Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 635, de 2013

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza, para a safra 2012/2013, o Fundo Garantia-Safra a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) mensais por família, nas condições que especifica, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e que tiveram perda de safra em razão de estiagem, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.420, de 2002. Autoriza a União a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários ao desembolso integral do adicional. Autoriza para desastres ocorridos no ano de 2012 cujas consequências se estendam ao ano de 2014 a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, em parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais por família, até abril de 2014, na forma que especifica. Veda o pagamento das ampliações do Auxílio Emergencial Financeiro de que tratam o art. 3º desta Medida Provisória e o art. 3º da Lei nº 12.844, de 2013, aos beneficiários do Garantia-Safra que vierem a deixar essa condição em razão do não atendimento das condições estabelecidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.420, de 2002. Altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para dispor que o Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro, com competência para estabelecer normas e procedimentos para a concessão do Auxílio Emergencial Financeiro disciplinará, dentre outros assuntos sobre as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários e os critérios de sua exclusão, a oportunidade do atendimento, os agentes financeiros operadores para pagamento do Auxílio, que serão, obrigatoriamente, instituições financeiras federais e a limitação geográfica dos saques pelos beneficiários.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012999 de 2014
Último local:
04/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
04/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/12/2013 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
31/01/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
05/02/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 8/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 32).
Nota Técnica de Orçamento
11/02/2014 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Guilherme Campos 002; Deputado Mendonça Filho 003; Deputado Onofre Santo Agostini 004; Deputado Rubens Bueno 005; 006; 007; Senador Eduardo Amorim 008; Deputado Domingos Sávio 009; 010; Deputado Nilson Leitão 011; Deputado Fábio Faria 012; 013; Deputado Pedro Uczai 014; 015; 016; 021; 022; Deputado Anthony Garotinho 017; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 018; 019; 020; Senador Ricardo Ferraço 023; e Deputado Alfredo Kaefer 024. (anexadas às fls. 42 a 85).
13/02/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 10.954, de 2004 x MP
11/02/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Guilherme Campos 002; Deputado Mendonça Filho 003; Deputado Onofre Santo Agostini 004; Deputado Rubens Bueno 005; 006; 007; Senador Eduardo Amorim 008; Deputado Domingos Sávio 009; 010; Deputado Nilson Leitão 011; Deputado Fábio Faria 012; 013; Deputado Pedro Uczai 014; 015; 016; 021; 022; Deputado Anthony Garotinho 017; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 018; 019; 020; Senador Ricardo Ferraço 023; e Deputado Alfredo Kaefer 024. (anexadas às fls. 42 a 85).
28/03/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Givaldo Carimbão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 122).
Requerimento nº 1, de Audiência Pública, aprovado em 01/04/2014.
01/04/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2 de 2014 - CMMPV 635/2013, de iniciativa do Relator, Deputado Givaldo Carimbão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. A Presidência suspende a reunião com a aquiescência do Plenário e sua reabertura para a realização da Audiência Pública aprovada por meio dos Requerimentos nºs 1 e 2 de 2014 - CMMPV 635/2013 fica agendada para o dia 8 de abril de 2014. (Anexado o Requerimento nº 2 - CNMPV 635/2013 à fl. 124).
Requerimento nº 2, de Audiência Pública, aprovado em 01/04/2014.
08/04/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. É rejeitado o Requerimento nº 3, de 2014 - CMMPV 635/2013, de autoria do Senador Alfredo Nascimento, que solicita a realização de nova Audiência Pública. Realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Pedro Robério de Melo Nogueira, Presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Alagoas; Alexandre Andrade Lima, Presidente da União Nordestina dos Produtores de Cana – Unida; Renato Augusto Pontes Cunha, Presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco; Lourenço Lins Ferreira Lopes, Diretor-Presidente da Associação dos Plantadores de Cana do Estado de Alagoas – Asplana; Fernando Oliveira de Rossíter Côrrea, Presidente da Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana de Alagoas – COPLAN; Jonas Ismael Jochims, Assessor técnico da Comissão Nacional de Empreendedor Rural Familiar da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; Valter Bianchini, Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário; João Pinto Rabelo Junior, Secretário-Adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e Cid Caldas, Coordenador-Geral de Açúcar e Etanol do Departamento de Açúcar e Agroenergia do do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Requerimento nº 3 - CNMPV 635/2013, às fls. 128 a 133)
Requerimento nº 3, de Audiência Pública, rejeitado em 08/04/2014.
07/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Deputado Givaldo Carimbão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, sua constitucionalidade, juridicidade, sua adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação parcial das emendas nº 17, 18 e 19, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Anexado às fls. 145 a 160)
Relatório apresentado em 07.05.2014
13/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3º Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Givaldo Carimbão, procede à leitura de Errata ao Relatório apresentado anteriormente. Colocado em votação, o Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, sua constitucionalidade, juridicidade, sua adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação parcial das emendas nº 17, 18 e 19, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª reuniões. À SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença, Errata, Texto Final, Ofício nº 016/MPV-635/2013 e Atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 162 a 214).
Errata ao Relatório apresentado em 13.05.2014.
13/05/2014 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3º Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Givaldo Carimbão, procede à leitura de Errata ao Relatório apresentado anteriormente. Colocado em votação, o Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, sua constitucionalidade, juridicidade, sua adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação parcial das emendas nº 17, 18 e 19, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª reuniões. À SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença, Errata, Texto Final, Ofício nº 016/MPV-635/2013 e Atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 162 a 214).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
13/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 20 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 20, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014.
14/05/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 10.954/2004 x MPV nº 635/2013 x Parecer aprovado pela Comissão Mista
22/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 960, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014 (proveniente da presente Medida Provisória); e informa, também, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje.
26/05/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 10.954/2004 x MPV nº 635/2013 x PLV nº 7/2014 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 7/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
30/05/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 267, de 30/05/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 283 a 289). Anexado o Ofício CN nº 268, de 30/05/14, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 290).
22/05/2014 Texto final
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Aguardando leitura do Senado Federal.
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/07/2014 Publicado no DSF Páginas 29-30
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 635, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014, aprovado em 28 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 144-151
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Benedito de Lira, José Agripino, Eduardo Braga, Wellington Dias, Lídice da Mata (Relatora – Revisora).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 30/05/2014*************
Onde se lê: ...Aprovado o projeto....
Leia-se: ...Aprovado o projeto de lei de conversão nº 7, de 2014, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados....
23/05/2014 Publicado no DSF Páginas 127-154
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 960, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014 (proveniente da presente Medida Provisória); e informa, também, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje.
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 243-250 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 3ª Reunião.
O Relator, Deputado Givaldo Carimbão, procede à leitura do Relatório encaminhado à Secretaria.
Após a leitura, é concedida vista da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 13 de maio de 2014.
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 217-243 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
São aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2 de 2014 - CMMPV 635/2013, de iniciativa do Relator, Deputado Givaldo Carimbão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
A Presidência suspende a reunião com a aquiescência do Plenário e sua reabertura para a realização da Audiência Pública aprovada por meio dos Requerimentos nºs 1 e 2 de 2014 - CMMPV 635/2013 fica agendada para o dia 8 de abril de 2014.
(Anexado o Requerimento nº 2 - CNMPV 635/2013 à fl. 124).
14/05/2014 Publicado no DSF Páginas 412-440
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 20, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014.
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 131
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Paulo Folleto, em substituição ao Deputado Alfredo Sirkis, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 90/2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 7/5/2014 (fls. 161).
07/05/2014 Publicado no DSF Páginas 75
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Alfredo Sirkis, em substituição ao Deputado Paulo Foletto, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 84, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 06/05/2014 (fls. 143 e 144).
30/04/2014 Publicado no DSF Páginas 210 PUB TERMO DE REUNIÃO
A reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum.
(anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls.139 a 141).
17/04/2014 Publicado no DSF Páginas 183
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eurico Júnior, e, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em vagas existentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 77, de 2014, da Liderança do PPS e do PV, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 16/04/2014 (anexado às fls. 137 e 138).
16/04/2014 Publicado no DCN Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 125 e 126).
11/04/2014 Publicado no DSF Páginas 58-60
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Waldir Maranhão, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 190 de 2014, da Liderança do PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/04/2014 (anexado às fls. 134 a 135).
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 488-489 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Pedro Eugênio para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Givaldo Carimbão e para Relator Revisor a Senadora Lídice da Mata (anexada Lista de Presença às fls. 98 e 99).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 635-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Walter Pinheiro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 100).
09/04/2014 Publicado no DSF Páginas 14
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alexandre Toledo, em substituição à Deputada Sandra Rosado, e, como membro suplente, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Severino Ninho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 57 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (à fl. 127).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 199
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Luiz Argôlo, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Benjamin Maranhão, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 46, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 112 e 113).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 203
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Luiz Argôlo, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Benjamin Maranhão, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 46, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 112 e 113).
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 125 e 126).
26/03/2014 Publicado no DSF Páginas 263
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 74 de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2014 (anexado às fls. 120 e 121).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 22-23
A Presidência designa como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, em vaga existente, para integrar a Comissão, conforme o Ofício no 55, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (fls. 114 a 117)
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 126
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Sandra Rosado, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e como membro suplente, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 30 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 19/03/2014 (fls. 118 e 119).
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 116
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 110 e 111).
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 51-54
A Presidência designa:
- como membro titutar, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Josué Bengtson, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 42 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexado às fls. 101a 102);
- como membro titutar, o Deputado Irajá Abreu, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 25 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexado às fls. 103 a 104).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 230
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Pedro Eugênio para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Givaldo Carimbão e para Relator Revisor a Senadora Lídice da Mata (anexada Lista de Presença às fls. 98 e 99).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 635-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Walter Pinheiro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 100).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 805-848 Suplemento
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Guilherme Campos 002; Deputado Mendonça Filho 003; Deputado Onofre Santo Agostini 004; Deputado Rubens Bueno 005; 006; 007; Senador Eduardo Amorim 008; Deputado Domingos Sávio 009; 010; Deputado Nilson Leitão 011; Deputado Fábio Faria 012; 013; Deputado Pedro Uczai 014; 015; 016; 021; 022; Deputado Anthony Garotinho 017; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 018; 019; 020; Senador Ricardo Ferraço 023; e Deputado Alfredo Kaefer 024. (anexadas às fls. 42 a 85).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 219-225
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Walter Pinheiro e Lídice da Mata, e como membros suplentes, os Senadores Humberto Costa, Inácio Arruda, Ana Rita e Acir Gurgacz, conforme ofício nº 008/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.92 e 93);
- como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Pedro Eugênio, e como membros suplentes, os Deputados Cláudio Puty e Henrique Fontana, conforme ofício nº 046/ 2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 94 e 95);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço, Romero Jucá e Waldemir Moka, e como membros suplentes, os Senadores Clésio Andrade, Sérgio Petecão, Ana Amélia e João Alberto, conforme ofício nº 015/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fls. 96);
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 429-432
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Walter Pinheiro e Lídice da Mata, e como membros suplentes, os Senadores Humberto Costa, Inácio Arruda, Ana Rita e Acir Gurgacz, conforme ofício nº 008/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.92 e 93);
- como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Pedro Eugênio, e como membros suplentes, os Deputados Cláudio Puty e Henrique Fontana, conforme ofício nº 046/ 2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 94 e 95);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço, Romero Jucá e Waldemir Moka, e como membros suplentes, os Senadores Clésio Andrade, Sérgio Petecão, Ana Amélia e João Alberto, conforme ofício nº 015/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fls. 96);
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 29-36
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- o Deputado Onyx Lorenzoni, como suplente, em substituição ao anteriormente designado, conforme o Ofício nº 19 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 87 a 90);
- como membro titular, o Deputado Celso Maldaner e, como membros suplentes, os Deputados Lucio Vieira Lima e Manoel Junior, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 32 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 91).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 474-475
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Walter Pinheiro e Lídice da Mata, e como membros suplentes, os Senadores Humberto Costa, Inácio Arruda, Ana Rita e Acir Gurgacz, conforme ofício nº 008/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.92 e 93);
- como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Pedro Eugênio, e como membros suplentes, os Deputados Cláudio Puty e Henrique Fontana, conforme ofício nº 046/ 2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 94 e 95);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço, Romero Jucá e Waldemir Moka, e como membros suplentes, os Senadores Clésio Andrade, Sérgio Petecão, Ana Amélia e João Alberto, conforme ofício nº 015/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fls. 96);
07/02/2014 Publicado no DSF Páginas 83-84
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e como membro suplente, o Deputado Cesar Colnago, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 49 e 51, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2014 (fls. 36 a 40).
07/02/2014 Publicado no DSF Páginas 81-82
A Presidência designa como membro titular o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 10/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2014 (anexado às fls. 33 a 35)
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 258-261
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cícero Lucena
Ruben Figueiró
José Agripino
Suplentes
1. Flexa Ribeiro
2. Cyro Miranda
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Armando Monteiro
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Gim
SDD*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Vicentinho Alves
Suplente
1.

Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
George Hilton
Suplente
1. Jhonatan de Jesus

O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na ação legislativa do dia 27/12/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Ofício nº 6/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal; Ofício nº 10/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força (PTB-PR-PSC-PRB) no Senado Federal.
À SEXP.
27/12/2013 Publicado no DOU Páginas 5
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Outros Números:
CN MCN 150/2013
CN PLV 7/2014
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00613 de 2013)
Norma jurídica gerada:
LEI-012999 de 2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, AGRICULTURA, ATIVIDADE AGRICOLA, AGRICULTURA FAMILIAR, PEQUENO AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, AUTORIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PAGAMENTO, ACRESCIMO, FUNDO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, SAFRA, SECA, REGIÃO NORDESTE, (SUDENE), REGIÃO ARIDA, REGIÃO SEMI ARIDA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, ACRESCIMO, AUXILIO, EMERGENCIA, DESASTRE, ACIDENTES, CALAMIDADE PUBLICA.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP GIVALDO CARIMBÃO; RELATORA REVISORA SEN LÍDICE DA MATA.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 635/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 635, de 2013)
Relatores:
Givaldo Carimbão (encerrado em 28/07/2014 - Desligado da Comissão)
Lídice da Mata (Relator Revisor) (encerrado em 28/07/2014 - Desligado da Comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014. A matéria vai à sanção. )
Em 27/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
04/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 16/2014
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 330, de 30/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 295).
À SGLCN.
28/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
28/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 635, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014, aprovado em 28 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 29-30
25/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 27/07/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
24/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.999 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00168 de 2014).
DOU - 20/06/2014 PÁG. 00016 e 00025.
Sancionada em 18/06/2014.
À SCLCN.
30/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 267, de 30/05/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 283 a 289).
Anexado o Ofício CN nº 268, de 30/05/14, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 290).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
29/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 278 a 282).
28/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:18 hs.
28/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Benedito de Lira, José Agripino, Eduardo Braga, Wellington Dias, Lídice da Mata (Relatora – Revisora).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 30/05/2014*************
Onde se lê: ...Aprovado o projeto....
Leia-se: ...Aprovado o projeto de lei de conversão nº 7, de 2014, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados....
Publicado no DSF Páginas 144-151
22/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.5.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
22/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 960, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014 (proveniente da presente Medida Provisória); e informa, também, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje.
Publicado no DSF Páginas 127-154
Avulso da matéria ( PDF )
22/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do Senado Federal.
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados) ( PDF )
13/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 224, de 13/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da presente Medida Provisória (PLV n. º 07/14), aprovado com emendas pela Comissão Mista (fl. 234).
13/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
13/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 20, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 412-440
Avulso do Parecer P.S-20/2014 ( PDF )
13/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SRELED (Volumes principal e especial, com avulso das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 20, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014.
À SEAUT para envio à Câmara dos Deputados.
13/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014 (fls. 215 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 222 a 223) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224 a 233).
13/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 16h33min.
13/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3º Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Givaldo Carimbão, procede à leitura de Errata ao Relatório apresentado anteriormente.
Colocado em votação, o Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, sua constitucionalidade, juridicidade, sua adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação parcial das emendas nº 17, 18 e 19, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª reuniões.
À SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados Lista de Presença, Errata, Texto Final, Ofício nº 016/MPV-635/2013 e Atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 162 a 214).
Relatório (Errata ao Relatório apresentado em 13.05.2014.) ( PDF )
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( PDF )
07/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Paulo Folleto, em substituição ao Deputado Alfredo Sirkis, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 90/2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 7/5/2014 (fls. 161).
Publicado no DSF Páginas 131
07/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião.
O Relator, Deputado Givaldo Carimbão, procede à leitura do Relatório encaminhado à Secretaria.
Após a leitura, é concedida vista da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 13 de maio de 2014.
Publicado no DSF Páginas 243-250 PUB ATA 3ª REUNIÃO
07/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Givaldo Carimbão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, sua constitucionalidade, juridicidade, sua adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação parcial das emendas nº 17, 18 e 19, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Anexado às fls. 145 a 160)
Relatório (Relatório apresentado em 07.05.2014) ( PDF )
06/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Alfredo Sirkis, em substituição ao Deputado Paulo Foletto, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 84, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 06/05/2014 (fls. 143 e 144).
Publicado no DSF Páginas 75
30/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de maio de 2014 (anexada Convocação à fl. 142).
23/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum.
(anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls.139 a 141).
Publicado no DSF Páginas 210 PUB TERMO DE REUNIÃO
22/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 22 de abril foi adiada para o dia 23 de abril de 2014, por determinação da Presidência da Comissão.
16/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eurico Júnior, e, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em vagas existentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 77, de 2014, da Liderança do PPS e do PV, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 16/04/2014 (anexado às fls. 137 e 138).
Publicado no DSF Páginas 183
15/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 22 de abril de 2014 (Convocação anexada à fl. 136).
10/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Waldir Maranhão, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 190 de 2014, da Liderança do PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/04/2014 (anexado às fls. 134 a 135).
Publicado no DSF Páginas 58-60
08/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
É rejeitado o Requerimento nº 3, de 2014 - CMMPV 635/2013, de autoria do Senador Alfredo Nascimento, que solicita a realização de nova Audiência Pública.
Realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Pedro Robério de Melo Nogueira, Presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Alagoas; Alexandre Andrade Lima, Presidente da União Nordestina dos Produtores de Cana – Unida; Renato Augusto Pontes Cunha, Presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco; Lourenço Lins Ferreira Lopes, Diretor-Presidente da Associação dos Plantadores de Cana do Estado de Alagoas – Asplana; Fernando Oliveira de Rossíter Côrrea, Presidente da Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana de Alagoas – COPLAN; Jonas Ismael Jochims, Assessor técnico da Comissão Nacional de Empreendedor Rural Familiar da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; Valter Bianchini, Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário; João Pinto Rabelo Junior, Secretário-Adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e Cid Caldas, Coordenador-Geral de Açúcar e Etanol do Departamento de Açúcar e Agroenergia do do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião, Requerimento nº 3 - CNMPV 635/2013, às fls. 128 a 133)
Requerimento (Requerimento nº 3, de Audiência Pública, rejeitado em 08/04/2014.) ( PDF )
08/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alexandre Toledo, em substituição à Deputada Sandra Rosado, e, como membro suplente, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Severino Ninho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 57 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (à fl. 127).
Publicado no DSF Páginas 14
04/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 125 e 126).
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 8
01/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
São aprovados os Requerimentos nºs 1 e 2 de 2014 - CMMPV 635/2013, de iniciativa do Relator, Deputado Givaldo Carimbão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
A Presidência suspende a reunião com a aquiescência do Plenário e sua reabertura para a realização da Audiência Pública aprovada por meio dos Requerimentos nºs 1 e 2 de 2014 - CMMPV 635/2013 fica agendada para o dia 8 de abril de 2014.
(Anexado o Requerimento nº 2 - CNMPV 635/2013 à fl. 124).
Publicado no DSF Páginas 217-243 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento (Requerimento nº 2, de Audiência Pública, aprovado em 01/04/2014.) ( PDF )
28/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1° de abril de 2014 (Convocação anexada à fl. 123).
28/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Givaldo Carimbão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 122).
Requerimento (Requerimento nº 1, de Audiência Pública, aprovado em 01/04/2014.) ( PDF )
25/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 74 de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2014 (anexado às fls. 120 e 121).
Publicado no DSF Páginas 263
20/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Sandra Rosado, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e como membro suplente, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 30 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 19/03/2014 (fls. 118 e 119).
Publicado no DSF Páginas 126
19/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, em vaga existente, para integrar a Comissão, conforme o Ofício no 55, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (fls. 114 a 117)
Publicado no DSF Páginas 22-23
11/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Luiz Argôlo, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Benjamin Maranhão, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 46, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 112 e 113).
Publicado no DSF Páginas 199
Publicado no DSF Páginas 203
27/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 110 e 111).
Publicado no DSF Páginas 116
19/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
17/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 21, 22 e 24; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.105 a 109).
13/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titutar, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Josué Bengtson, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 42 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexado às fls. 101a 102);
- como membro titutar, o Deputado Irajá Abreu, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 25 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexado às fls. 103 a 104).
Publicado no DSF Páginas 51-54
12/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Pedro Eugênio para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Givaldo Carimbão e para Relator Revisor a Senadora Lídice da Mata (anexada Lista de Presença às fls. 98 e 99).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 635-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Walter Pinheiro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 100).
Publicado no DSF Páginas 488-489 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 230
12/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 26/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, indicando o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 97).
12/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, José Pimentel, Walter Pinheiro e Lídice da Mata, e como membros suplentes, os Senadores Humberto Costa, Inácio Arruda, Ana Rita e Acir Gurgacz, conforme ofício nº 008/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.92 e 93);
- como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Pedro Eugênio, e como membros suplentes, os Deputados Cláudio Puty e Henrique Fontana, conforme ofício nº 046/ 2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 94 e 95);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço, Romero Jucá e Waldemir Moka, e como membros suplentes, os Senadores Clésio Andrade, Sérgio Petecão, Ana Amélia e João Alberto, conforme ofício nº 015/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fls. 96);
Publicado no DSF Páginas 219-225
Publicado no DSF Páginas 429-432
Publicado no DSF Páginas 474-475
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- o Deputado Onyx Lorenzoni, como suplente, em substituição ao anteriormente designado, conforme o Ofício nº 19 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 87 a 90);
- como membro titular, o Deputado Celso Maldaner e, como membros suplentes, os Deputados Lucio Vieira Lima e Manoel Junior, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 32 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 91).
Publicado no DSF Páginas 29-36
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 68 de 11/02/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 635/13 (fl.86).
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Guilherme Campos 002; Deputado Mendonça Filho 003; Deputado Onofre Santo Agostini 004; Deputado Rubens Bueno 005; 006; 007; Senador Eduardo Amorim 008; Deputado Domingos Sávio 009; 010; Deputado Nilson Leitão 011; Deputado Fábio Faria 012; 013; Deputado Pedro Uczai 014; 015; 016; 021; 022; Deputado Anthony Garotinho 017; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 018; 019; 020; Senador Ricardo Ferraço 023; e Deputado Alfredo Kaefer 024. (anexadas às fls. 42 a 85).
Publicado no DSF Páginas 805-848 Suplemento
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
07/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 41).
07/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e como membro suplente, o Deputado Cesar Colnago, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 49 e 51, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2014 (fls. 36 a 40).
Publicado no DSF Páginas 83-84
06/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa como membro titular o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 10/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/02/2014 (anexado às fls. 33 a 35)
Publicado no DSF Páginas 81-82
05/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 8/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 32).
Nota Técnica (Nota Técnica de Orçamento) ( PDF )
05/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h40min.
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
04/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cícero Lucena
Ruben Figueiró
José Agripino
Suplentes
1. Flexa Ribeiro
2. Cyro Miranda
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Armando Monteiro
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Gim
SDD*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Vicentinho Alves
Suplente
1.

Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
George Hilton
Suplente
1. Jhonatan de Jesus

O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na ação legislativa do dia 27/12/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Ofício nº 6/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal; Ofício nº 10/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força (PTB-PR-PSC-PRB) no Senado Federal.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 258-261
31/01/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso da matéria ( PDF )
30/12/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 150, de 2013-CN (n° 613/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 635, de 26 de dezembro de 2013 (DOU de 27/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 16.
27/12/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 27-12-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 8-2-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014;
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-3-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
27/12/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5