Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga benefícios; altera a lei que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a lei que autoriza a consignação em folha de pagamento de empregado regido pela CLT; preserva a eficácia dos negócios jurídicos que constituem, transferem ou modifiquem direitos reais sobre imóveis em relação a atos jurídicos precedentes que configurem impedimento ao negócio, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel; determina que os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento; disciplina a Letra Imobiliária Garantida – LIG e seu regime fiduciário; estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional de dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, cujas normas deverão priorizar o financiamento imobiliário e convalida os atos do Conselho Monetário Nacional que dispuseram sobre a matéria; altera a lei que regula os convênios da União com o Distrito Federal e os Municípios visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013097 de 2015
Último local:
13/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
16/03/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/10/2014 Texto inicial
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08/10/2014 Avulso da matéria
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 656/2014: - Publicação no DOU: 08-10-2014; - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 14-10-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 04-11-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 04-11-2014; - Prazo no SF: de 05-11-2014 a 18-11-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 18-11-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-11-2014 a 21-11-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-11-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 06-12-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
15/10/2014 Nota Técnica
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Nota Técnica nº 29/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (anexada às fls.1039 a 1047).
15/10/2014 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Eduardo Sciarra, solicitando a retirada das emendas nºs 11, 12, 13 e 14, de sua autoria (anexado à fl. 1048).
15/10/2014 Emendas à MPV
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 386 (trezentos e oitenta e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Domingos Sávio 001; Deputado Antonio Balhmann 002; Deputado Vanderlei Siraque 003; Senador Walter Pinheiro 004; 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; Deputado Sandro Mabel 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 117; 118; Deputado Arnaldo Jardim 020; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; Deputado Hugo Leal 021; Deputado Jovair Arantes 022; 023; 024; Deputado Silvio Costa 025; 026; 027; 028; 370; Deputado Lourival Mendes 029; 062; Deputado Vicente Candido 030; 164; 165; 166; 167; Deputado Manoel Junior 031; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 063; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 139; 140; 141; 376; 377; 379; 380; Deputado João Magalhães 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Romero Jucá 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 072; 073; 074; Deputado Luis Carlos Heinze 064; 065; 066; Senador Gim 067; 143; 278; Senador Antonio Carlos Rodrigues 068; Senador Humberto Costa 069; 090; Deputado Vanderlei Macris 070; 191; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; 288; 334; 373; 374; 375; 378; Senadora Ana Amélia 077; 144; 256; Senador Francisco Dornelles 078; 079; 146; 174; Deputado Eduardo Barbosa 080; Deputado Onofre Santo Agostini 081; 082; Senador Inácio Arruda 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 125; Deputado Eduardo Cunha 091; Deputado Angelo Vanhoni 092; 093; Deputado Luiz Carlos Busato 112; 113; 114; 115; Deputado Jorginho Mello 116; Deputado Alex Canziani 119; Deputado Arnaldo Faria de Sá 120; 332; 333; Deputado Laercio Oliveira 121; 122; 123; 124; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 126; Deputado Osmar Serraglio 127; 128; 129; 130; 214; Deputado Ricardo Izar 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 203; 215; 335; Deputado Eli Correa Filho 142; Deputado Roberto Santiago 145; 285; 286; 287; Senador Acir Gurgacz 147; Deputado Edinho Bez 148; 279; 280; 281; 282; 283; 284; Deputado Ronaldo Fonseca 149; Deputado Jerônimo Goergen 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputado Sérgio Brito 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Leopoldo Meyer 180; Deputado Giacobo 181; 182; 183; 184; Deputado Maurício Quintella Lessa 185; Deputado Otavio Leite 186; 187; 188; Deputado Rodrigo Garcia 189; 190; 371; Deputado Luiz Carlos Hauly 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; Deputado Guilherme Campos 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 336; 337; 338; 384; 385; 386; Deputado Esperidião Amin 216; Deputado Nelson Marquezelli 217; Deputado Júlio Delgado 218; Deputado Ronaldo Caiado 219; 220; 221; Deputado Alexandre Leite 222; 223; Deputado Pauderney Avelino 224; 225; Deputado Mendonça Filho 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Alfredo Sirkis 239; 240; 241; Deputado Aureo 242; 243; Deputado Félix Mendonça Júnior 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; Deputado Darcísio Perondi 253; 254; 255; Deputado Newton Lima 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; Senador Douglas Cintra 289; Deputado André Figueiredo 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputado Paes Landim 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; Deputada Cida Borghetti 306; 307; 308; 309; 310; Deputado Reginaldo Lopes 311; 312; 313; Deputado Ronaldo Benedet 314; 315; 316; 317; Deputado Renato Molling 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; Deputado Moreira Mendes 328; 329; Deputada Rose de Freitas 330; Deputado Bilac Pinto 331; Deputado Edson Santos 339; 340; Deputado Alfredo Kaefer 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 381; 382; 383; e Deputado Sibá Machado 372 (anexadas às fls. 80 a 1038).
15/10/2014 Avulso de emendas
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 386 (trezentos e oitenta e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Domingos Sávio 001; Deputado Antonio Balhmann 002; Deputado Vanderlei Siraque 003; Senador Walter Pinheiro 004; 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; Deputado Sandro Mabel 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 117; 118; Deputado Arnaldo Jardim 020; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; Deputado Hugo Leal 021; Deputado Jovair Arantes 022; 023; 024; Deputado Silvio Costa 025; 026; 027; 028; 370; Deputado Lourival Mendes 029; 062; Deputado Vicente Candido 030; 164; 165; 166; 167; Deputado Manoel Junior 031; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 063; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 139; 140; 141; 376; 377; 379; 380; Deputado João Magalhães 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Romero Jucá 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 072; 073; 074; Deputado Luis Carlos Heinze 064; 065; 066; Senador Gim 067; 143; 278; Senador Antonio Carlos Rodrigues 068; Senador Humberto Costa 069; 090; Deputado Vanderlei Macris 070; 191; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; 288; 334; 373; 374; 375; 378; Senadora Ana Amélia 077; 144; 256; Senador Francisco Dornelles 078; 079; 146; 174; Deputado Eduardo Barbosa 080; Deputado Onofre Santo Agostini 081; 082; Senador Inácio Arruda 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 125; Deputado Eduardo Cunha 091; Deputado Angelo Vanhoni 092; 093; Deputado Luiz Carlos Busato 112; 113; 114; 115; Deputado Jorginho Mello 116; Deputado Alex Canziani 119; Deputado Arnaldo Faria de Sá 120; 332; 333; Deputado Laercio Oliveira 121; 122; 123; 124; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 126; Deputado Osmar Serraglio 127; 128; 129; 130; 214; Deputado Ricardo Izar 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 203; 215; 335; Deputado Eli Correa Filho 142; Deputado Roberto Santiago 145; 285; 286; 287; Senador Acir Gurgacz 147; Deputado Edinho Bez 148; 279; 280; 281; 282; 283; 284; Deputado Ronaldo Fonseca 149; Deputado Jerônimo Goergen 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputado Sérgio Brito 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Leopoldo Meyer 180; Deputado Giacobo 181; 182; 183; 184; Deputado Maurício Quintella Lessa 185; Deputado Otavio Leite 186; 187; 188; Deputado Rodrigo Garcia 189; 190; 371; Deputado Luiz Carlos Hauly 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; Deputado Guilherme Campos 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 336; 337; 338; 384; 385; 386; Deputado Esperidião Amin 216; Deputado Nelson Marquezelli 217; Deputado Júlio Delgado 218; Deputado Ronaldo Caiado 219; 220; 221; Deputado Alexandre Leite 222; 223; Deputado Pauderney Avelino 224; 225; Deputado Mendonça Filho 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Alfredo Sirkis 239; 240; 241; Deputado Aureo 242; 243; Deputado Félix Mendonça Júnior 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; Deputado Darcísio Perondi 253; 254; 255; Deputado Newton Lima 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; Senador Douglas Cintra 289; Deputado André Figueiredo 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputado Paes Landim 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; Deputada Cida Borghetti 306; 307; 308; 309; 310; Deputado Reginaldo Lopes 311; 312; 313; Deputado Ronaldo Benedet 314; 315; 316; 317; Deputado Renato Molling 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; Deputado Moreira Mendes 328; 329; Deputada Rose de Freitas 330; Deputado Bilac Pinto 331; Deputado Edson Santos 339; 340; Deputado Alfredo Kaefer 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 381; 382; 383; e Deputado Sibá Machado 372 (anexadas às fls. 80 a 1038).
08/10/2014 Avulso da matéria
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SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 656/2014: - Publicação no DOU: 08-10-2014; - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 14-10-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 04-11-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 04-11-2014; - Prazo no SF: de 05-11-2014 a 18-11-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 18-11-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-11-2014 a 21-11-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-11-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 06-12-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
28/10/2014 Quadro comparativo
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Legislação x MPV nº 656/2014
19/11/2014 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Newton Lima, solicitando a retirada das Emendas nº 260, 261, 262, 263, 265, 270, 271, 274 e 275, de sua autoria (fl. 1078).
Requerimento de retirada de emendas
09/12/2014 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório apresentado em 09.12.2014
09/12/2014 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 2ª Reunião. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura do Relatório apresentado, e apresenta alterações, fornecendo em seguinte Relatório consolidado. A Presidência concede vista coletiva da Matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 10 de dezembro de 2014. (anexado Termo de Reunião, Ofício nº 2 - MPV 656/2014, Relatório e Relatório Consolidado com as alterações propostas pelo Relator às fls. 1089 a 1325)
Relatório consolidado com as alterações propostas pelo Relator, Senador Romero Jucá, na Reunião do dia 09.12.2014
10/12/2014 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida complementação do Relatório do Senador Romero Jucá.
Complementação de Voto
10/12/2014 Relatório
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado. É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23. Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
2ª Errata apresentada pelo Senador Romero Jucá
10/12/2014 Requerimento
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado. É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23. Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
Requerimentos de destaque nº 1 a 23
10/12/2014 Texto final
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SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado. É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23. Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
12/12/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 44 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 13/12/2014, do Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2014. À Câmara dos Deputados.
17/12/2014 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
17/12/2014 Avulso de emendas
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
17/12/2014 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
17/12/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1137 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
29/12/2014 Autógrafo enviado à sanção
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SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 575 de 29/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 114/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/14 (fls. 958 a 1038). Anexado o Ofício CN nº 574 de 29/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 18/14, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1039 e 1040).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2015 Publicado no DSF Páginas 16
Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, aprovado em 17 de dezembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
07/02/2015 Republicado no DSF Páginas 59-63
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2.111/2014, de 22 de dezembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material em texto de redação final e autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, enviados à consideração do Senado Federal por meio do Ofício nº 2.094/2014, de 17 de dezembro.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 4-34 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura do Relatório apresentado, e apresenta alterações, fornecendo em seguinte Relatório consolidado.
A Presidência concede vista coletiva da Matéria.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 10 de dezembro de 2014.
(anexado Termo de Reunião, Ofício nº 2 - MPV 656/2014, Relatório e Relatório Consolidado com as alterações propostas pelo Relator às fls. 1089 a 1325)
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 4-34 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado.
É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23.
Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados.
Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 83-87
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2.111/2014, de 22 de dezembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material em texto de redação final e autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, enviados à consideração do Senado Federal por meio do Ofício nº 2.094/2014, de 17 de dezembro.
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 281-474
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta.
Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação.
Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR)
À sanção.
18/12/2014 Publicado no DSF Páginas 662-740
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta.
Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação.
Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR)
À sanção.
13/12/2014 Publicado no DSF Páginas 22-369
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 13/12/2014, do Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2014.
À Câmara dos Deputados.
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 75-76
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1011 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/12/2014 (anexado à fl. 1327).
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 223
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Flexa Ribeiro e Cyro Miranda, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes ferreira e Cássio Cunha Lima; e, como membro suplente, o Senador Álvaro Dias, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 069 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 1088).
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 225
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Lourival Mendes, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 265 de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl.1326).
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 244
Recebido Ofício nº 219/2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, que indica o Senador Romero Jucá para exercer a Relatoria da Medida Provisória (anexado à fl. 1087).
O Presidente da Comissão, Deputado Afonso Florence, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria, em substituição ao Senador Eunício Oliveira.
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 1323
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Armando Monteiro, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 081 de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/12/2014 (anexado às fls.1085 e 1086).
04/12/2014 Publicado no DCN Páginas 11
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/12/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1083 e 1084).
03/12/2014 Publicado no DSF Páginas 9
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/12/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1083 e 1084).
03/12/2014 Publicado no DSF Páginas 71-72
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento; e, como membro suplente, o Senador Eduardo Amorim, em vaga existente, conforme, respectivamente, os Ofícios nº 075 e 076, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fls. 1081 e 1082).
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 249
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, o qual passa à condição de suplente, em substituição ao Deputado Giacobo, conforme o Ofício nº 255, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Federal em 26/11/2014 (fl. 1079).
06/11/2014 Publicado no DSF Páginas 45
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte; e, como membro suplente, o Deputado Esperidião Amin, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, conforme os Ofícios nº 583 e 584, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fls. 1076 e 1077).
04/11/2014 Publicado no DSF Páginas 65-66 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Walter Pinheiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada a Lista de Presença às fls. 1069 a 1071).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV656-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 1072).
01/11/2014 Publicado no DSF Páginas 113
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador João Alberto Souza, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 198 de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 31/10/2014 (anexado às fls. 1074 a 1075).
30/10/2014 Publicado no DSF Páginas 10
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Walter Pinheiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada a Lista de Presença às fls. 1069 a 1071).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV656-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 1072).
30/10/2014 Publicado no DSF Páginas 10
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Luis Carlos Busato, conforme o Ofício nº 345, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2014 (fl. 1073).
29/10/2014 Publicado no DSF Páginas 12-14
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Pimentel, em substituição à Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a ser membro suplente em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 80 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1065);
- como membro titular, o Deputado Alfredo Syrkis, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 151 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1066);
- como membro suplente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Eros Biondini, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 341 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1067).
29/10/2014 Publicado no DSF Páginas 14
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Laércio Oliveira, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 327, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 28/10/2014 (fl. 1063).
24/10/2014 Publicado no DSF Páginas 5-6
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Jaime Martins, em substituição ao Deputado Moreira Mendes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 486 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014 (anexado à fl. 1055);
- como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, que passa à qualidade de suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 927 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014 (anexado à fl. 1056).
16/10/2014 Publicado no DSF Páginas 6-7
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, em vaga existente, o Senador Vital do Rêgo, conforme o Ofício nº 190, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/10/2014 (fl. 1049);
- Como membro titular, o Deputado Luís Carlos Busato, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Eros Biondini, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 335, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/10/2014 (fls. 1050);
- Como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Sarney Filho, que passa à condição de suplente, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 174, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 15/10/2014 (fl. 1051);
- Como membros titulares, os Deputados Afonso Florence e Vicente Candido, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Newton Lima e Weliton Prado, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 961, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 15/10/2014 (fl. 1052).
16/10/2014 Publicado no DSF Páginas 87-1009
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 386 (trezentos e oitenta e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Domingos Sávio 001; Deputado Antonio Balhmann 002; Deputado Vanderlei Siraque 003; Senador Walter Pinheiro 004; 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; Deputado Sandro Mabel 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 117; 118; Deputado Arnaldo Jardim 020; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; Deputado Hugo Leal 021; Deputado Jovair Arantes 022; 023; 024; Deputado Silvio Costa 025; 026; 027; 028; 370; Deputado Lourival Mendes 029; 062; Deputado Vicente Candido 030; 164; 165; 166; 167; Deputado Manoel Junior 031; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 063; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 139; 140; 141; 376; 377; 379; 380; Deputado João Magalhães 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Romero Jucá 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 072; 073; 074; Deputado Luis Carlos Heinze 064; 065; 066; Senador Gim 067; 143; 278; Senador Antonio Carlos Rodrigues 068; Senador Humberto Costa 069; 090; Deputado Vanderlei Macris 070; 191; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; 288; 334; 373; 374; 375; 378; Senadora Ana Amélia 077; 144; 256; Senador Francisco Dornelles 078; 079; 146; 174; Deputado Eduardo Barbosa 080; Deputado Onofre Santo Agostini 081; 082; Senador Inácio Arruda 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 125; Deputado Eduardo Cunha 091; Deputado Angelo Vanhoni 092; 093; Deputado Luiz Carlos Busato 112; 113; 114; 115; Deputado Jorginho Mello 116; Deputado Alex Canziani 119; Deputado Arnaldo Faria de Sá 120; 332; 333; Deputado Laercio Oliveira 121; 122; 123; 124; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 126; Deputado Osmar Serraglio 127; 128; 129; 130; 214; Deputado Ricardo Izar 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 203; 215; 335; Deputado Eli Correa Filho 142; Deputado Roberto Santiago 145; 285; 286; 287; Senador Acir Gurgacz 147; Deputado Edinho Bez 148; 279; 280; 281; 282; 283; 284; Deputado Ronaldo Fonseca 149; Deputado Jerônimo Goergen 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputado Sérgio Brito 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Leopoldo Meyer 180; Deputado Giacobo 181; 182; 183; 184; Deputado Maurício Quintella Lessa 185; Deputado Otavio Leite 186; 187; 188; Deputado Rodrigo Garcia 189; 190; 371; Deputado Luiz Carlos Hauly 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; Deputado Guilherme Campos 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 336; 337; 338; 384; 385; 386; Deputado Esperidião Amin 216; Deputado Nelson Marquezelli 217; Deputado Júlio Delgado 218; Deputado Ronaldo Caiado 219; 220; 221; Deputado Alexandre Leite 222; 223; Deputado Pauderney Avelino 224; 225; Deputado Mendonça Filho 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Alfredo Sirkis 239; 240; 241; Deputado Aureo 242; 243; Deputado Félix Mendonça Júnior 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; Deputado Darcísio Perondi 253; 254; 255; Deputado Newton Lima 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; Senador Douglas Cintra 289; Deputado André Figueiredo 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputado Paes Landim 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; Deputada Cida Borghetti 306; 307; 308; 309; 310; Deputado Reginaldo Lopes 311; 312; 313; Deputado Ronaldo Benedet 314; 315; 316; 317; Deputado Renato Molling 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; Deputado Moreira Mendes 328; 329; Deputada Rose de Freitas 330; Deputado Bilac Pinto 331; Deputado Edson Santos 339; 340; Deputado Alfredo Kaefer 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 381; 382; 383; e Deputado Sibá Machado 372 (anexadas às fls. 80 a 1038).
15/10/2014 Publicado no DSF Páginas 19
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 848 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/10/2014 (anexado à fl. 78).
11/10/2014 Publicado no DSF Páginas 5-8
A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de outubro de 2014, e publicou, no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Romero Jucá 1. Waldemir Moka
Eunício Oliveira 2. Francisco Dornelles
Eduardo Braga 3.
Valdir Raupp 4.

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mário Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Douglas Cintra 1. Gim
Alfredo Nascimento 2. Antônio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira .
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Guilherme Campos 1. Eduardo Sciarra
Roberto Santiago 2. Moreira Mendes
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PMN*
Francisco Tenório
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
(Ação Legislativa de 08/10/2014)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. nº 189/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal;
OF. nº 794/2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
Of. nº 277/2014 , da Liderança do Democratas;
OF. nº 477/2014, da Lideerança do PSD; e
OF nº 071/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC.
08/10/2014 Publicado no DOU Páginas 1-4
Este processo contém 5 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Outros Números:
CN PLV 18/2014
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00298 de 2014)
Norma jurídica gerada:
LEI-013097 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DESTRUIÇÃO, MERCADORIA, PRODUTO IMPORTADO. DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, EMPREGADOR DOMESTICO, EMPREGADO DOMESTICO. FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO, PERDA, CREDITOS, CALCULO, LUCRO REAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, INTERESSE SOCIAL, REDUÇÃO, TRIBUTOS. (PMCMV). CREDITO PRESUMIDO, (IPI). DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, (CLT). DIREITO CIVIL, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, NEGOCIO JURIDICO, TRANSFERENCIA, COMPRA E VENDA, ALTERAÇÃO, DIREITOS REAIS, IMOVEL, AUSENCIA, INEXISTENCIA, REGISTRO DE IMOVEIS, AVERBAÇÃO, MATRICULA. REGISTRO PUBLICO, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, FORNECIMENTO, ACESSO, INFORMAÇÕES, BANCO DE DADOS, PROCESSO ELETRONICO, (INTERNET), GRATUIDADE, EXECUTIVO, JUDICIARIO. CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, TITULO DE CREDITO, LETRA IMOBILIARIA, GARANTIA. CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, POUPANÇA, FINANCIAMENTO, BENS IMOVEIS, CONVALIDAÇÃO. ALTERAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DELEGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 656/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Eunício Oliveira (encerrado em 09/12/2014 - Redistribuição)
Eduardo Cunha (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/12/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 18, de 2014, com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
13/04/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
31/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 144, de 31/03/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 1.060).
30/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
30/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, aprovado em 17 de dezembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16
30/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 28/03/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário (Volumes Principal, II a VI).
16/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 11/3/2015, o Veto nº 4/2015, aposto à matéria, foi mantido.
23/01/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 4/2015
20/01/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.097 DE 2015. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00021 de 2015 pág. 00012).
DOU - 20/01/2015 PÁG. 00001 a 00018.
Sancionada em 19/01/2015.
À SGLCN.
29/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 575 de 29/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 114/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/14 (fls. 958 a 1038).
Anexado o Ofício CN nº 574 de 29/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 18/14, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1039 e 1040).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
22/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00hs.
22/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2.111/2014, de 22 de dezembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material em texto de redação final e autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, enviados à consideração do Senado Federal por meio do Ofício nº 2.094/2014, de 17 de dezembro.
Republicado no DSF Páginas 59-63
Publicado no DSF Páginas 83-87
22/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao plenário.
22/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 876 a 951).
22/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:21 hs.
(Acompanham Volumes II, III, IV e V).
17/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta.
Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação.
Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 281-474
Publicado no DSF Páginas 662-740
Avulso da matéria ( PDF )
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso do Parecer P.S-1137/2014 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
17/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
12/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 540 de 12/12/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória nº 656/14 (PLV nº 18, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista) fls. 1609.
(Acompanham os Volumes II, III, IV e Volume Especial).
À CD.
12/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 534 de 11/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a designação do Senador Romero Jucá como Relator da referida matéria (fls. 1608).
12/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:18 hs.
12/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 13/12/2014, do Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2014.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22-369
Avulso do Parecer P.S-44/2014 ( PDF )
12/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I, II, III, IV e especial), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2014.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
12/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1472-1474), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1475-1483) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014 (fls. 1484-1607).
12/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido o processado da MPV 656/2014 (Volumes I, II, III, IV e especial) às 12h15.
12/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN para prosseguimento.
10/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado.
É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23.
Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados.
Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
Publicado no DSF Páginas 4-34 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Relatório (2ª Errata apresentada pelo Senador Romero Jucá) ( PDF )
Requerimento (Requerimentos de destaque nº 1 a 23) ( PDF )
Texto final ( PDF )
10/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida complementação do Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório (Complementação de Voto) ( PDF )
10/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1011 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/12/2014 (anexado à fl. 1327).
Publicado no DSF Páginas 75-76
09/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Lourival Mendes, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 265 de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl.1326).
Publicado no DSF Páginas 225
09/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura do Relatório apresentado, e apresenta alterações, fornecendo em seguinte Relatório consolidado.
A Presidência concede vista coletiva da Matéria.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 10 de dezembro de 2014.
(anexado Termo de Reunião, Ofício nº 2 - MPV 656/2014, Relatório e Relatório Consolidado com as alterações propostas pelo Relator às fls. 1089 a 1325)
Publicado no DSF Páginas 4-34 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Relatório (Relatório consolidado com as alterações propostas pelo Relator, Senador Romero Jucá, na Reunião do dia 09.12.2014) ( PDF )
09/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Flexa Ribeiro e Cyro Miranda, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes ferreira e Cássio Cunha Lima; e, como membro suplente, o Senador Álvaro Dias, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 069 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 1088).
Publicado no DSF Páginas 223
09/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório (Relatório apresentado em 09.12.2014) ( PDF )
09/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Ofício nº 219/2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, que indica o Senador Romero Jucá para exercer a Relatoria da Medida Provisória (anexado à fl. 1087).
O Presidente da Comissão, Deputado Afonso Florence, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria, em substituição ao Senador Eunício Oliveira.
Publicado no DSF Páginas 244
08/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Armando Monteiro, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 081 de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/12/2014 (anexado às fls.1085 e 1086).
Publicado no DSF Páginas 1323
03/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/12/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1083 e 1084).
Publicado no DCN Páginas 11
Publicado no DSF Páginas 9
02/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento; e, como membro suplente, o Senador Eduardo Amorim, em vaga existente, conforme, respectivamente, os Ofícios nº 075 e 076, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fls. 1081 e 1082).
Publicado no DSF Páginas 71-72
02/12/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 09 de dezembro de 2014 (convocação anexada à fl. 1080).
26/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, o qual passa à condição de suplente, em substituição ao Deputado Giacobo, conforme o Ofício nº 255, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Federal em 26/11/2014 (fl. 1079).
Publicado no DSF Páginas 249
19/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Newton Lima, solicitando a retirada das Emendas nº 260, 261, 262, 263, 265, 270, 271, 274 e 275, de sua autoria (fl. 1078).
Requerimento (Requerimento de retirada de emendas) ( PDF )
05/11/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte; e, como membro suplente, o Deputado Esperidião Amin, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, conforme os Ofícios nº 583 e 584, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fls. 1076 e 1077).
Publicado no DSF Páginas 45
31/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador João Alberto Souza, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 198 de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 31/10/2014 (anexado às fls. 1074 a 1075).
Publicado no DSF Páginas 113
29/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Luis Carlos Busato, conforme o Ofício nº 345, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2014 (fl. 1073).
Publicado no DSF Páginas 10
29/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Walter Pinheiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada a Lista de Presença às fls. 1069 a 1071).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV656-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 1072).
Publicado no DSF Páginas 65-66 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 10
29/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 196/2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, que indica o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Relator da matéria (anexado à fls. 1068).
29/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Pimentel, em substituição à Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a ser membro suplente em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 80 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1065);
- como membro titular, o Deputado Alfredo Syrkis, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 151 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1066);
- como membro suplente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Eros Biondini, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 341 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1067).
Publicado no DSF Páginas 12-14
29/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 380, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 656, de 2014 (fl. 1064).
28/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Laércio Oliveira, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 327, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 28/10/2014 (fl. 1063).
Publicado no DSF Páginas 14
28/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 069 e 090, com a assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 1057 a 1062).
23/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Jaime Martins, em substituição ao Deputado Moreira Mendes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 486 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014 (anexado à fl. 1055);
- como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, que passa à qualidade de suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 927 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014 (anexado à fl. 1056).
Publicado no DSF Páginas 5-6
23/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
23/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de outubro de 2014 (Convocação anexada à fl. 1054).
22/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 928, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Manoel Júnior para exercer o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 1053).
21/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 068, 072 a 074, 083 a 089, 125, 147, 253 a 255 e 330, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 1039 a 1076).
15/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, em vaga existente, o Senador Vital do Rêgo, conforme o Ofício nº 190, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/10/2014 (fl. 1049);
- Como membro titular, o Deputado Luís Carlos Busato, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Eros Biondini, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 335, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/10/2014 (fls. 1050);
- Como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Sarney Filho, que passa à condição de suplente, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 174, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 15/10/2014 (fl. 1051);
- Como membros titulares, os Deputados Afonso Florence e Vicente Candido, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Newton Lima e Weliton Prado, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 961, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 15/10/2014 (fl. 1052).
Publicado no DSF Páginas 6-7
15/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Eduardo Sciarra, solicitando a retirada das emendas nºs 11, 12, 13 e 14, de sua autoria (anexado à fl. 1048).
Requerimento ( PDF )
15/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 29/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (anexada às fls.1039 a 1047).
Nota Técnica ( PDF )
15/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 386 (trezentos e oitenta e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Domingos Sávio 001; Deputado Antonio Balhmann 002; Deputado Vanderlei Siraque 003; Senador Walter Pinheiro 004; 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; Deputado Sandro Mabel 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 117; 118; Deputado Arnaldo Jardim 020; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; Deputado Hugo Leal 021; Deputado Jovair Arantes 022; 023; 024; Deputado Silvio Costa 025; 026; 027; 028; 370; Deputado Lourival Mendes 029; 062; Deputado Vicente Candido 030; 164; 165; 166; 167; Deputado Manoel Junior 031; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 063; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 139; 140; 141; 376; 377; 379; 380; Deputado João Magalhães 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Romero Jucá 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 072; 073; 074; Deputado Luis Carlos Heinze 064; 065; 066; Senador Gim 067; 143; 278; Senador Antonio Carlos Rodrigues 068; Senador Humberto Costa 069; 090; Deputado Vanderlei Macris 070; 191; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; 288; 334; 373; 374; 375; 378; Senadora Ana Amélia 077; 144; 256; Senador Francisco Dornelles 078; 079; 146; 174; Deputado Eduardo Barbosa 080; Deputado Onofre Santo Agostini 081; 082; Senador Inácio Arruda 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 125; Deputado Eduardo Cunha 091; Deputado Angelo Vanhoni 092; 093; Deputado Luiz Carlos Busato 112; 113; 114; 115; Deputado Jorginho Mello 116; Deputado Alex Canziani 119; Deputado Arnaldo Faria de Sá 120; 332; 333; Deputado Laercio Oliveira 121; 122; 123; 124; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 126; Deputado Osmar Serraglio 127; 128; 129; 130; 214; Deputado Ricardo Izar 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 203; 215; 335; Deputado Eli Correa Filho 142; Deputado Roberto Santiago 145; 285; 286; 287; Senador Acir Gurgacz 147; Deputado Edinho Bez 148; 279; 280; 281; 282; 283; 284; Deputado Ronaldo Fonseca 149; Deputado Jerônimo Goergen 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputado Sérgio Brito 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Leopoldo Meyer 180; Deputado Giacobo 181; 182; 183; 184; Deputado Maurício Quintella Lessa 185; Deputado Otavio Leite 186; 187; 188; Deputado Rodrigo Garcia 189; 190; 371; Deputado Luiz Carlos Hauly 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; Deputado Guilherme Campos 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 336; 337; 338; 384; 385; 386; Deputado Esperidião Amin 216; Deputado Nelson Marquezelli 217; Deputado Júlio Delgado 218; Deputado Ronaldo Caiado 219; 220; 221; Deputado Alexandre Leite 222; 223; Deputado Pauderney Avelino 224; 225; Deputado Mendonça Filho 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Alfredo Sirkis 239; 240; 241; Deputado Aureo 242; 243; Deputado Félix Mendonça Júnior 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; Deputado Darcísio Perondi 253; 254; 255; Deputado Newton Lima 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; Senador Douglas Cintra 289; Deputado André Figueiredo 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputado Paes Landim 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; Deputada Cida Borghetti 306; 307; 308; 309; 310; Deputado Reginaldo Lopes 311; 312; 313; Deputado Ronaldo Benedet 314; 315; 316; 317; Deputado Renato Molling 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; Deputado Moreira Mendes 328; 329; Deputada Rose de Freitas 330; Deputado Bilac Pinto 331; Deputado Edson Santos 339; 340; Deputado Alfredo Kaefer 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 381; 382; 383; e Deputado Sibá Machado 372 (anexadas às fls. 80 a 1038).
Publicado no DSF Páginas 87-1009
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
14/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado o Ofício nº 893/2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Eduardo Cunha para exercer o cargo de Presidente da Medida Provisória (fl. 79).
14/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 848 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/10/2014 (anexado à fl. 78).
Publicado no DSF Páginas 19
10/10/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 12h10min.
10/10/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
10/10/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:56 hs.
10/10/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de outubro de 2014, e publicou, no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Romero Jucá 1. Waldemir Moka
Eunício Oliveira 2. Francisco Dornelles
Eduardo Braga 3.
Valdir Raupp 4.

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mário Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Douglas Cintra 1. Gim
Alfredo Nascimento 2. Antônio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira .
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Guilherme Campos 1. Eduardo Sciarra
Roberto Santiago 2. Moreira Mendes
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PMN*
Francisco Tenório
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
(Ação Legislativa de 08/10/2014)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. nº 189/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal;
OF. nº 794/2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
Of. nº 277/2014 , da Liderança do Democratas;
OF. nº 477/2014, da Lideerança do PSD; e
OF nº 071/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC.
Publicado no DSF Páginas 5-8
09/10/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
08/10/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 298, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 656, de 7 de outubro de 2014 (DOU de 8/10/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 6 a 68.
08/10/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 656/2014:
- Publicação no DOU: 08-10-2014;
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 14-10-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 04-11-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 04-11-2014;
- Prazo no SF: de 05-11-2014 a 18-11-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 18-11-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-11-2014 a 21-11-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-11-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 06-12-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ( PDF )
Avulso da matéria ( PDF )
08/10/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-4