Autoria: Senador Jayme Campos

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.


Explicação da Ementa:
Dispõe que os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a exibir de forma clara, e em local de fácil acesso, a tabela de preços dos serviços prestados aos usuários; estabelece que a referida tabela deve contemplar todos os preços de consultas médicas e de outros profissionais, exames de toda ordem, custos administrativos e todo tipo de serviço oferecido ao usuário do estabelecimento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
21/10/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/10/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
18/03/2014 Texto inicial
( PDF )
18/03/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
12/11/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014. (fls. 3 a 5) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/04/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014 (fls. 03 a 06).
Parecer CAS
09/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
29/09/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Substitutivo apresentado pela relatora ao presente projeto, por unanimidade. Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF. Juntados o parecer da CMA (fls. 7 a 12), a lista de presença da reunião (fl. 13) e folha de votação (fl. 14).
29/09/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Substitutivo apresentado pela relatora ao presente projeto, por unanimidade. Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF. Juntados o parecer da CMA (fls. 7 a 12), a lista de presença da reunião (fl. 13) e folha de votação (fl. 14).
29/09/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Substitutivo apresentado pela relatora ao presente projeto, por unanimidade. Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF. Juntados o parecer da CMA (fls. 7 a 12), a lista de presença da reunião (fl. 13) e folha de votação (fl. 14).
Lista de presença
29/09/2015 Votação nominal
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Substitutivo apresentado pela relatora ao presente projeto, por unanimidade. Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF. Juntados o parecer da CMA (fls. 7 a 12), a lista de presença da reunião (fl. 13) e folha de votação (fl. 14).
29/09/2015 Votação nominal
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Substitutivo apresentado pela relatora ao presente projeto, por unanimidade. Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF. Juntados o parecer da CMA (fls. 7 a 12), a lista de presença da reunião (fl. 13) e folha de votação (fl. 14).
(*) Republicado em 29/09/2015.
06/10/2015 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Na 45ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada em 06/10/2015, o substitutivo oferecido ao PLS nº 92/2014 foi apreciado em turno suplementar de discussão. Como não foram apresentadas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Juntados o texto final do Substitutivo ao Projeto (fl. 17); Lista de presença (fl. 18); e Memo. nº 77/2015/CMA (fl. 19). Encaminha-se à SSCLSF, para as providências do art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
06/10/2015 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Na 45ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada em 06/10/2015, o substitutivo oferecido ao PLS nº 92/2014 foi apreciado em turno suplementar de discussão. Como não foram apresentadas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Juntados o texto final do Substitutivo ao Projeto (fl. 17); Lista de presença (fl. 18); e Memo. nº 77/2015/CMA (fl. 19). Encaminha-se à SSCLSF, para as providências do art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
(*) Republicado em 06/10/2015.
06/10/2015 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Na 45ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada em 06/10/2015, o substitutivo oferecido ao PLS nº 92/2014 foi apreciado em turno suplementar de discussão. Como não foram apresentadas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Juntados o texto final do Substitutivo ao Projeto (fl. 17); Lista de presença (fl. 18); e Memo. nº 77/2015/CMA (fl. 19). Encaminha-se à SSCLSF, para as providências do art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
(*) Republicado em 06/10/2015. (*) Republicado em 06/10/2015.
06/10/2015 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Na 45ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada em 06/10/2015, o substitutivo oferecido ao PLS nº 92/2014 foi apreciado em turno suplementar de discussão. Como não foram apresentadas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Juntados o texto final do Substitutivo ao Projeto (fl. 17); Lista de presença (fl. 18); e Memo. nº 77/2015/CMA (fl. 19). Encaminha-se à SSCLSF, para as providências do art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
(*) Republicado em 06/10/2015. (*) Republicado em 06/10/2015. (*) Republicado em 06/10/2015.
06/10/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Na 45ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada em 06/10/2015, o substitutivo oferecido ao PLS nº 92/2014 foi apreciado em turno suplementar de discussão. Como não foram apresentadas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Juntados o texto final do Substitutivo ao Projeto (fl. 17); Lista de presença (fl. 18); e Memo. nº 77/2015/CMA (fl. 19). Encaminha-se à SSCLSF, para as providências do art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Lista de presença
06/10/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta. Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 877.2015-CAS
06/10/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta. Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
(Parecer com omissão de numeração).
06/10/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta. Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 878.2015-CMA
14/10/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
PLS 92/2014 x Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo)
15/10/2015 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado texto final revisado (fl. 21).
21/10/2015 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF 1546, de 21/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2015 Publicado no DSF Páginas 5
Encerrou-se no dia 15 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CMA, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
07/10/2015 Publicado no DSF Páginas 31
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
- 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
07/10/2015 Publicado no DSF Páginas 11-25
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
- 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 83
Encaminhado à publicação o Memo nº 73, de 2015-CMA, comunicando que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em sua 44ª Reunião Extraordinária, de 29/09/2015, aprovou Substitutivo Integral á presente matéria.
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CMA, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 284-285
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
18/03/2014
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3378/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO, SAUDE, OBRIGAÇÃO, EXIBIÇÃO, TABELA, PREÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, USUARIO, CONSUMIDOR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Ana Amélia (encerrado em 29/04/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Ana Amélia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Lídice da Mata (encerrado em 06/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
20/03/2014 - 26/03/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
30/09/2015 - 06/10/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 73/2015-CMA), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

08/10/2015 - 15/10/2015: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
21/10/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF 1546, de 21/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
16/10/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 23).
16/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CMA, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 5
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/10/2015 às 10h21
16/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/10/2015 às 9h59
15/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 21).
Texto final revisado ( DOC | PDF )
07/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/10/2015 a 15/10/2015.
06/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 877, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
- 878, de 2015-CMA, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CMA(Substitutivo), que apresenta.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 77/2015, do Presidente da CMA, comunicando que a comissão submeteu o Substitutivo apresentado a turno suplementar de discussão, sendo o mesmo definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 31
Publicado no DSF Páginas 11-25
Avulso do Parecer (Parecer nº 877.2015-CAS) ( PDF )
Avulso do Parecer ((Parecer com omissão de numeração).) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 878.2015-CMA) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/10/2015 às 8h39
06/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CAS e CMA.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/10/2015 às 17h45
06/10/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada em 06/10/2015, o substitutivo oferecido ao PLS nº 92/2014 foi apreciado em turno suplementar de discussão. Como não foram apresentadas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntados o texto final do Substitutivo ao Projeto (fl. 17); Lista de presença (fl. 18); e Memo. nº 77/2015/CMA (fl. 19).
Encaminha-se à SSCLSF, para as providências do art. 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Texto final ( DOC | PDF )
Texto final ((*) Republicado em 06/10/2015.) ( DOC | PDF )
Texto final ((*) Republicado em 06/10/2015. (*) Republicado em 06/10/2015.) ( DOC | PDF )
Texto final ((*) Republicado em 06/10/2015. (*) Republicado em 06/10/2015. (*) Republicado em 06/10/2015.) ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 06/10/2015 às 14h38
01/10/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 06/10/2015.
30/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Recebida na CMA nesta data. A matéria aguarda apreciação em turno suplementar.
Juntado Memo nº 73/2015/CMA (fl. 15).
30/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Memo nº 73, de 2015-CMA, comunicando que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em sua 44ª Reunião Extraordinária, de 29/09/2015, aprovou Substitutivo Integral á presente matéria.
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CMA, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
Publicado no DSF Páginas 83
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em 30/09/2015 às 20h04
30/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 73, de 2015, da CMA.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 30/09/2015 às 18h11
29/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 30/09/2015 às 14h58
29/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Substitutivo apresentado pela relatora ao presente projeto, por unanimidade. Nos termos do artigo 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CMA comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo, nos termos do art. 282, parágrafo 2º, do RISF.
Juntados o parecer da CMA (fls. 7 a 12), a lista de presença da reunião (fl. 13) e folha de votação (fl. 14).
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
25/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/09/2015.
09/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório ( PDF )
21/05/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída à Senadora Lídice da Mata, para relatar.
29/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na Comissão nesta data, a matéria aguarda designação de Relatoria.
29/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
29/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014 (fls. 03 a 06).
Parecer aprovado na comissão (Parecer CAS) ( DOC | PDF )
24/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/04/2015.
22/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
16/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/04/2015.
24/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a Relatoria da matéria à Senadora Ana Amélia.
A Relatora, Senadora Ana Amélia, conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014. (fls. 3 a 5)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
13/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/12/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Ana Amélia.
28/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/12/2014.
19/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
14/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/11/2014.
12/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014. (fls. 3 a 5)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
01/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/05/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
27/03/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/03/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/03/2014.
Último dia: 26/03/2014.
19/03/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
18/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 284-285
Avulso da matéria ( PDF )
18/03/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.