Autoria: Senadora Lídice da Mata

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto das Famílias e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui o Estatuto das Famílias, composto dos seguintes títulos: I) Disposições Gerais; II) Das Relações de Parentesco; III) Das Entidades Familiares, sendo este título subdividido em: Das Disposições Comuns, Do Casamento; Da Capacidade para o Casamento; Dos Impedimentos; Das Provas do Casamento; Da Validade do Casamento; Dos Efeitos do Casamento; Da União Estável; Da Família Parental; Das Famílias Recompostas; IV) Da Filiação; V) Da Adoção; VI) Da Autoridade Parental; VII) Da Convivência Familiar; VIII) Da Alienação Parental e do Abandono Efetivo; IX) Dos Alimentos; X) Do Bem de Família; XI) Da Tutela e da Curatela; XII) Do Processo e do Procedimento; XIII) Do Procedimento para o Casamento; XIV) Da Ação de Divórcio; XV) Do Reconhecimento e da Dissolução da União Estável; XVI) Da Ação de Separação de Corpos; XVII) Da Ação de Alienação Parental; XVIII) Dos Alimentos; XIX) Da Averiguação da Filiação; XX) Da Ação de Interdição; XXI) Dos Procedimentos dos Atos Extrajudiciais; XXII) Das Disposições Finais e Transitórias; revoga o Livro IV da Lei nº 10406/02 (Código Civil) e dispositivos do Código de Processo Civil e da legislação correlata.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
João Capiberibe
Último local:
24/09/2015 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
24/09/2015 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 11/12/2016 às 00:14

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/11/2013 Texto inicial
( PDF )
12/11/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
17/07/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
24/09/2015 Requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe, relator da matéria, em virtude da aprovação do RDH nº 73, de 2015, de iniciativa do Senador Magno Malta, para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria. Juntei às fls. 141 e 142.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81052-81104
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
12/11/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO, FAMILIA, ENTIDADE FAMILIAR, CASAMENTO, SOCIEDADE CONJUGAL, DIVORCIO, UNIÃO ESTAVEL, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, PESSOA INCAPAZ, FILHO, DESCENDENTE, PATERNIDADE, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MATERNIDADE, PARENTE, ADOÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, AÇÃO DE ALIMENTOS, BENS DE FAMILIA, AÇÃO JUDICIAL, REGISTRO PUBLICO. REVOGAÇÃO, DIPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO, LEI DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO, LEI DO DIVORCIO. REVOGAÇÃO, LEI DO BEM DE FAMILIA. REVOGAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
João Capiberibe
João Capiberibe (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
14/11/2013 - 21/11/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
24/09/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe, relator da matéria, em virtude da aprovação do RDH nº 73, de 2015, de iniciativa do Senador Magno Malta, para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Juntei às fls. 141 e 142.
Requerimento ( DOC | PDF )
06/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador João Capiberibe.
18/12/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/08/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão recebeu nesta data, manifestação pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2013, da União dos Juristas Católicos de São Paulo - UJUCASP e Associação de Direito de Família - ADFAS, sob a alegação de que a matéria pretende substituir todo o livro do Direito de Família do Código Civil Brasileiro, entre outras normas legais, o que seria inconstitucional.
Juntei as fls. 136 a 140.
01/08/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório ( DOC | PDF )
07/02/2014
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe para emitir Relatório.
22/11/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 14.11.2013
Último dia: 21.11.2013.
13/11/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardadando abertura de prazo para oferecimento de emendas.
12/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 81052-81104
Avulso da matéria ( PDF )
12/11/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 135 (cento e trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.