Autoria: Senador Marcelo Crivella

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos.


Explicação da Ementa:
Altera o parágrafo único da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir como hediondos os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
21/10/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/10/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 28/06/2017 às 12:37

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/07/2014 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Matéria encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
15/07/2014 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 230/2014
16/09/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/10/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Lista de presença
07/10/2015 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
07/10/2015 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
07/10/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Lista de votação nominal
07/10/2015 Projeto de Lei (Texto final - rever categorização) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
08/10/2015 Avulso de parecer SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Parecer nº 892, de 2015 - CCJ
16/10/2015 Quadro Comparativo
ei nº 8.072/1990 x PLS 230/2014 x Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
19/10/2015 Projeto de Lei (Texto final revisado) SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado texto final revisado (fl. 21).
21/10/2015 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF 1544, de 21/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 25
Encerrou-se no dia 19 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 58-67
Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 102
Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 26-30
Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
15/07/2014
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3376/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CRIME HEDIONDO, PORTE DE ARMA, COMERCIO, TRAFICO INTERNACIONAL, ARMA DE FOGO, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, RESERVA, EXCLUSIVIDADE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Edison Lobão (encerrado em 07/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
17/07/2014 - 23/07/2014: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
13/10/2015 - 19/10/2015: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
21/10/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF 1544, de 21/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) ( PDF )
20/10/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
20/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 19 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 25
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/10/2015 às 17h09
20/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/10/2015 às 15h57
19/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 21).
Projeto de Lei (Texto final revisado) ( PDF )
09/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/10/2015 a 19/10/2015.
08/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 58-67
Publicado no DSF Páginas 102
Avulso de parecer (Parecer nº 892, de 2015 - CCJ) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 08/10/2015 às 17h24
07/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/10/2015 às 17h20
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/10/2015 às 17h47
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão.
Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014.
Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Anexo (Lista de presença) ( PDF )
Anexo (Lista de votação nominal) ( PDF )
Parecer ( PDF )
Parecer ( PDF )
Projeto de Lei (Texto final - rever categorização) ( PDF )
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
20/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Edison Lobão.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O prazo regimental para apresentação de emendas encerrar-se-á em 23/07/2014 em virtude de não ter havido recesso parlamentar no Senado Federal, conforme publicado em avulso da Ordem do Dia de 18/07/2014.
17/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/07/2014.
Último dia: 06/08/2014.
16/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 26-30
Avulso inicial da matéria ( PDF )
15/07/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.