Autoria: Deputado Flávio Dino e outros

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, observado o disposto no inciso XIII do art. 37 e na alínea b do inciso II do art. 96, ambos desta Constituição Federal; determina que O Supremo Tribunal Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data de publicação desta Emenda Constitucional, encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Vanessa Grazziotin
Último local:
09/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
09/06/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 24/09/2016 às 17:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/10/2013 Texto inicial
( PDF )
31/10/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente Proposta. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/07/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - Fenajufe (fl. 29), o Ofício nº 200/GP/2014, do Conselho Nacional de Justiça (fl. 33), o Ofício nº 102/2014secp, da Fenajufe (fl. 41), e correspondência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (fl. 64), todos com manifestação sobre a matéria. Devolvido ao Gabinete do Senador Valdir Raupp, para emitir Relatório.
28/07/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - Fenajufe (fl. 71 e seguintes), com manifestação sobre a matéria. Devolvido ao Gabinete do Senador Valdir Raupp para emitir Relatório.
Correspondência da Fenajufe
14/08/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 178/2014 da Associação Paulista de Magistrados (fls. 93 a 95).
10/09/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 037, de 25/08/2014, da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, com manifestação sobre a matéria (fls.96 a 98).
20/11/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência desta Comissão, o Ofício nº 046/2013, de 11/11/2014, da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), com manifestação sobre a matéria (fls. 99 a 129).
27/11/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, consulta para elaboração de parecer jurídico encaminhada pelo senhor Gilberto Bercovici, Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. (fls. 130 a 158)
20/01/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 509/2014-PRES, de 24/11/2014, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com manifestação sobre a matéria (fl. 159).
21/05/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 60, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás - SINJUFEGO, com manifestação sobre a matéria (fl. 167 a 181). Matéria aguardando distribuição.
03/06/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 008/2015-PRES/FENAJUD, da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, que encaminha Parecer Jurídico com manifestação sobre a matéria (fl. 182 a 210). Matéria aguardando distribuição.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2013 Publicado no DSF Páginas 78232-78238
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente Proposta.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
31/10/2013
Número(s) na Câmara:
CD PEC 190/2007 (origem)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, INICIATIVA, (STF), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, JUDICIARIO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, ESTADOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Vanessa Grazziotin
Paulo Paim (encerrado em 16/03/2016 - Redistribuição)
Valdir Raupp (encerrado em 05/08/2014 - Redistribuição)
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 9h47min, pelo Senador Paulo Paim.
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
03/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 008/2015-PRES/FENAJUD, da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, que encaminha Parecer Jurídico com manifestação sobre a matéria (fl. 182 a 210).
Matéria aguardando distribuição.
Anexos ( PDF )
21/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 60, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás - SINJUFEGO, com manifestação sobre a matéria (fl. 167 a 181).
Matéria aguardando distribuição.
Anexos ( PDF )
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/01/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 509/2014-PRES, de 24/11/2014, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com manifestação sobre a matéria (fl. 159).
Anexos ( PDF )
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
27/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, consulta para elaboração de parecer jurídico encaminhada pelo senhor Gilberto Bercovici, Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. (fls. 130 a 158)
Anexos ( PDF )
20/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência desta Comissão, o Ofício nº 046/2013, de 11/11/2014, da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), com manifestação sobre a matéria (fls. 99 a 129).
Anexos ( PDF )
10/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 037, de 25/08/2014, da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, com manifestação sobre a matéria (fls.96 a 98).
Anexos ( PDF )
14/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 178/2014 da Associação Paulista de Magistrados (fls. 93 a 95).
Anexos ( PDF )
05/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 13h28 pelo Senador Valdor Raupp.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - Fenajufe (fl. 71 e seguintes), com manifestação sobre a matéria.
Devolvido ao Gabinete do Senador Valdir Raupp para emitir Relatório.
Anexos (Correspondência da Fenajufe) ( PDF )
14/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - Fenajufe (fl. 29), o Ofício nº 200/GP/2014, do Conselho Nacional de Justiça (fl. 33), o Ofício nº 102/2014secp, da Fenajufe (fl. 41), e correspondência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (fl. 64), todos com manifestação sobre a matéria.
Devolvido ao Gabinete do Senador Valdir Raupp, para emitir Relatório.
Anexos ( PDF )
08/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvida ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
08/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 8, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Valdir Raupp, com a presença dos seguintes convidados: Walter Ferreira, Diretor Jurídico e representante da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Cledo de Oliveira Vieira, Coordenador-Geral e representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE; Manoel Junior, Deputado Federal; João Batista Morais Vieira, Coordenador-Executivo e representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE. Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Valdir Raupp e o Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ.
************* Retificado em 08/04/2014*************
Onde se lê Walter Ferreira, leia-se Wagner Ferreira.
20/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, em virtude da aprovação, na 8ª Reunião Ordinária realizada nos dia 19 e 20/03/2014, do Requerimento nº 8, de 2014-CCJ, de sua iniciativa, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls.27 e 28).
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
01/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 10 horas e 35 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente Proposta.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 78232-78238
Avulso da matéria ( PDF )
31/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 23 a 25, legislação citada.
30/10/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.