Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2014
Ver também: SCD 6/2017
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3376/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.497 de 26/10/2017
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos.
Explicação da Ementa:
Altera o parágrafo único da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir como hediondos os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.497 de 26/10/2017
- Último estado:
- 27/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 230/2014
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 15/07/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Matéria encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Edison Lobão (MDB/MA)
- Data:
- 16/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Edison Lobão (MDB/MA)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 892, de 2015 - CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cauê Macris
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício SGP nº 1912/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação: Ofício SGP nº 1912/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Olivei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão RAFA ZIMBALDI
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício M. 245/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP,
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício M. 245/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.44/50) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão. Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014. Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/10/2015
- Descrição/Ementa
- ei nº 8.072/1990 x PLS 230/2014 x Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/10/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 230/2014
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF 1544, de 21/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 166/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1066 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1066/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 166, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1066 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1067/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1066 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 230/2014
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.202, de 07/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1202/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha ofício SF incluso o autógrafo referente ao Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.202, de 07/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Le... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 123 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 415, de 2017, na origem, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.497, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 03/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 89 | Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso para continuação da tramitação do Substitutivo da Câmara nº 6, de 2017 ao PLS nº 230, de 2014. O Substitutivo vai ao Arquivo. O PLS nº 230, de 2014 vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 25 | Encerrou-se no dia 19 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 09/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 102 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 09/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 58-67 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 16/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 26-30 | Matéria encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 230/2014 | Senador Edison Lobão (MDB/MA) | 07/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 07/10/2015 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 230/2014 | Senador Edison Lobão (MDB/MA) | 07/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 07/10/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2014
- Despacho:
- 15/07/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 07/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/07/2014 - 23/07/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/10/2015 - 19/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/10/2017 - 26/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CRIME HEDIONDO, PORTE DE ARMA, COMERCIO, TRAFICO INTERNACIONAL, ARMA DE FOGO, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, RESERVA, EXCLUSIVIDADE.
- 27/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício M. 245/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.44/50)
- Ofício
- 07/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 01/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 28/11/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação: Ofício SGP nº 1912/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira. (fls. 40/42)
- Ofício
- 28/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 28/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 08/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.202, de 07/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.497, de 26 de outubro de 2017 (fl. 38 ).
Este processado contém 38 páginas
A COARQ - Autógrafo - PLS 230/2014
- OFSF 1202/2017
- 31/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 415, de 2017, na origem, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.497, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 123
- 27/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 27/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13497 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/10/2017 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 26/10/2017.
- 05/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1066 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício SF nº 1067 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 32). - MPSF 166/2017
- OFSF 1066/2017
- OFSF 1067/2017
- 03/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 27).
************* Retificado em 03/10/2017*************
Onde se lê (fl. 27), leia-se (fl. 28).
- 02/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso para continuação da tramitação do Substitutivo da Câmara nº 6, de 2017 ao PLS nº 230, de 2014.
O Substitutivo vai ao Arquivo.
O PLS nº 230, de 2014 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 89
- 02/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 21/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF 1544, de 21/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
- Autógrafo - PLS 230/2014
- 20/10/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 20/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 19 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 25
- 20/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 19/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 21).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/10/2015 a 19/10/2015.
- 08/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 102
- Publicado no DSF Páginas 58-67
- Avulso de parecer
- 07/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 07/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão.
Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014.
Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- Anexo
- Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Anexo
- 02/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Edison Lobão.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O prazo regimental para apresentação de emendas encerrar-se-á em 23/07/2014 em virtude de não ter havido recesso parlamentar no Senado Federal, conforme publicado em avulso da Ordem do Dia de 18/07/2014.
- 17/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/07/2014.
Último dia: 06/08/2014.
- 16/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 15/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 26-30
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:59
