Projeto de Lei do Senado n° 250, de 2014
- Autoria
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a composição e as eleições para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, estabelecer valores máximos para a anuidade devida aos Conselhos e determinar que os Conselhos deverão apresentar lista de inscritos aos sindicatos representativos da categoria.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a composição e as eleições para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/07/2016 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 250/2014
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/08/2014
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a composição e as eleições para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, estabelecer valores máximos para a anuidade devida aos Conselhos e determinar que os Conselhos deverão apresentar lista de inscritos aos sindicatos representativos da categoria.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 686, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 11, de 2013). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Assu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
- Data:
- 14/06/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2014. (fls. 43 a 48) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
- Data:
- 22/06/2016
- Descrição/Ementa
- Relatora ad hoc
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Elmano Férrer. Lido o Relatório, é concedido Vista Coletiva nos termos regimentais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório (ad hoc) da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2014. (fls. 43 a 49) *****... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 30/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 614, de 2016-CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 614, de 2016-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, concluindo pela rejeição do projeto. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório (ad hoc) da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2014. (fls. 43 a 49) *****... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 234 | Encerrou-se no dia 4 de julho o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da tramitação do Projeto. Tendo sido rejeitada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a matéria vai ao Arquivo. |
| 01/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 191-197 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 614, de 2016-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, concluindo pela rejeição do projeto. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF) |
| 01/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 43 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 614, de 2016-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, concluindo pela rejeição do projeto. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF) |
| 19/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 16-32 | Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 686, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 11, de 2013). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/2014
- Despacho:
- 18/08/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 22/06/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/06/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/07/2016 - 04/07/2016: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CORRETORES DE IMOVEIS, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARREIRA, CORRETOR DE IMOVEIS, ALTERAÇÃO, ELEIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, ANUIDADE, CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, FORNECIMENTO, CADASTRO, CORRETOR, SINDICATO.
- Matérias relacionadas:
- 15/07/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado. Tramita junto à SUG 11/2013.
- 05/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Encerrou-se no dia 4 de julho o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da tramitação do Projeto. Tendo sido rejeitada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a matéria vai ao Arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 234
- 05/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição do recurso.
- 01/07/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Projeto rejeitado terminativamente. Não há texto final para revisão.
À SLSF.
- 01/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 30/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
De 01/07/2016 a 04/07/2016
- 30/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 614, de 2016-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, concluindo pela rejeição do projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Art. 254, parágrafo único, RISF) - Publicado no DSF Páginas 191-197
- Publicado no DSF Páginas 43
- Avulso de parecer
- 29/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
- 29/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório (ad hoc) da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2014. (fls. 43 a 49)
************* Retificado em 29/06/2016*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista Coletiva formulado em 22.06.2016.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório (ad hoc) da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2014. (fls. 43 a 49) - Parecer
- Anexo
- 24/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/06/2016.
- 22/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Elmano Férrer.
Lido o Relatório, é concedido Vista Coletiva nos termos regimentais. - Relatório Legislativo
- 17/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/06/2016.
- 14/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2014. (fls. 43 a 48)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/05/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Elmano Férrer Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 13/02/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
.
- 22/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 04/09/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Vital do Rêgo Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 18/08/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 18/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 686, de 2014-CDH, sobre a Sugestão nº 11, de 2013).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 16-32
- Avulso inicial da matéria
- 18/08/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:56
