Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 8, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014
Ver também: PLS 214/2014 , VET 37/2018
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7064/2017
Norma Gerada: Lei nº 13.726 de 08/10/2018
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para simplificar e desburocratizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Explicação da Ementa: Altera a Lei do Processo Administrativo Federal para tornar menos burocrática a tramitação de processos perante a administração pública federal e para criar o Selo de Desburocrtização e Simplificação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.726 de 08/10/2018
- Último estado:
- 09/10/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- SCD 8/2018 - PLS 214/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para simplificar e desburocratizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 05/07/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h55min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao SCD nº 8, de 2018, adequando-se a redação da respectiva ementa para excluir a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Matéria pron... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 157/2018 - PLEN
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 157, de 2018-PLEN/SF, relatora Senadora Simone Tebet
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o SCD com adequação redacional. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 157, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 158/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 158, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o SCD com adequação redacional. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 157, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 214/2014
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para simplificar e desburocratizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1060, de 18/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 145/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto. (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania João Capiberibe (PSB/AP), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/07/2018
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal , urgência para a apreciação do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 8, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 214, de 2014, que altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para simplificar e desburocratizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 406/2018
- Autor:
- Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do Bloco da Maioria Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PP Benedito de Lira (PP/AL), Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania João Capiberibe (PSB/AP), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 09/07/2018
- Descrição/Ementa
- Requerem, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para apreciação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 8/2018, ao PLS Nº 214/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 406, de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 451/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Votação em globo do SCD 8/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o SCD com adequação redacional. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 157, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 451/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/09/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 145/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção ao Substituto da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 214 , de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1060, de 18/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 145/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto. (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1060/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 145, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 214, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1060, de 18/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 145/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto. (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1061/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 214, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1060, de 18/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 145/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto. (... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 242-251 - DSF nº 114 | Aprovado o SCD com adequação redacional. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 157, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao SCD com as ressalvas que apresenta e adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 451, de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a votação em globo do SCD. Aprovado o SCD, em globo, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 158, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 70-74 - DSF nº 114 | Aprovado o SCD com adequação redacional. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 157, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao SCD com as ressalvas que apresenta e adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 451, de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a votação em globo do SCD. Aprovado o SCD, em globo, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 158, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 82 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/2018
- Despacho:
- 07/06/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 18/09/2018 - 08/10/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RACIONALIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, UNIÃO FEDERAL, BUROCRACIA, DESBUROCRATIZAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/09/2018 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 04/09/2018 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 09/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13726 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 565 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/10/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/10/2018.
À COARQ.
- 18/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1060, de 18/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 145/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto. (fls. 27 a 31).
Remetido Ofício SF n.º 1061 de 18/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32). - MPSF 145/2018
- OFSF 1060/2018
- OFSF 1061/2018
- Autógrafo - PLS 214/2014
- 06/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24 a 26).
- 05/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o SCD com adequação redacional.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 157, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao SCD com as ressalvas que apresenta e adequação redacional.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 451, de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a votação em globo do SCD.
Aprovado o SCD, em globo, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 158, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 70-74 - DSF nº 114
- Publicado no DSF Páginas 242-251 - DSF nº 114
- P.S 157/2018 - PLEN
- P.S 158/2018 - PLEN
- RQS 451/2018
- 04/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2018, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2018.
- 03/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 4/9/2018.
Discussão, em turno único.
- 09/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação, em 9.07.2018, o Requerimento nº 406, de 2018, que solicita urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 8, de 2018.
Aguardando deliberação do Plenário sobre o requerimento de urgência.
- 08/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta e encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da apresentação de requerimento de urgência por líderes partidários, nos termos do art. 336, II, do RISF.
À SLSF.
- 06/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/07/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h55min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao SCD nº 8, de 2018, adequando-se a redação da respectiva ementa para excluir a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
- 08/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 82
- Avulso inicial da matéria
- 07/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:03
