Projeto de Lei do Senado n° 141, de 2014 (Complementar)
(AGENDA BRASIL 2015)
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 210/2015
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho; remove do art. 67 a previsão de que o Conselho de Gestão Fiscal seja composto por representantes de todos os Poderes e esferas do Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 15/12/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 141/2014
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 23/04/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 04/06/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto (fls. 17-21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 27/08/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório favorável ao Projeto (fls. 22-26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 05/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto (fls. 27-31). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 27/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao projeto (fls. 34-38). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 24/09/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório enviado
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 43-49) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 30/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer aprovado na CEDN
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Senadora Simone Tebet, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 - CEDN, que passou a const... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 829, de 2015 - CEDN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 829, de 2015 - CEDN, Relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CEDN. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 20/11/2015
- Descrição/Ementa
- LCP 101/2000 x PLS 141/2014 x Emenda nº 1 - CEDN.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 01/12/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLS 141/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Simone Tebet (Relatora), José Pimentel, Walter Pinheiro, Antonio Anastasia, Paulo Bauer (Autor), Romero Jucá, João Capiberibe, Cássio Cunha Lima, José Serra, José Agripino, Waldemir Moka,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 01/12/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 1-CEDN ao PLS 141/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Simone Tebet (Relatora), José Pimentel, Walter Pinheiro, Antonio Anastasia, Paulo Bauer (Autor), Romero Jucá, João Capiberibe, Cássio Cunha Lima, José Serra, José Agripino, Waldemir Moka,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 01/12/2015
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do destaque dos incisos IV do art. 67 e I do art. 69 do PLS 141/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Simone Tebet (Relatora), José Pimentel, Walter Pinheiro, Antonio Anastasia, Paulo Bauer (Autor), Romero Jucá, João Capiberibe, Cássio Cunha Lima, José Serra, José Agripino, Waldemir Moka,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 01/12/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1.118, de 2015 - CDIR
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Simone Tebet (Relatora), José Pimentel, Walter Pinheiro, Antonio Anastasia, Paulo Bauer (Autor), Romero Jucá, João Capiberibe, Cássio Cunha Lima, José Serra, José Agripino, Waldemir Moka,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 141/2014
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1886, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 68 a 70). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 165-190 | Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Simone Tebet (Relatora), José Pimentel, Walter Pinheiro, Antonio Anastasia, Paulo Bauer (Autor), Romero Jucá, João Capiberibe, Cássio Cunha Lima, José Serra, José Agripino, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Magno Malta e Dalírio Beber. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1380, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do art. 69; - Requerimento nº 1381, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 67; - Requerimento nº 1382, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 67; - Requerimento nº 1383, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do art. 69; e Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1380 a 1383, de 2015, Aprovado o projeto, ressalvada a emenda e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet (Relatora) e Paulo Bauer (Autor). Aprovada a Emenda nº 1-CEDN, com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 1, Total 54. Rejeitados, em globo, os incisos I e IV do art. 67, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 51, Presidente 1, Total 54; tendo o Senador Aécio Neves retificado seu voto, da Tribuna, para NÃO. Aprovada, sem debates, a redação final. (Parecer nº 1118, de 2015-CDIR, relator Senador Gladson Cameli) À Câmara dos Deputados. |
| 02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 157 | Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Simone Tebet (Relatora), José Pimentel, Walter Pinheiro, Antonio Anastasia, Paulo Bauer (Autor), Romero Jucá, João Capiberibe, Cássio Cunha Lima, José Serra, José Agripino, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Magno Malta e Dalírio Beber. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1380, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do art. 69; - Requerimento nº 1381, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 67; - Requerimento nº 1382, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 67; - Requerimento nº 1383, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do art. 69; e Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1380 a 1383, de 2015, Aprovado o projeto, ressalvada a emenda e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet (Relatora) e Paulo Bauer (Autor). Aprovada a Emenda nº 1-CEDN, com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 1, Total 54. Rejeitados, em globo, os incisos I e IV do art. 67, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 51, Presidente 1, Total 54; tendo o Senador Aécio Neves retificado seu voto, da Tribuna, para NÃO. Aprovada, sem debates, a redação final. (Parecer nº 1118, de 2015-CDIR, relator Senador Gladson Cameli) À Câmara dos Deputados. |
| 14/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 37 | Encerrou-se em 9 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas à matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 163 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 829, de 2015 - CEDN, Relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CEDN. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 03/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 112-119 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 829, de 2015 - CEDN, Relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CEDN. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 04/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 8 | À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência. |
| 24/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 1375-1378 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CEDN - PLS 141/2014 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CEDN | 30/09/2015 | Aprovada - SF-CEDN - 30/09/2015 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/04/2014
- Despachos:
- 23/04/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/09/2015 (Nos termos do RQS 935/2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 31/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 17/11/2014 - Redistribuição)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 15/09/2015 - Audiência de outra Comissão)
- CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 24/09/2015 - Redistribuição)
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 30/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/10/2015 - 09/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO, GESTÃO, NATUREZA FISCAL.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 57; Não: 00; Abst.: 00; Total: 57. Aprovada a Emenda nº 1-CEDN. Sim: 53; Não: 00; Abst.: 00; Total: 53. Aprovada a retirada dos incisos I, do art. 69 e IV, do art. 67. Sim: 02; Não: 51; Abst.:01; Total: 54. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 26/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
- Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/11/2015 - Discussão, em turno único
- Em 19/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único
- Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único
- Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 15/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1886, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 68 a 70).
- Autógrafo - PLS 141/2014
- 03/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado. (fls. 66 e 67).
- 01/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Simone Tebet (Relatora), José Pimentel, Walter Pinheiro, Antonio Anastasia, Paulo Bauer (Autor), Romero Jucá, João Capiberibe, Cássio Cunha Lima, José Serra, José Agripino, Waldemir Moka, Lúcia Vânia, Magno Malta e Dalírio Beber.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1380, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do art. 69;
- Requerimento nº 1381, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 67;
- Requerimento nº 1382, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 67;
- Requerimento nº 1383, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado do inciso I do art. 69; e
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1380 a 1383, de 2015,
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda e os destaques, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58; tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet (Relatora) e Paulo Bauer (Autor).
Aprovada a Emenda nº 1-CEDN, com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 1, Total 54.
Rejeitados, em globo, os incisos I e IV do art. 67, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 51, Presidente 1, Total 54; tendo o Senador Aécio Neves retificado seu voto, da Tribuna, para NÃO.
Aprovada, sem debates, a redação final. (Parecer nº 1118, de 2015-CDIR, relator Senador Gladson Cameli)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 157
- Publicado no DSF Páginas 165-190
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
- 06/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.11.2015.
Matéria não apreciada no dia 18.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015.
- 13/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 13/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 9 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas à matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 37
- 13/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 02/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/10/2015 a 09/10/2015.
- 02/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 829, de 2015 - CEDN, Relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CEDN.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 163
- Publicado no DSF Páginas 112-119
- Avulso de parecer
- 01/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CEDN.
- 30/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório da Senadora Simone Tebet, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 - CEDN, que passou a constituir parecer da Comissão.
Juntada a lista de presença da 5ª reunião da CEDN (fl. 50) - Parecer
- 29/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 30/09/2015.
- 24/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Juntado Relatório da Senadora Simone Tebet. (fls. 43-49)
- Relatório Legislativo
- 08/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Materia com Relatoria.
- 03/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
- Publicado no DSF Páginas 8
- 03/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, às fls. 39-41, cópia do OF. SF/1196/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Requerimento nº 935 de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou comissão especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que "as proposições legislativas que tratem da promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas, para sistematização e parecer".
À SCLSF.
- 27/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao projeto (fls. 34-38).
- Relatório Legislativo
- 21/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, Senador Walter Pinheiro, para prosseguimento da tramitação.
- 21/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAE, para continuação da tramitação, em decorrência da desistência do requerimento de tramitação conjunta pelo autor.
- 12/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara - Complementar nº 3, de 2015.
- 05/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, em virtude do OF. SF/471/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015.
Anexada, à fl. 32, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 33, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 08/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Walter Pinheiro relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 05/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto (fls. 27-31).
- Relatório Legislativo
- 17/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Douglas Cintra não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório favorável ao Projeto (fls. 22-26).
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro ter se licenciado.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Douglas Cintra relator da Matéria.
Ao Relator.
- 04/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto (fls. 17-21).
- Relatório Legislativo
- 13/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
- 07/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício nº 201/2014-GSPBAU, do Senador Paulo Bauer, encaminhando apoiamentos oferecidos ao Projeto (fls. 09-16).
- 24/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 1375-1378
- Avulso inicial da matéria
- 23/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:19
