Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13021/2014 para permitir que no interesse público, caracterizado pela necessidade da existência de farmácia ou drogaria e na falta de farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licencie estabelecimentos que se caracterizem como microempresa sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Último local:
10/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
02/12/2014 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Participe

Consulta pública encerrada
265 8.299
SIM NÃO
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Resultado apurado em 11/12/2016 às 09:56

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/08/2014 Texto inicial
( PDF )
13/08/2014 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de agosto de 2014, e publicou, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2014, a Medida Provisória nº 653, de 2014. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Eunício Oliveira 1. Ana Amélia Francisco Dornelles 2. Romero Jucá Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo Paulo Davim 4. Ricardo Ferraço 5. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB) Humberto Costa 1. Acir Gurgacz Vanessa Grazziotin 2. Aníbal Diniz José Pimentel 3. Walter Pinheiro Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD) Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer Cássio Cunha Lima 2. Fleury 3. Jayme Campos Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC) Gim 1. João Vicente Claudino Alfredo Nascimento 2. Antônio Carlos Rodrigues PSB Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata PROS* Ataídes Oliveira 1. _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. DEPUTADOS Titulares Suplentes PT Vicentinho 1. Artur Bruno Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini PMDB Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima Manoel Junior 2. Marcelo Castro PSD Moreira Mendes 1. Júlio Cesar Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel PSDB Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris PP Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PR Giacobo 1. Bernardo Santana de Vasconcellos PSB Beto Albuquerque 1. Glauber Braga SD Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Rubens Bueno PTB Jovair Arantes 1. Antonio Brito PRP* Chico das Verduras 1. _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. É o seguinte o calendário: - Publicação no DOU: 11/08/2014(Ed. Extra) - Designação da Comissão: 13/08/2014 - Instalação da Comissão: 24 horas após a designação - Emendas: até 17/08/2014 (6 dias após a publicação) - Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 07/09/2014(até o 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 07/09/2014 - Prazo no SF: de 08/09/2014 a 21/09/2014 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 21/09/2014 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22/09/2014 a 24/09/2014 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/09/2014 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 09/10/2014 São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal; - Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados; - Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e - Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 13/08/2014************* ONDE SE LÊ: São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal; - Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados; - Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e - Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados. LEIA-SE: São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal; - Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados; - Ofícios n°s 011 e 17/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e - Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
19/08/2014 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Alice Portugal 002; 003; 004; 005; 006; Deputado João Magalhães 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 052; 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 018; 019; 020; Deputado Leonardo Quintão 021; Deputado Izalci 022; 048; Deputado Arnaldo Jardim 023; Senador Fleury 024; Deputado Assis Melo 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Newton Lima 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Roberto Santiago 037; 038; 039; Senador Vital Do Rêgo 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Edson Pimenta 049; Deputado Geraldo Thadeu 050; Deputado Fábio Ramalho 051; Senador Luiz Henrique 055 (anexadas às fls. 22 a 131).
19/08/2014 Avulso de emendas
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Alice Portugal 002; 003; 004; 005; 006; Deputado João Magalhães 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 052; 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 018; 019; 020; Deputado Leonardo Quintão 021; Deputado Izalci 022; 048; Deputado Arnaldo Jardim 023; Senador Fleury 024; Deputado Assis Melo 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Newton Lima 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Roberto Santiago 037; 038; 039; Senador Vital Do Rêgo 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Edson Pimenta 049; Deputado Geraldo Thadeu 050; Deputado Fábio Ramalho 051; Senador Luiz Henrique 055 (anexadas às fls. 22 a 131).
26/08/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 13.021, de 08/08/2014 x MPV nº 653, de 08/08/2014
01/09/2014 Nota Técnica
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 26 de 2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaceira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 157 a 159).
Nota Técnica nº 26/2014
29/10/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião. O Relator, Deputado Manoel Junior, apresenta Plano de Trabalho da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 1/MPV 653-2014 (Plano de Trabalho). É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença e Requerimento nº 1/MPV 653-2014 às fls.170 a 176).
Plano de Trabalho da Comissão
03/11/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento da Senadora Ana Amélia solicitando a inclusão de convidado para participar da audiência pública agendada para o dia 04 de novembro de 2014 (fl. 178).
Requerimento
05/11/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a retirada da Emenda nº 021, de sua autoria (fl. 182).
Requerimento
11/11/2014 Requerimento
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin solicitando a inclusão de convidado para participar da audiência pública agendada para o dia 11 de novembro de 2014 (fl. 184).
Requerimento inclusão de convidado Sen. Vanessa Grazziotin
13/11/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. É realizada a leitura do relatório, de autoria do Deputado Manoel Junior, e concedida vista coletiva. A Reunião é suspensa e será reaberta no dia 18 de novembro de 2014. (Anexada a ata da 1ª reunião, os ofícios enviados aos convidados para as audiências públicas e o relatório às fls. 189 a 223).
Relatório recebido em 13.11.2014
18/11/2014 Voto em separado
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido voto em separado de autoria do Deputado Ivan Valente (anexado às fls. 224 a 235).
Voto em Separado recebido em 18.11.2014
19/11/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Deputado Manoel Junior.
Relatório recebido em 19.11.2014
27/11/2014 Relatório
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto de autoria do Relator, Deputado Manoel Junior (anexada às fls. 316 a 336)
Complementação de voto apresentada em 27/11/2014.
28/11/2014 Manifestação externa
( PDF )
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Ofício nº 1136/SE/CNS/GM/MS, contendo manifestação do Conselho Nacional de Saúde acerca da matéria. (fls. 337 a 342)
Manifestação do CNS

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2015 Publicado no DSF Páginas 140
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, em 19 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
10/12/2014 Publicado no DCN Páginas 5
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 47, de 09/12/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 10/12/14, pág. 00001. (fls. 346 a 347).
Anexado Ofício CN nº 529, de 09/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 93, de 2014, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 348 a 349).
Anexado Ofício CN nº 530, de 09/12/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 350).
À SACM.
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 236
A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 8 de dezembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 9
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 47, de 09/12/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 10/12/14, pág. 00001. (fls. 346 a 347).
Anexado Ofício CN nº 529, de 09/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 93, de 2014, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 348 a 349).
Anexado Ofício CN nº 530, de 09/12/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 350).
À SACM.
03/12/2014 Publicado no DSF Páginas 113
A Presidência designa o Senador Eduardo Amorim, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória, conforme o Ofício nº 79, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na sessão do Senado do dia 2/12/2014 (anexado às fls. 343 e 344).
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 248-250
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, conforme o Ofício nº 074, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/11/2014 (fl. 312);
- como membro suplente, o Deputado Aelton Freitas, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 259, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 313);
- como membro titular, o Deputado Eurico Júnior, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme o Ofício nº 179, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 314);
- como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Chico das Verduras, conforme o Ofício nº 261, de 2014, do Líder do PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 315).
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 21
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/10/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 168 a 169).
20/11/2014 Publicado no DSF Páginas 40
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Armando Vergílio, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 354, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 19/11/2014 (fl. 235-A).
18/11/2014 Publicado no DSF Páginas 56-68 PUB ATA DA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Bruno Rios, Superintendente de Inspeção Sanitária da Anvisa; José Aparecido Junqueira Guimarães, Superintendente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal; Ronald Ferreira dos Santos, Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e Pedro Zidoi Sdoia, Presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico.
Fica atendido o Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia.
(Anexada Lista de Presença às fls. 179 a 181)
18/11/2014 Publicado no DSF Páginas 68-84 PUB ATA DA 4ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Sérgio Mena Barreto, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias - ABRAFARMA; Walter da Silva Jorge João, Presidente do Conselho Federal de Farmácia; José Levi de Mello Amaral Júnior, Consultor Jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República - SMPE/PR; Alexandre Correia dos Santos, da Federação Interestadual dos Farmacêuticos - FEIFAR; e José Miguel do Nascimento Junior, Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.
Fica atendido o Requerimento de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a inclusão de convidado na Audiência Pública.
(Lista de Presença anexada às fls. 185 a 187)
04/11/2014 Publicado no DSF Páginas 61-63 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é iniciada a 1ª Reunião.
É instalada a Comissão.
A Presidência eventual suspende a Reunião, marcando a reabertura para o dia 7 de outubro de 2014.
04/11/2014 Publicado no DSF Páginas 63-65 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Manoel Junior, apresenta Plano de Trabalho da Comissão.
Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 1/MPV 653-2014 (Plano de Trabalho).
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença e Requerimento nº 1/MPV 653-2014 às fls.170 a 176).
09/10/2014 Publicado no DSF Páginas 6
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos a Senadora Vanessa Grazziotin para Presidente e o Deputado Francisco Chagas para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Paulo Davim.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV653-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e da Senadora Vanessa Grazziotin, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado convocação, lista de presença e ofício às fls. 164 a 167).
03/10/2014 Publicado no DSF Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/10/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 168 a 169).
04/09/2014 Publicado no DSF Páginas 22-23
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 315, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 162);
- Como membro suplente, o Deputado Ivan Valente, conforme o Ofício nº 91, de 2014, da Liderança do PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 163).
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 57-58
A Presidência designa, como membros titulares, os deputados Francisco Chagas e Odair Cunha, em substituição aos deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os deputados Policarpo e Erika Kokay, em substituição aos deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 878 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/09/2014 (anexado à fl. 160).
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 58
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Cícero Lucena e Wilson Matos, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima; e, como membros suplentes, os Senadores Antonio Aureliano e Flexa Ribeiro, respectivamente, em substituição ao Senador Paulo Bauer e em vaga existente, conforme o Ofício nº 65, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/09/2014 (fl. 161).
20/08/2014 Publicado no DSF Páginas 27-140
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Alice Portugal 002; 003; 004; 005; 006; Deputado João Magalhães 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 052; 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 018; 019; 020; Deputado Leonardo Quintão 021; Deputado Izalci 022; 048; Deputado Arnaldo Jardim 023; Senador Fleury 024; Deputado Assis Melo 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Newton Lima 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Roberto Santiago 037; 038; 039; Senador Vital Do Rêgo 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Edson Pimenta 049; Deputado Geraldo Thadeu 050; Deputado Fábio Ramalho 051; Senador Luiz Henrique 055 (anexadas às fls. 22 a 131).
14/08/2014 Publicado no DSF Páginas 155-158
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de agosto de 2014, e publicou, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2014, a Medida Provisória nº 653, de 2014.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Acir Gurgacz
Vanessa Grazziotin 2. Aníbal Diniz
José Pimentel 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2.
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antônio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Manoel Junior 2. Marcelo Castro
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Giacobo 1. Bernardo Santana de Vasconcellos
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PRP*
Chico das Verduras 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

É o seguinte o calendário:
- Publicação no DOU: 11/08/2014(Ed. Extra)
- Designação da Comissão: 13/08/2014
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: até 17/08/2014 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 07/09/2014(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 07/09/2014
- Prazo no SF: de 08/09/2014 a 21/09/2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 21/09/2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22/09/2014 a 24/09/2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/09/2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 09/10/2014
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/08/2014*************
ONDE SE LÊ:
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
LEIA-SE:
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofícios n°s 011 e 17/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
11/08/2014 Publicado no DOU Páginas 4 Edição Extra
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 653/2014 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00235 de 2014)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SAUDE, FISCALIZAÇÃO, FARMACIA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, COMERCIALIZAÇÃO, DROGA, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DESNECESSIDADE, MANUTENÇÃO, FARMACEUTICO, HORARIO, FUNCIONAMENTO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, TECNICO.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 653/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014)
Relatores:
Manoel Junior (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Paulo Davim (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
10/04/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
24/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 133 de 24/03/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fls. 366).
Ao Arquivo.
20/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:27 hs.
20/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, em 19 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 140
20/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 19/03/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
12/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 351 a 364, referentes ao Ofício n° 2845/2014-D, do Vereador Walter Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando o Requerimento nº 025566/2014, que externa posicionamento acerca da aprovação da presente Medida Provisória.
09/02/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 653/2014 (volume principal e volume especial), para aguardar o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo (até 19-03-2015), estabelecido no §2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
06/02/2015
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SLCN.
10/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 10h24.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002–CN.
10/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 47, de 09/12/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 10/12/14, pág. 00001. (fls. 346 a 347).
Anexado Ofício CN nº 529, de 09/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 93, de 2014, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 348 a 349).
Anexado Ofício CN nº 530, de 09/12/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 350).
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 9
09/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h40.
09/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 8 de dezembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 236
09/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 653/2014 (volume principal e especial) em 08/12/2014.
09/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido às 8h26.
09/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SGLCN.
02/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Senador Eduardo Amorim, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória, conforme o Ofício nº 79, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na sessão do Senado do dia 2/12/2014 (anexado às fls. 343 e 344).
Publicado no DSF Páginas 113
28/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 1136/SE/CNS/GM/MS, contendo manifestação do Conselho Nacional de Saúde acerca da matéria. (fls. 337 a 342)
Manifestação externa (Manifestação do CNS) ( PDF )
27/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto de autoria do Relator, Deputado Manoel Junior (anexada às fls. 316 a 336)
Relatório (Complementação de voto apresentada em 27/11/2014.) ( PDF )
26/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, conforme o Ofício nº 074, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/11/2014 (fl. 312);
- como membro suplente, o Deputado Aelton Freitas, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 259, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 313);
- como membro titular, o Deputado Eurico Júnior, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme o Ofício nº 179, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 314);
- como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Chico das Verduras, conforme o Ofício nº 261, de 2014, do Líder do PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 315).
Publicado no DSF Páginas 248-250
19/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Manoel Junior, procede à leitura de Complementação de Voto.
São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença, Questão de Ordem do Deputado Ivan Valente, Complementação de Voto e atas da 2º, 3º, 4º Reuniões às fls. 236 a 311)
19/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Armando Vergílio, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 354, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 19/11/2014 (fl. 235-A).
Publicado no DSF Páginas 40
19/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Manoel Junior.
Relatório (Relatório recebido em 19.11.2014) ( PDF )
18/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido voto em separado de autoria do Deputado Ivan Valente (anexado às fls. 224 a 235).
Voto em separado (Voto em Separado recebido em 18.11.2014) ( PDF )
17/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da 5ª Reunião foi transferida para o dia 19 de novembro de 2014, por determinação da Presidência da Comissão.
13/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada a leitura do relatório, de autoria do Deputado Manoel Junior, e concedida vista coletiva.
A Reunião é suspensa e será reaberta no dia 18 de novembro de 2014.
(Anexada a ata da 1ª reunião, os ofícios enviados aos convidados para as audiências públicas e o relatório às fls. 189 a 223).
Relatório (Relatório recebido em 13.11.2014) ( PDF )
11/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 188).
11/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Sérgio Mena Barreto, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias - ABRAFARMA; Walter da Silva Jorge João, Presidente do Conselho Federal de Farmácia; José Levi de Mello Amaral Júnior, Consultor Jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República - SMPE/PR; Alexandre Correia dos Santos, da Federação Interestadual dos Farmacêuticos - FEIFAR; e José Miguel do Nascimento Junior, Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.
Fica atendido o Requerimento de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a inclusão de convidado na Audiência Pública.
(Lista de Presença anexada às fls. 185 a 187)
Publicado no DSF Páginas 68-84 PUB ATA DA 4ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
11/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin solicitando a inclusão de convidado para participar da audiência pública agendada para o dia 11 de novembro de 2014 (fl. 184).
Requerimento (Requerimento inclusão de convidado Sen. Vanessa Grazziotin) ( PDF )
07/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de Novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 183).
05/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a retirada da Emenda nº 021, de sua autoria (fl. 182).
Requerimento (Requerimento) ( PDF )
04/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Bruno Rios, Superintendente de Inspeção Sanitária da Anvisa; José Aparecido Junqueira Guimarães, Superintendente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal; Ronald Ferreira dos Santos, Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e Pedro Zidoi Sdoia, Presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico.
Fica atendido o Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia.
(Anexada Lista de Presença às fls. 179 a 181)
Publicado no DSF Páginas 56-68 PUB ATA DA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
03/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento da Senadora Ana Amélia solicitando a inclusão de convidado para participar da audiência pública agendada para o dia 04 de novembro de 2014 (fl. 178).
Requerimento (Requerimento) ( PDF )
31/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 04 de Novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 177).
29/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Manoel Junior, apresenta Plano de Trabalho da Comissão.
Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 1/MPV 653-2014 (Plano de Trabalho).
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença e Requerimento nº 1/MPV 653-2014 às fls.170 a 176).
Publicado no DSF Páginas 63-65 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Requerimento (Plano de Trabalho da Comissão) ( PDF )
08/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/10/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 168 a 169).
Publicado no DCN Páginas 21
Publicado no DSF Páginas 5
08/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos a Senadora Vanessa Grazziotin para Presidente e o Deputado Francisco Chagas para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Paulo Davim.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV653-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e da Senadora Vanessa Grazziotin, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado convocação, lista de presença e ofício às fls. 164 a 167).
Publicado no DSF Páginas 6
07/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A reabertura da 1ª Reunião foi transferida para o dia 8 de outubro de 2014, às 10h40, por determinação da Presidência da Comissão.
03/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é iniciada a 1ª Reunião.
É instalada a Comissão.
A Presidência eventual suspende a Reunião, marcando a reabertura para o dia 7 de outubro de 2014.
Publicado no DSF Páginas 61-63 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
03/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 315, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 162);
- Como membro suplente, o Deputado Ivan Valente, conforme o Ofício nº 91, de 2014, da Liderança do PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 163).
Publicado no DSF Páginas 22-23
02/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
02/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Cícero Lucena e Wilson Matos, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima; e, como membros suplentes, os Senadores Antonio Aureliano e Flexa Ribeiro, respectivamente, em substituição ao Senador Paulo Bauer e em vaga existente, conforme o Ofício nº 65, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/09/2014 (fl. 161).
Publicado no DSF Páginas 58
02/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os deputados Francisco Chagas e Odair Cunha, em substituição aos deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os deputados Policarpo e Erika Kokay, em substituição aos deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 878 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/09/2014 (anexado à fl. 160).
Publicado no DSF Páginas 57-58
01/09/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 26 de 2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaceira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 157 a 159).
Nota Técnica (Nota Técnica nº 26/2014) ( PDF )
26/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 025 a 036, e 050, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 132-A a 156).
20/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando a retirada da emenda nº 55, de sua autoria. (Anexado fl. 132).
19/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Alice Portugal 002; 003; 004; 005; 006; Deputado João Magalhães 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 052; 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 018; 019; 020; Deputado Leonardo Quintão 021; Deputado Izalci 022; 048; Deputado Arnaldo Jardim 023; Senador Fleury 024; Deputado Assis Melo 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Newton Lima 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Roberto Santiago 037; 038; 039; Senador Vital Do Rêgo 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Edson Pimenta 049; Deputado Geraldo Thadeu 050; Deputado Fábio Ramalho 051; Senador Luiz Henrique 055 (anexadas às fls. 22 a 131).
Publicado no DSF Páginas 27-140
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
18/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 342 (CN), de 15/08/2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 653/14 (à fl. 21).
14/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado o Ofício nº 819, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Manoel Júnior para exercer o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 20).
13/08/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 18h45min.
13/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
13/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h15.
13/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de agosto de 2014, e publicou, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2014, a Medida Provisória nº 653, de 2014.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Acir Gurgacz
Vanessa Grazziotin 2. Aníbal Diniz
José Pimentel 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2.
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antônio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Manoel Junior 2. Marcelo Castro
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Giacobo 1. Bernardo Santana de Vasconcellos
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PRP*
Chico das Verduras 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

É o seguinte o calendário:
- Publicação no DOU: 11/08/2014(Ed. Extra)
- Designação da Comissão: 13/08/2014
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: até 17/08/2014 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 07/09/2014(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 07/09/2014
- Prazo no SF: de 08/09/2014 a 21/09/2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 21/09/2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22/09/2014 a 24/09/2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/09/2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 09/10/2014
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/08/2014*************
ONDE SE LÊ:
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
LEIA-SE:
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofícios n°s 011 e 17/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 155-158
Avulso da matéria ( PDF )
13/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
13/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 235, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 653, de 8 de agosto de 2014 (DOU de 11/08/2014, Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 10.
12/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 653/2014:
- Publicação no DOU: 11-08-2014 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 17-08-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 07-09-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 07-09-2014;
- Prazo no SF: de 08-09-2014 a 21-09-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 21-09-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-09-2014 a 24-09-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25-09-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 09-10-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
11/08/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4 Edição Extra