Ver também: SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 104 de 2014


Autoria: Senador Mozarildo Cavalcanti e outros

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e far-se-ão por lei estadual. Define os procedimentos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Estabelece os aspectos em relação ao Município a ser criado e aos demais Municípios envolvidos que devem ser abordados no EVM. Dispõe que os EVM ficarão à disposição de todo cidadão durante um prazo mínimo de 120 dias, em local acessível e também na internet, nos núcleos urbanos dos Municípios envolvidos e nas Assembleia Legislativa do respectivo Estado.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/07/2014 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
15/05/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
1 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 11/12/2016 às 09:56

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/03/2014 Texto inicial
( PDF )
26/03/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/03/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Republicado em 31/03/2014.
04/04/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto com dez emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/04/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 12h relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto com dez emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/04/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz. A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 10-CCJ. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/04/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 311 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 311, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação com as Emendas nº 1 a 10 - CCJ, ressaltando que as de nºs 1 a 3 - CCJ, envolvem aspectos de mérito e as demais são de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. A Presidência esclarece que a matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22, terça-feira, em virtude de aprovação do Requerimento nº 389, de 2014, de urgência.
22/04/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLS 104/2014 - Complementar x Emendas da CCJ
24/04/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLS 104/2014 - Complementar x Emendas da CCJ x Emendas de Plenário.
07/05/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar.
07/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 357 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia e apreciada em sexto lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, a Presidência informa que durante prazo regimental, foram oferecidas as Emendas nºs 11 a 13 - Plen. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 357, de 2014 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 13 – Plen, e rejeição das Emendas nºs 11 a 12 – Plen, apresentando, ainda, Subemenda à Emenda nº 1 – CCJ. Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Inácio Arruda. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 2; TOTAL - 53, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Alvaro Dias. A Presidência suspende a apreciação da matéria.
07/05/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia e apreciada em sexto lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, a Presidência informa que durante prazo regimental, foram oferecidas as Emendas nºs 11 a 13 - Plen. É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 357, de 2014 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 13 – Plen, e rejeição das Emendas nºs 11 a 12 – Plen, apresentando, ainda, Subemenda à Emenda nº 1 – CCJ. Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Inácio Arruda. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 2; TOTAL - 53, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Alvaro Dias. A Presidência suspende a apreciação da matéria.
14/05/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal das Emendas nºs 1-CCJ, com subemenda; 2 a 10-CCJ; e 13-Plen.
14/05/2014 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Inversão da pauta, com aquiescência do Plenário) Continuação da votação. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ com subemenda e as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, e 13 –Plen, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total – 56; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e os Senadores Ivo Cassol, Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, João Alberto de Souza e Jayme Campos. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 - CCJ, 11 e 12 – Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 395, de 2014 – CDIR) À Câmara dos Deputados. Posteriormente, o Senador José Sarney manifestou-se favoravelmente ao projeto.
14/05/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 395 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Inversão da pauta, com aquiescência do Plenário) Continuação da votação. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ com subemenda e as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, e 13 –Plen, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total – 56; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e os Senadores Ivo Cassol, Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, João Alberto de Souza e Jayme Campos. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 - CCJ, 11 e 12 – Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 395, de 2014 – CDIR) À Câmara dos Deputados. Posteriormente, o Senador José Sarney manifestou-se favoravelmente ao projeto.
08/06/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 5.172/1966 x PLS x SCD

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2014 Publicado no DSF Páginas 125-140
(Inversão da pauta, com aquiescência do Plenário)
Continuação da votação.
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ com subemenda e as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, e 13 –Plen, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total – 56; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e os Senadores Ivo Cassol, Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, João Alberto de Souza e Jayme Campos.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 - CCJ, 11 e 12 – Plen.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 395, de 2014 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o Senador José Sarney manifestou-se favoravelmente ao projeto.
08/05/2014 Publicado no DSF Páginas 243-254
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia e apreciada em sexto lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, a Presidência informa que durante prazo regimental, foram oferecidas as Emendas nºs 11 a 13 - Plen.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 357, de 2014 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 13 – Plen, e rejeição das Emendas nºs 11 a 12 – Plen, apresentando, ainda, Subemenda à Emenda nº 1 – CCJ.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Inácio Arruda.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 2; TOTAL - 53, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Alvaro Dias.
A Presidência suspende a apreciação da matéria.
17/04/2014 Publicado no DSF Páginas 236-262
Leitura do Parecer nº 311, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação com as Emendas nº 1 a 10 - CCJ, ressaltando que as de nºs 1 a 3 - CCJ, envolvem aspectos de mérito e as demais são de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
A Presidência esclarece que a matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22, terça-feira, em virtude de aprovação do Requerimento nº 389, de 2014, de urgência.
16/04/2014 Publicado no DSF Páginas 397
Recebido neste Órgão, às 17h.
Anexado à fl. 54, o Requerimento nº 389, de 2014, de urgência das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária de 15/04/2014.
Incluído na pauta da sessão deliberativa ordinária de 22/04/2014, nos termos do art. 336, II, do RISF.
16/04/2014 Publicado no DSF Páginas 248-249
Recebido neste Órgão, às 17h.
Anexado à fl. 54, o Requerimento nº 389, de 2014, de urgência das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária de 15/04/2014.
Incluído na pauta da sessão deliberativa ordinária de 22/04/2014, nos termos do art. 336, II, do RISF.
05/04/2014 Republicado no DSF Páginas 207-236
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/03/2014 Publicado no DSF Páginas 187-213
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
26/03/2014
Número(s) na Câmara:
CD PLP 397/2014
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO POLITICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, PERIODO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS, PLEBISCITO, PERIODO, PROCEDIMENTO, ESTUDO, VIABILIDADE, PUBLICIDADE, CONSULTA, POPULAÇÃO. APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL. CONVALIDAÇÃO, PLEBISCITO. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CALCULO, (FPM).
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Valdir Raupp (encerrado em 16/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Valdir Raupp (encerrado em 07/05/2014 - Parecer de Plenário)
Prazos:
22/04/2014 - 28/04/2014: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Votação Nominal
07/05/2014 - Votação do Projeto de Lei do Senado nº 104 de 2014, Complementar, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.  Resultado da Votação
14/05/2014 - Votação da emenda nº 1 e subemnda e emendas nº 2 a 10 e 13 ao PLS 104/2014-COMP.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/05/2014 - Continuação da votação, em turno único (Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ, com subemenda; 2 a 10-CCJ; e, 13-Plen. Sim: 55; Não: 01; Abst.: 00; Total: 56. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 13/05/2014 - Continuação da votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2014 - Continuação da votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda. Sim:51; Não:02; Abst.:00; Total:53. A matéria constará da pauta da próxima sessão para continuação da votação. )
Em 06/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
15/07/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00104 2008.
15/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
15/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 674 de 15/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 112 a 122).
15/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 102 a 111).
15/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:04 hs.
14/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Inversão da pauta, com aquiescência do Plenário)
Continuação da votação.
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1 – CCJ com subemenda e as Emendas nºs 2 a 10 – CCJ, e 13 –Plen, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total – 56; tendo usado da palavra a Senadora Lídice da Mata e os Senadores Ivo Cassol, Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, João Alberto de Souza e Jayme Campos.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 - CCJ, 11 e 12 – Plen.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 395, de 2014 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o Senador José Sarney manifestou-se favoravelmente ao projeto.
Publicado no DSF Páginas 125-140
Avulso do Parecer P.S-395/2014 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
Votações nominais:
14/05/2014 Votação da emenda nº 1 e subemnda e emendas nº 2 a 10 e 13 ao PLS 104/2014-COMP.
07/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/05/2014.
Continuação da votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
07/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia e apreciada em sexto lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, a Presidência informa que durante prazo regimental, foram oferecidas as Emendas nºs 11 a 13 - Plen.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 357, de 2014 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 13 – Plen, e rejeição das Emendas nºs 11 a 12 – Plen, apresentando, ainda, Subemenda à Emenda nº 1 – CCJ.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Inácio Arruda.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 51; NÃO - 2; TOTAL - 53, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Alvaro Dias.
A Presidência suspende a apreciação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 243-254
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-357/2014 ( PDF )
Votações nominais:
07/05/2014 Votação do Projeto de Lei do Senado nº 104 de 2014, Complementar, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.
25/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/04/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
24/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 11-Plen, do Senador Mozarildo Cavalcanti; 12-Plen, do Senador Inácio Arruda; e 13-Plen, do Senador José Agripino.
16/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.04.2014, em virtude da aprovação do Requerimento nº 389, de 2014, de urgência.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
16/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 311, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação com as Emendas nº 1 a 10 - CCJ, ressaltando que as de nºs 1 a 3 - CCJ, envolvem aspectos de mérito e as demais são de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
A Presidência esclarece que a matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22, terça-feira, em virtude de aprovação do Requerimento nº 389, de 2014, de urgência.
Publicado no DSF Páginas 236-262
Avulso do Parecer P.S-311/2014 ( PDF )
16/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 55, legislação citada no parecer.
************* Retificado em 16/04/2014*************
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 57, legislação citada no parecer
16/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Anexado à fl. 54, o Requerimento nº 389, de 2014, de urgência das lideranças partidárias para a presente matéria, lido e aprovado na sessão deliberativa ordinária de 15/04/2014.
Incluído na pauta da sessão deliberativa ordinária de 22/04/2014, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 397
Publicado no DSF Páginas 248-249
16/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 10-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
11/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto com dez emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
04/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluida na Pauta da Comissão.
04/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 51 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto com dez emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
01/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
27/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas.
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Republicado no DSF Páginas 207-236
Publicado no DSF Páginas 187-213
Avulso da matéria ( PDF )
Avulso da matéria (Republicado em 31/03/2014.) ( PDF )
26/03/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.