Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2013

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.940 de 27/12/2013
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.940 de 27/12/2013
Último estado:
30/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-08 às 15:43
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.940 de 27/12/2013

Identificação:
Texto inicial - PLN 21/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2013
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria. O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 945-948
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 623, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.940, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
18/12/2013 Publicado no DCN Páginas 3248-3249
11:53 - (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 17/12/2013, às 21:59)
Discussão encerrada, após usar da palavra o Deputado Cláudio Cajado.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
21/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83706-83710
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 93, de 2013 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 21/11/2013)
À SCLCN.
21/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83706-83710
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 93, de 2013 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 21/11/2013)
À SCLCN.
31/10/2013 Publicado no DSF Páginas 77546-77557
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10, de 2013, para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 31.10.2013)
À CMO.
17/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73465 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 16-10-2013
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/10/2013 Publicado no DSF Páginas 72802-72816 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 16-10-2013
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Ministério de Minas e Energia 0,00
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 101/2013
Origem externa:
MSG 433/2013
Data de Leitura:
16/10/2013
Despacho:
16/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MME), (MTR).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. À sanção.)
Em 10/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 28 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.940, de 27 de dezembro de 2013 (fls. 70).
Ao Arquivo.
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
03/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 623, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.940, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 945-948
02/01/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
Encaminhado ao Plenário.
02/01/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
30/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.940 DE 2013.
DOU - 30/12/2013 PÁG. 00007.
Sancionada em 27/12/2013.
20/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 948 de 20/12/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 129/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43).
Autógrafo - PLN 21/2013
19/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.40).
18/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
18/12/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
11:53 - (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 17/12/2013, às 21:59)
Discussão encerrada, após usar da palavra o Deputado Cláudio Cajado.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 3248-3249
17/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
11/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta realizada em 10/12/2013 às 15 horas e 40 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
À SGLCN.
10/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
28/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia para apreciação na Sessão CN do dia 10/12/2013.
20/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 93, de 2013 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 21/11/2013)
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 83706-83710
Publicado no DSF Páginas 83706-83710
P.S 93/2013
20/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SRELED para publicação do Parecer nº 93/2013-CN.
19/11/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Á SSCLCN.
19/11/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado EVANDRO MILHOMEN, favorável ao Projeto de Lei nº 21/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
18/11/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 19, 20 e 21.11.2013.
13/11/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Evandro Milhomen, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às fls. 34 a 37.
30/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10, de 2013, para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 31.10.2013)
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 77546-77557
P.S 1/2013
30/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Registros Legislativos e de Elaboração de Diários para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
30/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas, anexadas às folhas nº 22 a 33. À SSCLCN, para publicação.
29/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Ofício nº 814 (CN), de 17. 10. 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
Senador Renan Calheiros ao Presidente da Câmara do Deputados Henrique Eduardo Alves, comunicando que esta
Presidência recebeu da Senhora Presidente da República as Mensagens n ºs 94 a 122, de 2013-CN,
encaminhando os Projetos de Lei de nºs 14 a 42 de 2013-CN.
23/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Evandro Milhomen, conforme Of. Pres. n. 352/2013/CMO, de 22.10.2013. Anexado à folha de nº 20.
17/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 17.10.2013, às 17h10min.
17/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
17/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
16/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 16-10-2013
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 73465 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72802-72816 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
16/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta SGLCN em 16/10/13; Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário.
16/10/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:22