Projeto de Lei do Senado n° 109, de 2014
Autoria: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Assunto: Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Modifica o art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a dispensa por justa causa do atleta e a cláusula indenizatória desportiva a ela referente.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para acrescentar entre as hipóteses de cláusula indenizatória desportiva a dispensa por justa causa do atleta.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 109/2014
- Autor:
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Data:
- 27/03/2014
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a dispensa por justa causa do atleta e a cláusula indenizatória desportiva a ela referente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 09/10/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h20 o Relatório do Senador Dário Berger, favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 24/11/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 68ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 09/08/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 04/04/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.615/1998 x PLS
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/06/2015
- Descrição/Ementa
- Nota Taquigráfica
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública destinada a instruir o presente projeto com a presença dos seguintes convidados: Senhor Alexandre Agra Belmonte, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Senhor Amilar Ferna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/11/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 68ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 234-237 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLS 109/2014 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 24/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CE - 24/11/2015 |
| EMENDA 2 / CE - PLS 109/2014 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 24/11/2015 | Único | Aprovada - SF-CE - 24/11/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/2014
- Despacho:
- 27/03/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romário (encerrado em 09/11/2016 - Redistribuição)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Dário Berger (encerrado em 24/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/03/2014 - 04/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI PELE, DEMISSÃO, DISPENSA, ATLETA PROFISSIONAL, INDENIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, JUSTA CAUSA, ELIMINAÇÃO, EXCLUSÃO, PUNIÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, ESPORTE.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 09/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Romário, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 11/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Romário Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 25/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 24/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 24/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 68ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE e 2-CE.
- Parecer
- Anexo
- 20/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/11/2015.
- 17/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/11/2015.
- 10/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 06/11/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/11/2015.
- 09/10/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h20 o Relatório do Senador Dário Berger, favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/06/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Dário Berger, para emitir Relatório.
- 17/06/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública destinada a instruir o presente projeto com a presença dos seguintes convidados: Senhor Alexandre Agra Belmonte, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Senhor Amilar Fernandes Alves, Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Futebol (CBF); Senhor Pedro Fida, Advogado Especialista em Direito Desportivo e do Entretenimento; Senhor Nilton Macedo Machado, Presidente do Avaí Futebol Clube; e Senhor Rinaldo José Martorelli, Presidente do Sindicato de Atletas Profissionais do Estado de São Paulo.
- Anexo
- 05/05/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 27/2015-CE e o Aditamento nº 42/2015-CE, de autoria dos Senadores Dário Berger e Antonio Anastasia, respectivamente, propondo a realização de Audiência Pública destinada a instruir o presente projeto, com a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Alexandre Agra Belmonte, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Sr. Alexsandro de Souza, Representante do Bom Senso Futebol Clube; Sr. Marcos Motta, Advogado; Sr. Rinaldo Martorelli, Presidente do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo; Sr. Carlos Eduardo Pereira, Presidente do Botafogo de Futebol e Regatas; Sr Wilfredo Brillinger, Presidente do Figueirense Futebol Clube; Sr. Nilton de Macedo Machado – Presidente do Avaí Futebol Clube; e representante da Confederação Brasileira de Futebol - CBF.
- 12/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dário Berger, para relatar.
- 02/02/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 22/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Eunício Oliveira, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
- 01/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/04/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eunício de Oliveira, para relatar.
- 04/04/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 28/03/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/03/2014.
Aguardando recebimento de emendas.
- 27/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 234-237
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:31
