Mensagem (CN) n° 133, de 1980
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 6.880 de 09/12/1980
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.880 de 09/12/1980
- Último estado:
- 09/12/1981 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSG 133/1980
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/1980
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PLN 30/1980
- null MSG 424/1980
- Origem externa:
- MSG 133/1980
- Data de Leitura:
- 14/10/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ESTATUTO DOS MILITARES, REGULAMENTAÇÃO, DEVERES, DIREITOS, PRERROGATIVAS, MEMBROS, FORÇAS ARMADAS, (ME), (MM), (MAER). NORMAS, INGRESSO, FORÇAS ARMADAS. REGULAMENTAÇÃO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, FORÇAS ARMADAS. DEFINIÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, MILITAR, ETICA. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CRIME, MILITAR. PROCEDIMENTO, PROMOÇÃO, MILITAR. NORMAS, FERIAS, LICENÇA, MILITAR. PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, UNIFORME, MILITAR, NORMAS, AGREGAÇÃO, REVERSÃO, MILITAR. REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, EXCEDENTE, AUSENTE, DESERTOR, DESAPARECIDO, EXTRAVIO, COMISSIONADO, FORÇAS ARMADAS. PROCEDIMENTO, EXCLUSÃO, MILITAR, SERVIÇO ATIVO. NORMAS, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REFORMA MILITAR, DEMISSÃO, PESSOAL, FORÇAS ARMADAS. NORMAS, PERDA, POSTO, PATENTE MILITAR, ANULAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PRAÇA, EXCLUSÃO, DESERÇÃO, FALECIMENTO, EXTRAVIO, REABILITAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CASAMENTO, DISPENSA, SERVIÇO.
- 09/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006880/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 81).
- 24/03/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 013 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO,
EM 24 03 81.
- 09/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 632 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 628 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 09/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006880/80.
DOFC 11 12 PAG 24777.
- 04/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 257 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 04/12/1980
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 168 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 18/11/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 19 11 PAG 3394.
- 18/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA.
- 18/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 254 - CN.
- 18/11/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 18/11/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP JORGE ARBAGE.
- 18/11/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CMIST, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 18/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 75, FICANDO REJEITADO
O RQ. 76.
- 18/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA RQ. 75, DO DEP JORGE ARBAGE, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 58; RQ. 76, DO
DEP FREITAS NOBRE, DE DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DAS
EMENDAS 26, 33, 67 A 69.
- 18/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP FREITAS NOBRE E JORGE
ARBAGE.
- 17/11/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
TURNO UNICO DIA 18 11 AS 1000 HORAS.
- 12/11/1980
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 243 - CN
DCN 14 11 PAG 3293.
- 11/11/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 22, 25,
39, 40, 56 E 70 - R; 5, 6, 23 E 31 COM SUBEMENDAS
E FAVORAVEL, TAMBEM, A EMENDA 58, COM DESTAQUE DO
DEP MARCELLO CERQUEIRA, VOTANDO, VENCIDOS, OS DEP
JORGE ARBAGE E ITALO CONTI.
- 11/11/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN RAIMUNDO PARENTE E MOACYR
DALLA PELOS SEN JUTAHY MAGALHÃES E ALMIR PINTO.
- 11/11/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP HELIO CAMPOS PELO DEP FEU
ROSA.
- 29/10/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS - DEP ALCEU COLLARES: 16,
58 E 59; DEP ALIPIO DE CARVALHO: 14, 15, 25, 31,
52, 53 E 56; DEP ANTONIO MORIMOTO: 01, 12 E 24;
SEN BERNARDINO VIANA: 66; DEP DARCILIO AYRES: 64;
SEN FRANCO MONTORO: 57; DEP FREITAS NOBRE: 03, 04,
06, 07, 11, 17, 26, 32, 33, 67, 68 E 69; SEN
HUMBERTO LUCENA: 43; DEP JERONIMO SANTANA: 54; DEP
JOEL FERREIRA: 49, 50 E 51; DEP JOSE COSTA: 28, 38
E 61; DEP JUAREZ FURTADO: 30, 41 E 60; DEP LUCIO
CIONI: 34, 35, 36, 37, 42, 44, 45, 46, 47 E 48;
DEP MAC DOWELL LEITE DE CASTRO: 62 E 63; DEP
MARCELLO CERQUEIRA: 02, 05, 08, 09, 10, 13, 18,
19, 21, 23, 27, 39, 40 E 55; SEN NELSON
CARNEIRO: 22; SEN ROBERTO SATURNINO: 20 E 29; E
DEP SIMÃO SESSIM: 65.
DCN 31 10 PAG 3071.
- 27/10/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN AGENOR MARIA E ITAMAR FRANCO,
PELOS SEN ROBERTO SATURNINO E ORESTES QUERCIA.
- 22/10/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE 29
10.
- 21/10/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP JORGE ARBAGE.
- 21/10/1980
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES SEN CUNHA
LIMA E VICE-PRES SEN JORGE KALUME.
- 20/10/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CMIST.
DCN 21 10 PAG 2938.
- 20/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
09 11.
- 20/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN JORGE
KALUME, LUIZ CAVALCANTE, RAIMUNDO PARENTE, JOSE
GUIOMARD, MOACYR DALLA, LOURIVAL BAPTISTA E DEP
ALIPIO CARVALHO, PAULO STUDART, ITALO CONTI,
ERASMO DIAS, HELIO CAMPOS E JORGE ARBAGE;
PMDB - SEN AGENOR MARIA, CUNHA LIMA, JOSE RICHA,
ITAMAR FRANCO E DEP PEDRO IVO, ROSA FLORES E
MARCELO CERQUEIRA; PP - SEN ALBERTO SILVA E DEP
MAC DOVELL LEITE DE CASTRO E NELIO LOBATO.
- 20/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
- 17/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 20 10 AS 1100 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:11
