Projeto de Lei do Senado n° 523, de 2013
Ver também: SCD 8/2017
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3408/2015
- Assunto
- Meio Ambiente
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas; dispõe que o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão a forma correta de descarte e estabelecerão sanções pecuniárias pelo descumprimento do disposto a pessoas físicas e jurídicas, sem prejuízo das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a regulação de atividades específicas; determina que o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de dois anos para regulamentar o disposto nesta Lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 26/10/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 523/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 11/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis peran... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 13h07 relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 16/12/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador CÍCERO LUCENA, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 08/07/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 29/09/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA por unanimidade. Juntados o parecer da CMA (fls. 15 a 18); lista de pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/09/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA por unanimidade. Juntados o parecer da CMA (fls. 15 a 18); lista de pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 30/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer 815.2015-CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 815, de 2015-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação; - 816, de 2015-CMA, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA. Anunciado o recebimento do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 30/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer 816.2015-CMA
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 815, de 2015-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação; - 816, de 2015-CMA, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA. Anunciado o recebimento do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA por unanimidade. Juntados o parecer da CMA (fls. 15 a 18); lista de pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 29/09/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA por unanimidade. Juntados o parecer da CMA (fls. 15 a 18); lista de pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 29/09/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA por unanimidade. Juntados o parecer da CMA (fls. 15 a 18); lista de pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 08/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lei 12.305/2010 x PLS 523/2013 x Emendas nºs 1 e 2 - CMA
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 20/10/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 523/2013
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1562, de 26/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 8 | Encerrou-se no dia 8 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados, após revisão e publicação do texto final. |
| 01/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 81 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 815, de 2015-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação; - 816, de 2015-CMA, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA. Anunciado o recebimento do Memorando nº 74, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa com as emendas oferecidas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 01/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 57-70 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 815, de 2015-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação; - 816, de 2015-CMA, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA. Anunciado o recebimento do Memorando nº 74, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa com as emendas oferecidas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 12/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 93549-93550 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PLS 523/2013 | Senador Jorge Viana (PT/AC) | 29/09/2015 | Único | Aprovada - SF-CMA - 29/09/2015 |
| EMENDA 2 / CMA - PLS 523/2013 | Senador Jorge Viana (PT/AC) | 29/09/2015 | Único | Aprovada - SF-CMA - 29/09/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/12/2013
- Despacho:
- 11/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 05/11/2014 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 29/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/12/2013 - 19/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/10/2015 - 08/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, RESIDUO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, VIA PUBLICA, REGULAMENTAÇÃO, (DF), MUNICIPIOS, SANÇÃO, NATUREZA PECUNIARIA.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 26/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1562, de 26/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
- Autógrafo - PLS 523/2013
- 22/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28).
- 22/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 20/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 27).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 8 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados, após revisão e publicação do texto final. - Publicado no DSF Páginas 8
- 09/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 01/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/10/2015 a 08/10/2015.
- 30/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 815, de 2015-CCJ, relator Senador Randolfe Rodrigues, pela aprovação;
- 816, de 2015-CMA, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CMA.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 74, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 57-70
- Publicado no DSF Páginas 81
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 30/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CMA.
- 29/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF.
- 29/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA por unanimidade.
Juntados o parecer da CMA (fls. 15 a 18); lista de presença da reunião (fl. 19); folhas de votação nominal (fls. 20 a 22); texto final (fl. 23); e Memorando nº 74/2015/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF (fl. 24). - Parecer
- Parecer
- Anexo
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 25/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/09/2015.
- 08/07/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador JORGE VIANA para relatar.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 16/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador CÍCERO LUCENA, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador CÍCERO LUCENA para relatar. (fl.10)
- 05/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data, às 18h40.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
- 05/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 24/10/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 13h07 relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 19/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/12/2013.
Último dia: 19/12/2013.
- 12/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 9 horas e 24 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 93549-93550
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:50
