Autoria: Senador Renan Calheiros

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Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Reforma o Código Comercial.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Comercial, que passa a ser dividido em três partes: I) Parte Geral, composta dos seguintes títulos: a) Do Direito Comercial; b) Da Pessoa do Empresário; c) Dos Bens e da Atividade do Empresário; d) Dos Fatos Jurídicos Empresariais; II) Parte Especial, que disciplina os seguintes temas: a) Das Sociedades; b) Das Obrigações dos Empresários; c) Do Agronegócio; d) Do Direito Comercial Marítimo; e) Do Processo Empresarial; III) Parte Complementar, que contém as disposições finais e transitórias.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/06/2016 - Assessoria Técnica
Último estado:
13/11/2014 - INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA

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Resultado apurado em 11/12/2016 às 09:55

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/11/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. (Decorrente da apresentação, no relatório final, de anteprojeto pela Comissão de Juristas criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 13, de 2013) A Presidência oficializará as lideranças para que possam encaminhar as indicações dos membros que irão compor a comissão temporária destinada a examinar o presente Projeto, nos termos do artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal. À SGM.
29/06/2016 Manifestação externa
( PDF )
Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do Ofício n.° 015/2016, do Instituto Ibero-Americano de Direito Marítimo - IIDM. (Fls 609/746)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2014 Publicado no DSF Páginas 173-174
Aprovado o Requerimento nº 235, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 223 e 487, de 2013, passam a tramitar em conjunto, e vão ao exame da Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial.
14/08/2014 Publicado no DSF Páginas 9
Leitura dos Ofícios nº 70/2014/GLDBAG e Leitura do Ofício nº 38/2014/GLPSB, nos termos do Art. nº 241 do RISF.
Ofício nº 38/2014/GLPSB, de 07 de agosto de 2014, da Liderança do PSB, de desligamento do Senador João Capiberibe do cargo de Suplente da Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial.
À Publicação.
Ofício nº 70/2014/GLDBAG, de 12 de agosto de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo, de indicação das Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Rita para integrar, como Suplentes, a Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial em vagas destinadas ao Bloco de Apoio ao Governo.
Será feita a substituição solicitada.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 321
Juntado, à fl. 543, cópia do Requerimento nº 235, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 223 e 487, de 2013, lido na sessão do dia 18/3/2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 235, de 2014.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 219
A Presidência designa os Senadores José Pimentel, Aníbal Diniz e Antonio Carlos Valadares, como titulares; e o Senador João Capiberibe e a Senadora Angela Portela, como suplentes, para integrarem a Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial, nos termos do Ofício nº 23, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo.
15/02/2014 Publicado no DSF Páginas 119 PUB OF 12/2014/GLPSDB - INDICAÇÃO DE SENADOR.
A Presidência designa o Senador Gim para integrar, como titular, a Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial, nos termos do Ofício nº 6, de 2014, da liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 454
A Presidência designa o Senador Gim para integrar, como titular, a Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial, nos termos do Ofício nº 6, de 2014, da liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 155-156
A Presidência designa, nos termos do Ofício nº 322, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria, as seguintes Senadoras e Senadores para comporem a Comissão temporária destinada a examinar o PLS nº 487, de 2013, que reforma o Código Comercial.
Senado Federal
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB-PP-PSD-PV)
Titulares
Eunício Oliveira - PMDB
Eduardo Braga - PMDB
Jader Barbalho - PMDB
Francisco Dornelles - PP
Suplentes
Clésio Andrade - PMDB
Ana Amélia - PP
Sérgio Petecão - PSD
Benedito de Lira - PP
23/11/2013 Publicado no DSF Páginas 84357-84828
Leitura. (Decorrente da apresentação, no relatório final, de anteprojeto pela Comissão de Juristas criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 13, de 2013)
A Presidência oficializará as lideranças para que possam encaminhar as indicações dos membros que irão compor a comissão temporária destinada a examinar o presente Projeto, nos termos do artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SGM.
Data de Leitura:
22/11/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ATUALIZAÇÃO, CODIGO COMERCIAL, DIREITO COMERCIAL, EMPRESARIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIO, ATIVIDADE COMERCIAL, EMPRESA, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, SOCIEDADE, FALENCIA, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO JUDICIAL.
Despacho:
Nº 1 (Aprovação do Requerimento nº 235, de 2014)
(SF) CTRCC - Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (Art. 374-RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/11/2014 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 19/11/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
29/06/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício n.° 015/2016, do Instituto Ibero-Americano de Direito Marítimo - IIDM. (Fls 609/746)
Manifestação externa ( PDF )
29/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 29/06/2016 às 10h55
05/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntadas às fls. 607/608, Ofício nº 185/2016, do Presidente do Senado Federal, solicitando à liderança do Bloco Democracia Progressista a indicação de membros para compor a Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial.
09/03/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados às fls. 593/606 os Ofícios nºs 80 a 86/2016, do Presidente do Senado Federal, solicitando às lideranças a indicação de membros para compor a Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/04/2016 às 15h52
09/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 09/03/2016 às 16h54
11/02/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntados às fls. 581/592 os Ofícios nºs 56 a 61/2015, do Presidente do Senado Federal, solicitando às lideranças a indicação de membros para compor a Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 26/01/2016 às 10h58
19/12/2014
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SGM.
21/11/2014
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste Órgão na presente data, às 9h15.
20/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 235, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 223 e 487, de 2013, passam a tramitar em conjunto, e vão ao exame da Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial.
Publicado no DSF Páginas 173-174
13/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/11/2014.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 235, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 223 e 487, de 2013, por regularem matéria correlata .
Requerimento não apreciado na sessão do dia 18/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2014.
13/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 235, de 2014.
13/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Ofícios nº 70/2014/GLDBAG e Leitura do Ofício nº 38/2014/GLPSB, nos termos do Art. nº 241 do RISF.
Ofício nº 38/2014/GLPSB, de 07 de agosto de 2014, da Liderança do PSB, de desligamento do Senador João Capiberibe do cargo de Suplente da Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial.
À Publicação.
Ofício nº 70/2014/GLDBAG, de 12 de agosto de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo, de indicação das Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Rita para integrar, como Suplentes, a Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial em vagas destinadas ao Bloco de Apoio ao Governo.
Será feita a substituição solicitada.
Publicado no DSF Páginas 9
13/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de substituição de membro na Comissão Temporária.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/06/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado Documento n°. 20140258, da Federeação do Comércio de Bens,Serviços e Turismo do Estado de São Paulo . Fls ( 549 a 576 ).
Devolvido à SSCLSF
06/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
06/06/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado Ofício Pres. F000293, da Federação das Indústrias dos Estado de São Paulo ( Fls 545 a 548 )
Devolvido à SSCLSF.
05/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
05/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntado, à fl. 543, cópia do Requerimento nº 235, de 2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 223 e 487, de 2013, lido na sessão do dia 18/3/2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 235, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 321
05/05/2014
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF a pedido.
12/03/2014
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
11/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa os Senadores José Pimentel, Aníbal Diniz e Antonio Carlos Valadares, como titulares; e o Senador João Capiberibe e a Senadora Angela Portela, como suplentes, para integrarem a Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial, nos termos do Ofício nº 23, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo.
Publicado no DSF Páginas 219
11/03/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para designação de membros.
11/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Gim para integrar, como titular, a Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial, nos termos do Ofício nº 6, de 2014, da liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
Publicado no DSF Páginas 119 PUB OF 12/2014/GLPSDB - INDICAÇÃO DE SENADOR.
Publicado no DSF Páginas 454
11/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa, nos termos do Ofício nº 322, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria, as seguintes Senadoras e Senadores para comporem a Comissão temporária destinada a examinar o PLS nº 487, de 2013, que reforma o Código Comercial.
Senado Federal
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB-PP-PSD-PV)
Titulares
Eunício Oliveira - PMDB
Eduardo Braga - PMDB
Jader Barbalho - PMDB
Francisco Dornelles - PP
Suplentes
Clésio Andrade - PMDB
Ana Amélia - PP
Sérgio Petecão - PSD
Benedito de Lira - PP
Publicado no DSF Páginas 155-156
04/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Decorrente da apresentação, no relatório final, de anteprojeto pela Comissão de Juristas criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 13, de 2013)
A Presidência oficializará as lideranças para que possam encaminhar as indicações dos membros que irão compor a comissão temporária destinada a examinar o presente Projeto, nos termos do artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 84357-84828
Avulso da matéria ( PDF )
22/11/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 525 (quinhentas e vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
(Em 2 volumes)