Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2013
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.937 de 27/12/2013
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.937 de 27/12/2013
- Último estado:
- 30/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.937 de 27/12/2013
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 14/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/10/2013
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria. O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 92/2013
- Data:
- 20/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 92, de 2013 - CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 21/11/2013) À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 39, de 2013, para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 31.10.2013) À CMO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 14/2013
- Data:
- 20/12/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 945 de 20/12/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 126/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 76 a 78). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 945-948 | A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 620, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.937, de 2013. Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo. À SEXP. |
18/12/2013 | Publicado no DCN Páginas 3026-3027 | 21:59 hs - Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo. Fica prejudicado o projeto. À sanção. À SEXP. |
21/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83697-83705 | Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 92, de 2013 - CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 21/11/2013) À SCLCN. |
21/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83697-83705 | Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 92, de 2013 - CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 21/11/2013) À SCLCN. |
31/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 77422-77462 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 39, de 2013, para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 31.10.2013) À CMO. |
17/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73465 (Volume nº II) | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria. O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado. Leitura: 16-10-2013 até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 29/10 prazo para apresentação de emendas; até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
17/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 72669-72682 (Volume nº II) | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria. O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado. Leitura: 16-10-2013 até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 29/10 prazo para apresentação de emendas; até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional de Saúde | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 94/2013
- Origem externa:
- MSG 426/2013
- Data de Leitura:
- 16/10/2013
- Despacho:
- 16/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo. À sanção.)
- Em 10/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 12/02/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 22 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.937, de 27 de dezembro de 2013 (fls. 103).
Ao Arquivo.
- 04/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h25.
- 03/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 620, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.937, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 945-948
- 02/01/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h.
Encaminhado ao Plenário.
- 02/01/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 30/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.937 DE 2013.
DOU - 30/12/2013 PÁG. 00005
Sancionada em 27/12/2013.
- 20/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 945 de 20/12/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 126/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 76 a 78).
- Autógrafo - PLN 14/2013
- 19/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.75).
- 18/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 17/12/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 21:59 hs - Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3026-3027
- 17/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta realizada em 10/12/2013 às 15 horas e 40 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
À SGLCN.
- 10/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia para apreciação na Sessão CN do dia 10/12/2013.
- 20/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 92, de 2013 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 21/11/2013)
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 83697-83705
- Publicado no DSF Páginas 83697-83705
- P.S 92/2013
- 20/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SRELED para publicação do Parecer nº 92/2013-CN.
- 19/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 19/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ALEX CANZIANI, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada Gorete Pereira), favorável ao Projeto de Lei nº 14/2013-CN, nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora 1 (uma) emenda de Relator. Quanto às 39 (trinta e nove) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs. 1, 2, 8, 10 a 14, 17, 28 a 36 e 38 e REJEITADAS as demais.
- 18/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 19, 20 e 21.11.2013.
- 13/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. A relatora apresentou 1 (uma) emenda de adequação técnica. A Relatora, quanto às 39 emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 0001, 002, 008, 0010 a 0014, 0017, 0028 a 0036 e 0038 e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs. 62 a 72.
- 30/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 39, de 2013, para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 31.10.2013)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 77422-77462
- Avulso de emendas
- 30/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Registros Legislativos e de Elaboração de Diários para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
- 30/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 39 (trinta e nove) emendas, anexadas às folhas nº 21 a 61.
À SSCLCN, para publicação.
- 29/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº 814 (CN), de 17. 10. 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
Senador Renan Calheiros ao Presidente da Câmara do Deputados Henrique Eduardo Alves, comunicando que esta
Presidência recebeu da Senhora Presidente da República as Mensagens n ºs 94 a 122, de 2013-CN,
encaminhando os Projetos de Lei de nºs 14 a 42 de 2013-CN.
- 22/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira, conforme Of. Pres. n. 345/2013/CMO, de 22.10.2013. Anexado à folha de nº 19.
- 17/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, em 17.10.2013, às 17h10min.
- 17/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 17/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- 16/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 16-10-2013
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 72669-72682 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 73465 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- 16/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta SGLCN em 16/10/13; Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário.
- 16/10/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:14