Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2013
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.903 de 18/12/2013
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.903 de 18/12/2013
- Último estado:
- 19/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.903 de 18/12/2013
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 6/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/08/2013
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 72, de 2013 - CN (nº 343/2013, na origem), encaminhando o presente projeto. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 65/2013
- Data:
- 17/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicado no DSF de 18/10/2013 e em Avulsos o Parecer nº 65, de 2013-CN. À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 65/2013
- Data:
- 17/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicado no DSF de 18/10/2013 e em Avulsos o Parecer nº 65, de 2013-CN. À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 03/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas as Emendas nºs 1 a 22 à SEEP para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 04.09.2013) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 03/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas as Emendas nºs 1 a 22 à SEEP para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 04.09.2013) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 6/2013
- Data:
- 28/11/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN n.º 884, de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 98/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 945-948 | A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 571, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.903, de 2013. Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo. À SEXP. |
18/12/2013 | Publicado no DCN Páginas 3265-3268 | 11:53 - (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 17/12/2013, às 21:59) O Deputado Wellington Roberto usa da palavra para solicitar a correção de erro material verificado na programação do Anexo I do autógrafo do presente projeto de lei, conforme documento que encaminha à Mesa. Aprovada a retificação. À sanção. À SEXP. |
21/11/2013 | Publicado no DCN Páginas 2551-2555 | 19:41 - Sessão Conjunta realizada em 20/11/2013. Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Prejudicado o projeto original. À sanção. À SEXP. |
18/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73880-73887 | Publicado no DSF de 18/10/2013 e em Avulsos o Parecer nº 65, de 2013-CN. À SCLCN. |
04/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 59900-59919 | Nesta data foram encaminhadas as Emendas nºs 1 a 22 à SEEP para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 04.09.2013) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
20/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 54783 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 72, de 2013 - CN (nº 343/2013, na origem), encaminhando o presente projeto. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 19-8-2013 até 24/8 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 1/9 prazo para apresentação de emendas; até 6/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 21/9 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria será publicada em evulsos e no Diário do Senado Federal de 20 do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
20/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 54761-54768 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 72, de 2013 - CN (nº 343/2013, na origem), encaminhando o presente projeto. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 19-8-2013 até 24/8 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 1/9 prazo para apresentação de emendas; até 6/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 21/9 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria será publicada em evulsos e no Diário do Senado Federal de 20 do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 72/2013
- Origem externa:
- MSG 343/2013
- Data de Leitura:
- 19/08/2013
- Despacho:
- 19/08/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal José Guimarães (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MTR).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo. À sanção. )
- Em 19/11/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 31/03/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 19/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Retificação da Lei nº 12.903, de 18/12/13 no DOU nº 26 (Seção I), de 6/02/14, pág. 000014.
Ao Arquivo.
- 19/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa do Ofício CN nº 05 de 16/01/14, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 03/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República comunicando ter havido erro material no autógrafo e na publicação da Lei nº 12.903, de 18 de dezembro de 2013 (fls.107 a 108).
- 19/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:43 hs.
- 19/03/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Enviado à SEXP por empréstimo.
- 12/02/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 16 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.903, de 18 de dezembro de 2013 (fls. 104).
Ao Arquivo.
- 04/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h25.
- 03/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 571, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.903, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 945-948
- 02/01/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/01/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 19/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.903 DE 2013.
DOU - 19/12/2013 PÁG. 00006 a 00007
Sancionada em 18/12/2013.
- 19/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEAUT, em devolução.
- 18/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 18/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 18/12/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:53 - (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 17/12/2013, às 21:59)
O Deputado Wellington Roberto usa da palavra para solicitar a correção de erro material verificado na programação do Anexo I do autógrafo do presente projeto de lei, conforme documento que encaminha à Mesa.
Aprovada a retificação.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3265-3268
- 18/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SRELED para as atividades de Plenário. Em seguida, à SEAUT, a fim de proceder às ações no que tange à retificação dos autógrafos.
- 18/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 28/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 884, de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 98/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a 75).
- Autógrafo - PLN 6/2013
- 22/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 72).
- 21/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- 20/11/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 19:41 - Sessão Conjunta realizada em 20/11/2013.
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Prejudicado o projeto original.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 2551-2555
- 20/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia de 20/11/2013. Ao Plenário.
- 19/11/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:59 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
À SCLCN.
- 14/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional convocada para 19/11/2013. Ao Plenário.
- 22/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Em 22/10/2013, juntada de um exemplar do Parecer nº 65/2013-CN às fls. 68 a 71.
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia CN.
- 17/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 18/10/2013 e em Avulsos o Parecer nº 65, de 2013-CN.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 73880-73887
- P.S 65/2013
- P.S 65/2013
- 17/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria às 14h50.
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários para a publicação do Parecer nº 65, de 2013-CN, no Diário do Senado Federal e em avulsos.
- 17/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 16/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 6/2013-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 7 e 11, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 002, 005, 017, 018, 020 e 021, DECLARADA INADMITIDA a de nº 19, e REJEITADAS as demais.
************* Retificado em 16/10/2013*************
Anexado à folha de nº 65, requerimento de inclusão de pauta do PLN 6/2013-CN, do relator Deputado José Rocha. Aprovado por unanimidade na 8ª Reunião Ordinária, em 16.10.2013.
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 6/2013-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 7 e 11, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 002, 005, 017, 018, 020 e 021, DECLARADA INADMITIDA a de nº 19, e REJEITADAS as demais.
- 03/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha 53, Of. 124/13 - GAB/98, de 2.10.2013 do Deputado José Rocha, solicitando a retirada do Relatório apresentado em 23.9.2013, para regularização de erro material.
Recebido, em 3.10.2013, do Relator, Deputado José Rocha, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nºs 007 e 011; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 002, 005, 017, 018, 020 e 021, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 19, e REJEITADAS as demais. Anexado às folhas de nºs. 54 a 64.
- 23/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado José Rocha, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nºs 007 e 011; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 001, 002, 005, 017, 018 e 020, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 19, e REJEITADAS as demais. Anexado às folhas de nºs. 42 a 52.
- 03/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas as Emendas nºs 1 a 22 à SEEP para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 04.09.2013)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 59900-59919
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 03/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SRELED para publicação das Emendas.
- 03/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao projeto foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas.
************* Retificado em 03/09/2013*************
Encerrado o prazo regimental, ao projeto foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas, anexadas às fls. 18 a 41. À SSCLCN para publicação.
- 27/08/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado José Rocha, conforme Of. Pres. n. 290/2013/CMO, de 27.08.2013. Anexado à folha de nº 17.
- 23/08/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a folha nº 16, referente ao Ofício nº 682 (CN), de 22/08/2013, do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 72, de 2013 (nºº 343, de 2013, na origem) da Presidência da República encaminhando o Projeto de Lei nº 6, de 2013-CN. Matéria publicada em avulsos e no DSF de 20/08/2013.
- 20/08/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 09h15min.
- 19/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 19/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 19/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 72, de 2013 - CN (nº 343/2013, na origem), encaminhando o presente projeto.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 19-8-2013
até 24/8 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 1/9 prazo para apresentação de emendas;
até 6/9 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas
apresentadas; e
até 21/9 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do
relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em evulsos e no Diário do Senado Federal de 20 do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 54761-54768
- Publicado no DSF Páginas 54783
- Avulso inicial da matéria
- 19/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 8 a 11, referentes à legislação citada.
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 19/08/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:48