Encaminhado á publicação a Mensagem nº 380, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 1.162, de 2007 (Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014, no Senado Federal), promulgado e convertido na Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 236, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014.

Aprovado o Substitutivo, com emendas.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2017–CTFC, relator Senador Dário Berger, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 – CTFC (Substitutivo).
Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 143, de 2017–PLEN/SF, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável à matéria, inicialmente nos termos de novo Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN) e, por fim, concluindo pela aprovação nos termos da Emenda nº 1–CTFC (Substitutivo); tendo ainda, em complementação, concordado com ajuste no prazo para entrar em vigor e pronunciado-se pela incorporação, no turno suplementar, dos arts. 8º e 9º do seu Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN).
Encerrada discussão.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1–CTFC), ficando prejudicado o projeto original.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 144, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo (Emenda nº1-CTFC).
(Estando a matéria em regime de urgência passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, em turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CTFC), no turno suplementar, com incorporação dos arts. 8º e 9º do Substitutivo apresentado em Plenário pelo Senado Wilder Morais e ajuste do prazo para entrar em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 145, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.

Aprovado o Substitutivo, com emendas.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Parecer nº 28, de 2017–CTFC, relator Senador Dário Berger, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 – CTFC (Substitutivo).
Proferido pelo Senador Wilder Morais, o Parecer nº 143, de 2017–PLEN/SF, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, favorável à matéria, inicialmente nos termos de novo Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN) e, por fim, concluindo pela aprovação nos termos da Emenda nº 1–CTFC (Substitutivo); tendo ainda, em complementação, concordado com ajuste no prazo para entrar em vigor e pronunciado-se pela incorporação, no turno suplementar, dos arts. 8º e 9º do seu Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN).
Encerrada discussão.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1–CTFC), ficando prejudicado o projeto original.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 144, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo (Emenda nº1-CTFC).
(Estando a matéria em regime de urgência passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, em turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CTFC), no turno suplementar, com incorporação dos arts. 8º e 9º do Substitutivo apresentado em Plenário pelo Senado Wilder Morais e ajuste do prazo para entrar em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 145, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.

Aprovados o Requerimentos nºs 277, de 2016; e 258, de 2017.
O Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2014 volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CDR, seguindo posteriormente á CAS.
O Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CTFC, seguindo posteriormente á CAS.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs 66, de 2011; e 42, de 2013 continuam tramitando em conjunto e vão á CAE, CDR, CCJ e CAS.

Aprovados o Requerimentos nºs 277, de 2016; e 258, de 2017.
O Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2014 volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CDR, seguindo posteriormente á CAS.
O Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CTFC, seguindo posteriormente á CAS.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs 66, de 2011; e 42, de 2013 continuam tramitando em conjunto e vão á CAE, CDR, CCJ e CAS.

Aprovado o Requerimento nº 214, de 2016, de oitiva de comissão.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para aguardar a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, de desapensamento.

Aprovado o Requerimento nº 214, de 2016, de oitiva de comissão.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para aguardar a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 277, de 2016, de desapensamento.

Aprovados os Requerimentos nº 101, 102 e 103, de 2016, de tramitação conjunta.
Os PLCs nº 66, de 2011; 42, de 2013; e 48 e 71, de 2014, passam a tramitar em conjunto e retornam à Secretaria-Geral da Mesa para aguardar a inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 214 e 277, de 2016, de audiência e de desapensamento, respectivamente.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 277, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando a tramitação autônoma do PLC 71/2014.
O Requerimento nº 277, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS 101, de 2016, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando tramitação conjunta dos PLCs 66/2011, 42/2013, 48/2014 e 71/2014.
- RQS 102, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando tramitação conjunta dos PLCs 66/2011, 42/2013.
- RQS 103, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, solicitando tramitação conjunta dos PLCs 66/2011, 42/2013.
Os requerimentos serão incluídos em ordem do dia oportunamente.

Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 607, de 2015.
Os Projetos de Lei da Câmara nº 48, de 2014, e 71, de 2014, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e à Comissão de Assuntos Sociais.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 607, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que requer, nos termos do art. 258, do RISF, o apensamento e a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 71, de 2014 e 48, de 2014, por versarem sobre matéria correlata.
À Mesa para decisão.

A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Ás Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais.