Projeto de Resolução do Senado n° 102, de 2013
- Autoria
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Natureza
- Fixação de alíquotas de impostos
Ementa:
Altera o § 3º do art. 1º da Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Explicação da Ementa:
Altera a Resolução do Senado Federal nº 13/12 – que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior – para determinar que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) seja o responsável pela Certificação de Conteúdo de Importação (CCI), devendo, para tanto, valer-se das informações disponíveis nos fiscos estaduais e federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/05/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 102/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 11/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do art. 1º da Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela prejudicialidade do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 37/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Rodrigues Palma relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório do senador ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 503-509 - DSF nº 71 | Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Rodrigues Palma relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório do senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto |
| 12/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 93561-93562 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/12/2013
- Despacho:
- 11/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 17/02/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 22/05/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Rodrigues Palma (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/05/2018 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, RESOLUÇÃO, SENADO, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), ESTADOS, INCIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, COMPETENCIA, (CONFAZ), PRODUÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTEUDO, IMPORTAÇÃO, DEFINIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, INFORMAÇÕES, FISCO, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL.
- 22/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a proposição, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é declarada prejudicada e encaminhada ao Arquivo.
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)
- 22/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 22/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Rodrigues Palma relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório do senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto
- Publicado no DSF Páginas 503-509 - DSF nº 71
- P.S 37/2018 - CAE
- 17/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/05/2018.
- 09/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela prejudicialidade do projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Wellington Fagundes relator da matéria.
- 17/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída em virtude de o senador Delcídio do Amaral não mais ser membro desta Comissão.
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/02/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Delcídio do Amaral relator da Matéria.
Ao Relator.
- 12/12/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 93561-93562
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/03/2021 13:53