Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2013
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de autoridades prevista nas alíneas do inciso III do artigo 52 da Constituição; aprovar previamente, após arguição em sessão do senado, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; aprovar, por maioria absoluta, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato. Estabelece que nos casos dos incisos I, II e VI, do artigo 55 da Constituição, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Dispõe, alterando o artigo 66 da Constituição Federal, que o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/11/2013 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 20/2013
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
- Data:
- 16/04/2013
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 02/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Ségio Souza, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 15. A Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 645/2013
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável. É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 08/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a emenda nº 6, de sua autoria. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 69 e 70, de 2013-CCJ, de destaque pra votação em separado das Emendas nºs 2 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1205/2013
- Data:
- 24/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1205, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 a 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituiç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 24/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, sendo lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Rodrigues, apresentada à PEC 20/2013. (Tramitam em conjunto as seguintes matéria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 20/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 23/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 81622-81693 | Prejudicada, em virtude da aprovação da PEC 43/2013, com a qual tramitava em conjunto. À SARQ. |
| 25/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 75874-75884 | Leitura do Parecer nº 1205, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 a 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 - Plen, apresentada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013; e nº 1 - Plen, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nº 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013. À SCLSF. |
| 03/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 68644-68663 | Leitura das Emendas nº 2 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira, e a de nº 3 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Romero Jucá, apresentada à PEC 43/2013. Usam da palavra na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira, Álvaro Dias, Walter Pinheiro, Sérgio Souza, Mário Couto, Wellington Dias, Antonio Carlos Valadares, Luiz Henrique e José Pimentel. Encerrada a discussão em primeiro turno. A Presidência encaminha as matérias à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após manifestação das Lideranças Partidárias. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013) À CCJ. |
| 02/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 68042 | Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. (tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 43/2013; PEC 20/2013 e PEC 28/2013) |
| 27/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 67061-67083 | Leitura da Emenda nº 1- PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lobão Filho, apresentada à PEC 43/2013. Usam da palavra na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Pedro Simon e Ana Rita. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013) |
| 25/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 65823-65825 | Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, sendo lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Rodrigues, apresentada à PEC 20/2013. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 43/2013; PEC 20/2013 e PEC 28/2013) |
| 20/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 64963-64964 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. ************* Retificado em 24/09/2013************* (Encaminhado à publicação Despacho do Sr. Presidente Senador Renan Calheiros que determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 20/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 64962 PUB DESPACHO PRESIDENTE SENADO - TRAMITAÇÃO CONJUNTA | Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. ************* Retificado em 24/09/2013************* (Encaminhado à publicação Despacho do Sr. Presidente Senador Renan Calheiros que determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 04/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 42690-42694 | Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável. É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos. À SCLSF. ************* Retificado em 24/07/2013************* É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos. Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável. À SCLSF. |
| 04/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 42318-42320 | Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável. É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos. À SCLSF. ************* Retificado em 24/07/2013************* É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos. Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável. À SCLSF. |
| 17/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 19237-19243 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 20/2013 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 23/10/2013 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/04/2013
- Despachos:
- 16/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 19/09/2013 (Tramitação em conjunto, conforme determinação do Sr. Presidente)
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 03/07/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, VOTAÇÃO SECRETA, VOTO SECRETO,CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, HIPOTESE, ESCOLHA, AUTORIDADE, EMBAIXADOR, EXONERAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSISTA, APRECIAÇÃO, VETO. VOTO ABERTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/11/2013 - Votação, em segundo turno (Rejeitado o Requerimento nº 1.336, de 2013, de destaque para votação em separado do art. 66 da CF. Sim: 29; Não: 31; Abst: 00; Total: 60. Aprovados os Requerimentos de destaque para votação em separado dos arts. 47 e 52 da CF. Aprovada a PEC, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 58; Não: 04; Abst.: 00; Total: 62. Rejeitado o art. 47 da CF, destacado. Sim: 41; Não: 16; Abst.: 05; Total: 62. Rejeitado o art. 52 da CF, destacado. Sim: 40; Não: 21; Abst.: 02; Total: 63. )
- Em 21/11/2013 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2013 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 19/11/2013 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 14/11/2013 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Rejeitado o Requerimento de destaque para votação em separado do art. 47 da Constituição, constante do art. 1º da PEC. Sim: 28 Não: 36 Abst: 00 Total: 65 Retirados os demais requerimentos de destaque. Aprovada a proposta, em 1º turno, ressalvadas as emendas de pareceres contrários. Sim:54 Não:10 Abst:00 Total:64 Rejeitadas, em 1º turno, em globo, as Emendas nº 2 e 3-Plen, de pareceres contrários. Sim:16 Não:46 Abst:00 Total:62 )
- Em 12/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 07/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 07/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 02/10/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ para exame da emenda.)
- Em 02/10/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação das Emendas nºs 2 e 3-Plen. A matéria retorna à CCJ para exame das emendas.)
- Em 01/10/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 01/10/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 26/09/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 26/09/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação da Emenda nº 1-Plen.)
- Em 25/09/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/09/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 24/09/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Apresentada uma emenda.)
- Em 24/09/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 19/09/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 19/09/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 09/12/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 13/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicada, em virtude da aprovação da PEC 43/2013, com a qual tramitava em conjunto.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 81622-81693
- 05/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2013.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
- 24/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1205, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 a 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 - Plen, apresentada a Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013; e nº 1 - Plen, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nº 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 - Plen, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 75874-75884
- P.S 1205/2013
- 24/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer sobre as Emendas de Plenário.
Juntada, às fls. 70 a 73, legislação citada no Parecer.
(tramitam em conjunto as PECs nºs 43, 20 e 28/2013)
- 24/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido enste órgão, às 10h45.
- 23/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 61ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a emenda nº 6, de sua autoria.
A Comissão aprova os Requerimentos nºs 69 e 70, de 2013-CCJ, de destaque pra votação em separado das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, respectivamente.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nº 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 43, de 2013, e nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20 e 28, de 2013, e das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013.
Votam vencidos, em relação à Emenda nº 2 – PLEN, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Luiz Henrique, Romero Jucá e Sérgio Petecão.
Votam vencidos, em relação à Emenda nº 3 – PLEN, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Rodrigues, Armando Monteiro, Eduardo Lopes, Francisco Dornelles, Romero Jucá e Sérgio Petecão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 20, 28 e 43, de 2013) - Parecer
- 23/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei às 12h35 a Emenda nº 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013)
- 16/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Sergio Souza e do avulso da matéria.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013)
- 14/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013)
- 08/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 43, 20 e 28, de 2013, e das Emendas nºs 2 e 3 – PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013, e pela inadmissibilidade das Emendas nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 43, de 2013, e nº 1 – PLEN, apresentada à PEC nº 20, de 2013; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 43, de 2013, e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20 e 28, de 2013, e das Emendas nº 2 e 3 - PLEN, apresentadas à PEC nº 43, de 2013.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, 28 e 43, de 2013) - Relatório Legislativo
- 03/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 09h05.
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
- 02/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura das Emendas nº 2 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira, e a de nº 3 – PLEN, tendo como 1º signatário o Senador Romero Jucá, apresentada à PEC 43/2013.
Usam da palavra na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira, Álvaro Dias, Walter Pinheiro, Sérgio Souza, Mário Couto, Wellington Dias, Antonio Carlos Valadares, Luiz Henrique e José Pimentel.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
A Presidência encaminha as matérias à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após manifestação das Lideranças Partidárias.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 68644-68663
- 01/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02.10.2013.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 01/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
(tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 43/2013; PEC 20/2013 e PEC 28/2013) - Publicado no DSF Páginas 68042
- 26/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 1º/10/2013.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 26/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Emenda nº 1- PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lobão Filho, apresentada à PEC 43/2013.
Usam da palavra na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Pedro Simon e Ana Rita.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013) - Publicado no DSF Páginas 67061-67083
- 24/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25.9.2013.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
- 24/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, sendo lida a Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Rodrigues, apresentada à PEC 20/2013.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 43/2013; PEC 20/2013 e PEC 28/2013) - Publicado no DSF Páginas 65823-65825
- Avulso de emendas
- 19/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24.9.2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 19/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 24/09/2013*************
(Encaminhado à publicação Despacho do Sr. Presidente Senador Renan Calheiros que determina a tramitação conjunta das seguintes matérias: PEC 20/2013; PEC 28/2013 e PEC 43/2013)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 64963-64964
- Publicado no DSF Páginas 64962 PUB DESPACHO PRESIDENTE SENADO - TRAMITAÇÃO CONJUNTA
- 18/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 03/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
À SCLSF.
************* Retificado em 24/07/2013*************
É lido e aprovado o Requerimento nº 755, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
Leitura do Parecer nº 645, de 2013 - CCJ, Relator Senador Sérgio Souza, favorável.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42690-42694
- Publicado no DSF Páginas 42318-42320
- P.S 645/2013
- 03/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 15.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta. - Parecer
- 02/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 40 minutos, o relatório do Senador Ségio Souza, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 02/07/2013*************
Onde se lê Senador Ségio Souza, leia-se Senador Sérgio Souza. - Relatório Legislativo
- 11/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
- 17/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 19237-19243
- Avulso inicial da matéria
- 16/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 20/01/2023 22:47