Ver também: SCD 6/2017


Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos.


Explicação da Ementa:
Altera o parágrafo único da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir como hediondos os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.497 de 26/10/2017
Último local:
08/11/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
27/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
1 14
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:12

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/07/2014
Texto inicial - PLS 230/2014
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos.
15/07/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Matéria encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
16/09/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/10/2015
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
07/10/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Lista de presença
07/10/2015
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
07/10/2015
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
07/10/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Lista de votação nominal
08/10/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Parecer nº 892, de 2015 - CCJ
16/10/2015
Quadro Comparativo
ei nº 8.072/1990 x PLS 230/2014 x Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
19/10/2015
Texto final revisado - Projeto de Lei
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado texto final revisado (fl. 21).
21/10/2015
Autógrafo - PLS 230/2014
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF 1544, de 21/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
05/10/2017
MPSF 166/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1066 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31). Remetido Ofício SF nº 1067 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 32).
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014.
05/10/2017
OFSF 1066/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1066 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31). Remetido Ofício SF nº 1067 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 32).
Encaminha a Mensagem nº 166, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014.
05/10/2017
OFSF 1067/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF nº 1066 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31). Remetido Ofício SF nº 1067 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 32).
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014.
08/11/2017
Autógrafo - PLS 230/2014
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 1.202, de 07/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.497, de 26 de outubro de 2017 (fl. 38 ). Este processado contém 38 páginas A COARQ
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos.
08/11/2017
OFSF 1202/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 1.202, de 07/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.497, de 26 de outubro de 2017 (fl. 38 ). Este processado contém 38 páginas A COARQ
Encaminha ofício SF incluso o autógrafo referente ao Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2014.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2017 Publicado no DSF Páginas 89
Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso para continuação da tramitação do Substitutivo da Câmara nº 6, de 2017 ao PLS nº 230, de 2014.
O Substitutivo vai ao Arquivo.
O PLS nº 230, de 2014 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 25
Encerrou-se no dia 19 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 102
Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 58-67
Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 26-30
Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
15/07/2014
Número na Câmara:
PL 3376/2015
Norma jurídica gerada:
LEI-013497 de 2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CRIME HEDIONDO, PORTE DE ARMA, COMERCIO, TRAFICO INTERNACIONAL, ARMA DE FOGO, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, RESERVA, EXCLUSIVIDADE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 07/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
17/07/2014 - 23/07/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
13/10/2015 - 19/10/2015: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
05/10/2017 - 26/10/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.202, de 07/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.497, de 26 de outubro de 2017 (fl. 38 ).
Este processado contém 38 páginas
A COARQ
Autógrafo - PLS 230/2014
OFSF 1202/2017
31/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 415, de 2017, na origem, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.497, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 31/10/2017 às 19h37
27/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/10/2017 às 17h48
27/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/10/2017 às 17h28
27/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13497 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/10/2017 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 26/10/2017.
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1066 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício SF nº 1067 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 32).
MPSF 166/2017
OFSF 1066/2017
OFSF 1067/2017
03/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
************* Retificado em 03/10/2017*************
Onde se lê (fl. 27), leia-se (fl. 28).
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso para continuação da tramitação do Substitutivo da Câmara nº 6, de 2017 ao PLS nº 230, de 2014.
O Substitutivo vai ao Arquivo.
O PLS nº 230, de 2014 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 89
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/10/2017 às 12h11
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/10/2017 às 18h37
02/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/10/2017 às 18h29
21/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF 1544, de 21/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
Autógrafo - PLS 230/2014
20/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
20/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 19 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 25
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/10/2015 às 17h09
20/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/10/2015 às 15h57
19/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 21).
Texto final revisado - Projeto de Lei
09/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/10/2015 a 19/10/2015.
08/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 58-67
Publicado no DSF Páginas 102
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 08/10/2015 às 17h24
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/10/2015 às 17h20
07/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/10/2015 às 17h47
07/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão.
Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014.
Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Anexo
Parecer
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Anexo
02/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Edison Lobão.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O prazo regimental para apresentação de emendas encerrar-se-á em 23/07/2014 em virtude de não ter havido recesso parlamentar no Senado Federal, conforme publicado em avulso da Ordem do Dia de 18/07/2014.
17/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/07/2014.
Último dia: 06/08/2014.
16/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 26-30
Avulso inicial da matéria
15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.