Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senador Armando Monteiro

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Relator atual:
Gleisi Hoffmann
Último local:
09/03/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
09/03/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
10 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 27/03/2017 às 07:47

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/06/2014 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
11/06/2014 Texto inicial PLS 214/2014
22/06/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 16h50 o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta.
16/09/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h45min, Relatório reformulado pela Senadora Gleisi Hoffmannn, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/02/2016 Relatório Legislativo P.S 7/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 19h23, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela aprovação das Emendas nº 1 e 2.
15/02/2017 Decisão de Comissão Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/02/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/02/2017 Parecer P.S 7/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/02/2017 Avulso de parecer Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017 - CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 3 a 6 - CCJ, e pelo acolhimento das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF. (Ofício nº 5/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
20/02/2017 Texto final da Comissão Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
23/02/2017 Texto final revisado Plenário do Senado Federal
Juntado texto final revisado (fls. 45 e 46).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2017 Publicado no DSF Páginas 149
Encerrou-se no dia 2 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 226-244
Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017 - CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 3 a 6 - CCJ, e pelo acolhimento das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF. (Ofício nº 5/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
12/06/2014 Publicado no DSF Páginas 7-9
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
11/06/2014
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RACIONALIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, UNIÃO FEDERAL, BUROCRACIA, DESBUROCRATIZAÇÃO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Gleisi Hoffmann
Gleisi Hoffmann (encerrado em 04/12/2014 - Redistribuição)
Prazos:
13/06/2014 - 25/06/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
21/02/2017 - 02/03/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
09/03/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 112, de 08/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 50 a 52).
07/03/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 48).
************* Retificado em 07/03/2017*************
Anexado o texto revisado (fls. 48 e 49).
06/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 2 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 149
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/03/2017 às 17h47
03/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
em 06/03/2017 às 16h18
23/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 45 e 46).
Texto final revisado ( PDF )
21/02/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 23/02/2017 às 18h06
21/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 21/02/2017 a 02/03/2017
16/02/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017 - CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 3 a 6 - CCJ, e pelo acolhimento das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF. (Ofício nº 5/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Publicado no DSF Páginas 226-244
Avulso de parecer ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 21/02/2017 às 10h36
15/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 6/2017-CCJ.
************* Retificado em 16/02/2017*************
Aguardando leitura do Parecer nº 7/2017-CCJ.
************* Retificado em 16/02/2017*************
Aguardando leitura do Parecer nº 6/2017-CCJ.
************* Retificado em 16/02/2017*************
Aguardando leitura do Parecer nº 7/2017-CCJ.
Recebido em:
em 20/02/2017 às 18h34
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/02/2017 às 12h35
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, relatados pela Senadora Gleisi Hoffmann.
Anexei o Texto Final do PLS 214/2014.
Anexei o Ofício nº 004/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 43).
************* Retificado em 15/02/2017*************
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, relatados pela Senadora Gleisi Hoffmann.
Anexei o Texto Final do PLS 214/2014.
Anexei o Ofício nº 005/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 43).
22/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 19h23, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela aprovação das Emendas nº 1 e 2.
Relatório Legislativo P.S 7/2017 ( PDF )
27/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 16h30min, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhadas as cópias das Emendas à Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, para análise.
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
18/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
16/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
16/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h45min, Relatório reformulado pela Senadora Gleisi Hoffmannn, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
11/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.
09/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.
22/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h50 o relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta.
Relatório Legislativo ( PDF )
29/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Gleisi Hoffmann, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O prazo regimental para apresentação de emendas se encerrará em 25/06/2014 em virtude de não ter havido expediente no Senado Federal em 20/06/2014, conforme publicado em avulso da Ordem do Dia de 24/06/2014.
13/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/06/2014.
Último dia: 24/06/2014.
11/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 17h.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 7-9
Avulso inicial da matéria ( PDF )
11/06/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.