Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 2013

((PEC DO VOTO ABERTO))

Iniciativa
Deputado Federal Fleury (PTB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 349/2001
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer o voto aberto em todos os casos que menciona, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013
Último estado:
04/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

19 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-03-29 às 08:55

Identificação:
Autógrafo - PEC 43/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/09/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu a presente matéria da Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 43/2013
Data:
28/11/2013
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
12/11/2013
Descrição/Ementa
(P.S 1205 / 2013)
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 43/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 40 minutos, as Emendas n°s 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues. Encaminhadas cópias ao gabinete do Relator, Senador Sérgio Souza. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 43/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 40 minutos, as Emendas n°s 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues. Encaminhadas cópias ao gabinete do Relator, Senador Sérgio Souza. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 43/2013
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei às 10h42 a Emenda nº 4, de autoria do Senador Ciro Nogueira. Encaminhada cópia ao gabinete do Relator, Senador Sérgio Souza. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 43/2013
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
11/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Lopes. Encaminhada cópia ao gabinete do Relator, Senador Sérgio Souza. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PEC 43/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
18/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei às 10h15 a Emenda nº 5, de autoria do Senador Eduardo Amorim. Encaminhada cópia ao Relator, Senador Sérgio Souza. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PEC 43/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 12h35, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. ************* Retificado em 23/10/2013************* Juntei, às 12h35, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Data:
18/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h06 Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, pela admissibilidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
13/11/2013
Descrição/Ementa
Votação Nominal do Requerimento nº 1.333/2013, de destaque
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
13/11/2013
Descrição/Ementa
Votação Nominal da PEC 43/2013, em 1º turno
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
13/11/2013
Descrição/Ementa
Votação Nominal das Emendas nºs 2 e 3-Plen, de pareceres contrários
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
26/11/2013
Descrição/Ementa
Votação em separado do art. 47, CF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
26/11/2013
Descrição/Ementa
Votação em separado do art. 52, CF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
26/11/2013
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC 43, 2013, em segundo turno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/11/2013
Descrição/Ementa
Constituição Federal x PEC 20/2013 x PEC 28/2013 x PEC 43/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2014 Retificado no DSF Páginas 32
Anunciada a matéria, a Presidência presta os devidos esclarecimentos referentes à continuação da votação, em segundo turno. (Encontra-se pendente de ser votado, nominalmente, o Requerimento nº 1336/2013)
O Senador Rodrigo Rollemberg suscita Questão de Ordem a respeito da antirregimentalidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Mário Couto e Cássio Cunha Lima.
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg outra Questão de Ordem, com fundamento no artigo 314, RISF, quanto à inadmissibilidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; e tendo o autor anunciado recurso ao Plenário.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Lopes, Romero Jucá, Lobão Filho, Jarbas Vasconcelos, Delcídio do Amaral, José Sarney e Eduardo Braga; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado vários esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados.
O Senador Rodrigo Rollemberg anuncia a intenção de retirar o recurso apresentado ao Plenário.
Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Mário Couto, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira e Roberto Requião.
É confirmada, pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a retirada do recurso ao Plenário.
Rejeitado o Requerimento nº 1366/2013, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Francisco Dornelles, Mário Couto, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Paulo Paim e Eduardo Suplicy. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Francisco Dornelles, Gim, Eunício Oliveira e Alfredo Nascimento)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1392/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 47 da Constituição; tendo havido manifestação, pelas lideranças e bancadas, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Alfredo Nascimento, Francisco Dornelles, Eduardo Lopes, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Eduardo Suplicy; tendo a Presidência computado os votos representados pelas respectivas lideranças.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1393/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 52 da Constituição; sendo computadas as manifestações das lideranças partidárias.
Aprovada, em segundo turno, a matéria, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 4, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Wellington Dias, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Gim, Ana Amélia, Eduardo Lopes, Sérgio Souza e Aécio Neves.
Rejeitado o art. 47 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 5, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, José Agripino, Alvaro Dias, Gim, Roberto Requião, Mário Couto, João Capiberibe, Jader Barbalho, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Mário Couto e Cássio Cunha Lima.
Rejeitado o art. 52 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 21, Abst. 2, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Sérgio Petecão, Gim, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Paulo Paim, Jader Barbalho e Mário Couto.
Leitura do Parecer nº 1336/2013-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros procedido à leitura do texto aprovado e havendo o Senador Vicentinho Alves manifestado, da Tribuna, seu posicionamento favorável ao voto aberto em toda plenitude.
A Presidência esclarece ao Plenário que o texto aprovado poderá ser encaminhado à promulgação e promoverá tratativa com a Mesa do Senado Federal e com a Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, promulgar a matéria.
À SEXP.
08/02/2014 Republicado no DSF Páginas 31-32
Anunciada a matéria, a Presidência presta os devidos esclarecimentos referentes à continuação da votação, em segundo turno. (Encontra-se pendente de ser votado, nominalmente, o Requerimento nº 1336/2013)
O Senador Rodrigo Rollemberg suscita Questão de Ordem a respeito da antirregimentalidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Mário Couto e Cássio Cunha Lima.
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg outra Questão de Ordem, com fundamento no artigo 314, RISF, quanto à inadmissibilidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; e tendo o autor anunciado recurso ao Plenário.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Lopes, Romero Jucá, Lobão Filho, Jarbas Vasconcelos, Delcídio do Amaral, José Sarney e Eduardo Braga; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado vários esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados.
O Senador Rodrigo Rollemberg anuncia a intenção de retirar o recurso apresentado ao Plenário.
Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Mário Couto, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira e Roberto Requião.
É confirmada, pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a retirada do recurso ao Plenário.
Rejeitado o Requerimento nº 1366/2013, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Francisco Dornelles, Mário Couto, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Paulo Paim e Eduardo Suplicy. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Francisco Dornelles, Gim, Eunício Oliveira e Alfredo Nascimento)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1392/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 47 da Constituição; tendo havido manifestação, pelas lideranças e bancadas, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Alfredo Nascimento, Francisco Dornelles, Eduardo Lopes, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Eduardo Suplicy; tendo a Presidência computado os votos representados pelas respectivas lideranças.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1393/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 52 da Constituição; sendo computadas as manifestações das lideranças partidárias.
Aprovada, em segundo turno, a matéria, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 4, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Wellington Dias, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Gim, Ana Amélia, Eduardo Lopes, Sérgio Souza e Aécio Neves.
Rejeitado o art. 47 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 5, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, José Agripino, Alvaro Dias, Gim, Roberto Requião, Mário Couto, João Capiberibe, Jader Barbalho, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Mário Couto e Cássio Cunha Lima.
Rejeitado o art. 52 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 21, Abst. 2, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Sérgio Petecão, Gim, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Paulo Paim, Jader Barbalho e Mário Couto.
Leitura do Parecer nº 1336/2013-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros procedido à leitura do texto aprovado e havendo o Senador Vicentinho Alves manifestado, da Tribuna, seu posicionamento favorável ao voto aberto em toda plenitude.
A Presidência esclarece ao Plenário que o texto aprovado poderá ser encaminhado à promulgação e promoverá tratativa com a Mesa do Senado Federal e com a Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, promulgar a matéria.
À SEXP.
29/11/2013 Publicado no DCN Páginas 2711-2713
12:06h - Nesta data é realizada sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 76, oriunda da PEC 43/2013.
Procede-se às assinaturas dos autógrafos pelo Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, e pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, e pelos demais Membros das Mesas.
O Senador Renan Calheiros declara promulgada a Emenda Constitucional nº 76.
Fala do Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados.
Fala do Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
À SEXP.
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85781-85803 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. RODRIGO ROLLEMBERG
Anunciada a matéria, a Presidência presta os devidos esclarecimentos referentes à continuação da votação, em segundo turno. (Encontra-se pendente de ser votado, nominalmente, o Requerimento nº 1336/2013)
O Senador Rodrigo Rollemberg suscita Questão de Ordem a respeito da antirregimentalidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Mário Couto e Cássio Cunha Lima.
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg outra Questão de Ordem, com fundamento no artigo 314, RISF, quanto à inadmissibilidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; e tendo o autor anunciado recurso ao Plenário.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Lopes, Romero Jucá, Lobão Filho, Jarbas Vasconcelos, Delcídio do Amaral, José Sarney e Eduardo Braga; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado vários esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados.
O Senador Rodrigo Rollemberg anuncia a intenção de retirar o recurso apresentado ao Plenário.
Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Mário Couto, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira e Roberto Requião.
É confirmada, pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a retirada do recurso ao Plenário.
Rejeitado o Requerimento nº 1366/2013, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Francisco Dornelles, Mário Couto, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Paulo Paim e Eduardo Suplicy. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Francisco Dornelles, Gim, Eunício Oliveira e Alfredo Nascimento)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1392/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 47 da Constituição; tendo havido manifestação, pelas lideranças e bancadas, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Alfredo Nascimento, Francisco Dornelles, Eduardo Lopes, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Eduardo Suplicy; tendo a Presidência computado os votos representados pelas respectivas lideranças.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1393/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 52 da Constituição; sendo computadas as manifestações das lideranças partidárias.
Aprovada, em segundo turno, a matéria, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 4, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Wellington Dias, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Gim, Ana Amélia, Eduardo Lopes, Sérgio Souza e Aécio Neves.
Rejeitado o art. 47 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 5, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, José Agripino, Alvaro Dias, Gim, Roberto Requião, Mário Couto, João Capiberibe, Jader Barbalho, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Mário Couto e Cássio Cunha Lima.
Rejeitado o art. 52 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 21, Abst. 2, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Sérgio Petecão, Gim, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Paulo Paim, Jader Barbalho e Mário Couto.
Leitura do Parecer nº 1336/2013-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros procedido à leitura do texto aprovado e havendo o Senador Vicentinho Alves manifestado, da Tribuna, seu posicionamento favorável ao voto aberto em toda plenitude.
A Presidência esclarece ao Plenário que o texto aprovado poderá ser encaminhado à promulgação e promoverá tratativa com a Mesa do Senado Federal e com a Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, promulgar a matéria.
À SEXP.
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85777-85833
Anunciada a matéria, a Presidência presta os devidos esclarecimentos referentes à continuação da votação, em segundo turno. (Encontra-se pendente de ser votado, nominalmente, o Requerimento nº 1336/2013)
O Senador Rodrigo Rollemberg suscita Questão de Ordem a respeito da antirregimentalidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Mário Couto e Cássio Cunha Lima.
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg outra Questão de Ordem, com fundamento no artigo 314, RISF, quanto à inadmissibilidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; e tendo o autor anunciado recurso ao Plenário.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Lopes, Romero Jucá, Lobão Filho, Jarbas Vasconcelos, Delcídio do Amaral, José Sarney e Eduardo Braga; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado vários esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados.
O Senador Rodrigo Rollemberg anuncia a intenção de retirar o recurso apresentado ao Plenário.
Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Mário Couto, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira e Roberto Requião.
É confirmada, pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a retirada do recurso ao Plenário.
Rejeitado o Requerimento nº 1366/2013, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Francisco Dornelles, Mário Couto, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Paulo Paim e Eduardo Suplicy. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Francisco Dornelles, Gim, Eunício Oliveira e Alfredo Nascimento)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1392/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 47 da Constituição; tendo havido manifestação, pelas lideranças e bancadas, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Alfredo Nascimento, Francisco Dornelles, Eduardo Lopes, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Eduardo Suplicy; tendo a Presidência computado os votos representados pelas respectivas lideranças.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1393/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 52 da Constituição; sendo computadas as manifestações das lideranças partidárias.
Aprovada, em segundo turno, a matéria, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 4, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Wellington Dias, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Gim, Ana Amélia, Eduardo Lopes, Sérgio Souza e Aécio Neves.
Rejeitado o art. 47 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 5, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, José Agripino, Alvaro Dias, Gim, Roberto Requião, Mário Couto, João Capiberibe, Jader Barbalho, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Mário Couto e Cássio Cunha Lima.
Rejeitado o art. 52 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 21, Abst. 2, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Sérgio Petecão, Gim, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Paulo Paim, Jader Barbalho e Mário Couto.
Leitura do Parecer nº 1336/2013-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros procedido à leitura do texto aprovado e havendo o Senador Vicentinho Alves manifestado, da Tribuna, seu posicionamento favorável ao voto aberto em toda plenitude.
A Presidência esclarece ao Plenário que o texto aprovado poderá ser encaminhado à promulgação e promoverá tratativa com a Mesa do Senado Federal e com a Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, promulgar a matéria.
À SEXP.
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85777-85779 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. RODRIGO ROLLEMBERG
Anunciada a matéria, a Presidência presta os devidos esclarecimentos referentes à continuação da votação, em segundo turno. (Encontra-se pendente de ser votado, nominalmente, o Requerimento nº 1336/2013)
O Senador Rodrigo Rollemberg suscita Questão de Ordem a respeito da antirregimentalidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Mário Couto e Cássio Cunha Lima.
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg outra Questão de Ordem, com fundamento no artigo 314, RISF, quanto à inadmissibilidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; e tendo o autor anunciado recurso ao Plenário.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Lopes, Romero Jucá, Lobão Filho, Jarbas Vasconcelos, Delcídio do Amaral, José Sarney e Eduardo Braga; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado vários esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados.
O Senador Rodrigo Rollemberg anuncia a intenção de retirar o recurso apresentado ao Plenário.
Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Mário Couto, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira e Roberto Requião.
É confirmada, pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a retirada do recurso ao Plenário.
Rejeitado o Requerimento nº 1366/2013, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Francisco Dornelles, Mário Couto, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Paulo Paim e Eduardo Suplicy. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Francisco Dornelles, Gim, Eunício Oliveira e Alfredo Nascimento)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1392/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 47 da Constituição; tendo havido manifestação, pelas lideranças e bancadas, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Alfredo Nascimento, Francisco Dornelles, Eduardo Lopes, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Eduardo Suplicy; tendo a Presidência computado os votos representados pelas respectivas lideranças.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1393/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 52 da Constituição; sendo computadas as manifestações das lideranças partidárias.
Aprovada, em segundo turno, a matéria, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 4, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Wellington Dias, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Gim, Ana Amélia, Eduardo Lopes, Sérgio Souza e Aécio Neves.
Rejeitado o art. 47 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 5, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, José Agripino, Alvaro Dias, Gim, Roberto Requião, Mário Couto, João Capiberibe, Jader Barbalho, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Mário Couto e Cássio Cunha Lima.
Rejeitado o art. 52 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 21, Abst. 2, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Sérgio Petecão, Gim, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Paulo Paim, Jader Barbalho e Mário Couto.
Leitura do Parecer nº 1336/2013-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros procedido à leitura do texto aprovado e havendo o Senador Vicentinho Alves manifestado, da Tribuna, seu posicionamento favorável ao voto aberto em toda plenitude.
A Presidência esclarece ao Plenário que o texto aprovado poderá ser encaminhado à promulgação e promoverá tratativa com a Mesa do Senado Federal e com a Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, promulgar a matéria.
À SEXP.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81686 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SENADOR RANDOLFE RODRIGUES
Anunciada a votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Sérgio Souza (Relator).
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, preliminarmente, Questão de Ordem, com fundamento no art. 312, inciso I, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Davim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Pedro Simon, Lúcia Vânia, João Capiberibe, Pedro Taques, Benedito de Lira, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Cristovam Buarque, Jorge Viana, José Agripino e José Sarney.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1333, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 47 da Constituição Federal;
- Requerimento nº 1334, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal;e
- Requerimento nº 1335, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 66 da Constituição Federal.
Anunciada a aprovação, em votação simbólica, é, em seguida, rejeitado o Requerimento nº 1333, de 2013, com o seguinte resultado: SIM – 28; NÃO – 36; TOTAL – 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Paulo Paim e Walter Pinheiro)
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem quanto à prejudicialidade das demais solicitações de destaque; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usa da palavra o Senador Lobão Filho.
É suscitada pelo Senador Wellington Dias Questão de Ordem com fundamento no art. 313, parágrafo único, RISF; sendo respondida pelo Presidente Senador Renan Calheiros.
Retirados os pedidos de destaque por solicitação do Senador Romero Jucá, com a concordância do autor dos requerimentos, Senador Lobão Filho. (Requerimentos nºs 1.334 e 1.335, de 2013)
Usam da palvara os Senadores Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Jorge Viana, Eduardo Braga, Armando Monteiro, Romero Jucá e João Alberto Souza; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para apreciação da matéria.
Aprovada a PEC, em primeiro turno, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 10; Abst. 1; Total 65.
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem a respeito da prejudicialidade das demais emendas; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Sarney, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda e Paulo Paim; tendo o Sr. Presidenete Renan Calheiros prestado esclarecimentos.
O Senador Eduardo Lopes apresenta questionamento quanto à observância ao art. 363 do RISF; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido a questão e enfatizado a existência de acordo entre as lideranças partidárias para adoção de procedimentos específicos envolvendo a apreciação da presente matéria.
Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
É suscitado pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem, com fundamento no art. 160, RISF, quanto à necessidade de aprovação de calendário especial específico para apreciação da presente matéria; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira para reafirmar o Acordo de Líderes que possibilita a apreciação da presente matéria em primeiro e segundo turnos, sendo apoiado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 16; Não 46; Total 62.
Leitura do Parecer nº 1.279, de 2013-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Passa-se a imediata apreciação em 2º turno.
Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg para questionar o calendário especial a que está sendo submetida a presente matéria; tendo o Presidente Senador Renan Calheiros respondido.
O Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do PSOL, manifesta discordância em relação à quebra do intersticio para apreciação da presente matéria em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1.336, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do art. 66;
Anunciada a votação do Requerimento nº 1.336, de 2013, é solicitada votação nominal pelo Senador Rodrigo Rollemberg com o apoiamento dos Senadores Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Ana Rita; sendo determinada a abertura do painel de votação e declarada obstrução pelos líderes do PSB, PT, PSOL, Minoria e PDT.
Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg e José Agripino.
A Presidência transfere a votação da matéria, em segundo turno, para a próxima terça-feira, dia 19.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, José Sarney, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Anibal Diniz, Sérgio Souza e Walter Pinheiro.
À SCLSF.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81685 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG
Anunciada a votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Sérgio Souza (Relator).
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, preliminarmente, Questão de Ordem, com fundamento no art. 312, inciso I, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Davim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Pedro Simon, Lúcia Vânia, João Capiberibe, Pedro Taques, Benedito de Lira, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Cristovam Buarque, Jorge Viana, José Agripino e José Sarney.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1333, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 47 da Constituição Federal;
- Requerimento nº 1334, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal;e
- Requerimento nº 1335, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 66 da Constituição Federal.
Anunciada a aprovação, em votação simbólica, é, em seguida, rejeitado o Requerimento nº 1333, de 2013, com o seguinte resultado: SIM – 28; NÃO – 36; TOTAL – 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Paulo Paim e Walter Pinheiro)
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem quanto à prejudicialidade das demais solicitações de destaque; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usa da palavra o Senador Lobão Filho.
É suscitada pelo Senador Wellington Dias Questão de Ordem com fundamento no art. 313, parágrafo único, RISF; sendo respondida pelo Presidente Senador Renan Calheiros.
Retirados os pedidos de destaque por solicitação do Senador Romero Jucá, com a concordância do autor dos requerimentos, Senador Lobão Filho. (Requerimentos nºs 1.334 e 1.335, de 2013)
Usam da palvara os Senadores Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Jorge Viana, Eduardo Braga, Armando Monteiro, Romero Jucá e João Alberto Souza; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para apreciação da matéria.
Aprovada a PEC, em primeiro turno, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 10; Abst. 1; Total 65.
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem a respeito da prejudicialidade das demais emendas; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Sarney, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda e Paulo Paim; tendo o Sr. Presidenete Renan Calheiros prestado esclarecimentos.
O Senador Eduardo Lopes apresenta questionamento quanto à observância ao art. 363 do RISF; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido a questão e enfatizado a existência de acordo entre as lideranças partidárias para adoção de procedimentos específicos envolvendo a apreciação da presente matéria.
Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
É suscitado pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem, com fundamento no art. 160, RISF, quanto à necessidade de aprovação de calendário especial específico para apreciação da presente matéria; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira para reafirmar o Acordo de Líderes que possibilita a apreciação da presente matéria em primeiro e segundo turnos, sendo apoiado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 16; Não 46; Total 62.
Leitura do Parecer nº 1.279, de 2013-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Passa-se a imediata apreciação em 2º turno.
Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg para questionar o calendário especial a que está sendo submetida a presente matéria; tendo o Presidente Senador Renan Calheiros respondido.
O Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do PSOL, manifesta discordância em relação à quebra do intersticio para apreciação da presente matéria em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1.336, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do art. 66;
Anunciada a votação do Requerimento nº 1.336, de 2013, é solicitada votação nominal pelo Senador Rodrigo Rollemberg com o apoiamento dos Senadores Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Ana Rita; sendo determinada a abertura do painel de votação e declarada obstrução pelos líderes do PSB, PT, PSOL, Minoria e PDT.
Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg e José Agripino.
A Presidência transfere a votação da matéria, em segundo turno, para a próxima terça-feira, dia 19.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, José Sarney, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Anibal Diniz, Sérgio Souza e Walter Pinheiro.
À SCLSF.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81677-81678 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG
Anunciada a votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Sérgio Souza (Relator).
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, preliminarmente, Questão de Ordem, com fundamento no art. 312, inciso I, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Davim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Pedro Simon, Lúcia Vânia, João Capiberibe, Pedro Taques, Benedito de Lira, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Cristovam Buarque, Jorge Viana, José Agripino e José Sarney.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1333, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 47 da Constituição Federal;
- Requerimento nº 1334, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal;e
- Requerimento nº 1335, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 66 da Constituição Federal.
Anunciada a aprovação, em votação simbólica, é, em seguida, rejeitado o Requerimento nº 1333, de 2013, com o seguinte resultado: SIM – 28; NÃO – 36; TOTAL – 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Paulo Paim e Walter Pinheiro)
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem quanto à prejudicialidade das demais solicitações de destaque; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usa da palavra o Senador Lobão Filho.
É suscitada pelo Senador Wellington Dias Questão de Ordem com fundamento no art. 313, parágrafo único, RISF; sendo respondida pelo Presidente Senador Renan Calheiros.
Retirados os pedidos de destaque por solicitação do Senador Romero Jucá, com a concordância do autor dos requerimentos, Senador Lobão Filho. (Requerimentos nºs 1.334 e 1.335, de 2013)
Usam da palvara os Senadores Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Jorge Viana, Eduardo Braga, Armando Monteiro, Romero Jucá e João Alberto Souza; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para apreciação da matéria.
Aprovada a PEC, em primeiro turno, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 10; Abst. 1; Total 65.
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem a respeito da prejudicialidade das demais emendas; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Sarney, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda e Paulo Paim; tendo o Sr. Presidenete Renan Calheiros prestado esclarecimentos.
O Senador Eduardo Lopes apresenta questionamento quanto à observância ao art. 363 do RISF; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido a questão e enfatizado a existência de acordo entre as lideranças partidárias para adoção de procedimentos específicos envolvendo a apreciação da presente matéria.
Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
É suscitado pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem, com fundamento no art. 160, RISF, quanto à necessidade de aprovação de calendário especial específico para apreciação da presente matéria; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira para reafirmar o Acordo de Líderes que possibilita a apreciação da presente matéria em primeiro e segundo turnos, sendo apoiado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 16; Não 46; Total 62.
Leitura do Parecer nº 1.279, de 2013-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Passa-se a imediata apreciação em 2º turno.
Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg para questionar o calendário especial a que está sendo submetida a presente matéria; tendo o Presidente Senador Renan Calheiros respondido.
O Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do PSOL, manifesta discordância em relação à quebra do intersticio para apreciação da presente matéria em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1.336, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do art. 66;
Anunciada a votação do Requerimento nº 1.336, de 2013, é solicitada votação nominal pelo Senador Rodrigo Rollemberg com o apoiamento dos Senadores Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Ana Rita; sendo determinada a abertura do painel de votação e declarada obstrução pelos líderes do PSB, PT, PSOL, Minoria e PDT.
Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg e José Agripino.
A Presidência transfere a votação da matéria, em segundo turno, para a próxima terça-feira, dia 19.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, José Sarney, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Anibal Diniz, Sérgio Souza e Walter Pinheiro.
À SCLSF.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81677 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SENADOR EDUARDO LOPES
Anunciada a votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Sérgio Souza (Relator).
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, preliminarmente, Questão de Ordem, com fundamento no art. 312, inciso I, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Davim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Pedro Simon, Lúcia Vânia, João Capiberibe, Pedro Taques, Benedito de Lira, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Cristovam Buarque, Jorge Viana, José Agripino e José Sarney.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1333, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 47 da Constituição Federal;
- Requerimento nº 1334, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal;e
- Requerimento nº 1335, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 66 da Constituição Federal.
Anunciada a aprovação, em votação simbólica, é, em seguida, rejeitado o Requerimento nº 1333, de 2013, com o seguinte resultado: SIM – 28; NÃO – 36; TOTAL – 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Paulo Paim e Walter Pinheiro)
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem quanto à prejudicialidade das demais solicitações de destaque; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usa da palavra o Senador Lobão Filho.
É suscitada pelo Senador Wellington Dias Questão de Ordem com fundamento no art. 313, parágrafo único, RISF; sendo respondida pelo Presidente Senador Renan Calheiros.
Retirados os pedidos de destaque por solicitação do Senador Romero Jucá, com a concordância do autor dos requerimentos, Senador Lobão Filho. (Requerimentos nºs 1.334 e 1.335, de 2013)
Usam da palvara os Senadores Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Jorge Viana, Eduardo Braga, Armando Monteiro, Romero Jucá e João Alberto Souza; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para apreciação da matéria.
Aprovada a PEC, em primeiro turno, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 10; Abst. 1; Total 65.
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem a respeito da prejudicialidade das demais emendas; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Sarney, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda e Paulo Paim; tendo o Sr. Presidenete Renan Calheiros prestado esclarecimentos.
O Senador Eduardo Lopes apresenta questionamento quanto à observância ao art. 363 do RISF; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido a questão e enfatizado a existência de acordo entre as lideranças partidárias para adoção de procedimentos específicos envolvendo a apreciação da presente matéria.
Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
É suscitado pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem, com fundamento no art. 160, RISF, quanto à necessidade de aprovação de calendário especial específico para apreciação da presente matéria; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira para reafirmar o Acordo de Líderes que possibilita a apreciação da presente matéria em primeiro e segundo turnos, sendo apoiado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 16; Não 46; Total 62.
Leitura do Parecer nº 1.279, de 2013-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Passa-se a imediata apreciação em 2º turno.
Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg para questionar o calendário especial a que está sendo submetida a presente matéria; tendo o Presidente Senador Renan Calheiros respondido.
O Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do PSOL, manifesta discordância em relação à quebra do intersticio para apreciação da presente matéria em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1.336, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do art. 66;
Anunciada a votação do Requerimento nº 1.336, de 2013, é solicitada votação nominal pelo Senador Rodrigo Rollemberg com o apoiamento dos Senadores Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Ana Rita; sendo determinada a abertura do painel de votação e declarada obstrução pelos líderes do PSB, PT, PSOL, Minoria e PDT.
Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg e José Agripino.
A Presidência transfere a votação da matéria, em segundo turno, para a próxima terça-feira, dia 19.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, José Sarney, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Anibal Diniz, Sérgio Souza e Walter Pinheiro.
À SCLSF.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81662 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG
Anunciada a votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Sérgio Souza (Relator).
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, preliminarmente, Questão de Ordem, com fundamento no art. 312, inciso I, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Davim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Pedro Simon, Lúcia Vânia, João Capiberibe, Pedro Taques, Benedito de Lira, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Cristovam Buarque, Jorge Viana, José Agripino e José Sarney.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1333, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 47 da Constituição Federal;
- Requerimento nº 1334, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal;e
- Requerimento nº 1335, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 66 da Constituição Federal.
Anunciada a aprovação, em votação simbólica, é, em seguida, rejeitado o Requerimento nº 1333, de 2013, com o seguinte resultado: SIM – 28; NÃO – 36; TOTAL – 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Paulo Paim e Walter Pinheiro)
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem quanto à prejudicialidade das demais solicitações de destaque; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usa da palavra o Senador Lobão Filho.
É suscitada pelo Senador Wellington Dias Questão de Ordem com fundamento no art. 313, parágrafo único, RISF; sendo respondida pelo Presidente Senador Renan Calheiros.
Retirados os pedidos de destaque por solicitação do Senador Romero Jucá, com a concordância do autor dos requerimentos, Senador Lobão Filho. (Requerimentos nºs 1.334 e 1.335, de 2013)
Usam da palvara os Senadores Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Jorge Viana, Eduardo Braga, Armando Monteiro, Romero Jucá e João Alberto Souza; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para apreciação da matéria.
Aprovada a PEC, em primeiro turno, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 10; Abst. 1; Total 65.
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem a respeito da prejudicialidade das demais emendas; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Sarney, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda e Paulo Paim; tendo o Sr. Presidenete Renan Calheiros prestado esclarecimentos.
O Senador Eduardo Lopes apresenta questionamento quanto à observância ao art. 363 do RISF; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido a questão e enfatizado a existência de acordo entre as lideranças partidárias para adoção de procedimentos específicos envolvendo a apreciação da presente matéria.
Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
É suscitado pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem, com fundamento no art. 160, RISF, quanto à necessidade de aprovação de calendário especial específico para apreciação da presente matéria; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira para reafirmar o Acordo de Líderes que possibilita a apreciação da presente matéria em primeiro e segundo turnos, sendo apoiado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 16; Não 46; Total 62.
Leitura do Parecer nº 1.279, de 2013-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Passa-se a imediata apreciação em 2º turno.
Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg para questionar o calendário especial a que está sendo submetida a presente matéria; tendo o Presidente Senador Renan Calheiros respondido.
O Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do PSOL, manifesta discordância em relação à quebra do intersticio para apreciação da presente matéria em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1.336, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do art. 66;
Anunciada a votação do Requerimento nº 1.336, de 2013, é solicitada votação nominal pelo Senador Rodrigo Rollemberg com o apoiamento dos Senadores Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Ana Rita; sendo determinada a abertura do painel de votação e declarada obstrução pelos líderes do PSB, PT, PSOL, Minoria e PDT.
Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg e José Agripino.
A Presidência transfere a votação da matéria, em segundo turno, para a próxima terça-feira, dia 19.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, José Sarney, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Anibal Diniz, Sérgio Souza e Walter Pinheiro.
À SCLSF.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81626 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG
Anunciada a votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Sérgio Souza (Relator).
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, preliminarmente, Questão de Ordem, com fundamento no art. 312, inciso I, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Davim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Pedro Simon, Lúcia Vânia, João Capiberibe, Pedro Taques, Benedito de Lira, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Cristovam Buarque, Jorge Viana, José Agripino e José Sarney.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1333, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 47 da Constituição Federal;
- Requerimento nº 1334, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal;e
- Requerimento nº 1335, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 66 da Constituição Federal.
Anunciada a aprovação, em votação simbólica, é, em seguida, rejeitado o Requerimento nº 1333, de 2013, com o seguinte resultado: SIM – 28; NÃO – 36; TOTAL – 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Paulo Paim e Walter Pinheiro)
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem quanto à prejudicialidade das demais solicitações de destaque; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usa da palavra o Senador Lobão Filho.
É suscitada pelo Senador Wellington Dias Questão de Ordem com fundamento no art. 313, parágrafo único, RISF; sendo respondida pelo Presidente Senador Renan Calheiros.
Retirados os pedidos de destaque por solicitação do Senador Romero Jucá, com a concordância do autor dos requerimentos, Senador Lobão Filho. (Requerimentos nºs 1.334 e 1.335, de 2013)
Usam da palvara os Senadores Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Jorge Viana, Eduardo Braga, Armando Monteiro, Romero Jucá e João Alberto Souza; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para apreciação da matéria.
Aprovada a PEC, em primeiro turno, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 10; Abst. 1; Total 65.
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem a respeito da prejudicialidade das demais emendas; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Sarney, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda e Paulo Paim; tendo o Sr. Presidenete Renan Calheiros prestado esclarecimentos.
O Senador Eduardo Lopes apresenta questionamento quanto à observância ao art. 363 do RISF; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido a questão e enfatizado a existência de acordo entre as lideranças partidárias para adoção de procedimentos específicos envolvendo a apreciação da presente matéria.
Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
É suscitado pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem, com fundamento no art. 160, RISF, quanto à necessidade de aprovação de calendário especial específico para apreciação da presente matéria; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira para reafirmar o Acordo de Líderes que possibilita a apreciação da presente matéria em primeiro e segundo turnos, sendo apoiado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 16; Não 46; Total 62.
Leitura do Parecer nº 1.279, de 2013-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Passa-se a imediata apreciação em 2º turno.
Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg para questionar o calendário especial a que está sendo submetida a presente matéria; tendo o Presidente Senador Renan Calheiros respondido.
O Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do PSOL, manifesta discordância em relação à quebra do intersticio para apreciação da presente matéria em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1.336, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do art. 66;
Anunciada a votação do Requerimento nº 1.336, de 2013, é solicitada votação nominal pelo Senador Rodrigo Rollemberg com o apoiamento dos Senadores Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Ana Rita; sendo determinada a abertura do painel de votação e declarada obstrução pelos líderes do PSB, PT, PSOL, Minoria e PDT.
Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg e José Agripino.
A Presidência transfere a votação da matéria, em segundo turno, para a próxima terça-feira, dia 19.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, José Sarney, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Anibal Diniz, Sérgio Souza e Walter Pinheiro.
À SCLSF.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81622-81693
Anunciada a votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Sérgio Souza (Relator).
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, preliminarmente, Questão de Ordem, com fundamento no art. 312, inciso I, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Davim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Pedro Simon, Lúcia Vânia, João Capiberibe, Pedro Taques, Benedito de Lira, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Cristovam Buarque, Jorge Viana, José Agripino e José Sarney.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1333, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 47 da Constituição Federal;
- Requerimento nº 1334, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal;e
- Requerimento nº 1335, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 66 da Constituição Federal.
Anunciada a aprovação, em votação simbólica, é, em seguida, rejeitado o Requerimento nº 1333, de 2013, com o seguinte resultado: SIM – 28; NÃO – 36; TOTAL – 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Paulo Paim e Walter Pinheiro)
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem quanto à prejudicialidade das demais solicitações de destaque; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usa da palavra o Senador Lobão Filho.
É suscitada pelo Senador Wellington Dias Questão de Ordem com fundamento no art. 313, parágrafo único, RISF; sendo respondida pelo Presidente Senador Renan Calheiros.
Retirados os pedidos de destaque por solicitação do Senador Romero Jucá, com a concordância do autor dos requerimentos, Senador Lobão Filho. (Requerimentos nºs 1.334 e 1.335, de 2013)
Usam da palvara os Senadores Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Jorge Viana, Eduardo Braga, Armando Monteiro, Romero Jucá e João Alberto Souza; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para apreciação da matéria.
Aprovada a PEC, em primeiro turno, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 10; Abst. 1; Total 65.
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem a respeito da prejudicialidade das demais emendas; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Sarney, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda e Paulo Paim; tendo o Sr. Presidenete Renan Calheiros prestado esclarecimentos.
O Senador Eduardo Lopes apresenta questionamento quanto à observância ao art. 363 do RISF; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido a questão e enfatizado a existência de acordo entre as lideranças partidárias para adoção de procedimentos específicos envolvendo a apreciação da presente matéria.
Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
É suscitado pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem, com fundamento no art. 160, RISF, quanto à necessidade de aprovação de calendário especial específico para apreciação da presente matéria; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira para reafirmar o Acordo de Líderes que possibilita a apreciação da presente matéria em primeiro e segundo turnos, sendo apoiado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 16; Não 46; Total 62.
Leitura do Parecer nº 1.279, de 2013-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Passa-se a imediata apreciação em 2º turno.
Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg para questionar o calendário especial a que está sendo submetida a presente matéria; tendo o Presidente Senador Renan Calheiros respondido.
O Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do PSOL, manifesta discordância em relação à quebra do intersticio para apreciação da presente matéria em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1.336, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do art. 66;
Anunciada a votação do Requerimento nº 1.336, de 2013, é solicitada votação nominal pelo Senador Rodrigo Rollemberg com o apoiamento dos Senadores Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Ana Rita; sendo determinada a abertura do painel de votação e declarada obstrução pelos líderes do PSB, PT, PSOL, Minoria e PDT.
Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg e José Agripino.
A Presidência transfere a votação da matéria, em segundo turno, para a próxima terça-feira, dia 19.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, José Sarney, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Anibal Diniz, Sérgio Souza e Walter Pinheiro.
À SCLSF.
25/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75874-75884
Leitura do Parecer nº 1205, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 a 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 - Plen, apresentada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013; e nº 1 - Plen, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nº 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013.
À SCLSF.
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68644-68663
Anunciada a matéria são lidas as Emendas nº 2 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira, e a de nº 3 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Romero Jucá.
Usam da palavra na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira, Álvaro Dias, Walter Pinheiro, Sérgio Souza, Mário Couto, Wellington Dias, Antonio Carlos Valadares, Luiz Henrique e José Pimentel.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
A Presidência encaminha as matérias à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após manifestação das Lideranças Partidárias.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
À CCJ.
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68042
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
(tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 43/2013; PEC 20/2013 e PEC 28/2013)
27/09/2013 Publicado no DSF Páginas 67061-67083
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1- PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lobão Filho.
Usam da palavra na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Pedro Simon e Ana Rita.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
25/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65823-65825
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, sendo lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Rodrigues, apresentada à PEC 20/2013.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 43/2013; PEC 20/2013 e PEC 28/2013)
20/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64963-64964
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 24/09/2013*************
(Encaminhado à publicação Despacho do Sr. Presidente Senador Renan Calheiros que determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
20/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64962 PUB DESPACHO PRESIDENTE SENADO - TRAMITAÇÃO CONJUNTA
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 24/09/2013*************
(Encaminhado à publicação Despacho do Sr. Presidente Senador Renan Calheiros que determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
19/09/2013 Publicado no DSF Páginas 64714-64742
Leitura do Parecer nº 1.063, de 2013 -CCJ, relator Senador Sérgio Souza, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013 e contrário às Emendas nºs de 1 a 5, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Rodrigues, Eduardo Lopes, Ciro Nogueira e Eduardo Amorim.
À SCLSF.
05/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60108-60115
A Presidência recebeu a presente matéria da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 43/2013 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) CCJ 11/09/2013
EMENDA 2 - PEC 43/2013 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) CCJ 11/09/2013
EMENDA 3 - PEC 43/2013 Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) CCJ 11/09/2013
EMENDA 4 - PEC 43/2013 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) CCJ 11/09/2013
EMENDA 5 - PEC 43/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CCJ 18/09/2013
EMENDA 6 - PEC 43/2013 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 23/10/2013

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/09/2013
Despachos:
04/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
19/09/2013 (Tramitação em conjunto, conforme determinação do Sr. Presidente)
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 18/09/2013 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, VOTAÇÃO SECRETA, VOTO SECRETO, LEGISLATIVO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, (CLDF), CAMARA MUNICIPAL. VOTO ABERTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/11/2013 - Votação, em segundo turno (Rejeitado o Requerimento nº 1.336, de 2013, de destaque para votação em separado do art. 66 da CF. Sim: 29; Não: 31; Abst: 00; Total: 60. Aprovados os Requerimentos de destaque para votação em separado dos arts. 47 e 52 da CF. Aprovada a PEC, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 58; Não: 04; Abst.: 00; Total: 62. Rejeitado o art. 47 da CF, destacado. Sim: 41; Não: 16; Abst.: 05; Total: 62. Rejeitado o art. 52 da CF, destacado. Sim: 40; Não: 21; Abst.: 02; Total: 63. )
Em 21/11/2013 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2013 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2013 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 14/11/2013 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Rejeitado o Requerimento de destaque para votação em separado do art. 47 da Constituição, constante do art. 1º da PEC. Sim: 28 Não: 36 Abst: 00 Total: 65 Retirados os demais requerimentos de destaque. Aprovada a proposta, em 1º turno, ressalvadas as emendas de pareceres contrários. Sim:54 Não:10 Abst:00 Total:64 Rejeitadas, em 1º turno, em globo, as Emendas nº 2 e 3-Plen, de pareceres contrários. Sim:16 Não:46 Abst:00 Total:62 )
Em 12/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/10/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ para exame da emenda.)
Em 02/10/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ.)
Em 02/10/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação das Emendas nºs 2 e 3-Plen. A matéria retorna à CCJ para exame das emendas.)
Em 01/10/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 01/10/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 01/10/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 26/09/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 26/09/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 26/09/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação da Emenda nº 1-Plen.)
Em 25/09/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Apresentada uma emenda.)
Em 24/09/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 24/09/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 19/09/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 19/09/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 19/09/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
19/12/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
09/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa do Ofício CN nº 922 de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 120/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando para o Arquivo da Presidência da República autógrafo da Emenda Constitucional nº 76/13 (fls. 150 a 152).
Remessa da Mensagem CN nº 121, de 05/12/13, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 76/13 (fls. 152).
Remessa do Ofício CN nº 923 de 05/12/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 76/13 (fls.153).
Remessa do Ofício CN nº 924 de 05/12/13, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 76/13 (fls. 154).
Remessa do Ofício CN nº 925 de 05/12/13, a Senhora Diretora da Secretaria de Gestão de informação e Documentação´- SGIDOC, encaminhando para o Arquivo do Senado Federal um autógrtafo da Emenda Constitucional nº 76/13 (fls. 155).
Ao Arquivo.
04/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000076 DE 2013.
DSF - 29/11/2013 PÁG. 087929.
DOU- 29/11/2013 PÁG. 00001.
Promulgada em 28/11/2013.
04/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 144 e 145).
04/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:48 hs.
04/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
28/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:06h - Nesta data é realizada sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 76, oriunda da PEC 43/2013.
Procede-se às assinaturas dos autógrafos pelo Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, e pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, e pelos demais Membros das Mesas.
O Senador Renan Calheiros declara promulgada a Emenda Constitucional nº 76.
Fala do Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados.
Fala do Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 2711-2713
26/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, a Presidência presta os devidos esclarecimentos referentes à continuação da votação, em segundo turno. (Encontra-se pendente de ser votado, nominalmente, o Requerimento nº 1336/2013)
O Senador Rodrigo Rollemberg suscita Questão de Ordem a respeito da antirregimentalidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo contraditada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira e respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Mário Couto e Cássio Cunha Lima.
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg outra Questão de Ordem, com fundamento no artigo 314, RISF, quanto à inadmissibilidade dos requerimentos de destaque anunciados pela Presidência; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; e tendo o autor anunciado recurso ao Plenário.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Lopes, Romero Jucá, Lobão Filho, Jarbas Vasconcelos, Delcídio do Amaral, José Sarney e Eduardo Braga; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado vários esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados.
O Senador Rodrigo Rollemberg anuncia a intenção de retirar o recurso apresentado ao Plenário.
Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Mário Couto, Walter Pinheiro, Eunício Oliveira e Roberto Requião.
É confirmada, pelo Senador Rodrigo Rollemberg, a retirada do recurso ao Plenário.
Rejeitado o Requerimento nº 1366/2013, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Francisco Dornelles, Mário Couto, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Vanessa Grazziotin, Eduardo Amorim, Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Paulo Paim e Eduardo Suplicy. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Francisco Dornelles, Gim, Eunício Oliveira e Alfredo Nascimento)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1392/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 47 da Constituição; tendo havido manifestação, pelas lideranças e bancadas, dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Alfredo Nascimento, Francisco Dornelles, Eduardo Lopes, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim e Eduardo Suplicy; tendo a Presidência computado os votos representados pelas respectivas lideranças.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1393/2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da alteração proposta ao art. 52 da Constituição; sendo computadas as manifestações das lideranças partidárias.
Aprovada, em segundo turno, a matéria, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 4, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Francisco Dornelles, Alfredo Nascimento, Aloysio Nunes Ferreira, José Agripino, Wellington Dias, Paulo Paim, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Gim, Ana Amélia, Eduardo Lopes, Sérgio Souza e Aécio Neves.
Rejeitado o art. 47 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 5, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Inácio Arruda, José Agripino, Alvaro Dias, Gim, Roberto Requião, Mário Couto, João Capiberibe, Jader Barbalho, Paulo Paim, Cristovam Buarque, Anibal Diniz, Eduardo Suplicy, Mário Couto e Cássio Cunha Lima.
Rejeitado o art. 52 da Constituição Federal constante do art. 1º da proposta, destacado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 40, Não 21, Abst. 2, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Pedro Taques, Eduardo Lopes, Sérgio Petecão, Gim, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda, Paulo Paim, Jader Barbalho e Mário Couto.
Leitura do Parecer nº 1336/2013-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, após usarem da palavra os Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Aloysio Nunes Ferreira, Rodrigo Rollemberg e Pedro Taques; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros procedido à leitura do texto aprovado e havendo o Senador Vicentinho Alves manifestado, da Tribuna, seu posicionamento favorável ao voto aberto em toda plenitude.
A Presidência esclarece ao Plenário que o texto aprovado poderá ser encaminhado à promulgação e promoverá tratativa com a Mesa do Senado Federal e com a Mesa da Câmara dos Deputados para, na sequência, promulgar a matéria.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 85777-85833
Publicado no DSF Páginas 85781-85803 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. RODRIGO ROLLEMBERG
Publicado no DSF Páginas 85777-85779 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. RODRIGO ROLLEMBERG
Retificado no DSF Páginas 32
Republicado no DSF Páginas 31-32
P.S 1336/2013
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Votações nominais:
14/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.11.2013.
Votação, em segundo turno.
13/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a votação, em primeiro turno, usa da palavra o Senador Sérgio Souza (Relator).
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg, preliminarmente, Questão de Ordem, com fundamento no art. 312, inciso I, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Davim, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Eduardo Suplicy, Cássio Cunha Lima, Pedro Simon, Lúcia Vânia, João Capiberibe, Pedro Taques, Benedito de Lira, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Cristovam Buarque, Jorge Viana, José Agripino e José Sarney.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1333, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 47 da Constituição Federal;
- Requerimento nº 1334, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 52 da Constituição Federal;e
- Requerimento nº 1335, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita destaque para votação em separado do art. 1º da PEC nº 43, de 2013, referente às alterações propostas ao art. 66 da Constituição Federal.
Anunciada a aprovação, em votação simbólica, é, em seguida, rejeitado o Requerimento nº 1333, de 2013, com o seguinte resultado: SIM – 28; NÃO – 36; TOTAL – 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg com apoiamento dos Senadores Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Paulo Paim e Walter Pinheiro)
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem quanto à prejudicialidade das demais solicitações de destaque; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usa da palavra o Senador Lobão Filho.
É suscitada pelo Senador Wellington Dias Questão de Ordem com fundamento no art. 313, parágrafo único, RISF; sendo respondida pelo Presidente Senador Renan Calheiros.
Retirados os pedidos de destaque por solicitação do Senador Romero Jucá, com a concordância do autor dos requerimentos, Senador Lobão Filho. (Requerimentos nºs 1.334 e 1.335, de 2013)
Usam da palvara os Senadores Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Jorge Viana, Eduardo Braga, Armando Monteiro, Romero Jucá e João Alberto Souza; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimento acerca dos procedimentos adotados para apreciação da matéria.
Aprovada a PEC, em primeiro turno, ressalvadas as emendas de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 54; Não 10; Abst. 1; Total 65.
É suscitada pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem a respeito da prejudicialidade das demais emendas; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Sarney, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Sérgio Souza, Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda e Paulo Paim; tendo o Sr. Presidenete Renan Calheiros prestado esclarecimentos.
O Senador Eduardo Lopes apresenta questionamento quanto à observância ao art. 363 do RISF; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros respondido a questão e enfatizado a existência de acordo entre as lideranças partidárias para adoção de procedimentos específicos envolvendo a apreciação da presente matéria.
Usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
É suscitado pelo Senador Rodrigo Rollemberg Questão de Ordem, com fundamento no art. 160, RISF, quanto à necessidade de aprovação de calendário especial específico para apreciação da presente matéria; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira para reafirmar o Acordo de Líderes que possibilita a apreciação da presente matéria em primeiro e segundo turnos, sendo apoiado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira e Walter Pinheiro.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 16; Não 46; Total 62.
Leitura do Parecer nº 1.279, de 2013-CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Passa-se a imediata apreciação em 2º turno.
Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg para questionar o calendário especial a que está sendo submetida a presente matéria; tendo o Presidente Senador Renan Calheiros respondido.
O Senador Randolfe Rodrigues, como Líder do PSOL, manifesta discordância em relação à quebra do intersticio para apreciação da presente matéria em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra o Senador Wellington Dias.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1.336, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita destaque para votação em separado do art. 66;
Anunciada a votação do Requerimento nº 1.336, de 2013, é solicitada votação nominal pelo Senador Rodrigo Rollemberg com o apoiamento dos Senadores Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Ana Rita; sendo determinada a abertura do painel de votação e declarada obstrução pelos líderes do PSB, PT, PSOL, Minoria e PDT.
Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg e José Agripino.
A Presidência transfere a votação da matéria, em segundo turno, para a próxima terça-feira, dia 19.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, José Sarney, Paulo Paim, Eduardo Lopes, Anibal Diniz, Sérgio Souza e Walter Pinheiro.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 81686 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SENADOR RANDOLFE RODRIGUES
Publicado no DSF Páginas 81685 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG
Publicado no DSF Páginas 81677-81678 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG
Publicado no DSF Páginas 81677 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SENADOR EDUARDO LOPES
Publicado no DSF Páginas 81662 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG
Publicado no DSF Páginas 81626 PUB QUESTÃO DE ORDEM - SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG
Publicado no DSF Páginas 81622-81693
P.S 1279/2013
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Votações nominais:
05/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2013.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
24/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1205, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 a 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 - Plen, apresentada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013; e nº 1 - Plen, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nº 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 75874-75884
24/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer sobre as Emendas de Plenário.
Juntada, às fls. 116 e 117, legislação citada no Parecer.
(tramitam em conjunto as PECs nºs 43, 20 e 28/2013)
24/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h45.
23/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a emenda nº 6, de sua autoria.
A Comissão aprova os Requerimentos nºs 69 e 70, de 2013-CCJ, de destaque pra votação em separado das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, respectivamente.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nº 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 43, de 2013, e nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20 e 28, de 2013, e das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013.
Votam vencidos, em relação à Emenda nº 2 – PLEN, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Luiz Henrique, Romero Jucá e Sérgio Petecão.
Votam vencidos, em relação à Emenda nº 3 – PLEN, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Francisco Dornelles, Romero Jucá e Sérgio Petecão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 20, 28 e 43, de 2013)
Parecer
23/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h35, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
************* Retificado em 23/10/2013*************
Juntei, às 12h35, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
EMENDA 6 - PEC 43/2013
16/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Sergio Souza e do avulso da matéria.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013)
14/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013)
08/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 43, de 2013, e nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20 e 28, de 2013, e das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013)
Relatório Legislativo
03/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h05.
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
02/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria são lidas as Emendas nº 2 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira, e a de nº 3 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Romero Jucá.
Usam da palavra na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira, Álvaro Dias, Walter Pinheiro, Sérgio Souza, Mário Couto, Wellington Dias, Antonio Carlos Valadares, Luiz Henrique e José Pimentel.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
A Presidência encaminha as matérias à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após manifestação das Lideranças Partidárias.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 68644-68663
Avulso de emendas
Avulso de emendas
01/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02.10.2013.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
01/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
(tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 43/2013; PEC 20/2013 e PEC 28/2013)
Publicado no DSF Páginas 68042
26/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 1º/10/2013.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
26/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1- PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lobão Filho.
Usam da palavra na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Pedro Simon e Ana Rita.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
Publicado no DSF Páginas 67061-67083
Avulso de emendas
24/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25.9.2013.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
24/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, sendo lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Rodrigues, apresentada à PEC 20/2013.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 43/2013; PEC 20/2013 e PEC 28/2013)
Publicado no DSF Páginas 65823-65825
19/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24.9.2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
19/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 24/09/2013*************
(Encaminhado à publicação Despacho do Sr. Presidente Senador Renan Calheiros que determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 64963-64964
Publicado no DSF Páginas 64962 PUB DESPACHO PRESIDENTE SENADO - TRAMITAÇÃO CONJUNTA
18/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/09/2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.063, de 2013 -CCJ, relator Senador Sérgio Souza, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013 e contrário às Emendas nºs de 1 a 5, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Rodrigues, Eduardo Lopes, Ciro Nogueira e Eduardo Amorim.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 64714-64742
P.S 1063/2013
18/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 72 e 73, legislação citada no parecer.
18/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h.
18/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Sérgio Souza reformula o Relatório.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta e contrário às Emendas n°s 1 a 5.
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Lopes.
Anexei a Decisão da Comissão. (fls.70).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
18/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Voto em Separado do Senador Pedro Taques, pela rejeição do Relatório apresentado pelo Senador Sérgio Souza, para que seja aprovado o texto original da PEC n° 43, de 2013, na forma como recebida da Câmara dos Deputados.
Voto em Separado
18/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 12h06 Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, pela admissibilidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação.
Voto em Separado
18/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Sérgio Souza, com voto pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e, no mérito, na forma do art. 133, I, do Regimento Interno do Senado Federal, pela aprovação, com emenda de redação, da alteração proposta no texto votado na Câmara dos Deputados ao art. 55 da Constituição, o que permitirá a promulgação dessa parte da proposição, e, na forma do art. 133, IV, do RISF, pelo destaque das alterações propostas aos arts. 47, 52 e 66 da Constituição para constituir proposição autônoma, conforme os texto que se seguem, restando prejudicadas, em razão do procedimento adotado, as Emendas nºs 1 a 4.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
18/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei às 10h15 a Emenda nº 5, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Sérgio Souza.
EMENDA 5 - PEC 43/2013
11/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Sérgio Souza e do avulso da matéria ao Senadores.
11/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei às 10h42 a Emenda nº 4, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
Encaminhada cópia ao gabinete do Relator, Senador Sérgio Souza.
EMENDA 4 - PEC 43/2013
11/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Lopes.
Encaminhada cópia ao gabinete do Relator, Senador Sérgio Souza.
EMENDA 3 - PEC 43/2013
11/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9 horas e 40 minutos, as Emendas n°s 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues.
Encaminhadas cópias ao gabinete do Relator, Senador Sérgio Souza.
EMENDA 1 - PEC 43/2013
EMENDA 2 - PEC 43/2013
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 10h relatório do Senador Sérgio Souza, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 10/09/2013*************
Onde se lê: "Matéria pronta para a Pauta na Comissão" leia-se "Matéria incluída na Pauta da Comissão"
Relatório Legislativo
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
04/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu a presente matéria da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 60108-60115
Avulso inicial da matéria
04/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 21 a 23, legislação citada.
04/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Autógrafo - PEC 43/2013
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:04