Medida Provisória n° 625, de 2013
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo da Medida Provisória, relacionada à Coordenação das Ações de Integração Elétrica com os Países Vizinhos.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Comissão Mista
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 625/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/09/2013
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/09/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 77, de 2013-CN (n° 374/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 625, de 2 de setembro de 2013 (DOU de 3/9/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 104/2013
- Data:
- 04/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 104, de 2013 - CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 05/12/2013) À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 10/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicadas no Diário do Senado Federal de 11.09.2013 as Emendas nºs 1 a 4 oferecidas à matéria. Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 20/09/2013
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada, nesta data, às folhas nºs. 25 a 30, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 30/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da Adequação Orç... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 60 | A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de abril do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo integral de vigência expirou em 10 de fevereiro de 2014. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
19/03/2014 | Publicado no DCN Páginas 5 | Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 03, de 19/02/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 20/02/14, pág. 1 (fls. 43 a 44). Anexado Ofício CN nº 114, de 19/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 06, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 45 a 46). Anexado Ofício CN nº 115, de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 47). À SACM. ************* Retificado em 20/02/2014************* À CMO. |
20/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 8 | Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 03, de 19/02/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 20/02/14, pág. 1 (fls. 43 a 44). Anexado Ofício CN nº 114, de 19/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 06, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 45 a 46). Anexado Ofício CN nº 115, de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 47). À SACM. ************* Retificado em 20/02/2014************* À CMO. |
13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 231 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 80/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 10 de fevereiro deste ano. A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. Posteriormente, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. |
05/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 90646-90650 | Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 104, de 2013 - CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 05/12/2013) À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados. |
20/11/2013 | Publicado no DCN Páginas 2245 | Anexado à folha de nº 31, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2013 (publicado no DOU de 24.10.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 10..02.2014. |
24/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 75220 | Anexado à folha de nº 31, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2013 (publicado no DOU de 24.10.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 10..02.2014. |
11/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 62196-62200 | Publicadas no Diário do Senado Federal de 11.09.2013 as Emendas nºs 1 a 4 oferecidas à matéria. Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
05/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 60092 | A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de setembro de 2013, e publicou no dia 3 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. É o seguinte o calendário de tramitação da matéria: -Publicação no Diário Oficial da União: 03-09-2013 -Emendas: até 9-9-2013 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012). -Remessa do processo à Câmara dos Deputados: - -Prazo na Câmara dos Deputados: até 30-9-2013 (até 28º dia) -Recebimento previsto no Senado Federal: 30-09-2013 -Prazo no Senado Federal: de 1º-10-2013 a 14-10-2013 (42º dia) -Se modificado, devolução à Câmara dos Deputados: 14-10-2013 -Prazo para apreciação das modificações do Senado Federal, pela Câmara dos Deputados: de 15-10-2013 a 17-10-2013 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-10-2013 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 1º-11-2013 A matéria está publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
03/09/2013 | Publicado no DOU Páginas 3 | Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 625/2013
- Origem externa:
- MSG 374/2013
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 133, de 29/04/2014, do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando Relatório de Votação. (fl. 57 ).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 183, de 23/04/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 56 ).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 11 de abril do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo integral de vigência expirou em 10 de fevereiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 60
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 11/04/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Lourival Mendes, relatório com voto pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 625/2013, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Anexado às folha de nº 49 a 54.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado o Deputado Lourival Mendes Relator do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11 da Resolução nº 1/2002-CN, conforme Of. Pres. n. 7/2014/CMO, de 20.02.2014. Anexado à folha de nº 48.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 10:37.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 03, de 19/02/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 20/02/14, pág. 1 (fls. 43 a 44).
Anexado Ofício CN nº 114, de 19/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 06, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 45 a 46).
Anexado Ofício CN nº 115, de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 47).
À SACM.
************* Retificado em 20/02/2014*************
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 5
- Publicado no DSF Páginas 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 80/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 10 de fevereiro deste ano.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
Posteriormente, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. - Publicado no DSF Páginas 231
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2014
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 914, de 05/12/13, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl.40).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:24 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 104, de 2013 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 05/12/2013)
À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 90646-90650
- P.S 104/2013
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a tramitação da matéria às folhas 37 a 39. À SRELED para publicação do Parecer nº 104/2013-CN (às folhas 32 a 36) em Avulsos e no DSF. Em seguida à SEXP com o fito de enviar a matéria à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2013, APROVOU, contra os voto dos Deputados Claudio Cajado e Domingos Sávio, o Relatório do Deputado LOURIVAL MENDES nos termos da Medida Provisória nº 625/2013-CN. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 26.11.2013.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Lourival Mendes, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 32 a 35.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 31, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2013 (publicado no DOU de 24.10.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 10..02.2014.
- Publicado no DCN Páginas 2245
- Publicado no DSF Páginas 75220
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada, nesta data, às folhas nºs. 25 a 30, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 30/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 625, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Lourival Mendes, e Relator Revisor o Senador Eduardo Suplicy, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 330 e 331/2013/CMO, desta data. Anexado às folhas de nºs. 23 e 24.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas no Diário do Senado Federal de 11.09.2013 as Emendas nºs 1 a 4 oferecidas à matéria.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 62196-62200
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SRELED com o intuito de publicação das Emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas às folhas de nºs 18 a 22.
À SSCLCN para publicação das emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, em 05/09/2013. às 10h.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
************* Retificado em 05/09/2013*************
Anexado Ofício CN nº 718, de 2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando calendário para tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:19 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de setembro de 2013, e publicou no dia 3 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
É o seguinte o calendário de tramitação da matéria:
-Publicação no Diário Oficial da União: 03-09-2013
-Emendas: até 9-9-2013 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
-Remessa do processo à Câmara dos Deputados: -
-Prazo na Câmara dos Deputados: até 30-9-2013 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no Senado Federal: 30-09-2013
-Prazo no Senado Federal: de 1º-10-2013 a 14-10-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à Câmara dos Deputados: 14-10-2013
-Prazo para apreciação das modificações do Senado Federal, pela Câmara dos Deputados: de 15-10-2013 a 17-10-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-10-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 1º-11-2013
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 60092
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 77, de 2013-CN (n° 374/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 625, de 2 de setembro de 2013 (DOU de 3/9/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 625 de 2013:
- Publicação no DOU: 3-9-2013
- Emendas: até 9-9-2013
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 30-9-2013 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 30-9-2013
- Prazo no SF: de 1º-10-2013 a 14-10-2013 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 14-10-2013
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 15-10-2013 a 17-10-2013 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 18-10-2013 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1º-11-2013 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:46