Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014

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Assunto: Econômico - Indústria e comércio.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor que os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como o dispêndio em engenharia, tecnologia industrial básica e de capacitação de fornecedores exigidas para o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO podem incluir os dispêndios com a importação, para utilização em laboratórios, de softwares sem similares nacionais e equipamentos e suas peças de reposição, sem similares nacionais, nos termos em que especifica. Estabelece que os fornecedores de insumos estratégicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto e seus fornecedores diretos ficam obrigados a informar aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos produtos fornecidos, nos termos, limites e condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Dispõe sobre as formas de cancelamento do INOVAR-AUTO. Estabelece que as multas decorrentes de descumprimento de meta de eficiência energética deverão ser depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em conta específica.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
LEI-012996 de 2014
Último local:
04/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
04/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 25/09/2016 às 02:25

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/01/2014 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
31/01/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
05/02/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 10/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 34).
Nota Técnica de Orçamento
11/02/2014 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentas 26 (vinte e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Inácio Arruda 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Onofre Santo Agostini 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Nelson Marquezelli 013; Deputado Manoel Júnior 014; 015; Deputado Hugo Leal 016; Deputado Arnaldo Jardim 017; 025; Deputado Pedro Uczai 018; 019; 020; 022; 023; 024; e Senadora Ana Amélia 021; 026 (anexadas às fls. 40 a 99).
13/02/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 12.715/2012 x MPV nº 638/2014
11/02/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentas 26 (vinte e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Inácio Arruda 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Onofre Santo Agostini 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Nelson Marquezelli 013; Deputado Manoel Júnior 014; 015; Deputado Hugo Leal 016; Deputado Arnaldo Jardim 017; 025; Deputado Pedro Uczai 018; 019; 020; 022; 023; 024; e Senadora Ana Amélia 021; 026 (anexadas às fls. 40 a 99).
23/04/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Juntado Requerimento subscrito pelo Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória (à fl. 144).
Requerimento de autoria do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública
13/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido relatório do Deputado Gabriel Guimarães, concluindo pela admissibilidade da Medida Provisória nº 638, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, pela aprovação da emenda de nº 21 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 20 e 22 a 26 (anexado a fls. 146 a 161).
Relatório apresentado em 13/05/2014.
13/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 2ª Reunião. O Relator, Deputado Gabriel Guimarães, procede à leitura do Relatório encaminhado à Secretaria, com Completação de Voto apresentada em Reunião. Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. O Presidente, Senador Gim, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 14 de maio de 2014. (Complemetação de Voto anexada às fls. 162 a 166).
Complementação de voto lido na reunião de 13/05/2014.
14/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório de autoria do Deputado Gabriel Guimarães, que conclui pela adminissibilidade da Medida Provisória e, no mérito, pela sua aprovação, pela aprovação das emendas de n. 17, 21 e 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das emendas n. 1 a 16, 18 a 20 e 22, 23, 25 e 26.
Complementação de voto apresentada em 14/05/2014
14/05/2014 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. O Relator procede à leitura de Complementação de Voto. São apresentados os Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior: de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de Votação de Artigo por Artigo, de Votação Nominal do Requerimento de Votação Artigo por Artigo, de Votação do Relatório pelo Processo Nominal. Foram apresentados os Requerimentos de Destaque nºs: 1, de autoria do Deputado Hugo Leal e do Deputado Guilherme Campos; 2, de autoria Deputado Guilherme Campos; 3, do Senador Inácio Arruda; 4, de autoria do Deputado Sarney Filho; e 5 a 38, de autoria do Deputado Manoel Júnior. Iniciada a discussão, o Relator acata sugestões feitas por parlamentares presentes à reunião. Encerrada a discussão, foi retirado pelo autor o Requerimento nº 2. O Deputado Manoel Júnior retira os seguintes Requerimentos de sua autoria: de Audiência Pública, de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de Votação de Artigo por Artigo, de Votação Nominal do Requerimento de Votação Artigo por Artigo, de Votação do Relatório pelo Processo Nominal e de Destaque de nºs 5 a 38. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, com base no art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. É rejeitado o Requerimento nº 1. Colocado em votação o Relatório apresentado pelo Deputado Gabriel Guimarães, com as alterações propostas pelos parlamentares e acatadas pelo Relator, é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
14/05/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. O Relator procede à leitura de Complementação de Voto. São apresentados os Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior: de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de Votação de Artigo por Artigo, de Votação Nominal do Requerimento de Votação Artigo por Artigo, de Votação do Relatório pelo Processo Nominal. Foram apresentados os Requerimentos de Destaque nºs: 1, de autoria do Deputado Hugo Leal e do Deputado Guilherme Campos; 2, de autoria Deputado Guilherme Campos; 3, do Senador Inácio Arruda; 4, de autoria do Deputado Sarney Filho; e 5 a 38, de autoria do Deputado Manoel Júnior. Iniciada a discussão, o Relator acata sugestões feitas por parlamentares presentes à reunião. Encerrada a discussão, foi retirado pelo autor o Requerimento nº 2. O Deputado Manoel Júnior retira os seguintes Requerimentos de sua autoria: de Audiência Pública, de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de Votação de Artigo por Artigo, de Votação Nominal do Requerimento de Votação Artigo por Artigo, de Votação do Relatório pelo Processo Nominal e de Destaque de nºs 5 a 38. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, com base no art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. É rejeitado o Requerimento nº 1. Colocado em votação o Relatório apresentado pelo Deputado Gabriel Guimarães, com as alterações propostas pelos parlamentares e acatadas pelo Relator, é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
Consolidação das Alterações acatadas pelo Relator
14/05/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. O Relator procede à leitura de Complementação de Voto. São apresentados os Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior: de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de Votação de Artigo por Artigo, de Votação Nominal do Requerimento de Votação Artigo por Artigo, de Votação do Relatório pelo Processo Nominal. Foram apresentados os Requerimentos de Destaque nºs: 1, de autoria do Deputado Hugo Leal e do Deputado Guilherme Campos; 2, de autoria Deputado Guilherme Campos; 3, do Senador Inácio Arruda; 4, de autoria do Deputado Sarney Filho; e 5 a 38, de autoria do Deputado Manoel Júnior. Iniciada a discussão, o Relator acata sugestões feitas por parlamentares presentes à reunião. Encerrada a discussão, foi retirado pelo autor o Requerimento nº 2. O Deputado Manoel Júnior retira os seguintes Requerimentos de sua autoria: de Audiência Pública, de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de Votação de Artigo por Artigo, de Votação Nominal do Requerimento de Votação Artigo por Artigo, de Votação do Relatório pelo Processo Nominal e de Destaque de nºs 5 a 38. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, com base no art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. É rejeitado o Requerimento nº 1. Colocado em votação o Relatório apresentado pelo Deputado Gabriel Guimarães, com as alterações propostas pelos parlamentares e acatadas pelo Relator, é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
Requerimentos, de autoria do Deputado Manoel Júnior, apresentados em 14/5/2014.
14/05/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. O Relator procede à leitura de Complementação de Voto. São apresentados os Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior: de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de Votação de Artigo por Artigo, de Votação Nominal do Requerimento de Votação Artigo por Artigo, de Votação do Relatório pelo Processo Nominal. Foram apresentados os Requerimentos de Destaque nºs: 1, de autoria do Deputado Hugo Leal e do Deputado Guilherme Campos; 2, de autoria Deputado Guilherme Campos; 3, do Senador Inácio Arruda; 4, de autoria do Deputado Sarney Filho; e 5 a 38, de autoria do Deputado Manoel Júnior. Iniciada a discussão, o Relator acata sugestões feitas por parlamentares presentes à reunião. Encerrada a discussão, foi retirado pelo autor o Requerimento nº 2. O Deputado Manoel Júnior retira os seguintes Requerimentos de sua autoria: de Audiência Pública, de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de Votação de Artigo por Artigo, de Votação Nominal do Requerimento de Votação Artigo por Artigo, de Votação do Relatório pelo Processo Nominal e de Destaque de nºs 5 a 38. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, com base no art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. É rejeitado o Requerimento nº 1. Colocado em votação o Relatório apresentado pelo Deputado Gabriel Guimarães, com as alterações propostas pelos parlamentares e acatadas pelo Relator, é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
Requerimentos de Destaque, de autoria individual dos Deputados Manoel Júnior, Hugo Leal, Guilherme Campos e Sarney Filho e do Senador Inácio Arruda.
15/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 24 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação, no DSF de 16/05/2014,e em avulsos, do Parecer nº 24, de 2014-CN, que concluiu pela apresentação do PLV 10/2014.
23/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 961/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 638, de 2014). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 2 de junho. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27 de maio, terça-feira próxima.
27/05/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV x PLV (texto aprovado na Comissão Mista) x PLV (texto aprovado na Câmara dos Deputados)
27/05/2014 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Ivo Cassol, Eduardo Braga e Alvaro Dias. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 549, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 3º a 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista; - Requerimento nº 550, de 2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1, apresentada à medida provisória; e - Requerimento nº 551, de 2014, de autoria do Senador Gim, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 1º a 3º do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, José Agripino, Inácio Arruda e Randolfe Rodrigues. Aprovado o Requerimento nº 549, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Ivo Cassol (Relator Revisor) e Mário Couto. Rejeitado o Requerimento nº 550, de 2014, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovado o Requerimento nº 551, de 2014. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques. Aprovados, em globo, os artigos 3º a 6º e os parágrafos 1º a 3º do artigo 13, constantes do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista; tendo usado da palavra o Senador Inácio Arruda. Fica aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Câmara dos Deputados, com destaques, prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 486, de 2014-CDIR - Redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014) À Câmara dos Deputados.
27/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 486 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Ivo Cassol, Eduardo Braga e Alvaro Dias. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 549, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 3º a 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista; - Requerimento nº 550, de 2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1, apresentada à medida provisória; e - Requerimento nº 551, de 2014, de autoria do Senador Gim, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 1º a 3º do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, José Agripino, Inácio Arruda e Randolfe Rodrigues. Aprovado o Requerimento nº 549, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Ivo Cassol (Relator Revisor) e Mário Couto. Rejeitado o Requerimento nº 550, de 2014, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovado o Requerimento nº 551, de 2014. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques. Aprovados, em globo, os artigos 3º a 6º e os parágrafos 1º a 3º do artigo 13, constantes do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista; tendo usado da palavra o Senador Inácio Arruda. Fica aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Câmara dos Deputados, com destaques, prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 486, de 2014-CDIR - Redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014) À Câmara dos Deputados.
23/05/2014 Texto final
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Aguardando leitura no Senado Federal.
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/07/2014 Publicado no DSF Páginas 30
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 638, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, aprovado em 27 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
11/06/2014 Publicado no DSF Páginas 25-26
Leitura do Ofício nº 166, de 9 de junho de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as emendas oferecidas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014;informa ainda que a referida proposição foi enviada à sanção em 29 de maio de 2014.
28/05/2014 Publicado no DSF Páginas 640-653
(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Ivo Cassol, Eduardo Braga e Alvaro Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 549, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 3º a 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista;
- Requerimento nº 550, de 2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1, apresentada à medida provisória; e
- Requerimento nº 551, de 2014, de autoria do Senador Gim, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 1º a 3º do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, José Agripino, Inácio Arruda e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o Requerimento nº 549, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Ivo Cassol (Relator Revisor) e Mário Couto.
Rejeitado o Requerimento nº 550, de 2014, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Aprovado o Requerimento nº 551, de 2014.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Aprovados, em globo, os artigos 3º a 6º e os parágrafos 1º a 3º do artigo 13, constantes do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista; tendo usado da palavra o Senador Inácio Arruda.
Fica aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Câmara dos Deputados, com destaques, prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 486, de 2014-CDIR - Redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014)
À Câmara dos Deputados.
24/05/2014 Publicado no DSF Páginas 161-188
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 961/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 638, de 2014).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 2 de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27 de maio, terça-feira próxima.
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 325-348 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Gabriel Guimarães, procede à leitura do Relatório encaminhado à Secretaria, com Completação de Voto apresentada em Reunião.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
O Presidente, Senador Gim, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 14 de maio de 2014.
(Complemetação de Voto anexada às fls. 162 a 166).
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 323-324 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Gim para Presidente e o Deputado Sandro Mabel para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Gabriel Guimarães e para Relator Revisor o Senador Ivo Cassol (anexada Lista de Presença às fls. 112 e 113).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV638-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Sandro Mabel, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 114).
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 19 PUB Ofício 295/2014/BLOCO PP/PROS CD
A Presidência designou, como membro suplente, o Deputado Weliton Prado, em substituição ao Deputado José Guimarães, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 545, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2014 (anexado à fl. 167).
16/05/2014 Publicado no DSF Páginas 587-689
Publicação, no DSF de 16/05/2014,e em avulsos, do Parecer nº 24, de 2014-CN, que concluiu pela apresentação do PLV 10/2014.
15/05/2014 Publicado no DSF Páginas 211
A Presidência designou, como membro suplente, o Deputado Weliton Prado, em substituição ao Deputado José Guimarães, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 545, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2014 (anexado à fl. 167).
16/04/2014 Publicado no DCN Páginas 6
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 142 e 143).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 199
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Aureo, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Gomes, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 51, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 131 e 132).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 205
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Aureo, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Gomes, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 51, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 131 e 132).
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 142 e 143).
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 849
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Assis Melo, em substituição à Deputada Jandira Feghali, e como membro suplente, a Deputada Jô Moraes, em substituição à Deputada Alice Portugal, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 116, de 2014, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 01/04/2014 (fls. 140 e 141).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 22-24
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e como membro suplente, o Deputado José Stédile, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do PSB da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Seando em 19/03/2014 (anexado às fls. 136 a 139).
18/03/2014 Publicado no DSF Páginas 23-24
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 38, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 133 a 135).
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 116
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 129 e 130).
15/02/2014 Publicado no DSF Páginas 84-85
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, e, como membro suplente, o Deputado Emanuel Fernandes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 93/2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (fls. 119 e 120);
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 52-53
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Sérgio Moraes, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 38/2014 da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 115 e 116);
- como membro titular, o Deputado Efraim Filho, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme Ofício nº 29/2014 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 117 e 118).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 230
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Gim para Presidente e o Deputado Sandro Mabel para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Gabriel Guimarães e para Relator Revisor o Senador Ivo Cassol (anexada Lista de Presença às fls. 112 e 113).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV638-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Sandro Mabel, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 114).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 1123-1182 Suplemento
Encerrado o prazo regimental, foram apresentas 26 (vinte e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Inácio Arruda 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Onofre Santo Agostini 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Nelson Marquezelli 013; Deputado Manoel Júnior 014; 015; Deputado Hugo Leal 016; Deputado Arnaldo Jardim 017; 025; Deputado Pedro Uczai 018; 019; 020; 022; 023; 024; e Senadora Ana Amélia 021; 026 (anexadas às fls. 40 a 99).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 219-227
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Rodrigo Rollemberg, e como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita, Inácio Arruda e Anibal Diniz, conforme ofício nº 010/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.106 e 107);
- como membros titulares, os Deputados Cláudio Puty e Gabriel Guimarães, e como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e José Guimarães, conforme ofício nº 048/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.108 e 109);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Ivo Cassol, Vital do Rêgo e Eduardo Braga, e como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Ana Amélia e Sérgio Petecão, conforme ofício nº 018/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.110);
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 29-36
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Mendonça Filho e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormentes designados, conforme o Ofício nº 21 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 101 a 104);
- como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Sandro Mabel e, como membros suplentes, os Deputados Edio Lopes e Professor Setimo, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 30 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 105).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 474-475
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Rodrigo Rollemberg, e como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita, Inácio Arruda e Anibal Diniz, conforme ofício nº 010/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.106 e 107);
- como membros titulares, os Deputados Cláudio Puty e Gabriel Guimarães, e como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e José Guimarães, conforme ofício nº 048/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.108 e 109);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Ivo Cassol, Vital do Rêgo e Eduardo Braga, e como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Ana Amélia e Sérgio Petecão, conforme ofício nº 018/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.110);
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 429-432
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Rodrigo Rollemberg, e como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita, Inácio Arruda e Anibal Diniz, conforme ofício nº 010/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.106 e 107);
- como membros titulares, os Deputados Cláudio Puty e Gabriel Guimarães, e como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e José Guimarães, conforme ofício nº 048/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.108 e 109);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Ivo Cassol, Vital do Rêgo e Eduardo Braga, e como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Ana Amélia e Sérgio Petecão, conforme ofício nº 018/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.110);
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 289-290
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, a Deputada Rosane Ferreira, e como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em vagas existentes, conforme o Ofício nº 12, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014;
- como membro titular, o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Alvaro Dias, conforme o Ofício nº 11, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014;
(Anexados às fls. 35 a 38).
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 264-266
A Senhora Presidente da República adotou, em 17 de janeiro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Paulo Bauer
Alvaro Dias
José Agripino
Suplentes
1. Flexa Ribeiro
2. Cyro Miranda
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
SDD*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Vicentinho Alves

Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito

PTdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Luis Tibé
Para consultar o calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 20.01.2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- nº 9/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 12/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.
À SEXP.
20/01/2014 Publicado no DOU Páginas 7-8
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 638/2014 (origem)
Outros Números:
CD MPV 638/2014
CN PLV 10/2014
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00003 de 2014)
Norma jurídica gerada:
LEI-012996 de 2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE INCENTIVO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, INDUSTRIA AUTOMOTIVA, FABRICAÇÃO, PRODUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, IMPORTAÇÃO, SOFTWARE, EQUIPAMENTOS, AUSENCIA, INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, SIMILAR NACIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DEVOLUÇÃO, ESTORNO, CREDITO PRESUMIDO.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP GABRIEL GUIMARÃES; RELATOR REVISOR SEN IVO CASSOL.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 638/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014)
Relatores:
Gabriel Guimarães (encerrado em 28/07/2014 - Desligado da Comissão)
Ivo Cassol (Relator Revisor) (encerrado em 28/07/2014 - Desligado da Comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Aprovados os artigos de 3 a 6 e 13 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Comissão Mista, destacados. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
04/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 14/2014
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 327, de 30/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 387).
À SGLCN
28/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
28/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 638, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, aprovado em 27 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 30
25/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 27/07/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
24/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.996 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00164 de 2014).
DOU - 20/06/2014 PÁG. 00003 e 00019.
Sancionada em 18/06/2014.
À SCLCN.
10/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
10/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 166, de 9 de junho de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as emendas oferecidas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014;informa ainda que a referida proposição foi enviada à sanção em 29 de maio de 2014.
Publicado no DSF Páginas 25-26
10/06/2014
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Plenário do Senado Federal.
27/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 251 de 27/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (com emendas ao PLV nº 10, de 2014), nos termos do § 6º do art.7º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À CD.
27/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 374 a 377).
27/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:32 hs.
27/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Ivo Cassol, Eduardo Braga e Alvaro Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 549, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 3º a 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista;
- Requerimento nº 550, de 2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1, apresentada à medida provisória; e
- Requerimento nº 551, de 2014, de autoria do Senador Gim, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 1º a 3º do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, José Agripino, Inácio Arruda e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o Requerimento nº 549, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Ivo Cassol (Relator Revisor) e Mário Couto.
Rejeitado o Requerimento nº 550, de 2014, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Aprovado o Requerimento nº 551, de 2014.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Aprovados, em globo, os artigos 3º a 6º e os parágrafos 1º a 3º do artigo 13, constantes do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista; tendo usado da palavra o Senador Inácio Arruda.
Fica aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Câmara dos Deputados, com destaques, prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 486, de 2014-CDIR - Redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 640-653
Avulso do Parecer P.S-486/2014 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
26/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido na Ordem do Dia da sessão deliberaiva ordinária de 24/5/2014.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 26/05/2014*************
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberaiva ordinária de 27/5/2014.
Discussão, em turno único.
23/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 961/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 638, de 2014).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 2 de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27 de maio, terça-feira próxima.
Publicado no DSF Páginas 161-188
Avulso da matéria ( PDF )
23/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados) ( PDF )
15/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 233 de 15/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
15/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
15/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 16/05/2014,e em avulsos, do Parecer nº 24, de 2014-CN, que concluiu pela apresentação do PLV 10/2014.
Publicado no DSF Páginas 587-689
Avulso do Parecer P.S-24/2014 ( PDF )
15/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas a legislação citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (fls.284 a 300); páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 301 e 302); e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 303 a 311).
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes principal e especial, com avulso das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 24, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
15/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 10h55min.
14/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SGLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
(Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Complementação de Voto com consolidação das alterações acatadas pelo Relator, Requerimentos, Texto Final, Ofício nº 002/MPV-638/2014, ata da 1ª Reunião com os apanhamentos taquigráficos e ata da 2ª Reunião às fls. 168 a 283).
14/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
O Relator procede à leitura de Complementação de Voto.
São apresentados os Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior: de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de Votação de Artigo por Artigo, de Votação Nominal do Requerimento de Votação Artigo por Artigo, de Votação do Relatório pelo Processo Nominal.
Foram apresentados os Requerimentos de Destaque nºs: 1, de autoria do Deputado Hugo Leal e do Deputado Guilherme Campos; 2, de autoria Deputado Guilherme Campos; 3, do Senador Inácio Arruda; 4, de autoria do Deputado Sarney Filho; e 5 a 38, de autoria do Deputado Manoel Júnior.
Iniciada a discussão, o Relator acata sugestões feitas por parlamentares presentes à reunião. Encerrada a discussão, foi retirado pelo autor o Requerimento nº 2. O Deputado Manoel Júnior retira os seguintes Requerimentos de sua autoria: de Audiência Pública, de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de Votação de Artigo por Artigo, de Votação Nominal do Requerimento de Votação Artigo por Artigo, de Votação do Relatório pelo Processo Nominal e de Destaque de nºs 5 a 38. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, com base no art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
É rejeitado o Requerimento nº 1.
Colocado em votação o Relatório apresentado pelo Deputado Gabriel Guimarães, com as alterações propostas pelos parlamentares e acatadas pelo Relator, é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
Relatório (Consolidação das Alterações acatadas pelo Relator) ( PDF )
Requerimento (Requerimentos, de autoria do Deputado Manoel Júnior, apresentados em 14/5/2014.) ( PDF )
Requerimento (Requerimentos de Destaque, de autoria individual dos Deputados Manoel Júnior, Hugo Leal, Guilherme Campos e Sarney Filho e do Senador Inácio Arruda.) ( PDF )
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( PDF )
14/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designou, como membro suplente, o Deputado Weliton Prado, em substituição ao Deputado José Guimarães, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 545, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2014 (anexado à fl. 167).
Publicado no DSF Páginas 19 PUB Ofício 295/2014/BLOCO PP/PROS CD
Publicado no DSF Páginas 211
14/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido Relatório de autoria do Deputado Gabriel Guimarães, que conclui pela adminissibilidade da Medida Provisória e, no mérito, pela sua aprovação, pela aprovação das emendas de n. 17, 21 e 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das emendas n. 1 a 16, 18 a 20 e 22, 23, 25 e 26.
Relatório (Complementação de voto apresentada em 14/05/2014) ( PDF )
13/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Gabriel Guimarães, procede à leitura do Relatório encaminhado à Secretaria, com Completação de Voto apresentada em Reunião.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
O Presidente, Senador Gim, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 14 de maio de 2014.
(Complemetação de Voto anexada às fls. 162 a 166).
Publicado no DSF Páginas 325-348 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Relatório (Complementação de voto lido na reunião de 13/05/2014.) ( PDF )
13/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Deputado Gabriel Guimarães, concluindo pela admissibilidade da Medida Provisória nº 638, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, pela aprovação da emenda de nº 21 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 20 e 22 a 26 (anexado a fls. 146 a 161).
Relatório (Relatório apresentado em 13/05/2014.) ( PDF )
09/05/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de maio de 2014 (Convocação anexada à fl. 145).
23/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado Requerimento subscrito pelo Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória (à fl. 144).
Requerimento (Requerimento de autoria do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública) ( PDF )
04/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 142 e 143).
Publicado no DCN Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 8
02/04/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Assis Melo, em substituição à Deputada Jandira Feghali, e como membro suplente, a Deputada Jô Moraes, em substituição à Deputada Alice Portugal, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 116, de 2014, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 01/04/2014 (fls. 140 e 141).
Publicado no DSF Páginas 849
19/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e como membro suplente, o Deputado José Stédile, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do PSB da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Seando em 19/03/2014 (anexado às fls. 136 a 139).
Publicado no DSF Páginas 22-24
17/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 38, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 133 a 135).
Publicado no DSF Páginas 23-24
11/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Aureo, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Gomes, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 51, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 131 e 132).
Publicado no DSF Páginas 199
Publicado no DSF Páginas 205
27/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 129 e 130).
Publicado no DSF Páginas 116
19/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
17/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 22 a 24; com a assinatura do respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.121 a 128).
14/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, e, como membro suplente, o Deputado Emanuel Fernandes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 93/2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (fls. 119 e 120);
Publicado no DSF Páginas 84-85
13/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Sérgio Moraes, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 38/2014 da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 115 e 116);
- como membro titular, o Deputado Efraim Filho, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme Ofício nº 29/2014 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 117 e 118).
Publicado no DSF Páginas 52-53
12/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Gim para Presidente e o Deputado Sandro Mabel para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Gabriel Guimarães e para Relator Revisor o Senador Ivo Cassol (anexada Lista de Presença às fls. 112 e 113).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV638-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Sandro Mabel, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 114).
Publicado no DSF Páginas 323-324 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 230
12/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 27/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, indicando o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl. 111).
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Rodrigo Rollemberg, e como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita, Inácio Arruda e Anibal Diniz, conforme ofício nº 010/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.106 e 107);
- como membros titulares, os Deputados Cláudio Puty e Gabriel Guimarães, e como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e José Guimarães, conforme ofício nº 048/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.108 e 109);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Ivo Cassol, Vital do Rêgo e Eduardo Braga, e como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Ana Amélia e Sérgio Petecão, conforme ofício nº 018/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.110);
Publicado no DSF Páginas 219-227
Publicado no DSF Páginas 474-475
Publicado no DSF Páginas 429-432
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Mendonça Filho e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormentes designados, conforme o Ofício nº 21 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 101 a 104);
- como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Sandro Mabel e, como membros suplentes, os Deputados Edio Lopes e Professor Setimo, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 30 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 105).
Publicado no DSF Páginas 29-36
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 70 de 11/02/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 638/14 (fl.100).
11/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentas 26 (vinte e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Inácio Arruda 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Onofre Santo Agostini 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Nelson Marquezelli 013; Deputado Manoel Júnior 014; 015; Deputado Hugo Leal 016; Deputado Arnaldo Jardim 017; 025; Deputado Pedro Uczai 018; 019; 020; 022; 023; 024; e Senadora Ana Amélia 021; 026 (anexadas às fls. 40 a 99).
Publicado no DSF Páginas 1123-1182 Suplemento
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
07/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 39).
05/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, a Deputada Rosane Ferreira, e como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em vagas existentes, conforme o Ofício nº 12, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014;
- como membro titular, o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Alvaro Dias, conforme o Ofício nº 11, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014;
(Anexados às fls. 35 a 38).
Publicado no DSF Páginas 289-290
05/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 10/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 34).
Nota Técnica (Nota Técnica de Orçamento) ( PDF )
05/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h40min.
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
04/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 17 de janeiro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Paulo Bauer
Alvaro Dias
José Agripino
Suplentes
1. Flexa Ribeiro
2. Cyro Miranda
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
SDD*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Vicentinho Alves

Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito

PTdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Luis Tibé
Para consultar o calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 20.01.2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- nº 9/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 12/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 264-266
31/01/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso da matéria ( PDF )
20/01/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 3, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 638, de 17 de janeiro de 2014 (DOU de 20/1/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 16.
20/01/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 638, de 2014:
- Publicação no DOU: 20-01-2014
- Emendas: até 8-2-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 20-3-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
20/01/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7-8