Autoria: Deputado Augusto Coutinho

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Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional de Manutenção Predial e determina a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas nas edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais em todo o território nacional, bem como as regras de manutenção preventiva e corretiva de danos aos consumidores adquirentes e usuários de imóveis; define os objetivos da Política Nacional de Manutenção Predial; Dispõe sobre as Diretrizes da Política Nacional de Manutenção Predial; dispõe sobre os direitos do titular da edificação e dos possuidores de edificações privadas; estabelece os deveres dos responsáveis por edificação pública; define as obrigações dos construtores; dispõe sobre a Política Nacional de Manutenção Predial.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Romero Jucá
Último local:
19/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/06/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 28/09/2016 às 15:46

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/04/2014 Texto inicial
( PDF )
03/04/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto. Às Comissões Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
25/06/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 9 horas e 25 minutos, o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/11/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Francisco Dornelles apresenta Relatório favorável ao Projeto e contrário à Emanda nº 1. A matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame do Relatório.
02/12/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 13h30 Relatório reformulado pelo Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 344-365
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto.
Às Comissões Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Data de Leitura:
03/04/2014
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3370/2012 (origem)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, POLITICA NACIONAL, MANUTENÇÃO, PREDIO, EDIFICIO, CONSTRUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, OBRIGATORIEDADE, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, VISTORIA, NORMAS TECNICAS, (ABNT), PROJETO, GARANTIA, SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, COMPETENCIA, CORPO DE BOMBEIROS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Romero Jucá
Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
02/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h30 Relatório reformulado pelo Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Relatório ( PDF )
12/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Francisco Dornelles apresenta Relatório favorável ao Projeto e contrário à Emanda nº 1.
A matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame do Relatório.
Relatório ( PDF )
06/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cyro Miranda (fls. nº 39 a 41). Encaminhada cópia ao relator para análise da emenda.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 25 minutos, o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
30/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
04/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 27 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto.
Às Comissões Constituição, Justiça e Cidadania; e de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Publicado no DSF Páginas 344-365
Avulso da matéria ( PDF )
03/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 35, legislação citada.
03/04/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 34 (trinta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.