Autoria: Senador Roberto Requião

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Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza o armazenamento eletrônico dos prontuários dos pacientes.


Explicação da Ementa:
Autoriza profissionais de saúde e hospitais a armazenarem os documentos constantes dos prontuários dos pacientes em meio eletrônico, desde que digitalizados e assinados com certificado digital, nos termos da Lei nº 12.682/2012 (Lei da digitalização).


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Eduardo Amorim
Último local:
09/06/2016 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
09/06/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 25/09/2016 às 16:04

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/05/2014 Texto inicial
( PDF )
08/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
03/09/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2014 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 4 a 9) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/11/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido novo Relatório do Senador Cícero Lucena, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2014, com a Emenda que apresenta. (fls. 10 a 14) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/11/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Cícero Lucena, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2014, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 10 a 15)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2014 Publicado no DSF Páginas 11-13
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
08/05/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, INFORMATICA, AUTORIZAÇÃO, PROFISSÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SAUDE, PESSOA JURIDICA, DOCUMENTO, PACIENTE, CRITERIOS, ELABORAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ARMAZENAGEM, DOCUMENTO, PAPEL, CONVERSÃO, ELETRONICA, LEI DA DIGITALIZAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Cícero Lucena (encerrado em 19/11/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Relatores:
Eduardo Amorim
Walter Pinheiro (encerrado em 02/06/2016 - Redistribuição)
Prazos:
12/05/2014 - 16/05/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
09/06/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Amorim, para relatar.
02/06/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, para redistribuição.
12/03/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.
17/12/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014.
19/11/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 19/11/2014. Aguardando distribuição.
19/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação.
19/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Cícero Lucena, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2014, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 10 a 15)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
14/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/11/2014.
13/11/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Cícero Lucena, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2014, com a Emenda que apresenta. (fls. 10 a 14)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
29/10/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Cícero Lucena, para reexame do Relatório.
03/09/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2014 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 4 a 9)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
01/08/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/05/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Cícero Lucena da matéria.
Encaminhado ao gabinete do Relator.
19/05/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/05/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/05/2014.
Último dia: 16/05/2014.
08/05/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
08/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11-13
Avulso da matéria ( PDF )
08/05/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.