Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Constituição Federal para valorizar o exercício do magistério e qualificar a ação dos professores das redes públicas de educação básica.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para: a) acrescentando § 13 ao art. 37, limitar a 40 horas semanais a carga horária do servidor que ocupe dois cargos públicos, quando um dos cargos se tratar de magistério da educação básica e, b) inserindo art. 206-A, estabelecer, como critério à aprovação do professor da educação básica no estágio probatório, o domínio das técnicas didáticas e dos conhecimentos de cultura geral e pedagógica, segundo diretrizes nacionais, assegurada a oferta gratuita, em regime de colaboração, de cursos de capacitação previamente à avaliação, no horário de trabalho e com presença obrigatória.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Paulo Paim
Último local:
27/02/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
27/02/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 21:43

Data
23/09/2013
Tipo
Texto inicial - PEC 49/2013
Local
Observação
Altera a Constituição Federal para valorizar o exercício do magistério e qualificar a ação dos professores das redes públicas de educação básica.
Data
23/09/2013
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.075, de 2013, sobre a Sugestão nº 6, de 2011) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, combinado com o art. 356, do Regimento Interno.
Data
02/07/2014
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 17h relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65511-65534
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.075, de 2013, sobre a Sugestão nº 6, de 2011)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, combinado com o art. 356, do Regimento Interno.
Data de Leitura:
23/09/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VALORIZAÇÃO, CARREIRA, CARGO PUBLICO, PROFESSOR, MAGISTERIO, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, ESCOLA PUBLICA, LIMITAÇÃO, CARGA HORARIA, EFETIVAÇÃO, ESTAGIO PROBATORIO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, GRATUIDADE, OBRIGATORIEDADE, DIDATICA, CULTURA, PEDAGOGIA, REMUNERAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Paim
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Paulo Paim favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
24/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 11 horas e 7 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
23/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.075, de 2013, sobre a Sugestão nº 6, de 2011)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, combinado com o art. 356, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 65511-65534
Avulso inicial da matéria
23/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.