Ato do Presidente do Senado Federal n° 192, de 2010

Anunciada a extinção da Comissão Temporária, ao final da sessão legislativa, nos termos do art. 76, III, do RISF.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 753 (setecentas e cinquenta e três) folhas numeradas, em três volumes)
************* Retificado em 15/01/2019*************
Onde se lê: "(Este processado contém 753 (setecentos e cinquenta e três) folhas numeradas)";
leia-se: "(Este processado contém 752 (setecentos e cinquenta e dois) folhas numeradas)".

Juntado o Ato do Presidente do Senado nº 27/2016, que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão até o dia 31/12/2017 (fl. 751).

Juntados os seguintes documentos:
- Ofício n° 102/2016-GMDT, de autoria do Presidente da Comissão de Juristas, Ministro Dias Toffoli, solicitando a prorrogação do prazo para realização dos trabalhos da Comissão de Reforma do Código Eleitoral até o dia 30 de setembro de 2016; (fls. 484)
- Ato do Presidente do Senado Federal nº 13, de 2016, que prorroga, até 30 de setembro de 2016, o prazo para conclusão dos trabalhos desta Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Eleitoral. (fls. 485)

Juntado o Ato do Presidente do Senado Federal nº 43, de 2015, que prorroga, até 17 de junho de 2016, o prazo para conclusão dos trabalhos desta Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Eleitoral. (fls. 478)

Juntados: (fls. 472 a 474, vol. II)
- Ofício n° 020/2014-GMDT, de autoria do Presidente da Comissão de Juristas, Ministro Dias Toffoli, solicitando a prorrogação do prazo para realização dos trabalhos da Comissão de Reforma do Código Eleitoral até o dia 19 de junho de 2015.
- Ato do Presidente do Senado Federal n° 26 de 2014, prorrogando até o dia 19 de junho de 2015 o prazo previsto no art. 1 ° do Ato do Presidente n° 192, de 2010, com as alterações promovidas pelos Atos do Presidente n° 88, de 2011; n°s 12, 19 e 31, de 2012; n°s 05, 26, 54, de 2013 e n° 12, de 2014.

Juntados: (fls. 472 a 474, vol. II)
- Ofício n° 020/2014-GMDT, de autoria do Presidente da Comissão de Juristas, Ministro Dias Toffoli, solicitando a prorrogação do prazo para realização dos trabalhos da Comissão de Reforma do Código Eleitoral até o dia 19 de junho de 2015.
- Ato do Presidente do Senado Federal n° 26 de 2014, prorrogando até o dia 19 de junho de 2015 o prazo previsto no art. 1 ° do Ato do Presidente n° 192, de 2010, com as alterações promovidas pelos Atos do Presidente n° 88, de 2011; n°s 12, 19 e 31, de 2012; n°s 05, 26, 54, de 2013 e n° 12, de 2014.

Juntada cópia do Ato do Presidente do Senado Federal nº 12 de 2014, de 15 de julho de 2014, que prorroga o prazo desta comissão até o dia 19 de dezembro de 2014. (fls. 471)

Juntado o Ato do Presidente n. 54, de 2013, da lavra do Presidente do Senado Federal, que prorroga até o dia 20 de junho de 2014 o prazo da Comissão (fl. 470).

No dia 4 de agosto de 2010 ocorreu a 2ª reunião da comissão. Na ocasião, o membro Carlos Velloso foi designado Relator-Geral. Foram designados relatores parciais os seguintes membros: Caputo Bastos para o tema administração e organização das eleições; Hamilton Carvalhido para o tema direito penal e processual penal eleitoral; Fernando Neves para o tema direito processual eleitoral não penal; e Torquato Jardim para o tema direito material eleitoral não penal.
Juntada a lista de presença (fl. 18).

No dia 7 de julho de 2010 ocorreu a 1ª reunião, de instalação, da comissão. Na ocasião foi aprovado o Regimento Interno, foi eleito Vice-Presidente o membro Carlos Mário da Silva Velloso e foi aprovada a divisão dos trabalhos em quatro temas: 1) administração e organização das eleições; 2) direito penal e processual penal eleitoral; 3) direito processual eleitoral não penal; e 4) direito material eleitoral não penal.

Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.