Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisoria nº 648, de 2014

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.


Explicação da Ementa:
Autoriza a retransmissão da Voz do Brasil entre as 19h e 22h no período da Copa do Mundo FIFA 2014. Veda o exercício da função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão por quem goze de imunidade parlamentar. Atribui competência aos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para flexibilizar, mediante ato conjunto, o horário da retransmissão da Voz do Brasil, em casos excepcionais de interesse público e por prazo determinado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Último local:
12/12/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
06/10/2014 - SEM EFICÁCIA

Assunto: Social - Comunicações.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/06/2014 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República.
04/06/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 648/2014: - Publicação no DOU: 4-6-2014 ; - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após a designação; - Emendas: de 4-6-2014 até 10-6-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 1º-7-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 01-7-2014; - Prazo no SF: de 2-7-2014 a 15-7-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 15-7-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-7-2014 a 18-7-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 2-8-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 16-8-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012). ************* Retificado em 05/06/2014************* Retificação do seguinte prazo: .................. - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-7-2014 a 1°-8-2014 (43º ao 45º dia). ************* Retificado em 09/06/2014************* Retificação do seguinte prazo: Emendas: até 10-06
09/06/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 4.117/1962 x MPV
11/06/2014 Emendas à MPV
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; Deputado Sandro Alex 002; Deputado Otoniel Lima 003; Deputado Moreira Mendes 004; 027; Deputado Marcio Junqueira 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; Deputado Andre Moura 007; Deputado Márcio Marinho 008; Deputado Antonio Bulhões 009; Senador Romero Jucá 010; 023; 024; 025; 026; Deputado Newton Lima 011; Senador Flexa Ribeiro 012; Senadora Vanessa Grazziotin 013; Deputado Félix Mendonça Júnior 014; Deputada Jandira Feghali 015; Deputado Arnaldo Jardim 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Milton Monti 022; Deputada Perpétua Almeida 028 (anexadas às fls. 27 a 84).
11/06/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 21/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 86 a 89).
11/06/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; Deputado Sandro Alex 002; Deputado Otoniel Lima 003; Deputado Moreira Mendes 004; 027; Deputado Marcio Junqueira 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; Deputado Andre Moura 007; Deputado Márcio Marinho 008; Deputado Antonio Bulhões 009; Senador Romero Jucá 010; 023; 024; 025; 026; Deputado Newton Lima 011; Senador Flexa Ribeiro 012; Senadora Vanessa Grazziotin 013; Deputado Félix Mendonça Júnior 014; Deputada Jandira Feghali 015; Deputado Arnaldo Jardim 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Milton Monti 022; Deputada Perpétua Almeida 028 (anexadas às fls. 27 a 84).
15/07/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senado Ricardo Ferraço, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 648, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, acolhida parcialmente a Emenda nº 3 e integralmente a Emenda nº 11, restando rejeitadas as demais (anexado às fls. 96 a 105).
Relatório apresentado em 15/07/2014.
16/07/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Senado Ricardo Ferraço, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 648, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, acolhida parcialmente a Emenda nº 3 e integralmente a Emenda nº 11, restando rejeitadas as demais.
Relatório apresentado em 16/07/2014
16/07/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião. O Relator, Senador Ricardo Ferraço, procede à leitura do Relatório com Errata, retificando o voto anteriormente apresentado. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 648, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, acolhidas parcialmente ou integralmente as Emendas nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 22, 27 e 28; e restando rejeitadas as demais. São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões.
Errata apresentada em 16/07/2014.
16/07/2014 Texto final
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião. O Relator, Senador Ricardo Ferraço, procede à leitura do Relatório com Errata, retificando o voto anteriormente apresentado. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 648, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, acolhidas parcialmente ou integralmente as Emendas nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 22, 27 e 28; e restando rejeitadas as demais. São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões.
Texto Final aprovado na Comissão Mista.
16/07/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 29 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado o Parecer nº 29, de 2014-CN, à SEGRAF, para elaboração de avulsos. (Matéria publicada no DSF de 17.07.2014)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2014 Publicado no DSF Páginas 104
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 30 de novembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 648, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 1° de outubro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 20
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional recebeu o Ofício nº 1614/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente medida provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 1º de outubro do corrente.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
07/10/2014 Publicado no DSF Páginas 200
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional recebeu o Ofício nº 1614/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente medida provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 1º de outubro do corrente.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
03/10/2014 Publicado no DSF Páginas 5
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional recebeu o Ofício nº 1614/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente medida provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 1º de outubro do corrente.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
22/07/2014 Publicado no DSF Páginas 22-23 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos Presidente o Deputado Eduardo Cunha e Vice-Presidente o Senador José Pimentel; e designados Relator o Senador Ricardo Ferraço e Relator Revisor o Deputado Amauri Teixeira (anexada Lista de Presença às fls. 24 e 25).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV648-2014, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 26).
22/07/2014 Publicado no DSF Páginas 23-27 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Ricardo Ferraço, procede à leitura do Relatório com Errata, retificando o voto anteriormente apresentado.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 648, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, acolhidas parcialmente ou integralmente as Emendas nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 22, 27 e 28; e restando rejeitadas as demais.
São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões.
22/07/2014 Publicado no DSF Páginas 22-23 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Nesta data é aberta a 1ª Reunião.
Instalada a Comissão, o Presidente Eventual, Senador José Pimentel, suspende a reunião e comunica que sua reabertura está marcada para o dia 11 de junho de 2014.
17/07/2014 Publicado no DCN Páginas 10 PUB ATM 28/2014 - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Anexado o Ofício CN nº 311 de 16/07/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 696-713
Encaminhado o Parecer nº 29, de 2014-CN, à SEGRAF, para elaboração de avulsos.
(Matéria publicada no DSF de 17.07.2014)
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 11 PUB ATM 28/2014 - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Anexado o Ofício CN nº 311 de 16/07/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
25/06/2014 Publicado no DSF Páginas 31
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Wladimir Costa, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, e o Deputado Henrique Oliveira, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 226 de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/06/2014 (anexado à fl. 94).
12/06/2014 Publicado no DSF Páginas 52-54
A Presidência designa:
- como membro titular, a Deputada Professora Dorinha Seabra Resende, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 218 de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2014 (anexado às fl. 90).
- como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Efraim Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 219 de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2014 (anexado às fl. 91).
- como membro titular, o Deputado Paulo Bornhausen, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 112 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2014 (anexado às fl. 92).
- como membro titular, o Deputado Missionário José Olimpio, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 400 de 2014, da Liderança do PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2014 (anexado às fl. 93).
12/06/2014 Publicado no DSF Páginas 51
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos Presidente o Deputado Eduardo Cunha e Vice-Presidente o Senador José Pimentel; e designados Relator o Senador Ricardo Ferraço e Relator Revisor o Deputado Amauri Teixeira (anexada Lista de Presença às fls. 24 e 25).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV648-2014, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 26).
12/06/2014 Publicado no DSF Páginas 101-155
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; Deputado Sandro Alex 002; Deputado Otoniel Lima 003; Deputado Moreira Mendes 004; 027; Deputado Marcio Junqueira 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; Deputado Andre Moura 007; Deputado Márcio Marinho 008; Deputado Antonio Bulhões 009; Senador Romero Jucá 010; 023; 024; 025; 026; Deputado Newton Lima 011; Senador Flexa Ribeiro 012; Senadora Vanessa Grazziotin 013; Deputado Félix Mendonça Júnior 014; Deputada Jandira Feghali 015; Deputado Arnaldo Jardim 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Milton Monti 022; Deputada Perpétua Almeida 028 (anexadas às fls. 27 a 84).
11/06/2014 Publicado no DSF Páginas 29-30
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado José Rocha, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 216, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 21);
- como membros titulares, os Senadores João Alberto Souza, Lobão Filho, Ricardo Ferraço e Ana Amélia; e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Kátia Abreu, Benedito de Lira e Paulo Davim, conforme o Ofício nº 130, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 22);
- como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Emiliano José, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e José Guimarães, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 685, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 23).
10/06/2014 Publicado no DSF Páginas 651-654
A Senhora Presidente da República adotou, em 3 de junho de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Inácio Arruda
José Pimentel 2. Anibal Diniz
Acir Gurgacz 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. Eduardo Amorim
Alfredo Nascimento 2. João Vicente Claudino
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Guilherme Campos 1. Moreira Mendes
Eduardo Sciarra 2. Arolde De Oliveira
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Sandro Alex
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PCdoB*
Jandira Feghali 1. Manuela D'Ávila
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

É o seguinte o calendário:
- Publicação no DOU: 04/06/2014
- Designação da Comissão: 09/06/2014
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: de 05/06/2014 até 10/06/2014 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 01/07/2014(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 01/07/2014
- Prazo no SF: de 02/07/2014 a 15/07/2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 15/07/2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/07/2014 a 1°/08/2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/08/2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 16/08/2014

São os seguintes os ofícios das lideranças:
Ofício nº 11/2014, Líder dos Democratas; Ofício nº 398/2014, Líder do PSD; Ofício nº 125/2014- Líder do PPS e Líder do PV; e Ofício nº 58/2014, Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo.
04/06/2014 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00145 de 2014)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, TELECOMUNICAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, RADIO, OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, VOZ DO BRASIL, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, HORARIO, PERIODO, PRAZO DETERMINADO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, MES, JUNHO, JULHO, ANO, 2014. PROIBIÇÃO, EXERCICIO, CARGO, DIRETOR, GERENTE, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TITULAR, IMUNIDADE PARLAMENTAR, FORO ESPECIAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 648/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisoria nº 648, de 2014)
Relatores:
Ricardo Ferraço (encerrado em 01/12/2014 - Desligado da Comissão)
Amauri Teixeira (Relator Revisor) (encerrado em 01/12/2014 - Desligado da Comissão)
12/12/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
03/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 444, de 02/12/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 150).
Ao Arquivo.
01/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
01/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 30 de novembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 648, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 1° de outubro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 104
01/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 30/11/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
20/10/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 648/2014 (volume principal; não há volume especial), para aguardar o prazo final de 60 dias (até 30-11-2014), estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
17/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
08/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntadas ao processado da matéria cópias da Mensagem nº 34 (CN), do Ofício nº 370 (CN) e do Ofício nº 371 (CN), comunicando, respectivamente, à Senhora Presidente da República, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil e ao Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória (fls. 146 a 148).
08/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 02/10/ 2014, declarando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 03/10/2014, pág. 2 (fls.144 e 145).
07/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 09h05.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
06/10/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
06/10/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
06/10/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional recebeu o Ofício nº 1614/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente medida provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 1º de outubro do corrente.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 20
Publicado no DSF Páginas 200
Publicado no DSF Páginas 5
06/10/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Vol. Principal; não há Vol. Especial), para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 648/2014 em 1º/10/2014.
02/10/2014
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido às 16hs, na presente data, o processado da MPV 648/2014 (volume principal).
01/08/2014
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 311 de 16/07/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Publicado no DCN Páginas 10 PUB ATM 28/2014 - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Publicado no DSF Páginas 11 PUB ATM 28/2014 - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
16/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:25 hs.
16/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado o Parecer nº 29, de 2014-CN, à SEGRAF, para elaboração de avulsos.
(Matéria publicada no DSF de 17.07.2014)
Publicado no DSF Páginas 696-713
Avulso do Parecer P.S-29/2014 ( PDF )
16/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas:
- a legislação citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2014 (às fls. 127 a 129);
- as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (às fls. 130 e 131); e
- a tramitação da matéria (às fls. 132 a 137).
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 29, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2014.
16/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, na presente data, às 16h30.
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados novo Relatório; Lista de Presença, Errata, Texto Final, Ofício nº 002-MPV648/2014; Ata da 1ª Reunião, juntamente com apanhamentos taquigráficos, e Ata da 2ª Reunião às fls. 106 a 126).
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Ricardo Ferraço, procede à leitura do Relatório com Errata, retificando o voto anteriormente apresentado.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 648, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, acolhidas parcialmente ou integralmente as Emendas nº 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 22, 27 e 28; e restando rejeitadas as demais.
São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões.
Publicado no DSF Páginas 23-27 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Relatório (Errata apresentada em 16/07/2014.) ( PDF )
Texto final (Texto Final aprovado na Comissão Mista.) ( PDF )
16/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senado Ricardo Ferraço, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 648, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, acolhida parcialmente a Emenda nº 3 e integralmente a Emenda nº 11, restando rejeitadas as demais.
Relatório (Relatório apresentado em 16/07/2014) ( PDF )
15/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senado Ricardo Ferraço, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 648, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, acolhida parcialmente a Emenda nº 3 e integralmente a Emenda nº 11, restando rejeitadas as demais (anexado às fls. 96 a 105).
Relatório (Relatório apresentado em 15/07/2014.) ( PDF )
15/07/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de julho de 2014. (anexada Convocação à fl. 95).
24/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Wladimir Costa, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, e o Deputado Henrique Oliveira, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 226 de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/06/2014 (anexado à fl. 94).
Publicado no DSF Páginas 31
11/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, a Deputada Professora Dorinha Seabra Resende, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 218 de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2014 (anexado às fl. 90).
- como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Efraim Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 219 de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2014 (anexado às fl. 91).
- como membro titular, o Deputado Paulo Bornhausen, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 112 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2014 (anexado às fl. 92).
- como membro titular, o Deputado Missionário José Olimpio, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 400 de 2014, da Liderança do PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2014 (anexado às fl. 93).
Publicado no DSF Páginas 52-54
11/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 21/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 86 a 89).
Nota Técnica ( PDF )
11/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 290 (CN), de 10/06/2014, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 648, de 2014 (fl. 85).
11/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; Deputado Sandro Alex 002; Deputado Otoniel Lima 003; Deputado Moreira Mendes 004; 027; Deputado Marcio Junqueira 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; Deputado Andre Moura 007; Deputado Márcio Marinho 008; Deputado Antonio Bulhões 009; Senador Romero Jucá 010; 023; 024; 025; 026; Deputado Newton Lima 011; Senador Flexa Ribeiro 012; Senadora Vanessa Grazziotin 013; Deputado Félix Mendonça Júnior 014; Deputada Jandira Feghali 015; Deputado Arnaldo Jardim 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Milton Monti 022; Deputada Perpétua Almeida 028 (anexadas às fls. 27 a 84).
Publicado no DSF Páginas 101-155
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
11/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos Presidente o Deputado Eduardo Cunha e Vice-Presidente o Senador José Pimentel; e designados Relator o Senador Ricardo Ferraço e Relator Revisor o Deputado Amauri Teixeira (anexada Lista de Presença às fls. 24 e 25).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV648-2014, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 26).
Publicado no DSF Páginas 22-23 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 51
10/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião.
Instalada a Comissão, o Presidente Eventual, Senador José Pimentel, suspende a reunião e comunica que sua reabertura está marcada para o dia 11 de junho de 2014.
Publicado no DSF Páginas 22-23 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
10/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado José Rocha, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 216, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 21);
- como membros titulares, os Senadores João Alberto Souza, Lobão Filho, Ricardo Ferraço e Ana Amélia; e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Kátia Abreu, Benedito de Lira e Paulo Davim, conforme o Ofício nº 130, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 22);
- como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Emiliano José, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e José Guimarães, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 685, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 23).
Publicado no DSF Páginas 29-30
10/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido Ofício nº 641/2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o nome do Deputado Eduardo Cunha para exercer a Presidência da Comissão Mista (anexado à fl. 20).
10/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2014. (Convocação anexada à fl. 19).
10/06/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 9:45h.
10/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
09/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
09/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 3 de junho de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Inácio Arruda
José Pimentel 2. Anibal Diniz
Acir Gurgacz 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. Eduardo Amorim
Alfredo Nascimento 2. João Vicente Claudino
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Guilherme Campos 1. Moreira Mendes
Eduardo Sciarra 2. Arolde De Oliveira
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Sandro Alex
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PCdoB*
Jandira Feghali 1. Manuela D'Ávila
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

É o seguinte o calendário:
- Publicação no DOU: 04/06/2014
- Designação da Comissão: 09/06/2014
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: de 05/06/2014 até 10/06/2014 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 01/07/2014(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 01/07/2014
- Prazo no SF: de 02/07/2014 a 15/07/2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 15/07/2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/07/2014 a 1°/08/2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/08/2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 16/08/2014

São os seguintes os ofícios das lideranças:
Ofício nº 11/2014, Líder dos Democratas; Ofício nº 398/2014, Líder do PSD; Ofício nº 125/2014- Líder do PPS e Líder do PV; e Ofício nº 58/2014, Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo.
Publicado no DSF Páginas 651-654
06/06/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
05/06/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 145, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 648, de 3 de junho de 2014 (DOU de 04/06/2014), incluindo a legislação citada, às fls.3 a 10.
04/06/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 648/2014:
- Publicação no DOU: 4-6-2014 ;
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após a designação;
- Emendas: de 4-6-2014 até 10-6-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 1º-7-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-7-2014;
- Prazo no SF: de 2-7-2014 a 15-7-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-7-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-7-2014 a 18-7-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 2-8-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 16-8-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
************* Retificado em 05/06/2014*************
Retificação do seguinte prazo:
..................
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-7-2014 a 1°-8-2014 (43º ao 45º dia).
************* Retificado em 09/06/2014*************
Retificação do seguinte prazo:
Emendas: até 10-06
Avulso da matéria ( PDF )
04/06/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1