional arquivou o Veto Parcial nº 25/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2013-Complementar (fls. 183 a 184).
Anexado o Ofício CN nº 692 de 22/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Veto Parcial nº 25/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Sendo nº 240, de 2013-Complementar (fls.185).
Ao Arquivo.
23/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:10 hs.
21/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 55998-56017
20/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 1699
Publicado no DCN Páginas 1702-1716
20/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, às 19h.
19/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício (SF) nº 1.736, de 06/08/13, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, que comunica a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 22).
06/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 15h.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (fls. 20 e 21).
06/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM. Atendendo solicitação.
02/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
01/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 18 de julho do corrente, da Mensagem nº 60, de 2013-CN (nº 290, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 25, de 2013.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 25, de 2013 (PLS 240/2013)
Senadores
Walter Pinheiro (PT/BA) – Relator do Projeto de Lei no Senado Federal
Vital do Rêgo (PMDB/PB)
Paulo Bauer (PSDB/SC)
Alfredo Nascimento (PR/AM)
Deputados
Sibá Machado (PT/AC)
Marcelo Castro (PMDB/PI)
Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Júlio Cesar (PSD/PI)
Hugo Leal (PSC/RJ)
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 16 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 49377-49378
01/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
01/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 240, de 2013-Complementar), às fls. 14 a 16.
01/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.543, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 13.
01/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofíco CN nº 482 de 31/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.12).
À SSCLCN.
19/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:09 hs.
19/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
18/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem nº 60, de 2013-CN (nº 290/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 240, de 2013 - Complementar (nº 288/2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 11.
18/07/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00025 2013, aposto ao PLS 00240 2013 - Complementar (PL 00288 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7